Destaque dos Tribunais: STF invalida restrições ao pagamento de precatórios e outras notícias: Julgamento foi realizado em sessão virtual extraordinária concluída nessa quinta-feira (30). Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou alterações implementadas em 2021 no regime constitucional de precatórios (Emendas Constitucionais 113 e 114), entre elas a que impunha um teto […]

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A adoção encontra-se disciplinada nos artigos 39 a 52 do Estatuto da Criança e do Adolescente e nos artigos 1.618 e 1.619 do Código Civil de 2002. Tratando-se de pessoa maior de 18 (dezoito) anos, aplicam-se, no que couber, as regras do ECA. Porém, no caso de crianças e adolescentes, o Estatuto prevalece sobre as […]

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Notícias Senado Federal CCJ analisa aumento de pena para desvio de verbas da educação e da saúde A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar após o recesso parlamentar o projeto de lei que prevê aumento da pena para crimes de improbidade administrativa que envolvam desvio de dinheiro as áreas da educação e da […]

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Notícias Senado Federal Criação da Política Nacional de Leitura e Escrita será analisada por comissão Projeto que incentiva a leitura, a escrita, a literatura e as bibliotecas de acesso público está pronto para votação na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). O Projeto de Lei do Senado (PLS) 212/2016, da senadora Fátima Bezerra (PT-RN), […]

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