(Art. 17, §§ 1º e 10-A, da lei 8.429/92, com redação pela lei 13.964/2019) O incentivo ao uso de meios consensuais de solução dos conflitos, inclusive no âmbito penal, é uma das tendências observadas no Direito Processual brasileiro nos últimos anos. Desde a lei 9.099/95, que disciplinara os instrumentos de composição civil dos danos (art.72), […]

Leia mais ->

Notícias Senado Federal CCJ analisa aumento de pena para desvio de verbas da educação e da saúde A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar após o recesso parlamentar o projeto de lei que prevê aumento da pena para crimes de improbidade administrativa que envolvam desvio de dinheiro as áreas da educação e da […]

Leia mais ->

Apesar da drástica mudança que se procura fazer no direito processual penal brasileiro e o pouco tempo do advento do regramento que pretende criar no Brasil o chamado acordo de não persecução – que é uma espécie de “transação penal” a ser firmada pelo Ministério Público com o agente autor da infração penal para crimes […]

Leia mais ->