A Lei Geral de Processo Administrativo é do final dos anos 90. Pode ser considerada a primeira lei brasileira sobre o assunto? Em relação aos demais países, não foi tardia a criação de nossa lei? Sim. A lei federal, de número 9784, é de 1999. Foi a primeira lei geral de processo administrativo no Brasil. […]

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Analisaremos agora a abrangência da Lei 13.303/2016, elencando suas regras de extensão. Existem entidades não integrantes da Administração Pública que, ao menos parcialmente, sujeitam-se à Lei de Responsabilidade das Estatais. Veja também: Lei de Responsabilidade das Estatais: Abrangência – Parte 1 Lei de Responsabilidade das Estatais é publicada e comentada pelo Profº. Ricardo Alexandre Informativo de […]

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Notícias Senado Federal Ajuste fiscal do governo foi principal assunto das medidas provisórias no semestre No primeiro semestre de 2015, os senadores analisaram 11 medidas provisórias. As que geraram maior discussão foram as relativas ao ajuste fiscal. Além de mudanças no seguro desemprego e nas pensões por morte, as MPs do ajuste incluíram aumento de […]

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