Lei de Responsabilidade das Estatais: Abrangência – Parte 2

Analisaremos agora a abrangência da Lei 13.303/2016, elencando suas regras de extensão. Existem entidades não integrantes da Administração Pública que, ao menos parcialmente, sujeitam-se à Lei de Responsabilidade das Estatais.

Veja também:

• Lei de Responsabilidade das Estatais: Abrangência – Parte 1
• Lei de Responsabilidade das Estatais é publicada e comentada pelo Profº. Ricardo Alexandre
• Informativo de Legislação Federal: resumo diário das principais movimentações legislativas

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