Sancionada a lei 14.155/21, que altera o Código Penal Brasileiro, materializando a resposta do Direito à elevação do número de crimes praticados com o uso de dispositivos eletrônicos

“Cibercrime: ataques no Brasil aumentam mais de 300% com a pandemia”¹; “Interpol alerta para crescimento de crimes virtuais durante a pandemia”²; “A pandemia de cibercrime: por que os ataques de ransomware estão disparando?”³; “Prejuízo global do cibercrime passa de US$ 1 trilhão, diz McAfee”⁴; “Brasil figura como um dos países com mais ameaças cibernéticas do mundo em 2020”⁵; “Hackers brasileiros exportam trojan que ataca Internet Banking”⁶.

O presente artigo poderia ser inteiramente preenchido por títulos de matérias e pesquisas relacionadas à elevação do número de crimes praticados com o uso de dispositivos eletrônicos nos últimos anos, especialmente a partir da decretação do estado pandêmico e imposição de isolamento social, decorrentes do surto causado pelo covid-19.

Há pouco mais de um ano, empresas privadas, colaboradores, órgãos públicos e seus funcionários se viram compelidos a migrar bruscamente suas atividades de um ambiente majoritariamente central e controlado, para o ambiente pulverizado e virtual, sem tempo hábil para adotar todas as medidas de segurança técnicas, e também administrativas, necessárias para preservar os níveis ideais de segurança da informação.

O isolamento social, do mesmo modo, impôs ajustes consideráveis à relação entre consumidores, prestadores de serviços e fornecedores de bens, que passaram a concentrar suas contratações em um ambiente digital.

As mudanças abruptas narradas acima, somadas à ausência – ou quase ausência – de dispositivos legais específicos sobre as novas modalidades de crimes, mostraram-se terra fértil às investidas criminosas indesejadas, atestando não só o despreparo das vítimas, mas também a necessidade de resposta proporcional do Direito ao novo cenário.

Foi nesse contexto que na última sexta-feira, dia 28 de maio de 2021, foi sancionada pelo Presidente da República, a lei 14.155/21 (“lei”).

A nova Lei materializa a resposta do Direito à elevação do número de crimes praticados com o uso de dispositivos eletrônicos, alterando o decreto-lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940, também referenciado como Código Penal Brasileiro, “para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet” e ainda, “o decreto-lei 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para definir a competência em modalidades de estelionato”, o que retratamos no quadro comparativo abaixo. Vejamos:

Além das alterações destacadas no quadro comparativo acima, a lei acrescentou o § 4º ao artigo 70 do Código de Processo Penal, para estabelecer que nas hipóteses dos tipos penais previstos no artigo 171 do Código Penal, parcialmente transcritos acima, quando praticados mediante depósito, emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência será fixada pela prevenção.

Abordados os efeitos da nova lei, que recai predominantemente sobre a criação de novas modalidades de crimes cibernéticos e o agravamento das sanções penais de condutas já tipificadas, resta-nos refletir sobre a finalidade da pena.

O artigo 59 do Código Penal dispõe que  “o juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:

I – as penas aplicáveis dentre as cominadas;

II – a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos;

III – o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;

IV – a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível.” (Grifo Nosso).

Como visto, a finalidade da pena não se restringe à retribuição do delito, um castigo a quem o praticou, mas também visa o desestímulo do indivíduo – e, certamente, da sociedade – para que não cometa ou volte a cometer novos crimes. Portanto, deve tanto refletir a proporcionalidade entre a ação e a consequência do crime, quanto considerar uma razão que seja suficiente para desestimular a prática criminosa.

É nesse sentido que, e sem a intenção de apreciar o quantum condenatório de cada modalidade criminosa, entendemos que acertou o legislador ao adequar, com a sanção da lei 14.155/21, a norma pré-existente ao novo contexto social e tecnológico, relevando os valores atuais da sociedade, como forma não apenas de punir aquele que atentar contra eles, mas também de desencorajar os indivíduos na perpetração dos tipos penais ali previstos.

FONTE: MIGALHAS

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Renato Opice Blum
Advogado e Economista. Patrono Regente do Curso de Pós-graduação em Direito Digital e Proteção de Dados da Escola Brasileira de Direito – EBRADI; Professor coordenador na FAAP.

Ana Rita Bibá Gomes de Almeida
Advogada no escritório Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados, com atuação profissional em demandas Consultivas em Privacidade e Proteção de Dados.

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