Informativo de Legislação Federal 02.02.2015

Notícias

Senado Federal

Primeira sessão deliberativa do ano tem três projetos sobre educação

As atividades de Plenário no Senado serão retomadas na próxima terça-feira (3), e os senadores terão pela frente uma pauta com oito projetos para deliberação. O primeiro item a ser analisado trata do peso das mochilas escolares.

O PLC 66/2012, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), já passou pelas Comissões de Educação e de Assuntos Sociais e determina que o estudante carregue, no máximo, o equivalente a 15% do peso corporal nas mochilas. Caberá ao poder público promover uma ampla campanha educativa sobre o assunto.

O deputado ressalta o prejuízo à saúde dos estudantes, obrigados a levar diariamente bolsas e mochilas carregadas de materiais, e sugere às escolas públicas a adoção de armários, itens já comuns nas instituições privadas.

Outro projeto a ser analisado é o PLS 123/2013, do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), que estabelece a exigência de pós-graduação stricto sensu (mestrado ou doutorado) para o ingresso na carreira de magistério superior. A intenção é garantir a entrada de profissionais mais qualificados nas instituições de ensino federais.

Para isso, a proposta altera a Lei 12.772/2012, que trata do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal. Segundo o senador, o projeto vai atender também o novo Plano Nacional de Educação, que prevê a ampliação da proporção de mestres e doutores nas escolas superiores do país.

Também relacionado à educação, o PLC 35/2013, da Presidência da República, pretende ampliar a área de abrangência da Universidade Federal do ABC (UFABC), além de deixar claro tratar-se de uma fundação pública.

A UFABC foi criada em 2005 e tem um campus em São Bernardo do Campo (SP) e outro em Santo André (SP), que abrigam pouco mais de 7 mil universitários. Se aprovado o projeto, a escola poderá atuar também em outras cidades do ABC Paulista, carentes de educação superior gratuita.

A definição como fundação com personalidade jurídica de direito público tem, segundo a presidente Dilma, o intuito de reparar um equívoco da lei que a criou (11.145/2005).

Carros usados

Na pauta da primeira reunião deliberativa de Plenário do ano, está ainda o PLC 49/2014, do deputado Fábio Faria (PSD-RN), que obriga as agências de automóveis a informar o valor dos tributos incidentes sobre a venda dos veículos.

Se a proposta for aprovada, os comerciantes terão que informar também eventual existência de multas, débitos fiscais ou qualquer restrição que impeça a livre circulação do veículo.

O objetivo é proteger o consumidor e evitar que ele seja induzido a erro, comprando um produto que lhe causa problemas posteriores.

Medida provisória

Nesta reunião, o presidente deve anunciar também a perda de eficácia da MP 655/2014, que autoriza abertura de crédito extraordinário para o Programa de Financiamento Estudantil (Fies), editada em agosto.

Fonte: Senado Federal

Câmara dos Deputados

Congresso realiza hoje cerimônia de abertura dos trabalhos legislativos

O Congresso Nacional realiza hoje, às 15 horas, a primeira Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. Foram convidados para participar da cerimônia a presidente da República, Dilma Rousseff, que deverá ser representada pelo ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante; e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski.

A cerimônia, realizada no Plenário Ulysses Guimarães, segue um rígido protocolo. O presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros, será escoltado de sua residência até o Parlamento por batedores do Batalhão de Polícia de Exército. Já o aguardam, na chegada, a Guarda de Honra da Bandeira Nacional e a Banda do 1º Regimento de Cavalarias de Guardas, que executa o Hino Nacional, ao mesmo tempo em que são hasteadas as bandeiras das duas Casas legislativas e é realizada a Salva de Gala, com 21 tiros de canhão, pelo 32º Grupo de Artilharia de Campanha.

Terminado o Hino Nacional, o comandante da Guarda de Honra recebe, com o toque de saudação (o exórdio), o presidente do Congresso, que passa em revista à tropa e segue em direção à rampa de acesso ao Congresso.

Chuva
Também foi preparada uma programação alternativa para o caso de chuva. A execução do hino nacional, a revista à tropa e a salva de tiros são canceladas. Os presidentes do Congresso e da República chegam pela Chapelaria do Palácio. Os Dragões da Independência são perfilados na escada de acesso ao piso negro intermediário; os militares da Força Aérea e da Marinha, no Salão Verde; e a Banda de Fuzileiros Navais, no interior do Plenário da Câmara dos Deputados.

Recepção às demais autoridades

Enquanto o presidente do Congresso é escoltado de sua residência ao Parlamento, o presidente do STF e o ministro-chefe da Casa Civil são recepcionados na Chapelaria do Palácio do Congresso Nacional e conduzidos ao Salão Nobre do Senado. O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, chegará em seguida, acompanhado da equipe do cerimonial.

É no Salão Nobre do Senado onde ficam também autoridades, lideranças partidárias das duas Casas, bem como os secretários e diretores-gerais do Senado e da Câmara.

Presidente da República

Também está prevista a recepção à presidente da República. Caso compareça, será recebida no carro pelo chefe do cerimonial da presidência do Senado, que a conduzirá até a entrada do Palácio do Congresso (Salão Negro), onde é recepcionada pelo presidente do Congresso Nacional, demais parlamentares e outras autoridades.

Mas, normalmente, é o ministro-chefe da Casa Civil quem a representa. Ele é o condutor da mensagem presidencial para o ano de 2015, que será lida em Plenário e traz os planos do Executivo para o primeiro ano de legislatura.

Início da sessão

Em seguida, todos se dirigem juntos ao Plenário da Câmara dos Deputados para início da cerimônia de abertura da 55ª Legislatura. Na mesa, os presidentes do STF e da Câmara ocupam, respectivamente, os assentos à esquerda e à direita do presidente do Congresso.

Neste momento, o chefe da Casa Civil da presidência da República é conduzido à Mesa do Plenário, onde ocupa o assento à direita do presidente da Câmara dos Deputados. Também tem lugar o 1º secretário da Mesa do Congresso (função desempenhada pelo 1º secretário da Câmara).

Seguindo o protocolo, o presidente do Congresso declara instalados os trabalhos da 1º Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura e convida os presentes para, de pé, ouvirem o Hino Nacional, tocado pela Banda dos Fuzileiros Navais. Na sequência, anuncia a entrega da mensagem presidencial e passa a palavra ao presidente do STF, para que faça a leitura da mensagem do Poder Judiciário.

Após o pronunciamento do presidente do STF, o presidente do Congresso anuncia a leitura da mensagem presidencial pelo 1º secretário da Mesa. Em seguida, falam, na ordem, os presidentes da Câmara e do Congresso, que, ao terminar o discurso, declara encerrada a sessão.

Fonte: Câmara dos Deputados

Feminicídio poderá ser considerado homicídio qualificado

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 8.305/2014 modifica o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para incluir entre os tipos de homicídio qualificado o feminicídio, definido como o assassinato de mulher por razões de gênero.

Segundo a proposta, há razões de gênero quando o crime envolve violência doméstica e familiar, ou menosprezo e discriminação contra a condição de mulher. A pena prevista para homicídio qualificado é de reclusão de 12 a 30 anos.

O projeto, do Senado, prevê ainda o aumento da pena em 1/3 se o crime ocorrer:

– durante a gestação ou nos três meses posteriores ao parto;

– contra menor de 14 anos, maior de 60 ou pessoa com deficiência; e

– na presença de descendente ou ascendente da vítima.

A tipificação especial para o delito foi proposta no relatório final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher, que tem mais de mil páginas e foi concluído em junho de 2013.

Ao justificar a proposta, a CPMI ressaltou o assassinato de 43,7 mil mulheres no País entre 2000 e 2010, 41% delas mortas em suas próprias casas, muitas por companheiros ou ex-companheiros. O aumento de 2,3 para 4,6 assassinatos por 100 mil mulheres entre 1980 e 2010 colocou o Brasil na sétima posição mundial de assassinatos de mulheres.

Fonte: Câmara dos Deputados

Supremo Tribunal Federal

Turmas iniciam julgamentos de 2015 com 168 processos em pauta

As Turmas do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciarão o Ano Judiciário de 2015 com um total de 168 processos em pauta, envolvendo questões penais, direito administrativo e tributário. Entre os casos pautados para esta terça-feira (3), está o julgamento da Ação Penal (AP) 688 pela Primeira Turma, envolvendo o deputado federal Oziel Oliveira.

No processo, o deputado é acusado da prática de crime previsto na Lei de Licitações. Conforme a denúncia, em 2005, época em que era prefeito do município de Luiz Eduardo Magalhães (BA), ele teria fraudado procedimento licitatório ao realizar contratações irregulares de obras e serviços públicos, utilizando indevidamente rendas do município em benefícios de terceiros.

A pauta das Turmas inclui ainda um total de 19 casos de habeas corpus e de recursos em habeas corpus, e dezenas processos a serem julgados em lista, como Recursos Extraordinários com Agravo (ARE) e Mandados de Segurança (MS). A primeira sessão do ano das Turmas do STF está marcada para ter início às 14 horas desta terça-feira (3).

Fonte: Supremo Tribunal Federal

PGR cobra especial atenção ao combate à corrupção na abertura do Ano Judiciário

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou em seu discurso durante a solenidade de abertura do Ano Judiciário, realizada na manhã de hoje (2), que são muitos os desafios a serem enfrentados em 2015, e elencou os principais temas que, segundo o Ministério Público, são prioritários para este ano.

Na avaliação de Janot, os poderes da República devem dar especial atenção ao combate à corrupção. Ele ressaltou que “a estratégia até agora adotada de seguir o caminho do dinheiro parece ter sido correta”. Para Rodrigo Janot, sua responsabilidade institucional ganha maior dimensão “no momento nacional vivido”, uma vez que, em setembro deste ano, termina o biênio de sua gestão à frente do Ministério Público da União.

A reafirmação do que chamou de “indispensável poder investigatório do Ministério Público” também foi salientada pelo procurador-geral da República, bem como a defesa do balizamento legal em relação ao financiamento público e privado das campanhas eleitorais.
Rodrigo Janot defendeu ainda, em seu discurso, a melhoria das condições do sistema carcerário no país e a rediscussão da Lei da Anistia (Lei 6.683/1979), “em razão do julgamento do Estado Brasileiro pela Corte Interamericana dos Direitos Humanos”.
Também foram lembrados pelo procurador-geral a necessidade de valorização das carreiras dos servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público e o uso planejado do instituto da repercussão geral como instrumento que permite dar celeridade à Justiça. Em sua avaliação, “o maior acesso à jurisdição, ao passo que traz cidadania ao nosso povo, traz também consigo o inevitável vertiginoso aumento do número das demandas submetidas à apreciação do Poder Judiciário”.

Segundo Rodrigo Janot, os desafios deverão ser enfrentados com serenidade, firmeza, independência e responsabilidade, ao destacar que “a solidificação do regime democrático exigirá de todos e de cada um parcela maior de esforço”.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Superior Tribunal de Justiça

Prescrição de execuções fiscais e correção do DPVAT são destaques na pauta do STJ para 2015

O ano judiciário, que será inaugurado nesta segunda-feira (2), vai começar acelerado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A previsão é que nos próximos meses sejam analisados temas de grande repercussão na vida dos cidadãos. Num dos julgamentos mais aguardados, a Primeira Seção vai definir a sistemática para contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura) em ações de execução fiscal (REsp 1.340.553).

A questão tem reflexo sobre cerca de 27 milhões de execuções fiscais em trâmite no Brasil. Só no TJSP, a decisão sobre a sistemática da prescrição poderá afetar imediatamente até 1,81 milhão de execuções que estão suspensas.

Trata-se de um recurso repetitivo, cujo julgamento foi interrompido em 26 de novembro do ano passado por pedido de vista do ministro Herman Benjamin. Até o momento, o único a dar seu voto foi o relator, Mauro Campbell Marques, que negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional.

IR sobre férias

Ainda na Primeira Seção, deve ser retomado o julgamento do recurso repetitivo que definirá a incidência ou não de Imposto de Renda (IR) sobre o adicional de um terço de férias gozadas (REsp 1.459.779). O relator também é o ministro Mauro Campbell Marques, que votou para afastar a cobrança do tributo.

Para o ministro, o adicional tem características de verba indenizatória, destinada a compensar dano in re ipsa (dano presumido) sofrido pelo trabalhador no exercício de suas funções profissionais durante o período trabalhado até fazer jus às férias. Sendo verba indenizatória, não incide o imposto. O ministro Benedito Gonçalves está com vista dos autos.

O tributo é de competência da União e vem incidindo sobre o adicional de férias gozadas dos servidores públicos federais. Por causa da afetação desse tema como repetitivo, 750 recursos especiais estão sobrestados nas cortes de segunda instância aguardando a decisão do STJ.

Seguro obrigatório

Já na Segunda Seção, que analisa matérias de direito privado, o julgamento de um recurso repetitivo será subsidiado pelos debates promovidos em uma audiência pública, a ser realizada no próximo dia 9. O processo trata da possibilidade de atualização monetária dos valores fixados em 2006 para o seguro DPVAT (REsp 1.483.620).

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino é o relator e avalia que o assunto merece ser debatido com a sociedade. As inscrições para a audiência estão abertas até a próxima quarta-feira (4).

No caso destacado, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu que, se a indenização decorre de acidente ocorrido após 29 de dezembro de 2006, a correção monetária deve incidir a partir da publicação da Medida Provisória 340/06, “sob pena de prejuízo ao beneficiário”.

A seguradora recorreu, invocando jurisprudência do STJ segundo a qual, “na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT, o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso”. Desde 2006, as indenizações pagas pelo DPVAT são em valor fixo, de R$ 13.500 em caso de morte ou invalidez permanente (total ou parcial) e de R$ 2.700 como reembolso à vítima no caso de despesa com assistência médica e suplementar devidamente comprovada.

Venda de sentenças

Na Corte Especial, a expectativa é pelo julgamento do recebimento da denúncia numa ação penal que trata da suposta prática de corrupção no Tribunal de Justiça de Tocantins (APn 690). O relator, ministro João Otávio de Noronha, deve levar o caso para análise do colegiado no dia 26 de fevereiro, a partir das 10h.

Em dezembro de 2010, o STJ autorizou a Polícia Federal a deflagrar a operação Maet, investigação que resultou no afastamento de desembargadores do tribunal estadual. Juntamente com servidores, eles são acusados de venda de decisões judiciais e de liberação prematura de precatórios contra o estado de Tocantins mediante retenção de parcela de seus valores para distribuição entre julgadores e advogados intermediadores.

O processo estava previsto para a última sessão da Corte Especial de 2014, mas a Defensoria Pública da União, que representa um dos réus, conseguiu o adiamento porque só teve dois dias para analisar o caso.

Pirâmide financeira

A Quinta Turma deve retomar o debate do habeas corpus que vai definir a competência para o julgamento de ação penal no caso da empresa Embrasystem, acusada de operar pirâmides financeiras com o nome BBom (HC 293.052). A ação penal tramita na Justiça Federal por crimes contra a economia popular e o sistema financeiro nacional, por lavagem de dinheiro e por formação de quadrilha.

A defesa alega que se trata apenas de crime contra a economia popular e que a competência, portanto, seria da Justiça estadual de São Paulo. Pede, também, a liberação de valores que foram bloqueados pela autoridade federal.

O relator, desembargador convocado Walter Guilherme, votou pela concessão do habeas corpus, transferindo a ação para a Justiça estadual. O ministro Jorge Mussi pediu vista do processo.

Energia

Entre as questões ligadas ao setor de energia, deverá ser concluída a análise pela Primeira Seção de um mandado de segurança (MS 20.432) ajuizado pela Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) que pede a prorrogação da concessão da Usina Hidrelétrica de Jaguara por mais 20 anos.

O relator do caso era o ministro Ari Pargendler, já aposentado, que votou para negar o pedido da Cemig. A ministra Assusete Magalhães está com vista dos autos.

Preso absolvido

Na Segunda Turma, será julgado o caso de um cidadão que foi condenado e preso por erro do Judiciário. Denunciado pelo crime de latrocínio, ele foi condenado à pena de 23 anos de reclusão. Inconformado, ele conseguiu na Secretaria Nacional de Direitos Humanos auxílio institucional e assistência judiciária para uma revisão criminal.

Depois de oito anos preso, foi comprovada sua inocência. Nesse período, segundo a defesa, ele foi torturado e sofreu tentativa de homicídio. Entrou na Justiça com ação de indenização. A sentença condenou o estado de Minas ao pagamento de R$ 891 mil, a título de danos morais, mas o Tribunal de Justiça local reduziu o valor para R$ 300 mil.

No STJ, o recurso do cidadão pede que se mantenha o valor da sentença. Já o estado pede que o autor não seja indenizado, sob a alegação de que a situação não caracterizaria erro judiciário. A relatora é a ministra Assusete Magalhães (REsp 1.395.782).

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Legislação

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 30.01.2015  – EDIÇÃO EXTRA

MEDIDA PROVISÓRIA 668, DE 30 DE JANEIRO DE 2015 – Altera a Lei 10.865, de 30 de abril de2004, para elevar alíquotas da Contribuiçãopara o PIS/PASEP –Importação e da COFINS –Importação, e dá outras providências.

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