1. CONCEITO DO DELITO DE PERSEGUIÇÃO PERSISTENTE (STALKING) O delito consiste no fato de o sujeito ativo perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. Stalking (também conhecido por perseguição persistente) é um termo inglês que designa […]

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UMA INFORMAÇÃO ALIENANTE Em toda eleição, circula nas redes sociais uma mensagem despolitizada e perigosa para o regime democrático. É uma convocação para o povo votar NULO. O chamamento despolitizado é: “Vamos votar nulo e as eleições serão anuladas”. Em realidade, tecnicamente não existe “voto nulo”. Por quê? Para José Afonso da Silva, o voto é o “ato político que […]

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FLAGRANTE DELITO: UMA PRISÃO AUTOFÁGICA   Por ser o flagrante delito uma medida pré-cautelar, o mesmo não subsiste por si só, o flagrante se autodestrói, devendo o Juiz após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, deverá promover audiência de […]

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Por: Fernando da Silva Comin (PGJ-MPSC), Francisco Dirceu Barros (PGJ-MPPE) e Mário Luiz Sarrubbo (PGJ-MPSP). 1. UM JULGAMENTO HISTÓRICO NO STF O Supremo Tribunal Federal (STF) julga de forma virtual um caso de feminicídio ocorrido em Santa Catarina que pode mudar o entendimento sobre a prisão de condenados pelo Tribunal do Júri em todo o País. Historicamente, sempre […]

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PROBLEMÁTICA: Em tempos de Covid-19, pode uma norma penal em branco ser complementada por leis, decretos ou regulamentos emanados pelos Poder Executivo Estadual ou Executivo Municipal? 1.O CRIME DE INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA O crime de infração de medida sanitária preventiva, previsto no artigo 268 do Código Penal, ocorre quando o agente ativo viola […]

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Francisco Dirceu Barros[1] Vladimir Aras[2] Com entrada em vigor em 23 de janeiro de 2020, a Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime) trouxe dispositivos principiológicos sobre o sistema acusatório (novo art. 3º-A do CPP) e outros de cunho funcional, com vistas à readequação dos papéis do juiz e do Ministério Público no processo penal. Uma importante alteração […]

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1. CONCEITO O delito consiste no fato de o sujeito ativo impedir ou, de qualquer forma, embaraçar a investigação de infração penal que envolva organização criminosa. 2. ANÁLISE DIDÁTICA DO TIPO PENAL 2.1. Núcleos do tipo O tipo penal contém dois núcleos: impedir tem o sentido de causar obstáculo à investigação, danificando, destruindo, estragando, inutilizando, […]

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FEMINICÍDIO: CRIME OU QUALIFICADORA? Ao contrário do que toda a imprensa divulga, feminicídio, tecnicamente, não é um crime, e sim uma das qualificadoras do crime de homicídio. O Código Penal é muito claro: Homicídio simples Art. 121. Matar alguém: Pena – reclusão, de seis a vinte anos. Homicídio qualificado 2.º Se o homicídio é cometido: […]

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Novas ideias sempre causam medo e divergências, isso é natural, porque o novo revela o desconhecido e a constatação das nossas eternas ignorâncias, e estas podem ser elididas se tivermos a condição de, antes de criticar o novo, ser capazes de tentar conhecê-lo. Discorre Douglas Husak que poucos autores, bem informados, estão dispostos a sustentar […]

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Disposições preliminares Poucos perceberam, mas além do acordo de não persecução penal (artigo 28-A), o projeto de lei anticrime do Ministro da Justiça Sérgio Mouro, traz outro instrumento processual que tem como escopo efetivar o princípio constitucional da celeridade processual, trata-se do acordo de não continuidade da ação penal ou pena acordada (artigo 395-A). Trata-se […]

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EMENTA: 1. Consequência jurídica da falta de autorização para abertura da investigação. 2. O Conselho Nacional de Justiça e o sistema acusatório. 3. O CNJ e a função do magistrado na investigação criminal. 4. A impossibilidade de extensão da exigência prevista no regimento interno do STF aos demais tribunais de justiça. 5. Da desnecessidade de […]

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UM INÍCIO DA PROPAGANDA ELEITORAL IGUAL PARA TODOS OS CANDIDATOS[1] A propaganda eleitoral é uma forma de captação de votos usada pelos partidos políticos, coligações ou candidatos, em época determinada por lei, por meio de divulgação de suas propostas, visando à eleição a cargos eletivos.[2] O início da propaganda foi determinado pela reforma eleitoral, qual […]

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Por Francisco Dirceu Barros e Jefson Romaniuc* DOLO EVENTUAL E HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR: Diante das intensas alterações do Código de Trânsito Brasileiro, narradas linhas acima, o Poder Judiciário e o Ministério Público se depararam com situações que não poderiam ser enquadradas no tipo de homicídio culposo do art. 302 do CTB, apesar […]

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Por Francisco Dirceu Barros e Jefson Romaniuc* REFLEXOS DA LEI Nº 13.546/17 NOS DELITOS DE TRÂNSITO A tipificação do delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor, desde a criação do Código de Trânsito Brasileiro, na década de 90, foi modificada por diversas alterações legislativas ao longo dos anos, sendo as mais notórias aquelas […]

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DIGRESSÃO HISTÓRICA DA FORMAÇÃO DE UM ENTENDIMENTO NO STF Durante anos a jurisprudência pátria entendeu haver compatibilidade entre o cumprimento imediato das penas, mesmo em situações nas quais os julgamentos de recursos não possuíam efeito suspensivo. Tal entendimento foi afastado por meio de nova concepção jurisprudencial ocorrida com o julgamento do HC nº 84.078 no […]

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EMENTA: 1. Os novos requisitos para observância do foro por prerrogativa de função. 1.2. O termo final para fixação da competência do foro por prerrogativa de função. 1.3 O princípio tempus regit actum processual jurisprudencial e a ressalva as decisões proferidas com base na jurisprudência anterior. 1.4 A aplicação imediata dos novos requisitos para aplicação […]

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Por Francisco Dirceu Barros e Jefson Romaniuc[1] Sumário: 3.Constitucionalidade do acordo de não-persecução penal; 3.1. O acordo de não-persecução penal e a mitigação do princípio da obrigatoriedade da ação penal; 3.2. Quando será possível o acordo de não-persecução penal; 3.3. Da impossibilidade do acordo de não-persecução penal; 3.4. Da formalização do acordo de não-persecução penal; […]

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Por Francisco Dirceu Barros e Jefson Romaniuc[1] Sumário: 1.Uma salutar síntese histórica; 2.Procedimento investigatório criminal; 2.1.Conceito e natureza jurídica; 2.2. Autoridade com atribuição para presidir o procedimento investigatório criminal; 2.3. Dispensabilidade do PIC (Procedimento Investigatório Criminal); 2.4.Atividades desenvolvidas pelo membro do Ministério Público ao receber peças de informação; O prazo do PIC (Procedimento Investigatório Criminal); […]

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“Um paralelo didático entre a Portaria nº 372/TSE, de 12 de maio de 2017, e as Resoluções TSE nº 23.422, de 6 de maio de 2014 e Resolução TSE nº 23.512, de 16 de março de 2017: que podem causar a extinção em grande escala das Zonas Eleitorais em todo Brasil”. 1. CONTEÚDO DA PORTARIA […]

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Análise jurídica de um julgamento que irá ficar na história do direito eleitoral Por Francisco Dirceu Barros (Procurador Geral de Justiça) e Igor Pereira Pinheiro (Promotor de Justiça). 1. Breve Introdução. No dia 04 de abril de 2017, por volta das 09:00 horas, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) iniciou ao julgamento da Ação de Impugnação […]

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EMENTA: 1. Problemáticas na eleição do vice em segundo mandato. 2. O vice e as inelegibilidades reflexas. 3. Aumentando a complexidade I. 4. Aumentando a complexidade II. 4. Aumentando a complexidade III. 5. Aumentando a complexidade IV. 1. PROBLEMAS NA ELEIÇÃO DO VICE EM SEGUNDO MANDATO 1. Vice-prefeito que se reelegeu para um segundo mandato consecutivo […]

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