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Informativo de Legislação Federal 17.07.2018

17 de julho de 2018

Notícias Senado Federal CCJ pode declarar prejudicialidade de projeto sobre biografias não-autorizadas Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)…

16 de julho de 2018

Notícias Senado Federal Juiz deverá consultar pais e MP sobre ocorrência de violência antes de definir guarda de filhos A senadora Marta Suplicy…

13 de julho de 2018

Notícias Câmara dos Deputados Proposta autoriza entrada de advogados em fóruns e tribunais sem revista A Câmara dos Deputados analisa mudanças no…

12 de julho de 2018

Notícias Senado Federal Senado aprova projeto que vai proteger dados dos consumidores na internet e em estabelecimentos públicos e privados O…

11 de julho de 2018

Notícias Senado Federal Projeto de lei geral de proteção de dados pessoais é aprovado no Senado O projeto de marco legal que regulamenta o uso, a…

10 de julho de 2018

Notícias Câmara dos Deputados Comissão especial discute parecer sobre novo Código de Processo Penal A comissão especial que analisa o novo Código…

6 de julho de 2018

Notícias Senado Federal Portador de doença incapacitante poderá ter direito a aposentadoria sem carência Pessoas com esclerose múltipla, artrite…

5 de julho de 2018

Notícias Senado Federal Proposta que amplia casos de perda de poder familiar passa pela CCJ e vai para Plenário A Comissão de Constituição, Justiça…

4 de julho de 2018

Notícias Senado Federal Regras para proteção de dados pessoais são aprovadas e vão a Plenário A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta…

3 de julho de 2018

Notícias Câmara dos Deputados Comissão especial discute substitutivo ao projeto que atualiza o Código de Processo Penal A comissão especial que…