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Informativo de Legislação Federal – 05.01.2022

5 de janeiro de 2022

Notícias Senado Federal Sancionada regulamentação de ICMS interestadual A nova regra para cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e…

5 de janeiro de 2022

A Lei n. 14.230, de 25 de outubro de 2021, que em vigor em 26 de outubro de 2021, promoveu inúmeras alterações na Lei de Improbidade Administrativa…

4 de janeiro de 2022

Notícias Senado Federal Propaganda política gratuita é sancionada, com veto a compensação a rádios e TVs A Presidência da República sancionou na…

4 de janeiro de 2022

A EC 113 alterou o sistema constitucional de precatórios e deu outras providências; entenda quais são as mudanças mais significativas Histórico e…

3 de janeiro de 2022

Notícias Senado Federal Sancionada sem vetos lei que cria o MEI Caminhoneiro Em sua última edição de 2021, o Diário Oficial da União (DOU) publicou…

30 de dezembro de 2021

Notícias Senado Federal Novo Marco Legal do Câmbio é sancionado Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (30) a lei que cria o…

29 de dezembro de 2021

Notícias Senado Federal MP cria Sistema Eletrônico de Registros Públicos Foi publicada, nesta terça-feira (28), no Diário Oficial da União, a Medida…

28 de dezembro de 2021

Notícias Senado Federal Sancionada com um veto lei que altera o Fundeb Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (28) a Lei 14.276,…

27 de dezembro de 2021

Notícias Senado Federal Projeto prevê plebiscito sobre foro especial e prisão em 2ª instância O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) apresentou…

23 de dezembro de 2021

Notícias Senado Federal Vai a Plenário projeto que permite desaposentação Vai ao Plenário em 2022 o projeto de lei que permite ao segurado do…