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Informativo de Legislação Federal – 20.12.2021

20 de dezembro de 2021

Notícias Senado Federal Projeto que regulamenta cobrança de ICMS em operação interestadual vai a sanção Segue para sanção projeto, do senador Cid…

17 de dezembro de 2021

Notícias Senado Federal Promulgada Emenda Constitucional com novas regras para pagamento dos precatórios O Congresso Nacional promulgou, nesta…

16 de dezembro de 2021

Notícias Câmara dos Deputados Câmara conclui votação da PEC dos Precatórios, que será promulgada nesta quinta A Câmara dos Deputados concluiu, nesta…

16 de dezembro de 2021

A modulação de efeitos na Ação Direta de Inconstitucionalidade — ADI — e na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental — ADPF — tem previsão…

15 de dezembro de 2021

Principais Movimentações Legislativas Senado Federal PL 315/2021 Ementa: Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que…

14 de dezembro de 2021

Notícias Senado Federal Sem acordo por vale-gás, Congresso fica para sexta-feira A sessão do Congresso Nacional desta segunda-feira (13) foi…

13 de dezembro de 2021

Notícias Senado Federal Congresso vota dinheiro para vale-gás nesta segunda O Congresso Nacional faz sessão deliberativa remota nesta segunda-feira…

13 de dezembro de 2021

A pandemia de Covid-19, doença causada após a infecção pelo vírus SARS-CoV-2, além da tragédia humana mundial, gerou distorções econômicas de toda…

10 de dezembro de 2021

Neste vídeo, Fernanda Tartuce dá uma aula sobre as noções iniciais de mediação em conflitos do consumidor, abordando o perfil dos conflitos de…

10 de dezembro de 2021

Notícias Senado Federal Aprovada PEC que garante benefícios tributários para setor de tecnologia O Senado aprovou nesta quinta-feira (9), em dois…