Informativo de Legislação Federal 28.08.2015
Notícias Senado Federal Aprovado projeto que acelera bloqueio de bens em caso de terrorismo internacional A Comissão de Relações Exteriores (CRE)…
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Estado democrático de direito e desvirtuamento ideológico do sistema jurídico
A lógica do Estado Democrático de Direito é de que, na solução das controvérsias existentes na sociedade, devem prevalecer as normas válidas no…
Direito constitucional ao lazer: como anda o seu?
A palavra lazer é derivada do latim "licere", que significa “ser lícito” ou “ser permitido”. O direito ao lazer também está na Constituição – artigo…
Informativo de Legislação Federal 27.08.2015
Notícias Senado Federal Sancionada lei que facilita leilão de veículos apreendidos Foi sancionada nesta semana pela presidente da República, Dilma…
Lei e Processo Civilizatório: Regulação Jurídica e Consciência na Construção da Modernidade
Na época inquisitória existia um deslocamento do poder absoluto do soberano e da Igreja, que se revezavam em relação às punições. Em algumas…
Informativo de Legislação Federal 26.08.2015
Notícias Senado Federal Novas regras para exames genéticos são confirmadas na CAS e podem seguir para sanção A Comissão de Assuntos Sociais (CAS)…
Assédio moral nas relações de trabalho . Parte I
Introdução A República Federativa do Brasil tem por fundamentos, enquanto Estado Democrático de Direito, os princípios da dignidade da pessoa humana…
Adicional de periculosidade para operador de empilhadeira
O adicional de periculosidade é devido em razão de exposição permanente ao elemento perigoso, como inflamáveis, explosivos e energia elétrica (art.…
Informativo de Legislação Federal 25.08.2015
Notícias Senado Federal Comissão examina nesta quarta mudanças nas relações de consumo A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve…
Ainda sobre o Inquérito Civil no Direito brasileiro
O Inquérito Civil tem sua origem ligada à Lei n. 7.347/1985. Posteriormente foi recepcionado pela Constituição de 1988 em seu art. 129, III. Como…