Protesto de sentença judicial
Há tempos criticamos o protesto da CDA por implicar sanção política condenada por pelo menos três Súmulas do Supremo Tribunal Federal. Cabe à Fazenda…
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O dano moral e sua reparação
Sumário: 1. A presença do dano moral na história do direito. 2. O dano moral na jurisprudência brasileira. 3. A prova do dano moral. 4. A gravidade…
Dica 002 – Caracterização da relação de emprego
A exclusividade não é requisito para caracterização da relação de emprego, embora possa surgir a partir do acordo de vontades firmado entre as…
Para o STF, cabe à Justiça Federal julgar reclamação da OAB contra advogado que não pagou anuidade
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, decidiu que a competência para processar e julgar ações em que a Ordem dos Advogados do…
Dica #8: Você sabe o que se entende por direito de representação no Direito das Sucessões?
Direito de representação é o direito dos descendentes de descendentes e dos filhos de irmãos do autor da herança de representar, na sucessão, o…
Concursos públicos: a inconveniência das avaliações exclusivamente mnemônicas
A utilização do concurso público como critério de escolha daqueles que ocuparão os cargos públicos de provimento efetivo tem se mostrado uma solução…
Atos processuais praticados por meio eletrônico
1. O processo corre atrás da modernidade Em busca de adequação entre a realidade atual e a ritualística processual civil, o novo CPC privilegiou a…
Multiculturalismo: Dignidade Humana ou Direitos Humanos?
Em meus livros e em meus blogs (veja aqui!) tenho afirmado que existem diferenças fundamentais entre Dignidade Humana e Direitos Humanos, e defendo a…
Prazo de resposta do devedor empresário na Falência
Segundo a legislação falimentar anterior (DL 7.661/1945), o prazo de resposta do devedor empresário que tinha sua falência requerida era extremamente…
Confessada inconstitucionalidade do ITBI de São Paulo
A inconstitucionalidade do ITBI do Município de São Paulo resulta da expressa disposição confessa de sua legislação. Na prática não se vê a…