A nulidade absoluta da quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial
Desde a edição da lei complementar 105/2001, a Receita Federal do Brasil tem adotado um expediente no mínimo absurdo em seus atos fiscalizatórios: a…
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Questões NCPC – n. 22 – Atos processuais
Sobre os atos processuais, assinale a alternativa que não está de acordo com as disposições do Novo Código de Processo Civil. A) De comum acordo, as…
Defensor público pode patrocinar ações penais privadas subsidiárias da pública
Um dos temas mais polêmicos relacionados à Defensoria Pública é o exercício da atividade acusatória pela instituição, a qual se concretiza, por…
Direito Administrativo #008 – Gestão Associada
Em vídeos gravados para o livro Direito Administrativo da Série Método de Estudo OAB, o Professor José Aras comenta os principais pontos de cada…
Sanções políticas
O dever de pagar tributos, a cargo das pessoas físicas e jurídicas, dá-lhes o direito de auferir segurança jurídica, Justiça material e serviços…
Direito Tributário #008 – Responsabilidade Tributária
Em vídeos gravados para o livro Direito Tributário da Série Método de Estudo OAB, o Professor Eduardo Sabbag comenta os principais pontos de cada…
Prisão não é vingança; prisão é necessidade ou pena
O cerceamento da liberdade de um indivíduo, seja ele quem for, independente de seu poder aquisitivo, é uma violência. O Estado, ao utilizar a prisão…
Saiba quais foram as peças cobradas nos últimos 5 Exames
A 2ª Fase do XXI Exame de Ordem será realizada nesse domingo (22/01). Para ser aprovado, você precisar somar, no mínimo seis, dos dez pontos…
IPTU – Conceito de Zona Urbana
O conceito de zona urbana está diretamente ligado ao aspecto espacial do fato gerador à medida que o município só pode tributar o imóvel situado em…
Fase instrutória ou probatória
Se o processo chegou a essa fase é porque os elementos de prova, sobretudo documentos, apresentados na fase postulatória não foram suficientes para…