Imunidade das receitas decorrentes de exportação
As contribuições sociais (as de seguridade social e as de intervenção no domínio econômico) foram imunizadas pelo § 2º do art. 149 da CF, in verbis:…
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Breve síntese sobre eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais
O ilustre constitucionalista José Afonso da Silva identificou que as normas constitucionais se diferem pelo seu grau de eficácia jurídica e…
Questões NCPC – n. 25 – Intimação
Analise a assertiva abaixo como CERTA ou ERRADA ( ) As partes devem ser intimadas de todos os atos a serem realizados no juízo deprecado. Item…
Breves considerações sobre o novo ato de improbidade administrativa
Breves considerações sobre o novo ato de improbidade administrativa previsto no art. 10-A da Lei 8.429/1992, inserido pela LC 157/2016. A preocupação…
Sutilezas do novo CPC: Protesto da sentença
O art. 517 possibilita ao credor levar a protesto extrajudicial a sentença, desde que já tenha ocorrido o transito em julgado e, intimado, o devedor…
Advogado pode recusar ordem de empregador que vá contra os seus princípios éticos e profissionais
O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP publicou entendimento autorizando advogado a recusar atuação contrária à sua orientação jurídica e ética,…
Racismo e judicialização
Um olhar sobre a mentalidade nacional a propósito da morte da ex-primeira-dama Marisa Letícia Desde há muito que as ciências humanistas, os eruditos…
Costa Machado apresenta a obra Novo CPC – Sintetizado e Resumido
Costa Machado apresenta a obra Novo CPC - Sintetizado e Resumido no Bom dia Tocantins da Rede Globo. Na entrevista, apresenta o novo código e trata…
OPINIÃO LEGAL sobre base de cálculo do ISS em relação a diversos serviços prestados
INTERESSADA: MITSUBISHI INDÚSTRIAS PESADAS DO BRASIL LTDA – MHIB ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO DO ISS DOS FATOS A consulente pede a nossa opinião legal…
Defensoria Pública pode ser amicus curiae em instâncias internacionais
Dando continuidade ao assunto tratado na última coluna[1], quando constatamos se tratar o acesso à Justiça de um direito humano fundamental previsto…