ISS: Deduções da base de cálculo
Dispõem o art. 7º e o § 2º da Lei Complementar nº 116/2003: “Art. 7º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. 2º. Não se incluem na base de…
Postagens
Do prazo de prescrição aplicável aos casos de abandono afetivo
Como demonstrado em texto anterior, publicado neste canal, muitos acórdãos da recente jurisprudência brasileira têm afastado a indenização por…
Precedentes e contraditório
Tradicionalmente, em países de civil law, como o Brasil, a jurisprudência serve de fonte material, complementar – e, portanto, não vinculante – de…
Quais as modalidades de tutelas provisórias previstas na lei processual?
Quais as modalidades de tutelas provisórias previstas na lei processual? Tutela provisória é gênero, que apresenta as tutelas provisórias de…
As gorjetas e as alterações promovidas pela Lei nº 13.419/17
Dentro do sistema salarial brasileiro, a gorjeta compõe a remuneração do empregado (art. 457, CLT). Oportuno destacar que o pagamento da gorjeta ou…
A Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente
Sumário: 1 Considerações Iniciais. 2 Requisitos da petição inicial da tutela cautelar antecedente. 3 Cognição preliminar e apreciação do pedido de…
ISS. Tributação de serviços autorizados, permitidos e concedidos
A Lei Complementar nº 116/2003 incluiu no pólo passivo da obrigação tributária em matéria de Imposto sobre serviços as autorizatárias, as…
Defensor público pode cometer “infração de hermenêutica”?
Ainda nos bancos de graduação pude acompanhar as calorosas discussões a respeito da incorporação da súmula vinculante e de um sistema de precedentes…
O condômino antissocial pode ser expulso da vida condominial?
O artigo 1.337 do Código Civil traz duas noções jurídicas importantes: o condômino nocivo e o antissocial[1]. O referido artigo preocupa-se com o…
Decodificando o Código Civil (34): A disciplina das obrigações de dar coisa certa (parte 3)
Sabemos que os arts. 233 a 242 do Código Civil estabelecem a disciplina das obrigações de dar coisa certa, e que, pelo fato de a técnica legislativa…