Dica 013 – Forma do contrato por prazo determinado
Em princípio, a CLT não prevê forma solene para pactuação do contrato por prazo determinado, razão pela qual poderia o contrato ser firmado inclusive…
Dicas
Dicas sobre Direito para operadores de Direito em todas as etapas de sua carreira, seja na academia, advocacia ou concursos públicos.
Concessão de serviço público – n.6
O prazo de vigência do contrato de PPP não pode ser inferior a 5, nem superior a 35 anos, incluída eventual prorrogação. Trecho extraído…
Dica 012 – O que (não) deve ser anotado na CTPS
Devem ser anotadas [na CTPS] as informações relativas ao contrato de trabalho, tais como dados do empregador, data de admissão, função, remuneração,…
Dica NCPC – n. 8 – Art. 12
CPC/2015 Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão (Redação…
Prof. Felipe Quintella comenta questão da OAB sobre o contrato de compra e venda
A questão da OAB que vamos comentar hoje é sobre o Direito dos Contratos, especificamente, sobre os pactos adjetos ao contrato de compra e venda. Eis…
Concessão de serviço público – n.5
PPP administrativa: é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva…
Questões NCPC – n.9 – Suspeição e impedimento
(UEPA – Procurador do Estado do Pará – 2015).De acordo com o Novo Código de Processo Civil (Lei 13105/05), julgue as afirmativas abaixo. I - É…
Dica – Poder Constituinte
O poder constituinte, numa primeira definição, é o poder de criar a Constituição, de instituir o ordenamento jurídico supremo do Estado, e, pois, o…
Dica 011 – Responsabilidade da empresa tomadora de serviços no trabalho temporário
A Lei nº 6.019/1974 prevê a hipótese de responsabilização solidária da empresa tomadora dos serviços de trabalho temporário no caso de falência da…
Concessão de serviço público – n.4
PPP patrocinada: é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei 8.987/1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa…