Concessão de serviço público – n.6

12 de outubro de 2016

O prazo de vigência do contrato de PPP não pode ser inferior a 5, nem superior a 35 anos, incluída eventual prorrogação.

Trecho extraído da obra Curso de Direito Administrativo, Método, Edição: 4|2016.

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Rafael Carvalho Rezende Oliveira

Pós-doutor pela Fordham University School of Law (Nova York). Doutor em Direito pela UVA/RJ. Mestre em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela PUC-Rio. Especialista em Direito do Estado pela UERJ. Professor titular de Direito Administrativo do IBMEC. Professor do programa de pós-graduação stricto sensu em Direito do PPGD/UVA. Professor do Mestrado Acadêmico em Direito da UCAM. Professor de Direito Administrativo da EMERJ. Professor dos cursos de pós-graduação da FGV e da UCAM. Membro do IDAERJ. Presidente do Conselho editorial interno da RBADR. Procurador do Município do Rio de Janeiro. Ex-Defensor Público federal. Advogado, árbitro e consultor jurídico. Sócio-fundador do escritório Rafael Oliveira Advogados Associados.

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