Dica NCPC – n. 10 – Art. 14
CPC/2015 Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados…
Dicas
Dicas sobre Direito para operadores de Direito em todas as etapas de sua carreira, seja na academia, advocacia ou concursos públicos.
Poderes administrativos
O poder normativo ou regulamentar é a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para editar atos administrativos gerais para fiel execução das…
Questões NCPC – n.11 – Prazos para o ministério público, fazenda pública e defensoria pública
UEPA – Procurador do Estado do Pará – 2015.Sobre o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/05), é correto afirmar que: A) de acordo com a Lei…
Dica 015 – Estabilidades em face dos contratos por prazo determinado
Em regra, as estabilidades são incompatíveis com os contratos por prazo determinado. As exceções são a estabilidade decorrente de acidente de…
Serviços públicos
Serviço público é a atividade prestacional, titularizada, com ou sem exclusividade, pelo Estado, criada por lei, com o objetivo de atender as…
Dica 014 – Limite de prazo do contrato por prazo determinado
A regra geral é o limite temporal de dois anos para o contrato a termo, sendo exceção o limite do contrato de experiência, que é de noventa dias.…
Dica NCPC – n. 9 – Art. 13
CPC/2015 Art. 13. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados,…
Terceiro Setor
Terceiro Setor: refere-se às entidades da sociedade civil sem fins lucrativos, que desempenham atividades de interesse social mediante vínculo formal…
Questões NCPC – n.10 – Recursos
(UEPA – Procurador do Estado do Pará – 2015). De acordo com o Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/05), julgue as afirmativas abaixo. I - O…
Sistema Constitucional
Podemos definir sistema como um conjunto organizado de elementos interdependentes, que interagem reciprocamente entre si, com vistas à produção de…