A imunidade tributária do imposto de importação na jurisprudência do STF: comentários ao caso das figurinhas de “Pokémon” (ARE nº 1.253.322/SP)
As imunidades tributárias, como se sabe, estão previstas na Seção II (Das Limitações ao Poder de Tributar) do Capítulo I do Título VI da Constituição…