Por unanimidade, os deputados aprovaram o projeto que isenta do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil por mês. Foram 493 votos a favor em votação na noite da quarta-feira. Agora, o texto vai ao Senado. Pelos cálculos do governo, 10 milhões de contribuintes devem ser beneficiados. Isenção do Imposto de Renda: quem […]

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A imposição de maiores ônus a bens e serviços causadores de externalidades negativas não é uma novidade trazida ao nosso sistema tributário pelo imposto seletivo (IS). A tributação mais gravosa de cigarros e de bebidas destiladas, prática vigente no Brasil há décadas, é exemplar do uso do Direito Tributário para induzir comportamento dos contribuintes: quanto […]

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A regulamentação da reforma tributária continua gerando debates intensos, e a mais recente atualização sobre o tema traz avanços e desafios importantes. Em entrevista, a professora Tathiane Piscitelli, especialista em Direito da Fundação Getúlio Vargas, detalha os principais pontos do novo relatório que foi apresentado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Entre os destaques, […]

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A despeito de a ideia inicial da reforma ter sido fundada na criação de um imposto sobre valor agregado (IVA), com alíquota única incidente sobre todos os bens e serviços, sem qualquer distinção, prevaleceu outra versão do rearranjo constitucional proposto. A promulgação da Emenda Constitucional (EC) 132/2023 encerrou a discussão em torno da possibilidade jurídica de adoção […]

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Tathiane Piscitelli esteve no Supremo Tribunal Federal para participar, como expositora convidada, de audiência pública convocada pelo ministro Edson Fachin no contexto da ADI 5553, que debate a constitucionalidade de incentivos de ICMS a agrotóxicos. Como destacou em sua minha fala, trata-se de indagar se há justificativa constitucional sólida que justifique o desvio da norma […]

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Um grupo de 22 advogadas que integram o Grupo de Pesquisa Tributação e Gênero da Fundação Getúlio Vargas (FGV) de São Paulo solicitou a inclusão das armas de fogo e munições no imposto seletivo. O documento, com nove propostas, foi encaminhado ao grupo de trabalho criado pela Câmara dos Deputados para regulamentar a reforma tributária. Pela Proposta de […]

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O nome do modelo de split payment, introduzido pela reforma tributária, é bem direto: em tradução livre do inglês significa pagamento dividido, e é exatamente como ele funcionará, separando o valor de imposto do produto ou serviço já no momento da transação. Assim, IBS e CBS serão recolhidos pelo governo em cada etapa da cadeia de produção […]

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Com votação aguardada para este ano no Congresso, a regulamentação da reforma tributária deve trazer fortes implicações para a saúde dos brasileiros. Um dos pontos mais centrais é o de alimentos ultraprocessados que podem ganhar benefícios ao serem incluídos na Cesta Básica Nacional, com alíquota zero. Segundo o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), integrante do grupo de trabalho da Câmara […]

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Entre os dias 8 e 10 de novembro de 2023, na Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas, aconteceu o II Congresso Internacional de Tributação e Gênero (Coniteg). A edição sucedeu ao evento inaugural realizado em 2022, na cidade de Natal, no Rio Grande do Norte. O objetivo principal do Congresso foi […]

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A taxação das blusinhas, como ficou conhecido o projeto que acaba com a isenção de tributos de importação para compras de até US$ 50 feitas em sites estrangeiros foi tema do podcast Café da Manhã. O episódio explica o que muda com o projeto aprovado na Câmara, para o consumidor e para o governo. A […]

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) desembarcou em Genebra, na Suíça, nesta quinta-feira (13/6), para participar da conferência anual da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O ponto alto do evento para o chefe de Estado brasileiro será sua participação como orador principal no fórum da Coalizão Global pela Justiça Social, uma iniciativa multilateral impulsionada pelo […]

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Trinta e cinco anos após a promulgação da Carta de 1988, o que se constata é que as prerrogativas enunciadas pela promissora Constituição Cidadã estão longe de ser efetivamente alcançadas. O objetivo de construir uma sociedade “livre, justa e igualitária”, em que o racismo seja repudiado e homens e mulheres sejam “iguais em direitos e […]

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Durante o evento de “Tributação e Economia Digital”, em Roma, na Itália, Tathiane Piscitelli, professora da FGV Direito, falou com a TV Migalhas sobre tributação de NFTs. Segundo a especialista, os NFTs são como cápsulas, e dentro pode ter um bem, direito ou acesso a serviço. Tathiane Piscitelli comentou como os NFTs poderiam ser tributados […]

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O Direito Tributário não tem um fim em si mesmo — ele deve e pode ser compreendido como um instrumento de efetivação dos objetivos da Constituição Federal, entre eles a diminuição da desigualdade. Neste contexto, a discussão sobre tributação e gênero é fundamental. E é sobre este assunto que Tathiane Piscitelli discorre durante sua participação […]

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Tributação, gênero e raça é o tema de uma série de palestras mediadas por Tathiane Piscitelli durante o IV Congresso de Direito Tributário da OAB/SP. Para debater o tema, Piscitelli recebe Pilar Coutinho, que discute tributação e raça e aponta caminhos para a construção de um sistema tributário antirascista. A segunda a palestrar é Fabiana Carsoni, que […]

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A necessidade de adoção pelo Brasil de políticas sustentáveis de produção de alimentos, em estímulo à transição agroecológica para implementação das metas da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, foi destacada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em relatório de 2017. Para o órgão, inexistem estímulos suficientes no Brasil para reduzir o consumo […]

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Passados alguns anos da criação da transação tributária federal[1], é importante reavaliar[2] o tema como ele atualmente se apresenta – um método de resolução de litígios tributários que caminha para a consolidação – e verificar se há pontos passíveis de aperfeiçoamento. A reavaliação a seguir feita é fruto de prolongadas discussões dos autores sobre o tema, […]

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Neste artigo, Rafael Mafei, Mariangela Magalhães Gomes, Conrado Hübner Mendes, Sheila Neder Cerezetti, Suzana Henriques da Costa, Eloísa Machado, Flávio Roberto Batista e Tathiane Piscitelli discutem a cultura profissional que permeia as carreiras jurídicas e o impacto que elas têm sobre a saúde mental dos profissionais de Direito. Leia! Cultura profissional insalubre e a saúde […]

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Neste artigo, Andréa Mascitto, Catarina Rodrigues, Daniela Silveira Lara,  Fernanda Ramos Pazello, Pilar Coutinho Elói, Raquel Elita Alves Preto, Renata Correia Cubas e Tathiane Piscitelli fazem um balanço a respeito dos 3 anos do WIT (Women in Tax). Leia! Um balanço dos três anos do WIT: igualdade de gênero e direito tributário No último dia […]

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A tecnologia tem transformado setores inteiros: da indústria ao agronegócio, chegando mesmo a criar novos mercados, como o metaverso. Com tanta novidade, é natural que profissionais da área de direito comecem a se questionar sobre como deve se dar a relação entre tributação e tecnologia nesses novos ambientes. E foi justamente esses questionamentos que motivaram […]

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A modernização e a reforma do Processo Tributário são os tópicos debatidos por Leonardo Battilana e Raphael Caropreso, do time de tributário da Veirano, e Tathiane Piscitelli, professora do programa de Mestrado Profissional e dos cursos de pós-graduação FGV LAW lato sensu da FGV Direito SP. No bate-papo, os especialistas discutem tópicos recentes, envolvendo a […]

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