Selo “Empresa Amiga da Mulher” (Lei 14.682/2023)
Em 20.9.2023 foi publicada a Lei 14.682, que criou o selo “Empresa Amiga da Mulher”, nos seguintes termos: Art. 1º Fica criado o selo Empresa Amiga…
Revisão da vida toda: julgamento dos embargos de declaração do INSS e modulação de efeitos da tese
O julgamento dos embargos de declaração opostos pelo INSS no Tema 1102 da repercussão geral, onde foi consagrada a tese da revisão da vida toda,…
O novo regramento das ações de indignidade (Lei 14.661/2023) impacta o direito previdenciário?
Em 23/8/2023 foi publicada a Lei 14.661, que alterou parcialmente o regramento das ações de indignidade previsto no Código Civil de 2002,…
Questão de Ordem nº 48 da TNU: precedentes do STF não configuram paradigma para interposição de PUIL (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal)
A TNU - Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais publicou em 7.8.2023 a Questão de Ordem nº 48: Precedentes do Supremo…
Lei 14.647/2023: instituições religiosas e o vínculo de emprego
Foi publicada a Lei 14.647/2023, que alterou a CLT para estabelecer a inexistência de vínculo empregatício entre entidades religiosas ou instituições…
Revisão da Vida Toda: STF determina suspensão dos processos até julgamento dos embargos de declaração do INSS
Em 28/7/2023 o Ministro Alexandre de Moraes, relator do Tema 1102 da repercussão geral (tese da revisão da vida toda), determinou a suspensão de…
Reconhecimento da constitucionalidade das novas regras para pensão trazidas pela Reforma Previdenciária
Na ADIn 7.051 o STF reconheceu a constitucionalidade das novas regras de pensão por morte trazidas pela EC 103/19. Conteúdo do julgamento da ADIn…
Greve dos atores e roteiristas de Hollywood: IA – Inteligência Artificial e o mundo do trabalho
Há algumas semanas tem acontecido a greve de atores e roteiristas de Hollywood, com efetivo potencial para paralisar aquela indústria cultural. Além…
Programa de enfrentamento à fila da Previdência Social — PEFPS
A Medida Provisória 1.181, de 18/7/2023 tratou de diversos temas da legislação federal, com destaque para a criação do Programa de Enfrentamento à…
Trabalhadores do setor da cultura: Lei 14.618/2023
Em 11.7.2023 foi publicada a Lei 14.618/2023, referente ao trabalho profissional no setor da cultura. A primeira medida trazida pela norma é fixar o…