Lei 14.261 – Recriação do Ministério do Trabalho e da Previdência
Foi convertida na lei 14.261/21 a Medida Provisória 1.058/21, que recriou o Ministério do Trabalho e da Previdência (que havia sido extinto pela…
Portaria INSS 1.382/21: limitações ao recolhimento de contribuições previdenciárias em atraso
A Portaria INSS 1.382/21, tem como escopo regulamentar os efeitos do recolhimento das contribuições previdenciárias em atraso, especialmente para as…
EC 113 – Alterações no Regime de Precatórios
A EC 113 alterou o sistema constitucional de precatórios e deu outras providências; entenda quais são as mudanças mais significativas Histórico e…
EC 114 – Programa de renda mínima e alterações no regime de precatórios
A primeira menção relevante sobre a EC 114 é a inclusão do parágrafo único ao artigo 6º do Texto Constitucional, dispositivo onde são elencados os…
Repercussões trabalhistas e previdenciária do Estatuto da Pessoa com Câncer (Lei 14.238/2021)
Veio a lume em 19/11/2021 a Lei 14.238, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Câncer. Em linhas gerais trata-se de um diploma legal que busca…
Projeto de lei de conversão da MP 1.045 – Restrições ao acesso à justiça
A MP 1.045/21, originalmente destinada a reavivar o Programa de Preservação do Emprego e da Renda - trazido inicialmente pela MP 936/20 -…
ADIn 4.878 – “Menor sob guarda” é dependente previdenciário
No julgamento das ADIns 4.878 e 5.083 o STF firmou o entendimento de que o "menor sob guarda" é dependente previdenciário, caso comprovada a…
Lei 14.176/21 – Critério econômico do benefício de prestação continuada (BPC) da assistência social
A lei 14.176/21 retomou o critério de 1/4 de salário mínimo de renda mensal familiar per capita como requisito para concessão do BPC da lei 8.742/93.…
Apontamentos a respeito da nota técnica SEI 4921/20 do Ministério da Economia – Impacto econômico da tese da revisão da vida toda (tema 1102)
No julgamento do tema 1102, indica-se um elevado custo econômico caso aprovada a tese. Porém, alguns elementos devem ser considerados pelo STF. Os…
PEC 32/20 – Aspectos previdenciários da reforma administrativa
A PEC 32/20, que traz a proposta de Reforma Administrativa, altera, em consequência, alguns aspectos dos regimes próprios de previdência social. O…