Lei 14.397/22: anistia de infrações e multas previdenciárias
A lei 14.397/22 anistiou infrações e anulou multas por atraso na entrega das GFIP's relativas a contribuições previdenciárias. Confira o artigo de…
ADIn 5.755: inconstitucionalidade do cancelamento de precatórios
Na ADIn 5.755 o STF julgou inconstitucionais alguns dispositivos da lei 13.463/17, que previa o cancelamento dos precatórios e RPV em virtude de…
MP 1.119: reabertura do prazo para adesão ao Funpresp
A MP 1119 /22 reabriu prazo para adesão dos servidores públicos federais ao FUNPRESP até 30/11/22: Art. 1º Fica reaberto, até 30 de novembro de 2022,…
Tema 692/STJ – Devolução de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente cassada
Em 11/5/22 o STJ concluiu a revisão do tema 692 dos recursos especiais repetitivos, reafirmando a tese sobre a devolução de valores correspondentes a…
Lei 14.331: processamento das ações por incapacidade laboral e pagamento de perícias médicas
Foi revogado o dispositivo que determinava ao Poder Executivo federal o pagamento dos honorários periciais pelo prazo de dois anos (de 2020 a 2022),…
Tema 1209 do STF – Repercussão geral na tese da aposentadoria especial dos vigilantes e vigias
O STF reconheceu no dia 15.4.2022, em plenário virtual, a existência de matéria constitucional e repercussão geral no tema 1.209, relativo à…
MP 1.106 – Aumento da margem para empréstimos consignados em benefícios previdenciários
No mesmo rumo da lei 14.131/21, foi editada recentemente a medida provisória 1.106, que majorou a margem para empréstimos consignados sobre…
MP 1.113 – alterações nos benefícios por incapacidade
O IEPREV - instituto de estudos e pesquisas em Direito Previdenciário, em cumprimento às suas finalidades de discussão e difusão científica a…
MP 1.110 – Alterações na contribuição previdenciária do emprego doméstico
A MP 1110 foi editada em 28/3/22 revogando parcialmente a MP 1.107, a qual havia sido editada uma semana antes, trazendo alterações intensas no…
MP 1.099 – Serviço civil voluntário
A Medida Provisória 1.099, de 28/1/22, criou o Programa Nacional de Serviço Civil Voluntário. Essa política pública tem como escopo a geração de…