Sociedade em conta de participação – direito de resolução
- O direito de resolução, oriundo de cláusula, exerce-se por meio de declaração de vontade, ou propositura de ação. - Nenhuma regra há, no Direito…
Militar – Exercício de Cargo Público Temporário – Promoção
- Findo o prazo permitido de afastamento, o militar passa para a reserva; a transferência se opera "ex officio"; a demora no preparo do respectivo…
Juiz – Gratificação adicional – Lei de Organização Judiciária e Estatuto dos Funcionários
- A remissão feita às leis gerais, ou às codificações, não se restringem ao seu conteúdo momentâneo, mas a todas às suas alterações ou substituições.…
Interdição – Juízo competente – domicílio da mulher viúva – inspeção do interditando mediante precatória ou rogatória
- A mulher viúva conserva o domicílio do marido, enquanto voluntàriamente não adquire outro próprio. - A regra da inspeção pessoal do interditando…
Indulto de medida de segurança – pena cumprida
- A expressão "penas" foi usada pela Constituição em sentido amplo, compreensivo tanto das penas pròpriamente ditas, como das medidas de segurança. -…
O resgate das enfiteuses anteriores ao Código Civil
SUMÁRIO: 1. As várias tentativas de extinção da enfiteuse. 2. O artigo 693 do Cód. Civil e o direito de resgate. 3. Aplicação do art. 693 às…
O drama de uma idéia: o direito natural
SUMÁRIO: Fato histórico. O pensamento greco-romano. O cristianismo. HUGO DE GROTIUS. Renascimento da idéia no século XX. Elasticidade conceitual. A…
O direito real de servidão
SUMÁRIO: I. A servidão é um direito real. Crítica à expressão "servidões prediais" usada pelo Cód. Civil brasileiro. II. Definição da servidão e…
Efeito ab-rogativo das Constituições – Conseqüências da promulgação de uma nova Constituição com relação à legislação anterior
"A legislação civil é sempre dominada pela organização política. Uma legislação moldada sob o predomínio de outras idéias deve, em muitos casos,…
Economia dirigida e direito comercial
SUMÁRIO: 1. A economia liberal no Brasil. 2. O comércio exterior brasileiro. 3. O mercado de consumo interno. 4. As idéias de livre iniciativa e…