A Proposta de Emenda Constituição n° 45-A, ora em tramitação na Câmara dos Deputados, tem por objetivo principal promover modificações na tributação do consumo, por meio da criação de dois novos tributos (IBS e CBS), em substituição a três impostos (IPI, ICMS e ISS) e duas contribuições especiais (PIS/COFINS). O texto sugere, ainda, outras modificações […]

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Perdemos no último dia 15 de abril Hugo de Brito Machado, Professor Titular de Direito Tributário da Universidade Federal do Ceará, Juiz Aposentado do TRF da 5ª Região, advogado, consultor e autor de vários livros e de inúmeros artigos publicados em revistas especializadas. Um jurista no sentido mais exato da expressão.  Sua vasta e densa […]

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A restituição de tributos instituídos por normas declaradas inconstitucionais no âmbito do controle jurisdicional de constitucionalidade das leis não foi regulada pelo Código Tributário Nacional.  É possível que razões históricas possam explicar essa omissão. Na época da promulgação do CTN, o controle abstrato de constitucionalidade ainda era uma realidade recente em nosso ordenamento, posto que […]

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1 Delimitação do objeto Tramita atualmente no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 3.887/2020, que busca instituir a Contribuição sobre Bens e Serviços, com alíquota de 12%, em substituição a Contribuição para o PIS e a COFINS. Dentre as modificações propostas, destaca-se a extinção da alíquota zero para os livros, jornais e periódicos, prevista […]

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Os instrumentos destinados à proteção ambiental são todos os mecanismos, regulados ou não pelo ordenamento jurídico, que se destinam a evitar a realização de comportamentos não favoráveis, reprimir comportamentos nocivos ou estimular a prática de condutas benéficas ao meio ambiente, por meio do uso da coação, do convencimento, ou da persuasão. Todos perseguem o mesmo […]

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Confira o contexto das normas direcionadoras e a atuação da Administração Pública por meios indiretos com a introdução do livro Direito Tributário Ambiental, de Paulo Roberto Lyrio Pimenta: A atuação da Administração Pública por meios indiretos   A função administrativa pode ser realizada pela Administração Pública de modos diversos. Via de regra, o Poder Público atua por […]

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Nas últimas semanas, a imprensa divulgou dados estatísticos que mostram um aumento significativo do desmatamento e das queimadas na Floresta Amazônica. Essa notícia repercutiu bastante no mundo inteiro, comprometendo a imagem do nosso país. O fato, portanto, induvidoso, é a prática reiterada de condutas de degradação do meio ambiente. De que forma o Poder Público […]

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