É oportuno sublinhar que a expressão “golpe de Estado” (do francês, coup d’État), além de ser equívoca e ampla, sofre com o processo evolutivo da própria noção de Estado inúmeras mutações.  No contexto das nuances que envolvem o tema, põe-se em destaque a famosa declaração de Louis-Napoléon Bonaparte, depois do golpe de Estado de 1851: […]

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A recente e inusitada concessão de graça pelo presidente da República tem provocado grande debate nos meios jurídicos. Daí o presente texto. Antecedentes históricos da graça constitucional O poder, direito ou prerrogativa de graça[1] apresenta antecedentes históricos que se perdem nos tempos. Já se fazia presente na antiga Roma e na Idade Média, sendo utilizada […]

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Do ponto de vista histórico, é a partir do cristianismo que tem lugar o conceito de pessoa como categoria espiritual, dotada de valor em si mesma, um ser de fins absolutos, possuidor de direitos fundamentais e, portanto, de dignidade. Com o advento da teologia cristã, difunde-se a convicção segundo a qual o homem é o […]

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por Ricardo Alves de Lima[1]   A presente resenha se propõe a realizar uma análise reflexiva desta obra doutrinária do Prof. Dr. Luiz Regis Prado, destacando seus principais pensamentos jurídicos que há 18 (dezoito) anos vêm contribuindo para a formação jurídico-penal brasileira. Curso de Direito Penal Brasileiro – Parte Geral e Parte Especial é destinada aos […]

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Luiz Regis Prado e Diego Prezzi Santos A ideia de segurança vem sendo continuamente invocada tanto por leigos como por operadores jurídicos. No entanto, esse termo é portador de múltiplos e heterogêneos significados (segurança pública, jurídica, no trânsito, no trabalho, etc.). Também, tem sido empregado eufemisticamente para encobrir atentados à liberdade, manifestações de despotismo, tirania, […]

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Como destacado, em artigos anteriores, “Tripartição dos Poderes: sustentáculo da civilização”; “Governo dos juízes: fim do Estado de Direito”, não há saída para a sociedade senão por meio da via democrática (melhor opção, ainda que não isenta de defeitos), regida de forma correta segundo a Constituição Federal e as leis. Nos reportados textos, constou menção […]

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A pandemia em que se encontra submergida a humanidade está sendo reputada como o “maior desafio desde a Segunda Guerra Mundial”. Não resta dúvida sobre a responsabilidade chinesa em relação à atual pandemia (espécie de zoonose), e a outras (o sras – síndrome respiratória aguda severa, em 2003 -, a gripe aviária, de 2004, e […]

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A magnum opus de Charles Louis de Secondat (1689-1755) – barão de Montesquieu – é a famosa obra “L’Esprit des lois” – o Espírito das Leis -, escrita em 1748, na qual apresentou importante estudo sobre as leis, os governos, a política e a sociedade. Homem de seu tempo, Montesquieu marcou com sua publicação período […]

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Roma apresenta uma verdadeira síntese da sociedade antiga – servindo de liame entre o mundo antigo e o moderno –, e o seu Direito oferece um ciclo jurídico completo. Bem cedo, e de forma louvável, o positivismo romano dissocia o faz do jus, elidindo a confusão entre o religioso e o laico, o que vai […]

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Na atualidade, assiste-se a um crescente e lastimável protagonismo do Poder Judiciário como um todo, e, em particular, do Supremo Tribunal Federal. Os motivos para tal fenômeno – chamado “ativismo judicial” – são vários, complexos, diferentes, e escapam ao contexto desta sumária digressão. Ao que consta, a origem do ativismo judicial enquanto interpretação criativa remonta […]

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Ainda em 2019, o Congresso Nacional aprovou o chamado “Pacote Anticrime”, sancionado na véspera do Natal. Perfaz-se, então, a Lei n. 13.964 de 2019, que deve entrar em vigor neste mês de janeiro de 2020. Aprovou-se, de fato, uma mescla de alguns projetos e textos, e não exclusivamente o que fora proposto de início. O […]

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Depois de decidir o efusivo caso da execução provisória da pena, também chamada de prisão em segunda instância, o STF deve lidar com outro tema polêmico: a prisão automática logo após condenação pelo tribunal do júri, criada em um de seus julgamentos, e proposta no famigerado Pacote Anticrime, do atual ministro da Justiça. Tal modalidade […]

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Tendo em vista a grande complexidade da matéria, e seus inúmeros significados, o que se propõe neste breve estudo é envidar esforço no sentido de distinguir em termos didáticos entre norma jurídica, princípio e regra, ainda que muitas vezes apareça a referida delimitação de certo modo discutível ou confusa, especialmente entre norma e regra. Nessa […]

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Iniciado no dia 23 de outubro de 2019 e concluído na quinta-feira, 7 de novembro, o julgamento da prisão em segunda instância ou execução provisória da pena movimentou a sociedade, transpassando o debate comumente realizado no seio da comunidade jurídica. Por maioria (6×5), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, agora, de forma contrária à mantença […]

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Durante palestra ministrada na OAB/DF, o professor Luiz Regis Prado expõe, de forma sucinta, os fundamentos filosóficos e jurídicos do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. O princípio da dignidade da pessoa humana é um valor moral e espiritual inerente à pessoa, ou seja, todo ser humano é dotado desse preceito, e tal constitui o princípio máximo […]

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Foto: Arquivo / SCO / STF “A pior ditadura é a ditadura do Poder Judiciário. Contra ela, não há a quem recorrer” (Rui Barbosa). O problema se agrava muito quando seus autores são membros da principal corte de justiça do país. É o caso de situação recentíssima e inusitada que veio à tona com famigerado inquérito […]

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Nos textos “Prisão preventiva, prisão-pena e antecipação da pena: caso Lula” e “Prisão em 2ª Instância e Tribunal do Júri”, o debate se centra na análise do Estado Constitucional e nas formas de aprisionamento no curso do processo. Enquanto, na primeira publicação, constata-se a mácula ao trânsito em julgado com a criação da chamada execução […]

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Recentemente, o Ministro Dias Toffoli se manifestou favoravelmente à prisão após a condenação pelo tribunal do júri, acalorando o debate sobre o controverso tema que surge como fruto da chamada “prisão em segunda instância”. Com a pretoriana construção da execução provisória da pena ou da prisão em segunda instância, estabelecida no julgamento do Habeas corpus […]

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Artigo escrito em coautoria com Bruna Azevedo de Castro* O delito de importunação sexual acaba de ser introduzido no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei 12.850/2018, entre os crimes contra a liberdade sexual (art. 215-A, CP). A referida lei promove algumas outras alterações no tratamento jurídico-penal da liberdade e dignidade sexuais, todas voltadas ao […]

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Desde sua introdução no ordenamento jurídico nacional em 1941, a garantia da ordem pública como fundamento prisional surge debatida intensamente. Contida no art. 312 do Código de Processo Penal, referida expressão é alvo de resistência por parte da doutrina conquanto seja o mais usual motivo de aprisionamento cautelar. Ao considerar o extenso universo dos presos […]

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O Professor Regis Prado é natural da terra norte-paranaense, onde realizou seus estudos de graduação em Direito na Universidade Estadual de Londrina.  Em São Paulo, continuou sua formação acadêmica obtendo os graus de mestre e doutor em Direito na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Também nessa região paranaense desenvolveu-se profissionalmente. Na Universidade Estadual de […]

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