O compromisso de ajustamento não é tecnicamente uma transação[1] da forma consagrada pelo Direito civil, mas, sim, um instrumento similar, em que o agente se submete a cumprir as exigências legais, sem que haja propriamente uma disposição.[2] Saliente-se, assim, que o compromisso de ajustamento não comporta a disposição de direito material. Trata-se, na verdade, de […]

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A reparação pecuniária é a forma subsidiária de ressarcir o dano ambiental e objetiva a compensação ecológica. Aguiar Dias[1] diz que, (…) não obstante seu caráter subsidiário, a indenização em dinheiro é a mais frequente, dadas as dificuldades postas, na prática, à reparação natural pelas circunstâncias e, notadamente, em face do dano, pela impossibilidade de […]

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A compensação ecológica é, ao lado da restauração natural, uma espécie de reparação do dano ambiental, podendo ser assim classificada: jurisdicional, extrajudicial, preestabelecida ou normativa e fundos autônomos. A compensação ecológica jurisdicional consiste em imposições estabelecidas por meio de sentenças judiciais transitadas em julgado, que obrigam o degradador a substituir o bem lesado por um […]

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Confira, a seguir, a quinta e última parte do artigo Juridicidade do Dano Ambiental, de José Rubens Morato Leite e Leonio José Alves da Silva. Saiba mais sobre a zona do pré-sal brasileiro: Zona do Pré-Sal Brasileiro: conceito e caracterização   A zona do Pré-Sal (PALMA, 2011, p. 29) compreende as reservas de hidrocarbonetos de rochas calcárias localizadas abaixo das camadas […]

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Confira, a seguir, a quarta parte do artigo Juridicidade do Dano Ambiental, de José Rubens Morato Leite e Leonio José Alves da Silva. Saiba mais sobre as normas sobre a exploração do petróleo no Brasil: Normas sobre a Exploração do Petróleo no Brasil   A exploração petrolífera no Brasil está concentrada em duas fases de perfis distintos: a) fase do conhecimento […]

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Confira, a seguir, a terceira parte do artigo Juridicidade do Dano Ambiental, de José Rubens Morato Leite e Leonio José Alves da Silva. Saiba mais sobre responsabilidade civil de longa duração – dados internos e internacionais: Responsabilidade Civil de Longa Duração: dados internos e internacionais   Em poucas décadas de aplicação do sistema ambiental brasileiro, percebe-se a necessidade de ruptura […]

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Na primeira parte do texto sobre Juridicidade do Dano Ambiental: gestão da zona costeira e aspectos da exploração do pré-sal pelo Brasil, José Rubens Morato Leite e Leonio José Alves da Silva apresentaram uma introdução sobre o tema, com foco na sociedade de risco e dano ambiental. Confira, a seguir, a segunda parte do artigo – Juridicidade da Danosidade […]

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José Rubens Morato Leite Leonio José Alves da Silva No presente estudo será realizada uma breve análise das bases da sociedade de risco e a exploração dos recursos naturais na região do Pré-Sal na costa brasileira, abordando a mundialização dos problemas ecológicos, a crise ambiental, a juridicidade do dano ambiental, as características da responsabilidade civil […]

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O livro Dano Ambiental, de José Rubens Morato Leite e Patryck de Araújo Ayala, analisa juridicamente os diversos matizes do dano ambiental, do individual ao coletivo. Confira um trecho da obra e veja mais sobre o Estado e a crise ecológica: O Estado e a crise ecológica   Busca-se, de início, fazer uma breve descrição de caráter […]

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A ciência climática pôde confirmar[1] que os danos ambientais nesta nova época geológica – o Antropoceno – são o resultado determinante de uma irresponsabilidade organizada da humanidade, tendo como base um modelo selvagem de apropriação dos bens da natureza e do planeta, combinado com pulverização difusa das externalidades negativas no processo produtivo, cujo objeto é […]

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