Inconstitucionalidade da Contravenção de Porte de Arma
Dispõe o art. 19 da Lei das Contravenções Penais, editada em 3 de outubro de 1941, o seguinte: “trazer consigo arma fora de casa ou de dependência…
Violência Doméstica: Um Assunto Sério Tratado com Irresponsabilidade no Brasil
Desde a publicação da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a qual comentamos, artigo por artigo, em nossa obra Leis penais e processuais penais…
Condução Coercitiva e o Julgamento do Supremo Tribunal Federal: o Confronto Maniqueísta
Há cerca de três anos, venho escrevendo em diversas obras e ministrando palestras em estabelecimentos de ensino da área do Direito, ocasiões nas…
Remição Degradante na Execução Penal
A execução penal em nosso país é particularmente intrigante, pois é regida pela Lei 7.210/84, além de possuir princípios e regras constitucionais…
Breves anotações acerca da Lei 13.654/2018 – Furto e Roubo
As poucas alterações introduzidas pela Lei 13.654/2018 inseriu os parágrafos 4º-A e 7º ao art. 155 do Código Penal. Constituem duas outras…
Superlotação de Presídios: Responsabilidade de Quem?
Insiste-se, no Brasil, na ideia de que há superlotação dos estabelecimentos penais, tanto para presos provisórios quanto para condenados em regime…
A escuta, o depoimento especial e o novo crime de violação de sigilo processual
Há muito se tem debatido quais as consequências para uma criança ou um adolescente quando chamados a depor em juízo (ou em delegacia), seja como…
Uma proposta de solução urgente para a crise de execução penal no Brasil
Todos os dias a sociedade brasileira toma conhecimento das várias crises no sistema de segurança pública, além de evidenciar a fragilidade da efetiva…
A decisão condenatória de Lula é justa?
A minha resposta é muito simples: “não sei” Após décadas atuando como magistrado, aprendi uma lição deveras relevante: não opinar em processo…
Aplicação da Súmula 608 do STF no Estupro: posição contrária
Por que foi editada a Súmula 608 do STF? Parece-nos ter sido em virtude de política criminal, resguardando o interesse da sociedade na apuração e…