Execução da pena de multa depois da Lei nº 13.964/2019: atribuição exclusiva do Ministério Público
Conforme já alertamos nos Comentários ao CPP e sua Jurisprudência (12ª ed., 2020), de acordo com a art. 51 do CP (na redação que lhe conferiu a Lei…
Art. 316, parágrafo único, CPP e sua “devida compreensão”
No cenário jurídico nacional, todos talvez tenham voltado pelo menos os ouvidos à discussão travada no STF nos dias 14 e 15 de outubro passado acerca…
Compreendendo a PERPETUATIO JURISDICTIONIS
O objetivo do presente texto é bem expresso: mostrar o gravíssimo equívoco técnico e teórico (contrariando os próprios precedentes jurisprudenciais…
A prescrição executória da pena que não pode ser executada: “paradoxo interpretativo”
Muito comum ouvir-se que a "lei contém problemas", de modo que "precisamos mudar a lei", sobretudo nas partes em que há incongruências. Digo eu: não…
Recurso ou Habeas Corpus não conhecidos, mas ordem “concedida de ofício“: em busca de maior tecnicidade e racionalidade
Não são poucas as decisões que encontramos na jurisprudência brasileira no sentido do não conhecimento de determinado recurso ou mesmo de um habeas…
Reconhecimento fotográfico, revolvimento probatório em habeas corpus e outras questões
Decisão recente da 6ª Turma do STJ no Habeas Corpus nº 598.886-SC assim concluiu: 1) O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento…
Mudar é retroceder e desproteger a sociedade
Em 17.2.2016, o Plenário do STF (HC 126.292), mudando entendimento anterior (HC 84.078), decidiu ser possível a execução da pena depois de julgados…