Reforma Tributária: Cronograma De Implantação Dos Novos Tributos(IS, IBS E CBS)

Após o período de transição da Reforma Tributária, a tributação do consumo no Brasil constituída pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de competência compartilhada entre os Estados, o Distrito Federal e os Municipal, e pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de competência da União¹. Esses tributos substituirão progressivamente a Cofins, o ICMS e o ISS, compreendendo ainda a maior parte do âmbito de incidência do PIS/Pasep² e do IPI³.

A transição compreenderá as seguintes etapas:

(i) Ano de 2026:

(a) início da cobrança dos novos tributos sobre o consumo com alíquotas de teste ou de calibração de 0,9% de CBS e 0,1% de IBS, compensando-se o valor pago com o PIS/Pasep e a Cofins devidos no período⁴; e

(b) definição da alíquota de referência da CBS pelo Senado Federal para os anos de 2027 em diante, que será aplicada se outra não for fixada na legislação do ente federativo⁵.

(ii) Ano de 2027:

1. cobrança da CBS pela alíquota de referência, se outra não for estabelecida em lei ordinária federal⁶, reduzida em 0,1%⁷;
2. cobrança de IBS com alíquota estadual de 0,05% e alíquota municipal de 0,05%⁸;
3. extinção do PIS/Pasep⁹, ressalvada a contribuição devida pelas pessoas jurídicas de direito público interno¹⁰;
4. extinção da Cofins¹¹;
5. redução a zero das alíquotas do IPI, com exceção dos produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus fabricados em outras regiões do País¹²; e
6. definição das alíquotas de referência do IBS para o ano de 2029 pelo Senado Federal¹³.

(iii) Ano de 2029:

1. extinção da redução em 0,1% da alíquota da CBS¹⁴;
2. redução de nove décimos das alíquotas estaduais do ICMS e municipais do ISS¹⁵;
3. fim das alíquotas estadual de 0,05% e municipal de 0,05% de IBS¹⁶;
4. cobrança do IBS com base nas alíquotas de referência fixadas no ano anterior pelo Senado Federal ou, se existentes, pelas alíquotas previstas nas legislações dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios¹⁷; e
5. definição das alíquotas de referência do IBS para o ano de 2030 pelo Senado Federal¹⁸.

(iv) Ano de 2030:

1. redução de oito décimos das alíquotas do ICMS e do ISS¹⁹;
2. cobrança do IBS com base nas alíquotas de referência estabelecidas no ano anterior pelo Senado Federal ou, se existentes, pelas alíquotas previstas nas legislações de cada ente federativo²⁰; e
3. definição das alíquotas de referência do IBS para o ano de 2031 pelo Senado Federal²¹.

(iv) Ano de 2031:

1. redução de sete décimos das alíquotas do ICMS e do ISS²²;
2. cobrança do IBS com base nas alíquotas de referência fixadas no ano anterior pelo Senado Federal ou, se existentes, pelas alíquotas previstas nas legislações de cada ente federativo²³; e
3. definição das alíquotas de referência do IBS para o ano de 2032 pelo Senado Federal²⁴.

(iv) Ano de 2032:

1. redução de seis décimos das alíquotas do ICMS e do ISS²⁵;
2. cobrança do IBS com base nas alíquotas de referência definidas no ano anterior pelo Senado Federal ou, se existentes, pelas alíquotas previstas nas legislações de cada ente federativo²⁶; e
3. definição das alíquotas de referência do IBS pelo Senado Federal para os anos de 2033 em diante²⁷, que devem ser fixadas no percentual necessário à compensação da extinção do ICMS, de contribuições aos fundos estaduais e do ISS²⁸.

(v) Ano de 2033:

1. extinção do ICMS e do ISS²⁹; e
2. cobrança do IBS com base nas alíquotas de referência definidas no ano anterior pelo Senado Federal ou, se existentes, pelas alíquotas previstas nas legislações de cada ente federativo³⁰.

Por fim, vale lembrar que a legislação tributária, mesmo não estando mais vigente, continua a vigorar para disciplinar os eventos imponíveis ocorridos anteriormente. Há uma ultratividade da lei revogada, o que se reflete na previsão do art. 144 do CTN: “Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. Portanto, considerando a data do vencimento do crédito tributário (Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 18, I e II³¹), a natureza do lançamento (lançamento por homologação) e o prazo decadencial de cinco anos (CTN, arts. 150, § 6º³², e 173, I e II³³), a legislação do PIS/Pasep e da Cofins continuará em vigor pelo menos até 25 de janeiro de 2032, apesar de revogada em 1º de janeiro de 2027³⁴. Para o ISS e para o ICMS, essa data dependerá do momento da ocorrência do evento imponível definido na legislação de cada ente federativo. Porém, como geralmente o vencimento ocorre no 10º ou 15º dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato jurídico tributário, estima-se uma ultratividade até 15 de janeiro de 2038.

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NOTAS

1 CF, art. 149-B.

2 A Emenda 132/2023 manteve, até que lei disponha sobre a matéria, o PIS/Pasep devido pelas pessoas jurídicas de direito público interno com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas: “Art. 20. Até que lei disponha sobre a matéria, a contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, de que trata o art. 239 da Constituição Federal, permanecerá sendo cobrada na forma do art. 2º, III, da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, e dos demais dispositivos legais a ele referentes em vigor na data de publicação desta Emenda Constitucional”.

3 ADCT: “Art. 126. A partir de 2027: […]

III – o imposto previsto no art. 153, IV, da Constituição Federal:

a) terá suas alíquotas reduzidas a zero, exceto em relação aos produtos que tenham industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus, conforme critérios estabelecidos em lei complementar; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)”

4 ADCT, art. 125, caput. De acordo com o § 2º do art. 125, “§ 2º Caso o contribuinte não possua débitos suficientes para efetuar a compensação de que trata o § 1º, o valor recolhido poderá ser compensado com qualquer outro tributo federal ou ser ressarcido em até 60 (sessenta) dias, mediante requerimento”.

5 Art. 156-A, § 1º, XII; Art. 195, § 15 e § 16; ADCT, art. 130, § 1º.

6 Art. 195, § 15.

7 ADCT, art. 127, parágrafo único.

8 ADCT, art. 127, caput.

9 ADCT, art. 126, II.

10 Ver art. 20 da Emenda 132/2023.

11 ADCT, art. 126, II.

12 ADCT, art. 126, III, “a”.

13 Art. 156-A, § 1º, XII; ADCT, art. 130, § 1º. As alíquotas de referência devem ser fixadas no percentual necessário à compensação da redução do ICMS, de contribuições aos fundos estaduais e do ISS (ADCT, art. 130, II).

14 ADCT, art. 127, parágrafo único.

15 ADCT, art. 128, I.

16 ADCT, art. 127, caput.

17 Art. 156-A, § 1º, XII.

18 Art. 156-A, § 1º, XII; ADCT, art. 130, § 1º. As alíquotas de referência devem ser fixadas no percentual necessário à compensação da redução do ICMS, de contribuições aos fundos estaduais e do ISS (ADCT, art. 130, II).

19 ADCT, art. 128, II.

20 Art. 156-A, § 1º, XII.

21 Art. 156-A, § 1º, XII; ADCT, art. 130, § 1º. As alíquotas de referência devem ser fixadas no percentual necessário à compensação da redução do ICMS, de contribuições aos fundos estaduais e do ISS (ADCT, art. 130, II).

22 ADCT, art. 128, III.

23 Art. 156-A, § 1º, XII.

24 Art. 156-A, § 1º, XII; ADCT, art. 130, § 1º. As alíquotas de referência devem ser fixadas no percentual necessário à compensação da redução do ICMS, de contribuições aos fundos estaduais e do ISS (ADCT, art. 130, II).

25 ADCT, art. 128, IV.

26 Art. 156-A, § 1º, XII.

27 Art. 156-A, § 1º, XII; ADCT, art. 130, II, § 1º.

28 ADCT, art. 130, II.

29 ADCT, art. 129.

30 Art. 156-A, § 1º, XII.

31 “Art. 18. O pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS deverá ser efetuado: (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009) (Produção de efeito)

I – até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, pelas pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; e (Incluído pela Lei nº 11.933, de 2009)

II – até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, pelas demais pessoas jurídicas. (Incluído pela Lei nº 11.933, de 2009).”

32 “Art. 156. […] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.”

33 “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.”

34 Essa data, na realidade, pode ser muito maior, porque, nos casos de lançamentos de ofício decorrentes da anulação de lançamento anterior por vício formal, ocorre a reabertura do prazo decadencial (CTN, art. 173, I).