Sobre um veto

REVISTA FORENSE – VOLUME 145
JANEIRO-FEVEREIRO DE 1953
Semestral
ISSN 0102-8413

FUNDADA EM 1904
PUBLICAÇÃO NACIONAL DE DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO

FUNDADORES
Francisco Mendes Pimentel
Estevão L. de Magalhães Pinto

Abreviaturas e siglas usadas
Conheça outras obras da Editora Forense

CRÔNICA

• Representação e partidos políticos – Darcy Azambuja

DOUTRINA

• A organização do Poder Legislativo nas Constituições republicanas – João Mangabeira
• Responsabilidade civil do Estado – José de Aguiar Dias
• Responsabilidade qüinqüenal do empreiteiro-construtor – Alfredo de Almeida Paiva
• O compromisso de casamento no direito comparado – Alípio Silveira
• Ensaio sôbre o direito fiscal – Louis Trotabas

PARECERES

• Instituto do Açúcar e do Álcool – Fixação de sobrepreço – Inconstitucionalidade – Mílton Campos
• Coisa julgada – Locação – Compra e venda de imóvel – Antão de Morais
• Sociedade por ações – Subscrição de ações novas – Pedido, causa ou questão e lide – M. Seabra Fagundes
• Terras devolutas – Registro paroquial – Fé pública e presunção do registro imobiliário – Pontes de Miranda
• Banco do Brasil – Inquérito administrativo – Certidão – Ação popular – Carlos Medeiros Silva
• Cheque sem fundos – Emissão para garantia de dívida – Efeitos gerais – Roberto Lira

NOTAS E COMENTÁRIOS

• A nacionalidade e a condição dos apátridas – Francisco Campos; José Joaquin Caicedo Castilla; Georges H. Owen; Osvaldo Vial; Mariano Ibérico
• Expulsão de sócio de sociedade civil e controle jurisdicional – Miguel Reale
• Do dever de declarar-se falido no prazo legal e suas relações com o requerimento de concordata preventiva – Rui Carneiro Guimarães
• O Executivo e as leis inconstitucionais – Antônio Carrillo Flores
• Encargos do Ministério Público no ramo civil – H. da Silva Lima
• Variações sôbre recursos – L. A. Costa Carvalho
• Maioria nas eleições presidenciais norte-americanas – Matos Peixoto
• Sociedades por ações – Substituição de diretores por membros do Conselho Fiscal – Aloísio Lopes Pontes
• Em defesa do Prof. Rafael Bielsa – Editorial Revista Forense
• Entidades de direito privado ou de direito público, que recebem ou aplicam contribuições para fiscais – Prestação de contas – Bilac Pinto
• Sôbre um veto (matéria constitucional) – Alcino Pinto Falcão

BIBLIOGRAFIA

JURISPRUDÊNCIA

• Jurisprudência Civil e Comercial
• Jurisprudência Criminal
• Jurisprudência do Trabalho

LEGISLAÇÃO

Autores

Alcino Pinto Falcão, juiz no Distrito Federal.

Sobre um veto

(Matéria constitucional)

PREMISSAS

a) O projeto de lei foi enviado à sanção e ocorreu o recesso legislativo;

b) no decênio saiu no órgão oficial a lei como totalmente sancionada e, no dia seguinte e já fora do decêndio, o órgão oficial a republicou, alegando incorreção e surgindo um artigo como vetado;

c) a lei, no caso, é penal.

PONTOS A INVESTIGAR

a) Se a ausência de veto na primeira publicação corresponde à figura da publicação com incorreções ou se constitui hipótese diferente, a merecer tratamento autônomo;

b) se o prazo da parte final do § 1º do art. 70 da Constituição é o mesmo prazo fatal previsto na primeira hipótese do referido parágrafo;

c) em que pode influir no caso tratar-se de lei penal.

III. DEMONSTRAÇÃO E CONCLUSÕES

1°) Não há coincidência entre as duas hipóteses, que devem ser tidas como autônomas e como tal resolvidas diferentemente

No caso de publicação errada do texto da lei, a republicação restaura o votado pelo órgão legislativo. Destina-se a dar prevalência à vontade autêntica, manifestada em tempo e forma hábil, pelo competente legislador.

Na espécie focalizada, a republicação não tem essa finalidade, mas sim justamente a de aniquilar ou deferir, provisòriamente, a vontade do legislador e isso pelo expediente impeditivo do veto.

Como se vê, no primeiro caso, a republicação se destina a restaurar a pureza do conhecimento do votado, a restabelecer o império da vontade do legislador; no segundo caso a contrastar o império, a vida do projeto aprovado pelo Poder Legislativo.

No primeiro caso (republicação por dissonância com o texto aprovado), a publicação (que é dever constitucional do presidente da República, ut art. 87, inciso I, da Constituição) constitui medida positiva para fiel observância do exato texto do projeto de lei aprovado; no segundo caso, traduz colaboração negativa, para procrastinar ou definitivamente impedir que em sua integridade vigore como lei o projeto aprovado pelo Congresso.

Duas hipóteses, pois, dessemelhantes.

De passagem, há que lembrar que a sanção e atividade formal e assim o veto. O prazo assinado para uma ou outro é sabidamente fatal; uma ou outro só pode ser exercido una tantum, não podendo o presidente da República variar, sôbre o pretexto de ainda ter prazo. Nem contextualmente, após sanção, pode aditar o que fôr ou fazer restrições ao texto do projeto de lei, nem sequer manifestar motivo ou opinião sôbre o texto sancionado (ver, ao propósito, precedentes em CARLOS MARIA BIDEGAIN, págs. 632 e seguintes, de “El Congreso de Estados Unidos de América”, Buenos Aires, 1950).

2º) “Se o presidente nada resolve no decêndio, considera-se sancionada a resolução legislativa. Vetando-a nas férias parlamentares, publica imediatamente as suas razões, a fim de provar que usou da prerrogativa no prazo legal” (CARLOS MAXIMILIANO, “Comentários à Constituição Brasileira”, edição de 1948, vol. II, pág. 181, nº 367).

Está aí clara a lição: o prazo é o mesmo, de dez dias, quer para devolver o autógrafo vetado, quer para publicar o veto se finda a sessão legislativa. E compreende-se porque: o prazo de dez dias está na Constituição (ver MAURICE MAIER, pág. 46 de “Le veto législatif du Chef de l’Etat”, Génève, 1948), a fim de que a sorte dos projetos de lei que são submetidos ao presidente da República não fique indefinidamente em suspenso.

Sustentar que não fica a publicação do veto – caso de estar em repouso o Congresso – sujeita ao mesmo prazo de dez dias fixado no § 1° do art. 70 da Constituição, seria não só admitir que o referido parágrafo desse tratamento desigual a duas situações idênticas, como traria a conseqüência de não haver prazo fixado para a hipótese focalizada. Evidentemente, não serve o argumento absurdo para construir ou interpretar o texto constitucional.

Cumpre, ainda frisar que mesmo aquela doutrina que afirma que a publicação não toca à validade do ato, mas apenas à sua eficácia – e essa a tese de G. REVEL (“La publication des lois, des décrets et des autres actes de l’autorité publique”, Paris, 1933) – considera que, quando há prazo assinado para a publicação, qualquer erratum no órgão oficial só terá validade se feita dentro do prazo previsto para a publicação (ob. cit., págs. 180 e 181): “En résumé, l’erratum serait valable à la condition: 1º, de ne rectifier qu’une erreur de publication, non une erreur de promulgation; 2°, de n’être pas tardif, c’est-à-dire d’intervenir dans le délai pendant lequel l’administration a la possibilité de retirer valablement ses actes“.

CONSEQÜÊNCIAS APROPRIADAS POR SE TRATAR DE LEI PENAL

Não é irrelevante tratar-se de lei penal. A norma de que as correções a texto de lei em vigor se consideram lei nova (dec.-lei n° 4.657, de 1942, art. 1º, § 4°) deve ser aplicada em sua plenitude. O medio tempore – o dia em que vigorou a lei cujo texto foi corrigido – seria o bastante para aniquilar a lei caduca, que, pelo simples fato da correção não se teria restaurado (ut art. 2º § 3°, do citado decreto-lei).

_________

• Revista Forense – Volume 1 | Fascículo 1
• Revista Forense – Volume 1 | Fascículo 2
• Revista Forense – Volume 1 | Fascículo 3
• Revista Forense – Volume 1 | Fascículo 4
• Revista Forense – Volume 1 | Fascículo 5
• Revista Forense – Volume 1 | Fascículo 6

I) Normas técnicas para apresentação do trabalho:

1. Os originais devem ser digitados em Word (Windows). A fonte deverá ser Times New Roman, corpo 12, espaço 1,5 cm entre linhas, em formato A4, com margens de 2,0 cm;
2. Os trabalhos podem ser submetidos em português, inglês, francês, italiano e espanhol;
3. Devem apresentar o título, o resumo e as palavras-chave, obrigatoriamente em português (ou inglês, francês, italiano e espanhol) e inglês, com o objetivo de permitir a divulgação dos trabalhos em indexadores e base de dados estrangeiros;
4. A folha de rosto do arquivo deve conter o título do trabalho (em português – ou inglês, francês, italiano e espanhol) e os dados do(s) autor(es): nome completo, formação acadêmica, vínculo institucional, telefone e endereço eletrônico;
5. O(s) nome(s) do(s) autor(es) e sua qualificação devem estar no arquivo do texto, abaixo do título;
6. As notas de rodapé devem ser colocadas no corpo do texto.

II) Normas Editoriais

Todas as colaborações devem ser enviadas, exclusivamente por meio eletrônico, para o endereço: revista.forense@grupogen.com.br

Os artigos devem ser inéditos (os artigos submetidos não podem ter sido publicados em nenhum outro lugar). Não devem ser submetidos, simultaneamente, a mais do que uma publicação.

Devem ser originais (qualquer trabalho ou palavras provenientes de outros autores ou fontes devem ter sido devidamente acreditados e referenciados).

Serão aceitos artigos em português, inglês, francês, italiano e espanhol.

Os textos serão avaliados previamente pela Comissão Editorial da Revista Forense, que verificará a compatibilidade do conteúdo com a proposta da publicação, bem como a adequação quanto às normas técnicas para a formatação do trabalho. Os artigos que não estiverem de acordo com o regulamento serão devolvidos, com possibilidade de reapresentação nas próximas edições.

Os artigos aprovados na primeira etapa serão apreciados pelos membros da Equipe Editorial da Revista Forense, com sistema de avaliação Double Blind Peer Review, preservando a identidade de autores e avaliadores e garantindo a impessoalidade e o rigor científico necessários para a avaliação de um artigo.

Os membros da Equipe Editorial opinarão pela aceitação, com ou sem ressalvas, ou rejeição do artigo e observarão os seguintes critérios:

1. adequação à linha editorial;
2. contribuição do trabalho para o conhecimento científico;
3. qualidade da abordagem;
4. qualidade do texto;
5. qualidade da pesquisa;
6. consistência dos resultados e conclusões apresentadas no artigo;
7. caráter inovador do artigo científico apresentado.

Observações gerais:

1. A Revista Forense se reserva o direito de efetuar, nos originais, alterações de ordem normativa, ortográfica e gramatical, com vistas a manter o padrão culto da língua, respeitando, porém, o estilo dos autores.

2. Os autores assumem a responsabilidade das informações e dos dados apresentados nos manuscritos.
3. As opiniões emitidas pelos autores dos artigos são de sua exclusiva responsabilidade.
4. Uma vez aprovados os artigos, a Revista Forense fica autorizada a proceder à publicação. Para tanto, os autores cedem, a título gratuito e em caráter definitivo, os direitos autorais patrimoniais decorrentes da publicação.
5. Em caso de negativa de publicação, a Revista Forense enviará uma carta aos autores, explicando os motivos da rejeição.
6. A Comissão Editorial da Revista Forense não se compromete a devolver as colaborações recebidas.

III) Política de Privacidade

Os nomes e endereços informados nesta revista serão usados exclusivamente para os serviços prestados por esta publicação, não sendo disponibilizados para outras finalidades ou a terceiros.

LEIA TAMBÉM:

• Revista Forense
• Clássicos Forense
• Seminário da Feiticeira