Guilherme Nucci fala sobre a figura do juiz das garantias no ‘Pacote Anticrime’. Confira!

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Guilherme Nucci fala sobre a figura do juiz das garantias no ‘Pacote Anticrime’. Confira!

O desembargador Guilherme Nucci, autor de diversos livros de Direito Penal — incluindo o lançamento Pacote Anticrime Comentado —, concedeu entrevista à TV Migalhas a respeito da Lei 13.964/19, originária do PL do pacote anticrime. No segundo vídeo da série de entrevistas, Nucci falou sobre a figura do  juiz das garantias.

O juiz das garantias é um magistrado responsável apenas pela supervisão de uma investigação criminal, não sendo ele que decidirá sobre o caso. Segundo Nucci, isso será uma mudança positiva. “Vamos adotar um sistema processual penal de estrutura acusatória. Isso nunca houve antes”, comentou.

Assista ao vídeo a seguir:

Juiz das garantias – com Guilherme Nucci

Fonte: Migalhas

Pacote Anticrime Comentado: Guilherme Nucci traz comentários à reformulação da legislação criminal


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