Lei dos fundos patrimoniais – Lei 13.800, de 04.01.2019
CPC – alteração – Lei 13.793, de 03.01.2019
CC – alteração – Leis 13.792, de 03.01.2019, 13.777, de 20.12.2018 e 13.715, de 24.09.2018
Estatuto da OAB – alteração – Leis 13.793, de 03.01.2019 e 13.725, de 04.10.2018
ECA – alteração – Leis 13.798, de 03.01.2019 e 13.715, de 24.09.2018
Lei do Distrato Imobiliário – Lei 13.786, de 27.12.2018
Lei da Multipropriedade – alterações CC e LRP – Lei 13.777, de 20.12.2018
Lei da Duplicata Eletrônica – Lei 13.775, de 20.12.2018
CP – alteração – Leis 13.715, de 24.09.2018; 13.718, de 25.09.2018; 13.771 e 13.772, de 19.12.2018
Lei Maria da Penha – alteração – Lei 13.772, de 19.12.2018
CPP – alteração – Leis 13.721, de 02.10.2018 e 13.769, de 19.12.2018
Lei de Execução Penal – alteração – Lei 13.769, de 19.12.2018
Lei dos Crimes Hediondos – Lei 13.769, de 19.12.2018
CLT – alteração -Lei 13.767, de 18.12.2018
Lei dos Juizados Especiais – alteração – Lei 13.728, de 31.10.2018
Tratado de Marraqueche – Decreto. 9.522, de 08.10.2018
Lei das Contravenções Penais – alteração – Lei 13.718, de 25.09.2018
Lei de Proteção de Dados Pessoais– Lei 13.709, de 14.08.2018
Estatuto da Cidade – alteração – Lei 13.699, de 02.08.2018
Regulamento Geral do Estatuto da OAB – alteração – Res. CFOAB 3, de 07.08.2018 e Res. CFOAB 4, de 04.09.2018
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