Revista Forense 142: Legislação

Revista Forense – Volume 142
JULHO-AGOSTO DE 1952
Semestral
ISSN 0102-8413

FUNDADA EM 1904
PUBLICAÇÃO NACIONAL DE DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO

FUNDADORES
Mendes Pimentel
Estevão Pinto
Edmundo Lins

DIRETORES
José Manoel de Arruda Alvim Netto – Livre-Docente e Doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
Eduardo Arruda Alvim – Doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo/FADISP

Abreviaturas e siglas usadas
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CRÔNICA

• Religião e direito – Martins de Oliveira

DOUTRINA

• O momento consumativo nos crimes contra o patrimônio – Nélson Hungria
• Crise do Direito e direito da crise – Afonso Arinos de Melo Franco
• Delegação de poderes ou de atribuições – João de Oliveira Filho
• O Projeto do Código de Navegação Comercial – João Vicente Campos
• Efeito da remissão pelo executado – Moacir Lôbo da Costa
• Da evicção – Gondim Filho
• A luta contra a fraude fiscal – Camille Rosier

PARECERES

• Poderes do juiz – Motivação da sentença – Atentado – Depositário de bens penhorados – Francisco Campos
• Serviços públicos concedidos e de execução direta – Estão sujeitos a regras e princípios jurídicos autônomos – Taxas aeroportuárias – Crítica de sua conceituação como preço ou tarifa natureza jurídica da taxa aeroportuária – Órgão competente para a sua decretação – inconstitucionalidade da Portaria número 434 – Bilac Pinto
• Incorporação de bens ao patrimônio nacional – Estado de emergência ou de guerra – Suspensão das garantias constitucionais – Direito de propriedade – Desapropriação – F. C. de San Tiago Dantas
• Sociedades estrangeiras – Autorização para funcionar no Brasil – Restrições quanto à nacionalidade de seus representantes – Carlos Medeiros Silva
• Filiação adulterina não contestada pelo pai – Impossibilidade de reconhecimento por terceiro – Antão de Morais
• Doação – Promessa inscrita no registro de imóveis – J. Guimarães Menegale
• Sociedade por ações – Fundos de reserva – Distribuição e retenção – Seguros e capitalização – Lei geral e lei especial – Alcides de Mendonça Lima

NOTAS E COMENTÁRIOS

• Jurisdições internacionais para os litígios de direito privado – Haroldo Valadão
• O debate oral na segunda instância – Carlos Alberto de Carvalho Pinto
• Teoria da imprevisão e cláusula “rebus sic stantibus” – Geraldo Serrano Neves
• Êrro substancial e vício redibitório – Milton Evaristo dos Santos
• Isenção de impostos – Autarquias – Mário Brasil de Araújo
• Natureza e finalidade da convenção coletiva de trabalho – Mozart Vítor Russomano
• Sôbre o projeto brasileiro do código de navegação – A. Scialoja; A. Lefebvre D´Ovidio; G. Pescatore; A. Torrente; D. Gaeta; R. Russo
• Aumento automático dos salários – Francisco Campos
• Aplauso ao Govêrno do Estado do Paraná – Ari Florêncio Guimarães

BIBLIOGRAFIA

JURISPRUDÊNCIA

• Jurisprudência Civil e Comercial
• Jurisprudência Criminal
• Jurisprudência do Trabalho

LEGISLAÇÃO

LEI Nº 1.599-A – DE 9 DE MAIO DE 1952*

Considera segurados obrigatórios do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas os motoristas profissionais, empregados de emprêsa concessionária de serviço público.

O Congresso Nacional decreta. nos termos do art. 70, § 70 da Constituição federal, e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Os motoristas profissionais, quando empregados de emprêsa concessionária de serviço público, ainda que conduzam exclusivamente veículos de propriedade da emprêsa, são segurados obrigatórios do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (IAPETC).

Art. 2º Àqueles dos motoristas compreendidos nesta lei e que, ora se acham segurados em caixa de aposentadoria e pensões, é garantido o direito de optarem pela instituição de previdência para que vêm contribuindo.

Parágrafo único. A declaração de opção será enviada pelo interessado à caixa de aposentadoria e pensões onde esteja segurado.

Art. 3º As emprêsas concessionárias de serviço público recolherão na forma da legislação vigente, ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas as suas contribuições obrigatórias para o seguro dos motoristas que tenham por empregados.

Art. 4º Quando o motorista houver optado por outra instituição de previdência onde já se encontre segurado, a esta será recolhida a contribuição de emprêsa empregadora.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 9 de maio de 1952. – João Café Filho.

__________

Notas:

* Publicada no “Diário Oficial” de 15-5-52.

*

DECRETO Nº 30.809 – DE 23 DE MAIO DE 1952 **

Fixa os preços básicos mínimos para o financiamento ou aquisição da cêra de carnaúba, de produção nacional, para a safra de 1951-52.

O presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição, e tendo, em vista o disposto no art. 1º da lei nº 1.506, de 19 de dezembro de 1951, decreta:

Art. 1º Fica assegurada à cêra dê carnaúba de produção nacional da safra de 1951-52 a garantia de preços mínimos prevista na lei nº 1.506, de 19 de dezembro de 1951, nas seguintes modalidades:

a) aquisição do produto na base dos preços FOB abaixo indicadas para cada tipo, por arroba de 15 quilos de acôrdo com as especificações aprovadas pelo dec. nº 7.444, de 25 de junho de 1941 acondicionado em sacaria nova ou em boas condições devidamente marcada quanto à safra e outras indicações necessários, depositado em armazéns gerais mediante as condições que forem estabelecidas:

Preços

Tipo 1 ………………………………….Cr$ 720,00

Tipo 2 ………………………………….Cr$ 700,00

Tipo 3 ………………………………….Cr$ 640,00

Tipo 4 ………………………………….Cr$ 620,00

Tipo 5 ………………………………….Cr$ 560,00

b) 80% de financiamento na base do preço mínimo fixado na letra a deste artigo.

Parágrafo único. Entende-se por safra de 1951-52 a que teve início nos diversos Estados produtores de setembro a outubro de 1951.

Art. 2º A determinação dos preços do produto para as operações previstas reste decreto que se efetuarem nas diversas localidades, será feita nos termos do art. 4º da lei nº 1.506, de 19 de dezembro de 1951.

Art. 3º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 23 de maio de 1952; 131º da Independência e 64º da República.

GETÚLIO VARGAS

Horácio Lafer

João Cleofas

___________

Notas:

** Publicado no “Diário Oficial” de 24-5-52.

*

LEI Nº 1.616 – DE 4 DE JUNHO DE 1952*

Altera o art. 7º da lei nº 116, de 15 de outubro de 1947, e acrescenta um parágrafo ao art. 3º da lei nº 216, de 9 de janeiro de 1948.

O presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O art. 7º da lei nº 116 de 15 de outubro de 1947, passa a ter a redação seguinte:

“Art. 7º O prazo de validade do concurso será igual ao fixado para o concurso da juiz substituto do Distrito Federal salvo se a lista dos habilitados ficar nesse período de tempo reduzida a menos de três nomes”.

Art. 2º O art. 3º da lei nº 216, de 9 de janeiro de 1948, passa a vigorar com o seguinte parágrafo:

“Parágrafo único. As substituições que durarem mais de 30 dias serão remunerados por todo o período.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 4 de junho de 1952; 131º da Independência e 64º da República.

GETÚLIO VARGAS

Francisco Negrão de Lima

___________

Notas:

* Publicado no “Diário Oficial” de 7-6-52 e retificada no “Diário Oficial” de 19-6-52.

DECRETO Nº 30.975 – DE 10 DE JUNHO DE 1952

Concede reconhecimento ao curso de bacharelado da Faculdade Mineira de Direito de Belo Horizonte.

O presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição e nos termos do art. 23 do dec.-lei nº 421, de 11 de maio de 1938, decreta:

Artigo único. E concedido reconhecimento ao curso de bacharelado da Faculdade Mineira de Direito, mantida pela Sociedade Mineira de Cultura e com sede em Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais.

Rio de Janeiro, em 10 de junho de 1952; 131º da Independência e 64º da República.

GETÚLIO VARGAS

1. Simões Filho

___________

Notas:

* Publicado no “Diário Oficial” de 20-6-52.

Leis e decretos federais publicados no “Diário Oficial” durante os meses de maio e junho de 1952

Lei nº 1.594 – de 29 de abril de 1952 – Concede pensão especial de Cr$ 425,00 a Mônica Isabel de Alcântara, viúva de Manuel Batista de Alcântara, ex-foguista da Viação Férrea Federal Leste Brasileiro (“D. Oficial” de 2-5-962).

Lei nº 1.595 – de 29 de abril de 1952 – Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 100.000,00, destinado à ereção de monumento a Amaro Cavalcânti e à publicação de trabalho comemorativo do centenário de seu nascimento (“D. Oficial” de 2-5-952).

Lei nº 1.596 – de 30 de abril de 1952 – Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 21.415.680 00, para pagamento de prestações devidas nos têrmos e condições do “Suplemento I ao Ajuste de Liquidação do “Leud Lesse” (“D. Oficial” de 3-5-952).

Lei nº 1.597 – de 2 de maio de 1952 – Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 711.800,00, para atender ao pagamento de despesas decorrentes de fornecimento e Instalação de equipamento do laboratório para microfilmagem, pela firma Microfilme Técnica Limitada (“D. Oficial” de 6-5-952).

Lei nº 1.598 – de 7 de maio de 1952 – Abre ao Congresso Nacional – Senado Federal – o crédito especial de Cr$ 2.506.511.30, para pagamento de subsídios aos senadores e gratificação e diárias aos funcionários da Secretaria do Senado, por sessões extraordinárias realizadas no exercício de 1951; e os créditos suplementar de Cr$ 5.620.000.00 e especial de Cr$ 2.092.000,00 – Câmara dos Deputados – para pagamento de ajuda de custo aos deputados e gratificação aos funcionários da Secretaria da Câmara. Correspondentes ao período de convocação extraordinária de 1952 (“D. Oficial” de 7-5-952).

Lei nº 1.599 – de 9 de maio de 1952 – Restabelece a Delegacia do Trabalho do Estado de São Paulo e dá outras providências (“D. Oficial” de 10-5-952 – Retificação no “D. Oficial” de 13-5-952).

Lei nº 1.599-A – de 9 de maio de 1952 – Considera segurados obrigatórios do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas os motoristas profissionais, empregados de emprêsas concessionárias de serviço público (“D. Oficial” de 15-5-952).

Lei nº 1.600 – de 12 de maio de 1952 – Concede a pensão especial de Cr$ 300,00 mensais a Honorina Maria de Jesus, genitora de Vital Alves dos Santos, extranumerário-diarista da Viação Férrea Federal Leste Brasileiro, falecido em conseqüência de acidente no trabalho (“D. Oficial” de 15-6-952).

Lei nº 1.601 – de 12 de maio de 1952 – Regula a promoção de ano dos cadetes da Escola de Aeronáutica (“D. Oficial” de 15-5-952).

Lei nº 1.602 – de 13 de maio de 1952 – Denomina “Aeroporto Pinto Martins” o aeroporto do Cocorote, em Fortaleza (“D. Oficial” de 19-5-952).

Lei nº 1.603 – de 16 de maio de 1952 – Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 27.000,000,00, para atender às despesas com serviços e encargos do Departamento dos Correios e Telégrafos em 1951 (“D. Oficial” de 19-5-952).

Lei nº 1.604 – de 16 de maio de 1952 – Autoriza o Poder Executivo a abrir, à Presidência da República, o crédito especial de Cr$ 20.000.000.00, destinado à aquisição de um sincro-ciclotron e seus aparelhos complementares (“D. Oficial” de 19-5-952).

Lei nº 1.605 – de 16 de maio do 1952 – Concede pensão especial de Cr$ 242.00 a Francisca dos Santos, viúva do ex-maquinista-auxiliar da Estrada de Ferro de Goiás, Claudomiro Luís dos Santos, falecido em conseqüência de acidente ocorrido em serviço (“D. Oficial” de 19-5-952).

Lei nº 1.606 – de 16 de maio de 1952 – Declara de utilidade pública a Associação dos Servidores Públicos de Sergipe (“D. Oficial” de 21-5-952).

Lei nº 1.607 – de 22 de maio de 1952 – Dá nova redação ao art. 3º e seu § 1º da lei nº 1.185, de 31 de agôsto de 1950 (“D. Oficial” de 24-5-952).

Lei nº 1.608 – de 22 de maio de 1952 – Altera e art. 59 do dec.-lei nº 9.120, de 2 de abril de 1946, referente à organização dos quadros efetivos do Exército (“D. Oficial” de 24-5-952)

Lei nº 1.609 – de 22 de maio de 1952 – Estende os dispositivos da lei nº 1.195, de 9 de setembro de 1950, aos reformados por incapacidade física, anteriormente à vigência da citada lei (“D. Oficial” de 24-5-952).

Lei nº 1.610 – de 27 de maio de 1952 – Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, um crédito especial de Cr$ 150.000.000,00, para custear a instalação de uma usina termelétrica em Candiota, Estado do Rio Grande do Sul (“D. Oficial” de 30-5-952).

Lei nº 1.611 – de 27 de maio de 1952 – Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 412.076,62 para o fim de atender ao pagamento da contribuição do Brasil em favor do Fundo de Reserva da Organização Mundial de Saúde (“D. Oficial” de 30-5-952).

Lei nº 1.612 – de 28 de maio de 1952 – Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 356.649 00, para pagamento a Serviçal Hollerith S. A., em decorrência do dec. legislativo nº 2, de 5 de fevereiro de 1948 (“D. Oficial” de 31-5-952).

Decreto legislativo nº 29 – de 1952 – (“D. Oficial” de 14-5-952).

Decreto legislativo nº 77 – de 1951 – (“D. Oficial” de 20-5-952).

Decreto nº 30.791 – de 29 de abril de 1952 – Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 12.000,00. para atender às despesas com o pagamento das contribuições referentes a 1948, 1949 e 1950, devidas pelo Instituto Nacional de Cinema Educativo à Associação Internacional de Cinema Científico, como membro da referida Associação (“D. Oficial” de 2-5-952).

Decreto nº 30.767 – de 17 de abril do 1952 – Autoriza estrangeiro a adquirir a ocupação de terreno de marinha e acrescido de marinha que menciona, situado em Niterói, Capital do Estado do Rio de Janeiro (“D. Oficial” de 2-5-952).

Decreto nº 30.809 – de 30 de abril de 1952 – Classifica as localidades de Território Nacional, nas categorias previstas no art. 122, do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares (“D. Oficial” de 2-5-952).

Decreto nº 30.792 – de 30 de abril de 1952 – Suspende exigência do Regulamento de Promoções para Oficiais da Armada (“D. Oficial” de 3-5-952).

Decreto nº 30.793 – de 30 de abril de 1952 – Aprova o projeto e o orçamento para a construção do segundo trecho da ligação ferroviária D. Silvério-São Domingos do Prata-Nova Era no Estado de Minas Gerais (“D. Oficial” de 3-5-952).

Decreto nº 30.794 – de 30 de abril de 1952 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área necessária à construção ferroviária D. Silvério-São Domingos do Prata-Nova Era no Estado de Minas Gerais (“D. Oficial” de 3-5-952).

Decreto nº 30.795 – de 30 de abril de 1952 – Altera a redação do art. 93 do Regulamento do Serviço de Censura de Diversões Públicas do Departamento Federal de Segurança Pública aprovado pelo dec. nº 20.493, de 24 de janeiro de 1946 (“D. Oficial” de 3-5-952).

Decreto nº 30.798 – de 30 de abril de 1952 – Concede à Companhia Vidraria Santa Marina autorização para funcionar como emprêsa de minera (“D. Oficial” de 3-5-952).

Decreto nº 30.810 – de 2 de maio de 1952 – Determina e novamente classifica as localidades do Território Nacional, nas categorias previstas no artigos 122 a 123 do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares (“D. Oficial” de 5-5-952).

Decreto nº 30.300 – de 20 de dezembro de 1951 – Outorga a Maximiano Nunes da Rosa concessão para o aproveitamento de energia hidráulica de um desnível existente no curso d´água denominado Pouso Alegre, distrito de Durandé, município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais (“D. Oficial” de 6-5-952).

Decreto nº 30.789 – de 28 de abril de 1952 – Concede à sociedade H. Dantas & Filho autorização para continuar a funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem sob a nova denominação e forma social de “H. Dantas, Comércio, Navegação e Indústrias Limitada” (“D. Oficial” de 6-5-952).

Decreto nº 30.799 – de 30 de abril de 1952 – Autoriza o cidadão brasileiro Guilherme Furtado Portugal a pesquisar mica, caulim a associados no município de Rio Prêto, Estado de Minas Gerais (“D. Oficial” de 6-5-952).

Decreto nº 30.800 – de 30 de abril de 1952 – Autoriza a Companhia Brasileira de Mineração de Grafite a lavrar minério de manganês grafitoso no município de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro (“D. Oficial” de 6-5-952).

Decreto nº 30.801 – de 30 de abril de 1952 – Autoriza o cidadão brasileiro José Raimundo de Melo a pesquisar grafite e associados, no município de Santo Antônio do Monte, Estado de Minas Gerais (“D. Oficial” de 6-5-952).

Decreto n° 30.802 – de 30 de abril de 1952 – Autoriza o cidadão brasileiro Brasílico Rogich a pesquisar calcário, no município de Sorocaba, Estado de São Paulo (“D. Oficial” de 6-5-952).

Decreto nº 30.803 de 30 de abril de 1952 – Autoriza o cidadão brasileiro Jacyro Faury a pesquisar argila, caulim e associados no município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo (“D. Oficial” de 6-5-952).

Decreto nºo 30.804 – de 30 de abril de 1952 – Autoriza a Cia. Brasileira de Ligantes Hidráulicos a pesquisar calcário e associados, no município de Cantagalo Estado do Rio de Janeiro (“D. Oficial” de 6-5-952).

Decreto nº 30.805 – de 30 de abril de 1952 – Autoriza a firma Andréa Salvini & Cia. Ltda. a pesquisar mármore e associados no município de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais (“D. Oficial” de 6-5-952).

Decreto nº 30.806 – de 30 de abril de 1952 – Autoriza o cidadão brasileiro Anis Fadul a pesquisar quartzo e associados no município de Poá, Estado de São Paulo (“D. Oficial” de 6-5-952).

Decreto nº 30.807 – de 30 de abril de 1952 – Autoriza o cidadão brasileiro Manuel da Silva Franco a pesquisar talco e associados, no município de Ponta Grossa, Estado do Paraná (“D. Oficial” de 6-5-952).

Decreto nº 30.808 – de 30 de abril de 1952 – Autoriza o cidadão brasileiro Anis Fadul a pesquisar argila e associados, no município de Suzano, Estado de São Paulo (“D. Oficial” de 6-5-952).

Decreto nº 30.811 – de 2 de maio de 1952 – Abre ao Poder Judiciário – Justiça Eleitoral – o crédito especial que especifica (“D. Oficial” de 6-5-952).

Decreto nº 30.812 – de 2 de maio de 1952 – Regulamenta dispositivos da lei nº 1.474, de 26 de novembro de 1951 (“D. Oficial” de 6-5-952).

Decreto nº 30.814 – de 5 de maio de 1952 – Outorga concessão ao Ministério da Educação e Saúde, para estabelecer, nesta Capital, uma estação de rádio-televisão (“D. Oficial” de 7-5-952).

Decreto nº 30.815 – de 5 de maio de 1952 – Outorga concessão à Fundação Rádio Mauá para estabelecer uma estação de rádio-televisão nesta Capital (“D. Oficial” de 7-5-952).

Decreto nº 30.817 – de 6 de maio de 1952 – Dá nova redação ao art. 3º do dec. nº 28.966, de 13 de dezembro de 1950 (“D. Oficial” de 9-5-952).

Decreto nº 30.818 – de 6 de maio de 1952 – Altera denominação de Curso (“D. Oficial” de 9-5-952).

Decreto nº 30.820 – de 6 de maio de 1952 – Suprime o Consulado honorário da Brasil em Port-Arthur e cria uma Repartição honorária da mesma categoria em Galveston (“D. Oficial” de 9-5-952).

Decreto nº 30.821 – de 6 de maio de 1952 – Cria o Consulado honorário do Brasil em Basiléia, Suíça (“D. Oficial” de 9-5-952).

Decreto nº 30.822 – de 6 de maio de 1952 – Promulga a Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio, concluída em Paris, a 11 de dezembro de 1948, por ocasião da III Sessão da Assembléia Geral das Nações Unidas “D. Oficial” de 9-5-952).

Decreto nº 30.769 – de 17 de abril de 1952 – Autoriza estrangeiro a revigorar o aforamento do terreno de marinha, que menciona, situado na Capital da República (“D. Oficial” de 10-5-952).

Decreto nº 30.819 – de 6 de maio de 1952 – Concede autorização para funcionamento do curso médico da Faculdade de Medicina de Ribeirão Prêto (“D. Oficial” de 10-5-952).

Decreto nº 30.823 – de 7 de maio de 1952 – Promulga o acordo sôbre Investimentos entre o Brasil e a Itália, concluído por troca de notas, assinadas no Rio de Janeiro, a 5 de julho de 1950 (“D. Oficial” de 10-5-952).

Decreto nº 30.831 – de 9 de maio de 1952 – Suprime cargo extinto (“D. Oficial” de 10-5-952).

Decreto nº 30.825 – de 7 de maio de 1952 – Específica novos cargos em organizações militares que dão direito às gratificações de técnico militar prevista no art. 56 e de serviço Industrial a que se referem os arts. 64 e 66 do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares (“D. Oficial” de 10-5-952).

Decreto nº 30.834 – de 10 de maio de 1952 – Suprime cargo extinto (“D. Oficial” de 10-5-952).

Decreto nº 30.782 – de 24 de abril de 1952 – Concede à sociedade comercial “Pacha & Companhia Limitada” autorização para funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem (“D. Oficial” de 12-5-952).

Decreto nº 30.826 – de 8 de maio de 1952 – Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Educação e Saúde (“D. Oficial” do 12-5-952).

Decreto nº 30.827 – de 8 de maio de 1952 – Abre ao Poder Judiciário – Justiça Eleitoral – o crédito especial que especifica (“D. Oficial” de 12-5-952).

Decreto nº 30.828 – de 8 de maio de 1952 – Revoga o art. 4º do dec. nº 29.134, de 15 de janeiro de 1951 (“D: Oficial” de 12-5-952).

Decreto nº 30.829 – de 8 de maio de 1952 – Autoriza a S. A. de Cimento, Mineração e Materiais de Construção “Cimimar” a lavrar calcário e associados no município de Arroio Grande, Estado do Rio Grande do Sul (“D. Oficial” de 12-5-952).

Decreto nº 30.830 – de 8 de maio de 1952 – Autoriza a S. A. de Cimento, Mineração e Materiais de Construção “Cimimar” a lavrar calcário e associados no município de Arroio Grande Estado do Rio Grande do Sul (“D. Oficial” de 12-5-952).

Decreto nº 30.781 – de 24 de abril de 1952 – Declara de utilidade pública diversas Arpas de terras situadas nos municípios de Leopoldina, Cataguases e São João Nepomuceno, no Estado de Minas Gerais, e autoriza a Companhia Fôrça e Luz Cataguases-Leopoldina a promover as desapropriações necessárias (“D. Oficial” de 14-5-952).

Decreto nº 30.796 – de 30 de abril de 1952 – Declara de utilidade pública diversas áreas de terra necessárias à realização do aproveitamento de energia hidráulica existente no curso d´água denominado Jacaré-Guaçu, na divisa dos municípios de São Carlos e Ribeirão Bonito, Estado de São Paulo, e autoriza a Companhia Paulista de Eletricidade a promover as desapropriações (“D. Oficial” de 14-5-952).

Decreto nº 30.797 – de 30 de abril de 1952 – Autoriza a Companhia de Cimento Portland Rio Branco a instalar uma usina elétrica no município de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná, para uso exclusivo (“D. Oficial” de 14-5-952).

Decreto nº 30.832 – de 10 de maio de 1952 – Outorga concessão à Prefeitura do Distrito Federal para estabelecer, por intermédio da Radioemissora Roquete Pinto, uma estação de rádio-televisão (“D. Oficial” de 14-5-952).

Decreto nº 30.833 – de 10 de maio de 1952 – Declara de utilidade pública, para desapropriação pela Estrada de ferro Central do Brasil, área de terreno situada no pátio da estação de Nova Era, para construção de um triângulo de reversão (“D. Oficial” de 14-5-952).

Decreto nº 30.348 – de 28 de dezembro de 1951 – Dá nova redação ao § 1º do art. 7º do dec. nº 29.428, de 3 de abril de 1951, que outorgou concessão a Heráclito de Paula Martins para o aproveitamento de energia hidráulica do rio Cabeluda município de Matipó, Estado de Minas Gerais (“D. Oficial” de 15-5-952 – Retificado no “D. Oficial” de 16-5-952).

Decreto nº 30.770 – de 17 de abril de 1952 – Autoriza estrangeiros a adquirir o domínio útil de terreno de acrescido de marinha que menciona, situado na Capital da República (“D. Oficial” de 15-5-952).

Decreto nº 30.836 – de 12 de maio de 1952 – Desincorpora do Patrimônio Nacional os bens e direitos da Companhia Brasileira de Águas e Esgotos de Niterói S. A., e dá outras providências (“D. Oficial” de 15-5-952).

Decreto nº 30.838 – de 13 de maio de 1952 – Declara de utilidade pública, para desapropriação, o imóvel que menciona, situado na cidade de Recife, Pernambuco (“D. Oficial” de 15-5-952).

Decreto nº 30.839 – de 13 de maio de 1952 – Abre ao Poder Judiciário – Justiça Eleitoral – o crédito especial que especifica (“D. Oficial” de 15-5-952).

Decreto nº 30.840 – de 13 de maio de 1952 – Declara de utilidade pública a Sociedade Brasileira de Direito Aeronáutica, com sede no Distrito Federal (“D. Oficial” de 15-5-952).

Decreto nº 30.585 – de 22 de fevereiro de 1952 – Autoriza a Emprêsa Fôrça e Luz São José a ampliar suas instalações hidrelétricas (“D. Oficial” de 16-5-952).

Decreto nº 30.816 – de 5 de maio de 1952 – Outorga concessão à Sociedade Cultura “A Voz do Espaço” para estabelecer uma estação de rádio-televisão na cidade de São Paulo capital do Estado de São Paulo (“D. Oficial” de 16-5-952).

Decreto nº 30.837 – de 13 de maio de 1952 – Autoriza o Govêrno ao Estado de São Paulo a Pesquisar apatita e associados no município de Jacupiranga Estado de São Paulo (“D. Oficial” de 16-5-952).

Decreto nº 30.841 – de 14 de maio de 1952 – Autoriza o Govêrno do Estado do Espírito Santo a pesquisar calcário e associados no município de Cachoeiro do Itapemirim, Estado do Espírito Santo (“D. Oficial” de 16-5-952).

Decreto nº 30.842 – de 14 de maio de 1952 – Autoriza o cidadão brasileiro Celestino Nepomuceno da Silva a pesquisar mica e associados no município de Conselheiro Pena, Estado de Minas Gerais (“D. Oficial” de 16-5-952).

Decreto nº 30.843 – de 14 de maio de 1952 – Autoriza o cidadão brasileiro Alírio Velosa de Almeida a pesquisar mica e associados no município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia (“D. Oficial” de 16-5-952).

Decreto nº 30.844 – de 14 de maio de 1952 – Autoriza o cidadão brasileiro Geraldo Gabriel Nunes Coelho a lavrar mica no município de Santa Maria de Suaçuí, Estado de Minas Gerais (“D. Oficial” de 17-5-952).

Decreto nº 30.845 – de 14 de maio de 1952 – Retifica o art. 1º do dec. nº 25.116, de 18 de junho de 1948 (“D. Oficial” de 17-5-952).

Decreto nº 30.848 – de 14 de maio de 1952 – Autoriza o cidadão brasileiro Alberto Otto a pesquisar água mineral no município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro (“D. Oficial” de 17-5-952).

Decreto nº 30.849 – de 14 de maio de 1952 – Autoriza a Indústria de Mármores Italva Limitada a pesquisar mármore, no município de Cambuci, Estado do Rio de Janeiro (“D. Oficial” de 17-5-952).

Decreto nº 30.850 – de 14 de maio de 1952 – Autoriza a Companhia Carbonífera Brasil Ltda. a lavrar carvão mineral no município de Crisciúma, Estado de Santa Catarina (“D. Oficial” de 17-5-952).

Decreto nº 30.851 – de 14 de maio de 1952 – Autoriza a Mineração Lobato Ltda. a pesquisar minérios de manganês, ferro e associados, no município de Borba, Estado do Amazonas (“D. Oficial” de 17-5-952).

Decreto nº 30.852 – de 14 de maio de 1952 – Autoriza o cidadão brasileiro Álvaro Teixeira de Alencastro a lavrar carvão mineral, no município de S. Jerônimo, Estado do Rio Grande do Sul (“D. Oficial” de 17-5-952).

Decreto nº 20.853 – de 15 de maio de 1952 – Suprime o Consulado Privativo do Brasil em Castilhos, e cria uma Repartição da mesma categoria em rocha, na República Oriental do Uruguai (“D. Oficial” de 17-5-952).

Decreto nº 30.854 – de 15 de maio de 1952 – Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Pertencentes a Suplementar do Ministério da Educação e Saúde (“D. Oficial” de 17-5-952).

Decreto nº 30.857 – de 15 de maio de 1952 – Aprova e manda executar o Regimento da Mesa de Rendas de Macapá, no Território Federal do Amapá (“D. Oficial” de 17-5-952).

Decreto nº 30.860 – de 15 de maio de 1952 – Declara, sem efeito o dec. nº 27.005, de 3 de agôsto de 1949 (“D. Oficial” de 17-5-952).

Decreto nº 30.862 – de 15 de maio de 1952 – Autoriza o cidadão brasileiro Evaristo Loriori a pesquisar água mineral no município de Campanha, Estado de Minas Gerais (“D. Oficial” de 19-5-952).

Decreto nº 30.863 – de 15 de maio de 1952 – Autoriza os cidadãos brasileiros Mário Zucato e Oreste Mantovani a pesquisar águia mineral no município de Monte Sião, Estado de Minas Gerais (“D. Oficial” de 19-5-952).

Decreto nº 30.864 – de 15 de maio de 1952 – Autoriza o cidadão brasileiro Brás Barroso a pesquisar diamantes e associados no município de Diamantina, Estado de Minas Gerais (“D. Oficial” de 19-5-952).

Decreto nº 30.865 – de 15 de maio de 1952 – Autoriza o cidadão brasileiro José de Sousa Fortes a pesquisar minério de manganês, no município de Barão de Coçais Estado de Minas Gerais (“D. Oficial” de 19-5-952).

Decreto nº 30.866 – de 15 de maio de 1952 – Autoriza o cidadão brasileiro Francisco Ribeiro de Andrade a pesquisar diamantes e associados do município de Diamantina, Estado de Minas Gerais (“D. Oficial” de 19-8-952).

Decreto nº 30.867 – de 15 de maio de 1952 – Autoriza a Mitra Arquidiocesana de Mariana a pesquisar esteatita no município de Congonhas do Campo, Estado de Minas Gerais (“D Oficial” de 19-5-952).

Decreto nº 30.868 – de 15 de maio de 1952 – Autoriza a Eletro-Química Brasileira S. A. a pesquisar minério de manganês no município de Conceição do Mato Dentro, no Estado de Minas Gerais (“D. Oficial” de 19-5-952).

Decreto nº 30.869 – de 15 de maio de 1952 – Autoriza o cidadão brasileiro José Raimundo de Melo a pesquisar minério de molibdênio e associados no município de Itapecerica, Estado de Minas Gerais (“D. Oficial” de 19-5-952).

Decreto nº 30.870 – de 15 de maio de 1952 – Autoriza o cidadão brasileiro Juvenal Felicíssimo a lavrar dolomite e calcário no município de Santana do Paraíba, Estado de São Paulo (“D. Oficial” de 19-5-952).

Decreto nº 30.871 – de 15 de maio de 1952 – Autoriza o cidadão brasileiro Carlos Faccini a pesquisar ardósia no município de Guarulhos, Estado de São Paulo (“D. Oficial” de 19-5-952).

Decreto nº 30.872 – de 15 de maio de 1952 – Autoriza o cidadão brasileiro João Carlos de Oliveira a pesquisar calcário e mármore no município de Itapeva, Estado de São Paulo (“D. Oficial” de 19-5-952).

Decreto nº 30.873 – de 15 de maio de 1952 – Autoriza o cidadão brasileiro Armindo Ramos Filho a lavrar areia quartzosa no município de Itanhaém, Estado de São Paulo (“D. Oficial” de 19-5-952).

Decreto nº 30 874 – de 19 de maio de 1952 – Dispõe sôbre a Deleitação Governamental Brasileira à 35ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho (“D. Oficial” de 19-5-952).

Decreto nº 30.858 – de 15 de maio de 1952 – Autoriza Mojzesz Zimetbaum a comprar pedras preciosas (“D. Oficial” de 20-5-952).

Decreto nº 30.859 – de 15 de maio de 1952 – Autoriza Salustiano José de Santana a comprar pedras preciosas (“D. Oficial” de 20-5-952).

Decreto nº 30.875 – de 19 de maio de 1952 – Autoriza a cessão de um terreno da União à Prefeitura das Distrito Federal (“D. Oficial” de 21-5-952).

Decreto nº 30 876 – de 19 de maio de 1952 – Declara de utilidade publica e autoriza a desapropriação de imóvel necessário a serviço do Exército Nacional (“D. Oficial” de 21-5-952).

Decreto nº 30.877 – de 19 de maio de 1952 – Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação de Imóveis necessários a serviço do Exercício Nacional (“D. Oficial” de 21-5-952).

Decreto nº 30.878 – de 19 de maio de 1952 – Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação de imóveis necessários a serviço do Exército Nacional (“D. Oficial” de 21-5-952).

Decreto nº 30.946 – de 14 de maio de 1952 – Retifica o art. 1º do dec. nº 30.651, de 20 de março de 1952 (“D. Oficial” de 23-5-952).

Decreto nº 30 472 – de 29 de janeiro de 1952 – Outorga à Indústria Comércio e Cultura de Madeiras Sguário S. A. concessão para o aproveitamento de energia hidráulica de uma queda d´água no rio Congonhas, nos limites dos municípios de Araiporanga e Congonhinhas, Estado do Paraná (“D. Oficial” de 24-5-952).

Decreto nº 30.847 – de 14 de maio de 1952 – Concede a Ahrendt & Cia. Ltda. autorização para funcionar como emprêsa de mineração (“D. Oficial” de 24-5-952).

Decreto nº 30.861 – de 15 de maio de 1952 – Renova o dec. nº 26.310 de 3 de fevereiro de 1949 (“D. Oficial” de 24-5-952).

Decreto nº 30.880 – de 21 de maio de 1952 – Cria função na Tabela única de Extranumerário-mensalista do Ministério da Aeronáutica (“D. Oficial” de 24-5-952).

Decreto nº 30.881 – de 21 de maio de 1952 – Renova o dec. nº 27.289, de 3 de novembro de 1949 (“D. Oficial” de 24-5-952).

Decreto nº 30.882 – de 21 do maio de 1952 – Autoriza o cidadão brasileiro Ernesto Correia da Silva a lavrar carvão mineral no município de São Jerônimo, Estado do Rio Grande do Sul (“D. Oficial” de 24-5-952).

Decreto nº 30.883 – de 21 de maio de 1952 – Autoriza o cidadão brasileiro Aurino Gomes da Silva a pesquisar minério de ouro e associados no município de Jacobina, Estado da Bahia (“D. Oficial” de 24-5-952).

Decreto nº 30.884 – de 21 de maio de 1952 – Autoriza o cidadão brasileiro Darwin Artes, a pesquisar caulim e associadas nas município de Franco da Rocha, Estado de São Paulo (“D. Oficial” de 24-5-952).

Decreto nº 30.885 – de 21 de maio de 1952 – Autoriza cidadã brasileira Augusta Adjuta Botelho a pesquisar cristal de rocha, nas município de Cristalina, Estado de Goiás (“D. Oficial” de 24-5-952).

Decreto nº 30.886 – de 21 de maio de 1952 – Autoriza o cidadão brasileiro Heitor Lopes Varela a pesquisar scheelita e associados no município do Itaretama Estado do Rio Grande do Sul (“D. Oficial” de 24-5-952).

Decreto nº 30.887 – de 21 de maio de 1952 – Autoriza o cidadão brasileiro Joaquim Inácio Raminho a pesquisar mica e associados no município de Conselheiro Pena, Estado de Minas Gerais (“D. Oficial” de 24-5-952).

Decreto nº 30.888 – de 21 de maio de 1952 – Autoriza a Mineração Baiana Limitada a pesquisar minério de manganês e associados no município de Miguel Calmon, Estado da Bahia (“D. Oficial” de 24-5-952).

Decreto nº 30.889 – de 21 de maio de 1952 – Autoriza a Mineração Baiana Limitada a pesquisar minério de manganês e associada no município de Jaguarari, Estado da Bahia (“D. Oficial” de 24-5-952).

Decreto nº 30.890 – de 21 de maio de 1952 – Autoriza a Mineração Atlântica Limitada a pesquisar areia quartzosa e associados no município de Itanhaém, Estado de São Paulo (“D. Oficial” de 24-5-952).

Decreto nº 30.891 – de 22 de maio de 1952 – Cria funções na Tabela única de Mensalistas do Ministério da Educação e Saúde (“D. Oficial” de 24-5-952).

Decreto nº 30.892 – de 22 de maio de 1952 – Aprova o Regimento da Colônia Agrícola do Distrito Federal (“D. Oficial” de 24-5-952).

Decreto nº 30.893 – do 22 de maio de 1952 – Revoga o dec. nº 26.879, de 12 de julho de 1949 (“D. Oficial” de 24-5-952).

Decreto nº 30.896 – de 22 de maio de 1952 – Extingue cargos excedentes (“D. Oficial” de 24-5-952).

Decreto nº 30.897 – de 22 de maio de 1952 – Suprime cargos provisórios (“D. Oficial” de 24-5-952).

Decreto nº 30.898 – de 22 de maio de 1952 – Suprime cargos extintos (“D. Oficial” de 24-5-952).

Decreto nº 30.899 – de 23 de maio de 1952 – Fixa os preços básicos mínimos para o financiamento ou aquisição da cêra de carnaúba, de produção nacional, para a safra de 1951-52 (“D. Oficial” de 24-5-952).

Decreto nº 30.900 – de 24 de maio de 1952 – Dispõe sôbre o funcionamento da Comissão de Habilitação de Pensões Vitalícias e dá outras providências (“D. Oficial” de 24-5-952 – Retificação no “D. Oficial” de 30-5-952).

Decreto nº 30.855 – de 15 de maio de 1952 – Concede à sociedade Diaz & Irmão autorização para continuar a funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem sob a nova razão social de Diaz, Irmão & Companhia” (“D. Oficial” de 27-5-952).

Decreto nº 30.856 – de 15 de maio de 1952 – Aprova aumento de capital de banco estrangeiro (“D. Oficial” de 28-5-952).

Decreto nº 30.901 – de 26 de maio do 1952 – Altera a alínea g do art. 3º do dec. nº 29.829, de 31 de julho de 1951 (“D. Oficial” de 28-5-952).

Decreto nº 30.902 – de 26 de maio de 1952 – Concede ao Automóvel Clube do Brasil a prerrogativa da alínea d do art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho (“D. Oficial” de 28-5-952).

Decreto nº 30.903 – de 26 de maio de 1952 – Abre, ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 1.820.000 00 para pagamento das despesas realizadas pela Viação Férrea Federal Leste Brasileiro com o restabelecimento das linhas danificadas pelas enchentes de 1948 (D. Oficial” de 28-5-952).

Decreto nº 30.904 – de 26 de maio de 1952 – Atribui a Comissão do Vale do São Francisco a incumbência de promover o aproveitamento progressiva de várias cachoeiras a trechos de curso d’água na bacia do rio Corrente, Estado da Bahia (“D. Oficial” de 28-6-952).

Decreto nº 30.905 – de 26 de maio de 1952 – Declara de utilidade pública, para desapropriação, terrenos que menciona necessários às instalações da Base Aérea de Parnamirim em Natal, Rio Grande do Norte (“D. Oficial” de 28-5-952).

Decreto nº 30.906 – de 26 de maio do 1952 – Restabelece funções na Tabela única de Mensalistas do Ministério da Marinha (“D. Oficial” de 28-5-952).

Decreto nº 30.733 – de 7 de abril de 1952 – Outorga concessão à Sociedade Radioemissora Continental Limitada para estabelecer uma estação rádio-difusora de ondas curtas nesta Capital (“D. Oficial” de 29-5-952).

Decreto nº 30.747 – de 14 de abril de 1952 – Concede à Sociedade Mineradora Suaçui Limitada autorização para funcionar como emprêsa de mineração (“D. Oficial” de 29-5-952).

Decreto nº 30.907 de 14 de maio de 1952 – Declara de utilidade para fins de desapropriação amigável, o imóvel situado à avenida Dr. Getúlio Vargas nº 53, na cidade de Neópolis, Estado de Sergipe (“D. Oficial” de 29-5-952).

Decreto nº 30.910 – de 27 de maio de 1952 – Altera a lotação numérica de repartições do Ministério da Aeronáutica (“D. Oficial” de 29-5-952).

Decreto nº 30.912 – de 27 de maio de 1952 – Suprime cargos provisórios (“D. Oficial” de 29-5-952).

Decreto nº 30.909 – de 27 de maio de 1952 – Concede autorização para funcionamento dos cursos de Pedagogia, Geografia e História e Letras Neulatinas da Faculdade de Filosofia da Paraíba (“D. Oficial” de 29-5-952).

Decreto nº 30.913 – de 28 de maio de 1952 – Cria funções na Tabela única de Mensalistas do Ministério da Educação e Saúde (“D. Oficial” de 30-5-952).

Decreto nº 30.813 – de 5 de maio de 1952 – Autoriza a Companhia Hidrelétrica Paranapanema a ampliar suas instalações (“D. Oficial” de 31-5-952).

Decreto nº 30.914 – de 28 de maio de 1952 – Autoriza o funcionamento do curso de veterinária da Escola de Medicina Veterinária da Bahia (“D. Oficial” de 31-5-952).

Decreto nº 30.915 – de 28 de maio de 1952 – Autoriza o cidadão brasileiro Agenor Teixeira da Costa a lavrar mármore e calcário, no município de Pedro Leopoldo, Estado de Minas Gerais (“D. Oficial” de 31-5-952).

Decreto nº 30.916 – de 28 de maio de 1952 – Autoriza o cidadão brasileiro Bernini Monaco a lavrar conchas calcárias, no município de Cananéia, Estado de São Paulo (“D. Oficial” de 31-5-952).

Decreto nº 30.917 – de 28 de maio de 1952 – Autoriza o cidadão brasileiro Bernini Monaco a lavrar conchas calcárias, no município de Cananéia, Estado de São Paulo (“D. Oficial” de 31-5-952).

Decreto nº 30.918 – de 28 de maio de 1952 – Autoriza o cidadão brasileiro Policarpo Dias Correia a pesquisar pedras coradas e minério de berilo no município de Salinas, Estado de Minas Gerais (“D. Oficial” de 31-5-952).

Decreto nº 30.919 – de 28 de maio de 1952 – Autoriza o cidadão brasileiro Denisarte Gomes de Campos a pesquisar calcário, no município de Itapeva, Estado de São Paulo (“D. Oficial” de 31-5-952).

Decreto nº 30.920 – de 28 de maio de 1952 – Autoriza a Sociedade Anônima Mármores Brasileiros “Sambra” a pesquisar mármore, no município de Jaboticatubas, Estado de Minas Gerais (“D. Oficial” de 31-5-952).

Decreto nº 30.921 – de 28 de maio de 1952 – Autoriza o cidadão brasileiro Ulisses Franco a pesquisar mica, caulim, feldspato e associados no município de Santa Branca, Estado de São Paulo (“D. Oficial” de 31-5-952).

Decreto nº 30.922 – de 29 de maio de 1952 – Reduz para um ano o interstício para a promoção a coronel do Quadro de Oficiais Farmacêuticos do Exército (“D. Oficial” de 31-5-952).

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Lei nº 1.613 – de 29 de maio de 1952 – Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 destinado ao Departamento Federal de Segurança Pública (“D. Oficial” de 2-6-952).

Lei nº 1.614 – de 29 de maio de 1952 – Concede pensão especial de Cr$ 432,00 mensais a Helena Pereira Muniz, viúva de Nestor Muniz de Medeiros Filho, ex-guarda-civil, classe G, do Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores (“D. Oficial” de 2-6-962).

Lei nº 1.615 – de 30 de maio de 1952 – Concede isenção de impostos e taxas, exceto a de previdência social, a dois volumes contendo paramentos sacerdotais, adquiridos na França, e destinados à Imperial Irmandade de N. Sª da Glória do Outeiro, deste Capital (“D. Oficial” de 5-6-952).

Lei nº 1.611 – de 27 de maio de 1952 – Autoriza o poder executivo a abrir, ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 412.076,62 para o fim de atender ao pagamento da contribuição do Brasil em favor do Fundo de Reserva da Organização Mundial de Saúde (“D. Oficial” de 7-6-952).

Lei nº 1.616 – de 4 de junho de 1952 – Altera o art. 7º da lei no 116, de 15 de outubro de 1947, e acrescenta um parágrafo no art. 3º da lei, nº 216, de 9 de janeiro de 1948 (“D. Oficial” de 7-6-952 – Retificação no “D. Oficial” de 19-6-952).

Lei nº 1.617 – de 4 de junho de 1952 – Concede pensão especial à viúva e filhos menores de Pedro Inácio de Freitas, auxiliar de artífice da Estrada do Ferro de Goiás, falecido em conseqüência de acidente no trabalho, quando em exercício de suas funções (“D. Oficial” de 7-6-952).

Lei nº 1.618 – de 4 de junho de 1952 – Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00, destinado à regularização de despesas relacionadas com o pessoal brasileiro o serviço da Comissão Mista Brasil-Estados Unidos e ao desenvolvimento dos trabalhos da referida Comissão (“D. Oficial” de 7-6-962).

Lei nº 1.619 – de 9 de junho de 1952 – Abre ao Ministério da Marinha um crédito especial de Cr$ 18.986.786,20 para a aquisição de um estabelecimento hospitalar destinado à Assistência Médico-Social da Armada (“D. Oficial” de 11-6-952).

Lei nº 1.620 – de 9 de junho de 1952 – Altera o dec.-lei nº 4.271, de 17 de abril de 1942 (“D. Oficial” de 11-6-952).

Lei nº 1.621 – de 9 de junho de 1952 – Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 34.307,10, destinado à regularização de despesa do exercício de 1950, com o estudo de letras hipotecárias e escriturada em conta de ordem pela Contadoria-Geral da República (“D. Oficial” de 11-6-952 – Retificado no “D. Oficial” de 13-6-952).

Lei nº 1.622 – de 9 de junho de 1952 – Regula a quebra natural do sal estocado nas salinas (“D. Oficial” de 11-6-952).

Lei nº 1.618-A – de 6 de junho de 1952 – Considera monumentos nacionais os edifícios e logradouros remanescentes das duas antigas vilas coloniais que. Respectivamente, foram origem das atuais cidades de São Vicente, no Estado de São Paulo, e Pôrto Calvo, no Estado de Alagoas (“D. Oficial” de 13-6-952).

Lei nº 1.618-B – de 6 de junho de 1952 – Concede isenção de tributos a materiais e imagens importados para templos religiosos (“D. Oficial” de 13-6-952).

Lei nº 1.618-C – de 8 de junho de 1952 – Releva a prescrição em que incorreu o direito dos antigos escreventes do Ministério da Guerra, a fim de que possam pleitear os benefícios a que se julgarem com direito (“D. Oficial” de 13-6-952).

Lei nº 1.623 – de 10 de junho de 1952 – Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, um crédito especial de Cr$ 6.000.000,00 com que auxiliara o Clube de Engenharia da construção do edifício de sua sede (“D. Oficial” de 14-6-952).

Lei nº 1.622-A – de 9 de junho de 1952 – Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Tribunal de Justiça do Distrito Federal o Crédito especial de Cr$ 269.041,00, para pagamento de diferença de vencimentos ao ministro Antônio Pereira Braga (“D. Oficial” de 16-6-952).

Lei nº 1.622-B – de 9 de junho de 1952 – Concede isenção de impôsto de importação o taxas aduaneiras para material importado pela Santa Casa de Misericórdia de Maceió, Estado de Alagoas (“D. Oficial” de 16-6-952).

Lei nº 1.824 – de 13 de junho de 1952 – Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Distrito Federal – crédito especial de Cr$ 256.751,50, para pagamento de vencimentos atrasados a Paulo Vasconcelos Calmon (“D. Oficial” de 19-6-952).

Lei nº 1.628 – de 20 de junho de 1952 – Dispõe sôbre a restituição dos adicionais criados pelo art. 3º da lei nº 1.474, de 26 de novembro de 1961, e fixa a respectiva bonificação; autoriza a emissão de obrigações da dívida Pública Federal; cria o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico; abre crédito especial e dá outras providências (“D. Oficial” de 20-6-952).

Lei nº 1.625 – de 17 de junho de 1952 – Autoriza a doação de imóveis à Paróquia de N. Sª da Soledade, em Recife, Estado de Pernambuco (“D. Oficial” de 21-6-952).

Lei nº 1.626 – de 17 de junho de 1952 – Estende a todos os chefes e servidores dos Postos de Atração e Pacificação doa Índios, quando em expedição pelas regiões habitadas pelos índios vão aldeados os benefícios do dec. lei nº 5.801, de 8 de dezembro de 1943, que considera de interêsse militar a Expedição Roncador-Xingu (“D Oficial” de 21-6-952).

Lei nº 1.627 – de 18 de junho de 1952 – Assegura aos oficiais da reserva de 2ª Classe da Aeronáutica, aproveitados no serviço ativo da F. A. B., a inscrição como contribuinte do Montepio Militar (“D. Oficial” de 21-6-952).

Lei nº 1.629 – de 24 de junho de 1952 – Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário Tribunal Federal de Recursos – o crédito especial de Cr$ 717.904.20, para pagamento de despesas relativas ao exercício de 1951 (“D. Oficial” de 30-6-952).

Lei nº 1.630 – de 24 de junho de 1952 – Abre ao Poder Judiciário – Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná – o crédito especial de Cr$ 54.060.00, para pagamento de despesas de pessoal (“D. Oficial” de 30-6-952).

Lei nº 1.631 – de 26 de junho de 1952 – Concede uma pensão especial de Cr$ 463,00 a Hilda Ribeiro de Almeida, e outra de Cr$ 558,00 a Teresa Giancecchi Moreira (“D. Oficial” de 30-6-952).

Decreto nº 30.895 – de 22 de maio de 1952 – Concede à sociedade comercial Brauzulino Silva & Companhia autorização para funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem (“D. Oficial” de 2-6-952).

Decreto nº 30.900 – de 24 de maio de 1952 – (Retificação no “D. Oficial” de 2-6-952 e “D. Oficial” de 3-6-952).

Decreto nº 30.923 – de 30 de maio de 1952 – Revoga o dec. nº 16.737, de 5 de outubro de 1944 (“D. Oficial” de 2-6-952).

Decreto nº 30.735 – de 7 de abril de 1952 – Outorga concessão à Emprêsa Real S. A. Transportes Aéreos para instalar uma estação radiotelegráfica e de radiofarol na cidade de Caxambu, Estado de Minas Gerais (“D. Oficial” de 4-6-952).

Decreto nº 30.928 – de 2 de junho de 1952 – Cria funções na Tabela única de Extranumerário-mensalista da Universidade de Recife e dá outras providências (“D. Oficial” de 4-6-952).

Decreto nº 30.929 – de 2 de junho de 1952 – Cria funções na Tabela Única de Extranumerário-mensalista da Universidade da Bahia (“D. Oficial” de 4-6-952).

Decreto nº 30.932 – de 2 de junho de 1952 – Declara de utilidade pública, para desapropriação pelo Departamento Nacional de Estradas de Ferro, os terrenos necessários à construção da ferrovia Campina Grande-Patos (“D. Oficial” de 4-6-952).

Decreto nº 30.933 – de 2 de junho de 1952 – Declara de utilidade pública, para desapropriação pela Administração do Pôrto do Rio de Janeiro, a ilha dos Ferreiros, necessária ao prolongamento do cais acostável (“D. Oficial” de 4-6-952).

Decreto nº 30.938 – de 2 de junho de 1952 – Suprime cargo extinto (“D. Oficial” de 4-6-952).

Decreto nº 30.930 – de 2 de junho de 1952 – Cria e Estandarte-Distintivo para a Escola de Sargentos das Armas (“D. Oficial” de 4-6-952).

Decreto nº 30.930 – de 2 de junho de 1952 – Cria o Estandarte-Distintivo para o Batalhão Mauá (“D. Oficial” de 4-6-952).

Decreto nº 30.780 – de 24 de abril de 1952 – Autoriza a Emprêsa de Eletricidade Vale Paranapanema S. A. a ampliar suas instalações termelétricas (“D. Oficial” de 5-6-952).

Decreto nº 30.925 – de 30 de maio de 1952 – Autoriza Cérico Vieira da Silva a comprar pedras preciosas (“D. Oficial” de 5-6-952).

Decreto nº 30.939 – de 3 de junho de 1952 – Abre ao Poder Judiciário – Justiça do Trabalho – Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região – o crédito especial de Cr$ 90.468,10, para atender ao pagamento devido por substituições, aos juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (“D. Oficial” de 5-6-952).

Decreto nº 30.940 – de 3 de junho de 1952 – Abre ao Poder Judiciário – Justiça do Trabalho – Junta de Conciliação e Julgamento de Vitória – o crédito especial de Cr$ 3.000,00, para atender ao pagamento de aluguéis do prédio em que funciona a referida Junta (“D. Oficial” de 5-6-952).

Decreto nº 30.942 – de 3 de junho de 1952 – Abre, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$ 20.000.000,00, para os fins que especifica (“D. Oficial” de 5-6-952).

Decreto nº 30.597 – de 28 de fevereiro de 1952 – Autoriza a Prefeitura Municipal de Prata, Estado de Minas Gerais, a ampliar suas instalações e dá outras providências (“D. Oficial” de 7-6-952 – Retificação no “D. Oficial” de 9-6-952).

Decreto nº 30.943 – de 5 de junho de 1952 – Dispõe sôbre as Escolas de Farmácia e Odontologia das Universidades da Bahia e do Rio Grande do Sul (“D. Oficial” de 7-6-952).

Decreto nº 30.950 – de 6 de junho de 1952 – Suprime cargo extinto (“D. Oficial” de 9-6-952).

Decreto nº 30.924 – de 30 de maio de 1952 – Autoriza Arnoldo Figueiredo Chagas a comprar pedras preciosas (“D. Oficial” de 9-6-952 – Retificação no “D. Oficial” de 10-6-952).

Decreto nº 30.955 – de 7 de junho de 1952 – Dispõe sôbre funções consideradas de caráter ou interêsse militar (“D. Oficial” de 10-5-952).

Decreto nº 30.956 – de 7 de junho de 1952 – Declara de utilidade pública, para desapropriação, terrenos que menciona, necessários às instalações da Guarnição Aeronáutica de Recife, Estado de Pernambuco (“D. Oficial” de 10-6-952).

Decreto nº 30.957 – de 7 de junho de 1952 – Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 25.829.809,70, para pagamento à Companhia Ferroviária Este Brasileiro (“D. Oficial” de 10-6-952).

Decreto nº 30.768 – de 17 de abril de 1952 – Autoriza estrangeiro a adquirir o domínio útil do terreno acrescido de marinha que menciona, situada na Capital da República (“D. Oficial” de 11-6-952).

Decreto nº 30.941 – de 3 de junho de 1952 – Concede reconhecimento à Escola Técnica de Agrimensura de Araraquara (“D. Oficial” de 11-6-952).

Decreto nº 30.958 – de 9 de junho de 1952 – Assegura preços mínimos à produção de juta de fibras similares da Bacia Amazônica da safra de 1951-52 (“D. Oficial” de 11-6-952).

Decreto nº 30.959 – de 9 de junho de 1952 – Manda adotar formulários para processo e julgamento dos crimes de insubmissão e deserção (“D. Oficial” de 11-6-952).

Decreto nº 30.962 – do 9 do junho de 1952 – Suprime cargos provisórios (“D. Oficial” de 11-6-952).

Decreto nº 30.963 – de 9 de junho de 1952 – Extingue cargo excedente (“D. Oficial” de 11-6-952).

Decreto nº 30.964 – de 9 de junho de 1952 – Suprime cargo extinto (” D. Oficial” de 11-6-952).

Decreto nº 30.965 – de 9 de junho de 1952 – Suprime cargos provisórios (“D. Oficial” de 11-6-952).

Decreto nº 30.966 – de 9 de junho de 1952 – Suprime cargos extintos (“D. Oficial” de 11-6-952).

Decreto nº 30.967 – de 9 de junho de 1952 – Suprime cargos extintos (“D. Oficial” de 11-6-952).

Decreto nº 30.968 – de 9 de junho de 1952 – Suprime cargos extintos (“D. Oficial” de 11-6-952)

Decreto nº 30.969 – de 9 de junho de 1952 – Suprime cargos extintos (“D. Oficial” de 11-6-952).

Decreto nº 30.970 – de 9 de junho de 1952 – Suprime cargos extintos (“D. Oficial” de 11-6-952).

Decreto nº 30.971 – de 9 de junho de 1952 – Suprime cargo extinto (“D. Oficial” de 11-6-952).

Decreto nº 30.972 – de 9 de junho de 1952 – Suprime cargo extinto (“D. Oficial” de 11-6-952).

Decreto nº 30.535 – de 14 de fevereiro de 1952 – Autoriza a Companhia de Mineração Novalimense a pesquisar ocre no município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais (“D. Oficial” de 13-6-952).

Decreto nº 30.911 – de 27 de maio de 1952 – Autoriza a Cia. Industrial Paraense S. A. a ampliar as instalações hidrelétricas (“D. Oficial” de 13-6-952).

Decreto nº 30.936 – de 2 de junho de 1952 – Autoriza a Companhia Paulista de Energia Elétrica, sociedade anônima a ampliar suas instalações hidrelétricas (“D. Oficial” de 13-6-952).

Decreto nº 30.973 – de 10 de junho de 1952 – Abre ao Poder Judiciário – Justiça Eleitoral – o crédito especial que especifica (“D. Oficial” de 13-6-952).

Decreto nº 30.974 – de 10 de junho de 1952 – Abre ao Poder Judiciário – Justiça Eleitoral – o crédito especial que especifica (“D. Oficial” de 13-6-952).

Decreto nº 30.934 – de 2 de junho de 1952 – Outorga concessão à Emprêsa Serviços Aéreos Cruzeiro do Sul Limitada para instalar uma estação de radiofarol na cidade de Porecatu, Estado do Paraná (“D. Oficial” de 14-6-952).

Decreto nº 30.976 – de 10 de junho de 1952 – Aprova o Regulamento da Escola Preparatória de Cadetes do Ar (“D. Oficial” de 14-6-952).

Decreto nº 30.961 – de 9 de junho de 1952 – Autoriza a Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano, Estado de Minas Gerais, a construir uma linha de transmissão (“D. Oficial” de 16-6-952).

Decreto nº 30.978 – de 13 de junho de 1952 – Eleva à categoria de Consulado Geral o Consulado de carreira do Brasil em Marselha (“D. Oficial” de 16-6-952).

Decreto nº 30.979 – de 13 de junho de 1952 – Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 600.000,00 para o fim que especifica (“D. Oficial” de 16-6-952).

Decreto nº 30.977 – de 11 de junho de 1952 – Promulga o Ajuste Comercial entre o Brasil e a República Federal da Alemanha, firmado em Bonn, a 17 de agôsto de 1950 (“D. Oficial” de 17-6-952).

Decreto nº 50.983 – de 13 de junho de 1952 – Aprova alterações introduzidas nos Estatutos da Companhia de Seguros Argos Fluminense (“D. Oficial” de 18-6-952).

Decreto nº 30.995 – de 17 de junho de 1952 – Suprime cargos provisórios (“D. Oficial” de 19-6-952).

Decreto nº 30.996 – de 17 de junho de 1952 – Abre ao Poder Judiciário – Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região – o crédito especial de Cr$ 80.000,00, para atender ao pagamento devido, por substituições, aos juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (“D. Oficial” de 19-6-952).

Decreto nº 30.994 – de 17 de junho de 1952 – Aprova o Estatuto da Universidade do Rio Grande do Sul (“D. Oficial” de 19-6-952 – Retificação no “D. Oficial” de 20-6-952).

Decreto nº 30.975 – de 10 de junho de 1952 – Concede reconhecimento ao curso de bacharelada da Faculdade Mineira de Direito de Belo Horizonte (“D. Oficial” de 20-6-952).

Decreto nº 30.981 – de 13 de junho de 1952 – Concede à “Pfizer Inter-American S. A.” autorização para funcionar na República (“D. Oficial” de 20-6-952).

Decreto nº 30.997 – de 18 de junho de 1952 – Abre pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 16.440,00, para o fim que especifica (“D. Oficial” de 20-6-952).

Decreto nº 30.998 – de 18 de junho de 1952 – Cria o Consulado honorário do Brasil em La Plata, República Argentina (“D. Oficial” de 20-6-952).

Decreto nº 31.006 – de 18 de junho de 1952 – Torna sem efeito o dec. nº 29.511, de 30 de abril de 1951 (“D. Oficial” de 20-6-952).

Decreto nº 31.007 – de 18 de junho de 1952 – Altera o art. 1º do dec. nº 27.776, de 8 de fevereiro de 1950 (“D. Oficial” de 20-6-952).

Decreto nº 30.945 – de 5 de junho de 1952 – Outorga concessão à Rádio Bandeirantes S. A. para estabelecer uma estação de rádio-televisão na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo (“D. Oficial” de 21-6-952).

Decreto nº 30.992 – de 17 de junho de 1952 – Outorga concessão à Rádio Liberdade de Sergipe Limitada para estabelecer uma estação rádio-difusora de ondas médias na cidade do Aracaju, Estado de Sergipe (“D. Oficial” de 21-6-952).

Decreto nº 30.999 – de 18 de junho de 1952 – Autoriza o cidadão brasileiro Lindolfo Gomes de Almeida a pesquisar mica no município de Virgolândia, Estado de Minas Gerais (“D. Oficial” de 21-6-952).

Decreto nº 31.000 – de 18 de junho de 1952 – Autoriza o cidadão brasileiro Otomar Peixoto a pesquisar mica e associados no município de Abre Campo, Estado de Minas Gerais (“D. Oficial” de 21-6-952).

Decreto nº 31.001 – de 18 de junho de 1952 – Autoriza o cidadão brasileiro Lindor Avelino de Barros a pesquisar mica e associados no município de Miradouro, Estado de Minas Gerais (“D. Oficial de 21-6-952).

Decreto nº 31.002 – de 18 de junho de 1952 – Renova o dec. nº 27.559, de 7 de dezembro de 1949 (“D. Oficial” de 21-6-952).

Decreto nº 31.003 – de 18 de junho de 1952 – Renova o dec. nº 28.109, de 11 de maio de 1950 (“D. Oficial” de 21-6-952).

Decreto nº 31.010 – de 19 de junho de 1952 – Cria função na Tabela Única de Mensalistas do Ministério da Justiça e Negócios Interiores (“D. Oficial” de 21-6-952).

Decreto nº 31.011 – de 19 de junho de 1952 – Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura (“D. Oficial” de 21-6-952).

Decreto nº 31.012 – de 19 de junho de 1952 – Reduz para um ano o interstício para promoção ao pôsto de 1º Tenente dos 2ºs. Tenentes pertencentes à Arma de Engenharia (“D. Oficial” de 21-6-952).

Decreto nº 31.013 – de 19 de junho de 1952 – Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00, para atender às despesas com a reconstrução do edifício, de propriedade da Universidade do Rio Grande do Sul, em que funcionava o Colégio Júlio de Castilhos, de Pôrto Alegre (“D. Oficial” de 21-6-952).

Decreto nº 31.014 – do 19 de junho de 1952 – Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 2.500,000,00, para atender às despesas com a manutenção da Faculdade de Direito da Universidade da Bahia (“D. Oficial” de 21-6-952).

Decreto nº 31.015 – de 19 de junho de 1952 – Concede permissão à indústria de óleos vegetais secativos para o trabalho aos domingos e nos feriados civis e religiosos (“D. Oficial” de 21-6-952).

Decreto nº 30.948 – de 5 de junho de 1952 – Promulga o Tratado de Paz com o Japão (“D. Oficial” de 23-6-952).

Decreto nº 31.019 – de 20 de junho de 1952 – Homologa a compra de propriedade agrícola alta à margem do rio Salitre, município de Juazeiro, no Estado da Bahia (“D. Oficial” de 23-6-952).

Decreto nº 30.908 – de 27 de maio de 1952 – Concede reconhecimento ao curso de ciências econômicas da Faculdade de Ciências Econômicas de Juiz de Fora (“D. Oficial” de 24-6-952).

Decreto nº 30.954 – de 6 de junho de 1952 – Concede a “Laboratórios Pfizer, S. A.” autorização para continuar a funcionar na República (“D. Oficial” de 24-6-952).

Decreto nº 30.989 – de 16 de junho de 1952 – Autoriza sociedade anônima estrangeira a adquirir o domínio útil do terreno acrescido de marinha que menciona, situado na Capital da República (“D. Oficial” de 24-6-952).

Decreto nº 31.032 – de 21 de junho de 1952 – Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação de um terreno destinado ao Ministério da Guerra (“D. Oficial” de 24-6-952).

Decreto nº 30.952 – de 6 de junho de 1952 – Concede à sociedade “Pousada & Companhia Limitada” autorização para continuar a funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem (“D. Oficial” de 25-6-952).

Decreto nº 31.021 – de 20 de junho de 1952 – Autoriza o cidadão brasileiro Nagib Abés Ganem a pesquisar quartzo e associados no município de Teófilo Otôni, Estado de Minas Gerais (“D. Oficial” de 25-6-952).

Decreto nº 31.022 – de 20 de junho de 1952 – Autoriza o cidadão brasileiro Henry Saxon Fellows a pesquisar calcário, argila, calcita e associadas no município de Cordeiro, Estado do Rio de Janeiro (“D. Oficial” de 25-6-952).

Decreto nº 31.023 – de 20 de junho de 1952 – Autoriza a cidadã brasileira Milena Roselli a pesquisar talco e associados no município de Cananéia, Estado de São Paulo (“D. Oficial” de 25-6-952).

Decreto nº 31.024 – de 20 de junho de 1952 – Autoriza a Indústrias Brasileiras de Artigos Refratários S. A. – IBAR – a pesquisar bauxita e associados no município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo (“D. Oficial” de 25-6-952).

Decreto nº 31.025 – de 20 de junho de 1952 – Autoriza o cidadão brasileiro Domingos Roccini a lavrar conchas calcárias no município de Cananéia, Estado de São Paulo (“D. Oficial” de 25-6-952).

Decreto nº 31.026 – de 20 de junho de 1952 – Autoriza o cidadão brasileiro Adriano Seabra Fonseca a pesquisar minérios de chumbo e associados no município de Ribeira, Estado de São Paulo (“D. Oficial” de 25-6-952).

Decreto nº 31.027 – de 20 de junho de 1952 – Autoriza o cidadão brasileiro Otávio Alencar de Lima a pesquisar calcário e associados no município de Tomasina, Estado do Paraná (“D. Oficial” de 25-6-952).

Decreto nº 31.028 – de 20 de junho de 1952 – Autoriza o cidadão brasileiro Aurino Gomes da Silva a pesquisar minério de ouro e associados, no município de Jacobina, Estado da Bahia (“D. Oficial” de 25-6-952).

Decreto nº 31.029 de 20 de junho de 1952 – Autoriza o cidadão brasileiro Marcelo de Miranda Lobato a pesquisar minérios de manganês, ferro e associados no município de Borba, Estada do Amazonas (“D. Oficial” de 25-6-952).

Decreto nº 31.030 – de 20 de junho de 1952 – Autoriza a cidadã brasileira Lavínia Soares Ribeiro do Vale a pesquisar argila no município de São Simão, Estado de São Paulo (“D. Oficial” de 25-6-952).

Decreto nº 31.031 – de 20 de junho de 1952 – Autoriza o cidadão brasileiro João Giraldi a pesquisar talco, calcário e associados no município de Ponta Grossa, Estado do Paraná (“D. Oficial” de 25-6-952).

Decreto nº 31.033 – de 21 de junho de 1952 – Autoriza o cidadão brasileiro Mitchel Muci a pesquisar monazita, ilmenita, zirconita e associados, no município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro (“D. Oficial” de 25-6-952).

Decreto nº 31.034 – de 21 de junho de 1952 – Autoriza o cidadão brasileiro Manuel de Miranda Lobato a pesquisar minérios de manganês, ferro e associados, no município de Borba, Estado do Amazonas (“D. Oficial” de 25-6-952).

Decreto nº 31.035 – de 21 de junho de 1952 – Autoriza o cidadão brasileiro Francisco do Rêge Falcão a pesquisar hidrargilita e associados, no município de Redenção, Estado do Ceará (“D. Oficial” de 25-6-952).

Decreto nº 31.036 – de 21 de junho de 1952 – Autoriza o cidadão brasileiro Michel Hannud a pesquisar caulim e associados, no município de Cotia, Estado de São Paulo (“D. Oficial” de 25-6-952).

Decreto nº 31.037 – de 21 de junho de 1952 – Autoriza o cidadão brasileiro José Rodrigues Barbosa a pesquisar calcário e associados no município de Matosinhos, Estado de Minas Gerais (“D. Oficial” de 25-6-952).

Decreto nº 31.038 – de 21 de junho de 1952 – Autoriza os cidadãos brasileiros Jocelin Vilar de Melo e José Xavier da Cunha a pesquisar scheelita e associados no município de Patu, Estado do Rio Grande do Norte (“D. Oficial” de 25-8-952).

Decreto nº 31.039 – de 21 de junho de 1952 – Autoriza a emprêsa de mineração Pereira & Cia. a lavrar cromita no município de Piracanjuba, Estado de Goiás (“D. Oficial” de 25-6-952).

Decreto nº 31.040 – de 21 de junho de 1952 – Autoriza a Mineração Manuel Nunes Limitada a lavrar caulim no município da Capital do Estado de São Paulo (“D. Oficial” de 25-6-952).

Decreto nº 30.951 – de 6 de junho de 1952 – Concede à “S. A. José Fernandes – Comércio e Navegação” autorização para continuar a funcionar como emprêsa de navegação de Cabotagem (“D. Oficial” de 26-6-952).

Decreto nº 30.984 – de 13 de junho de 1952 – Concede à “Italcable Servizi Cablografici Radiotelegrafici e Radioelettrici Società per Azioni” autorização para continuar a funcionar na República (“D. Oficial” de 26-6-952).

Decreto nº 29.560 – de 15 do maio do 1951 – Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a instalar dois grupos termelétricos na cidade de Tôrres, Estado do Rio Grande do Sul (“D. Oficial” de 28-6-952).

Decreto nº 31.018 – de 19 de junho de 1952 – Aprova alterações introduzidas nos Estatutos de “Pearl Assurance Co. Ltd.” (“D. Oficial” de 28-6-952).

Decreto nº 31.041 – de 26 de junho de 1952 – Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Educação e Saúde (“D. Oficial” de 28-6-952).

Decreto nº 31.042 – de 26 de junho de 1952 – Suprime cargo provisório (“D. Oficial” de 28-6-952).

Decreto nº 31.043 – de 26 de junho de 1952 – Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio (“D. Oficial” de 28-6-952).

Decreto nº 31.047 – de 23 de junho de 1952 – Cria o Consulado de carreira do Brasil em Casablanca, Marrocos Francês (“D. Oficial” de 28-6-952).

Decreto nº 31.048 – de 26 de junho de 1952 – Cria o Consulado de carreira do Brasil em Tanger, com jurisdição sobre o Marrocos Espanhol, Ceuta e Melilla (“D. Oficial” de 28-6-952).

Decreto nº 31.049 – de 26 de junho de 1952 – Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura (“D. Oficial” de 28-6-952).

Decreto nº 31.051 – de 26 de junho de 1952 – (“D. Oficial” de 28-6-952).

Decreto nº 31.052 – de 26 de junho de 1952 – Concede permissão à Indústria de Calcinação Ltda. – ICAL – para funcionar aos domingos e nos ferrados civis e religiosos (“D. Oficial” de 28-6-952).

Decreto nº 31.004 – de 18 de junho de 1952 – Concede à Mineração Torelly, Importadora e Exportadora Ltda., autorização para funcionar como emprêsa de mineração (“D. Oficial” de 30-6-952).

Decreto nº 31.053 – de 27 de junho de 1952 – Suprime cargos provisórios (“D. Oficial” de 30-6-952).

Decreto nº 31.054 – de 27 de junho de 1952 – Suprime cargo provisório (“D. Oficial” de 30-6-952).

• Revista Forense – Volume 1 | Fascículo 1
• Revista Forense – Volume 1 | Fascículo 2
• Revista Forense – Volume 1 | Fascículo 3
• Revista Forense – Volume 1 | Fascículo 4
• Revista Forense – Volume 1 | Fascículo 5
• Revista Forense – Volume 1 | Fascículo 6

I) Normas técnicas para apresentação do trabalho:

1. Os originais devem ser digitados em Word (Windows). A fonte deverá ser Times New Roman, corpo 12, espaço 1,5 cm entre linhas, em formato A4, com margens de 2,0 cm;
2. Os trabalhos podem ser submetidos em português, inglês, francês, italiano e espanhol;
3. Devem apresentar o título, o resumo e as palavras-chave, obrigatoriamente em português (ou inglês, francês, italiano e espanhol) e inglês, com o objetivo de permitir a divulgação dos trabalhos em indexadores e base de dados estrangeiros;
4. A folha de rosto do arquivo deve conter o título do trabalho (em português – ou inglês, francês, italiano e espanhol) e os dados do(s) autor(es): nome completo, formação acadêmica, vínculo institucional, telefone e endereço eletrônico;
5. O(s) nome(s) do(s) autor(es) e sua qualificação devem estar no arquivo do texto, abaixo do título;
6. As notas de rodapé devem ser colocadas no corpo do texto.

II) Normas Editoriais

Todas as colaborações devem ser enviadas, exclusivamente por meio eletrônico, para o endereço: revista.forense@grupogen.com.br

Os artigos devem ser inéditos (os artigos submetidos não podem ter sido publicados em nenhum outro lugar). Não devem ser submetidos, simultaneamente, a mais do que uma publicação.

Devem ser originais (qualquer trabalho ou palavras provenientes de outros autores ou fontes devem ter sido devidamente acreditados e referenciados).

Serão aceitos artigos em português, inglês, francês, italiano e espanhol.

Os textos serão avaliados previamente pela Comissão Editorial da Revista Forense, que verificará a compatibilidade do conteúdo com a proposta da publicação, bem como a adequação quanto às normas técnicas para a formatação do trabalho. Os artigos que não estiverem de acordo com o regulamento serão devolvidos, com possibilidade de reapresentação nas próximas edições.

Os artigos aprovados na primeira etapa serão apreciados pelos membros da Equipe Editorial da Revista Forense, com sistema de avaliação Double Blind Peer Review, preservando a identidade de autores e avaliadores e garantindo a impessoalidade e o rigor científico necessários para a avaliação de um artigo.

Os membros da Equipe Editorial opinarão pela aceitação, com ou sem ressalvas, ou rejeição do artigo e observarão os seguintes critérios:

1. adequação à linha editorial;
2. contribuição do trabalho para o conhecimento científico;
3. qualidade da abordagem;
4. qualidade do texto;
5. qualidade da pesquisa;
6. consistência dos resultados e conclusões apresentadas no artigo;
7. caráter inovador do artigo científico apresentado.

Observações gerais:

1. A Revista Forense se reserva o direito de efetuar, nos originais, alterações de ordem normativa, ortográfica e gramatical, com vistas a manter o padrão culto da língua, respeitando, porém, o estilo dos autores.

2. Os autores assumem a responsabilidade das informações e dos dados apresentados nos manuscritos.
3. As opiniões emitidas pelos autores dos artigos são de sua exclusiva responsabilidade.
4. Uma vez aprovados os artigos, a Revista Forense fica autorizada a proceder à publicação. Para tanto, os autores cedem, a título gratuito e em caráter definitivo, os direitos autorais patrimoniais decorrentes da publicação.
5. Em caso de negativa de publicação, a Revista Forense enviará uma carta aos autores, explicando os motivos da rejeição.
6. A Comissão Editorial da Revista Forense não se compromete a devolver as colaborações recebidas.

III) Política de Privacidade

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