O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) apresentou uma proposta de emenda à Constituição (PEC 37/2020) para obrigar o presidente da República, os governadores e os prefeitos a se afastarem do cargo, caso concorram à reeleição, nos seis meses que antecedem o pleito. A legislação hoje permite a reeleição com os candidatos no pleno exercício do mandato. Segundo a autor, o objetivo da proposta é tornar as disputas eleitorais mais justas e equilibradas. A reportagem é de José Odeveza, da Rádio Senado.

Fonte: Senado Federal

Senado aprova MP que prorroga incentivos para empresas automotivas do Norte, Nordeste e Centro-Oeste

Em sessão remota nesta terça-feira (6), o Plenário do Senado aprovou a medida provisória que prorrogou o prazo para que empresas automotivas instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste apresentem projetos de novos produtos e, assim, possam ser beneficiadas com crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A MP 987/2020 foi aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 40/2020, com 67 votos favoráveis e apenas quatro contrários, e agora segue para a sanção da Presidência da República.

Pela MP, que está em vigor, a prorrogação vai até 31 de agosto. Mas o texto aprovado pelo Congresso, que depende da sanção presidencial, estende esse prazo. Na Câmara dos Deputados, o prazo foi estendido até 31 de outubro. O crédito presumido do IPI poderá ser utilizado para descontar o valor a pagar a título de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) em vendas realizadas entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2025. Durante esse período, as montadoras precisam respeitar patamares mínimos de investimentos em inovação tecnológica, desenvolvimento e pesquisa.

O relator da matéria no Senado, Luiz do Carmo (MDB-GO), elogiou a MP e o aumento do prazo promovida pela Câmara dos Deputados. Ele disse que o objetivo dos incentivos é claro: atrair investimentos privados para estimular o desenvolvimento socioeconômico dessas regiões e reduzir as desigualdades regionais. O senador elogiou a iniciativa das quatro emendas que foram apresentadas no Senado, mas defendeu o texto na forma como veio da Câmara.

— Consideramos a MP meritória. Não temos dúvida de que a MP deve ser aprovada. Só em Goiás, são 35 mil empregos preservados – declarou o relator.

Centro-Oeste

A MP não inclui a região Centro-Oeste na prorrogação da política de incentivo fiscal para montadoras e fabricantes de autopeças. O PLV 40/2020, no entanto, inclui a região, que aderiu majoritariamente ao regime. O texto exclui o Distrito Federal (que já não fazia parte dessa política). Como compensação da renúncia fiscal dessa inclusão, haverá cobrança do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e Relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF) sobre as operações de crédito realizadas no âmbito do Fundo de Financiamento do Centro-Oeste (FCO).

Destaques

O senador Lasier Martins (Podemos-RS) apresentou um destaque para incluir a parte sul do Rio Grande do Sul entre as regiões beneficiadas pela MP. Ele disse que a região tem poucas indústrias, poucos empregos e tem enfrentado um grande êxodo dos seus moradores, que buscam oportunidades em outros estados. Na mesma linha, o senador Alvaro Dias (Podemos-PR) apresentou um destaque para beneficiar as montadoras do seu estado.

Diante dos apelos do relator e do líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), os destaques foram retirados por seus autores. Fernando Bezerra Coelho anunciou o compromisso de cobrar da Câmara a votação do projeto que cria a Região Integrada de Desenvolvimento do Rio Grande do Sul (PLP 543/2018). O projeto é de autoria do senador Lasier Martins, teve o senador Paulo Paim (PT-RS) como relator, e busca promover o desenvolvimento da parte sul do estado gaúcho. A matéria foi aprovada no Senado no final de 2018.

Igualdade

O senador Marcos Rogério (DEM-RO), que presidiu a sessão, elogiou o relator pelo voto “conciso e substancioso”. O senador Esperidião Amin (PP-SC) fez questão de ressaltar que não é contrário aos subsídios, mas defendeu uma avaliação da relação custo-benefício desse tipo de desoneração. Ele, no entanto, manifestou apoio à MP, pois é um projeto “setorial e uma necessidade diante da pandemia”.

O senador Major Olimpio (PSL-SP) manifestou voto contrário, ao apontar que a MP “vai trazer um prejuízo enorme para todas as montadoras do Sul e do Sudeste”. Já o senador Ney Suassuna (Republicanos-PB) disse que a matéria é muito importante para o Norte, o Nordeste e o Centro-Oeste. O senador Rogério Carvalho (PT-SE) ressaltou que os incentivos são muito importantes para os estados menos favorecidos, como forma de buscar mais igualdade entre as regiões.

– Essa polarização entre os estados não é boa para o Brasil. As pessoas precisam entender que é preciso que a gente redistribua um pouco a riqueza que a gente tem. Precisamos superar essa questão bairrista – afirmou o senador.

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) parabenizou o senador Luiz do Carmo pelo relatório, e destacou a inclusão da região Centro-Oeste entre as regiões beneficiadas. O senador Otto Alencar (PSD-BA) disse que as regiões Sul e Sudeste têm mais de 20 montadoras e o Nordeste e o Centro-Oeste têm apenas três. Daí a importância da MP. Ele ainda lamentou a “discriminação odiosa” que muitos brasileiros têm com seus irmãos do Nordeste. Os senadores Paulo Paim, Rose de Freitas (Podemos-ES) e Eduardo Braga (MDB-AM) também elogiaram o trabalho do relator e destacaram a importância da MP.

— Esta MP vem para manter a estruturação neste momento de pandemia, como forma de manter os empregos nessas regiões – declarou Eduardo Braga.

Fonte: Senado Federal

Presidente da CCJ explica como será a sabatina de indicado ao STF

A sabatina que irá analisar a indicação do desembargador Kassio Nunes Marques para vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), confirmada para o dia 21, deverá se estender por todo o dia e contará também com a participação de senadores que não são integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). As explicações sobre o rito foram dadas pela presidente do colegiado, senadora Simone Tebet (MDB-MS), que ainda não definiu o relator da mensagem.

De acordo com Simone, a presidência da CCJ indicará o relator da mensagem que fará leitura do seu relatório no dia 21. Logo em seguida, uma nova sessão será convocada para que todos os senadores, e não apenas os membros da comissão, sabatinem o indicado, que deverá responder a uma série de perguntas pertinentes ao desempenho do cargo a ser ocupado. Em razão das novas regras de deliberação remota por conta da pandemia de covid-19, como explicou a senadora, a sessão será realizada imediatamente após a leitura do relatório.

— Esse relatório é lido na sessão marcada e nós marcamos [a sabatina] na sessão seguinte, que pode ser em 48 horas, 24 horas, uma semana, mas por conta de estarmos no plenário virtual, os tempos estão encurtados — ressaltou.

O parecer aprovado ou rejeitado pela maioria simples dos membros da CCJ, em votação secreta, como explicou Simone, será encaminhado para análise do Plenário do Senado. A Comissão de Constituição e Justiça é composta por 27 parlamentares.

— Feita a sabatina, que não tem hora para acabar, normalmente elas acontecem no período de 10 ou 12 horas de trabalho, já tivemos sabatinas bem mais longas do que essas, os senadores vão votar na comissão, só os membros da comissão. É uma votação secreta. Essa votação é apurada imediatamente e depois nós encaminhamos o processo para o Plenário. No Plenário, da mesma forma, pode haver discussões, debates, faz-se uma votação secreta e aí se apura o resultado. Essa pessoa precisa ter maioria absoluta, metade mais um dos senadores, portanto, 41 votos para ser confirmado ministro do Supremo Tribunal Federal — explicou.

Caso a indicação seja aprovada, o presidente da República tem a autorização para nomear o indicado assim que receber a comunicação do Senado, podendo a posse efetiva ocorrer em poucos dias. Se a indicação for rejeitada, o presidente Jair Bolsonaro terá de apresentar outro nome aos senadores. O desembargador Kassio Nunes Marques foi indicado pelo presidente para ocupar vaga a ser deixada pelo ministro Celso de Mello, que se aposentará no próximo dia 13.

Votação presencial

Como o regimento do Senado determina voto secreto para a indicação de autoridades, os senadores precisarão votar presencialmente nos terminais de votação que serão disponibilizados dentro e fora do Plenário e da sala da comissão, assim como na primeira semana de esforço concentrado que ocorreu entre os dias 21 e 25 de setembro. A oferta de mais pontos de coleta espalhados pelo Senado busca reduzir os riscos de contágio pelo coronavírus entre senadores e colaboradores.

Fonte: Senado Federal

Câmara dos Deputados

Proposta de deputados cria código de defesa do empreendedor

O Projeto de Lei 4783/20 cria o Código de Defesa do Empreendedor, um conjunto de regras que visam, segundo seus autores, desburocratizar o dia a dia do empreendedor e reduzir a interferência do Estado na economia.

A proposta tramita na Câmara dos Deputados e leva a assinatura do deputado Vinicius Poit (Novo-SP) e de outros oito parlamentares.

Entre outros pontos, o projeto inclui como dever do poder público a chamada fiscalização orientadora: identificada alguma infração, o fiscal orientará a empresa. Qualquer multa só será aplicada na segunda visita do fiscal. Regra semelhante já é prevista na legislação para pequenas e microempresas.

O texto prevê um período mínimo de 60 dias para entrada em vigor de nova orientação por parte de órgãos públicos e prazos máximos para licenciamento de empresa (30 dias para atividades de médio risco e 60 dias para as de alto risco) – as de baixo risco já são dispensadas por força de um decreto.

A proposta também obriga o Estado a desenvolver sistema digitais para facilitar a obtenção de documentos relacionados a registro, abertura, funcionamento, modificação e extinção de empresas.

Inspiração

O projeto de Código de Defesa do Empreendedor é baseado em proposta aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo, de autoria de deputados do Novo. Segundo Vinicius Poit, os dois textos buscam reduzir “a exacerbada interferência do poder público na economia”.

“Este projeto tem este intuito, de resguardar e dar liberdade ao empreendedor para que ele possa ajudar o País a crescer”, disse.

Contestação

A proposta dos deputados cria uma nova figura jurídica chamada Contestação de Documentação Desnecessária (CDD). Ela será acionada sempre que o empreendedor discordar de alguma exigência de órgão público, como documento.

O órgão deverá disponibilizar no seu site um modelo de CDD, que será preenchido pelo empreendedor com os motivos da sua demanda. O órgão terá cinco dias úteis para responder. Se não decidir, a contestação será considerada favorável ao empreendedor.

Fonte: Câmara dos Deputados

Projeto prevê regulação para ensino remoto em escolas e universidades privadas

Regulamentação deve deixar claro quem é responsável por comprar equipamentos necessários para as aulas remotas e qual a quantidade máxima de alunos por turma

O Projeto de Lei 4816/20 determina as regras que deverão ser observadas por escolas e universidades privadas para substituir o ensino presencial pelo remoto. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta garante aos professores irredutibilidade salarial, independentemente da adoção de modalidade presencial, virtual (telepresencial) ou remota (gravada), períodos de descanso adequados ao ambiente virtual e apoio tecnológico permanente.

Para o autor da proposta, deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), a oferta de atividades não presenciais implicou em importantes mudanças na rotina dos professores, que não estão suficientemente contempladas na legislação em vigor, “especialmente no que se refere à proteção dos direitos laborais do magistério”. O projeto visa resolver essa situação.

Macris disse ainda que as regras propostas não se limitam ao período da pandemia de Covid-19, podendo ser usadas em qualquer circunstância.

Regulamentação

Conforme o texto, escolas e universidades deverão regulamentar o trabalho remoto por meio de acordo coletivo. Entre os pontos que deverão ser tratados na regulamentação estão:

a responsabilidade pela compra ou fornecimento de computadores e infraestrutura de trabalho remoto, bem como o reembolso por eventuais despesas a cargo do professor;
a quantidade máxima de alunos por turma, não sendo permitido o acúmulo de turmas de unidades educacionais distintas; e
a conversão de aulas presenciais em aulas gravadas, com garantia de irredutibilidade salarial.

Outras regras

Além dessa regulação específica, as escolas e universidades deverão cumprir uma série de outras regras, como garantir remuneração equivalente entre aulas presenciais e gravadas, observar parâmetros de ergonomia física previstos em normas técnicas, e até adotar modelos de etiqueta digital para prevenir o bullying e garantir liberdade de expressão e de cátedra.

A proposta também permite que as escolas e universidades privadas adotem a redução proporcional de jornada de trabalho e a suspensão do contrato de trabalho, recentemente instituída pela Lei 14.020/20, mas apenas se houver mecanismo de controle da jornada ou a suspensão total das atividades docentes.

Fonte: Câmara dos Deputados

Proposta recria dedução no IR da contribuição patronal por empregado doméstico

O Projeto de Lei 2204/20 permite que o empregador doméstico deduza do Imposto de Renda (IR) devido na declaração anual o valor recolhido à Previdência Social a título de contribuição previdenciária patronal relativa a um empregado.

O texto em tramitação na Câmara dos Deputados altera a Lei 9.250/95 para recriar regra existente de 2006 a 2018 como incentivo à formalização das relações de trabalho em âmbito doméstico. A ideia é permitir a dedução até o ajuste anual do IR em 2025.

“Não houve alteração no cenário de emprego no Brasil que justifique abrirmos mão de ferramenta tão importante”, disse a autora, deputada Jaqueline Cassol (PP-RO). Ela lembrou que o Poder Executivo deverá incluir a renúncia fiscal nas leis orçamentárias.

Fonte: Câmara dos Deputados

Legislação

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 07.10.2020

DECRETO 10.510, DE 6 DE OUTUBRO DE 2020 – Institui o Fórum Brasileiro Antidopagem.

Informativos de Legislação Federal – 07.10.2020

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