Informativo de Legislação Federal – 21.07.2020

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Senado Federal

Ministro da Economia entrega proposta de reforma tributária ao Congresso nesta terça

O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, recebem nesta terça-feira (21) a proposta de reforma tributária do governo federal. O texto será entregue pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, na Presidência do Senado, às 14h30. Guedes vai ao Congresso acompanhado do secretário especial da Receita Federal, José Tostes.

Desde 2019, o Congresso discute duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que buscam aperfeiçoar o sistema tributário nacional: a PEC 110/2019, do Senado, e a PEC 45/2019, da Câmara. As duas propostas têm em comum a previsão de extinção de diversos tributos que incidem sobre bens e serviços, que seriam substituídos por um só imposto sobre valor agregado (IVA).

No início deste ano, parlamentares aprofundaram a discussão do tema, com a criação da Comissão Mista da Reforma Tributária. Entretanto, o colegiado teve suas reuniões interrompidas devido à pandemia de covid-19.

Fonte: Senado Federal

Reforma tributária pode ser aprovada ainda em 2020

A reforma da legislação tributária, que vem sendo debatida no Brasil há pelo menos duas décadas, pode finalmente virar realidade em 2020. O ministro da Economia, Paulo Guedes, prometeu entregar ao Congresso a proposta inicial do governo Bolsonaro ainda nesta semana. O tema é complexo e deverá envolver inúmeras mudanças, principalmente a simplificação e unificação de tributos. No Parlamento, foram apresentadas em 2019 duas propostas de emenda à Constituição (PEC) com objetivo de aperfeiçoar o Sistema Tributário Nacional (STN) e ganharam protagonismo nos debates.

A PEC 110/2019, do Senado, e a PEC 45/2019, da Câmara, começaram a ser mais debatidas no início deste ano, com a criação da Comissão Mista da Reforma Tributária. Entretanto, o colegiado teve suas reuniões interrompidas devido à pandemia de covid-19.

A principal convergência entre as duas propostas é a extinção de diversos tributos que incidem sobre bens e serviços. Eles seriam substituídos por um só imposto sobre valor agregado (IVA). A unificação de impostos traz algumas vantagens: simplicidade na cobrança; diminuição da incidência sobre o consumo; e uniformidade em todo o país.

— Não adianta termos uma proposta na Câmara e outra no Senado sem ter a participação efetiva do governo. A palavra é conciliação. Uma conciliação da Câmara, do Senado e do Poder Executivo para entregarmos para a sociedade brasileira uma proposta que faça com que os empreendedores e a população possam se ver contemplados em uma reforma que vai melhorar a vida das pessoas — disse o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, à época da instalação da comissão mista.

A PEC 110/2020 foi assinada por 65 senadores e tem como primeiro signatário Davi Alcolumbre. Ela prevê a extinção e a unificação de tributos e tem como eixo principal a criação do chamado Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), que terá as características de um IVA.

Nesta segunda-feira (20), o líder do MDB, senador Eduardo Braga (AM), e a líder do Cidadania, senadora Eliziane Gama (MA), falaram à Agência Senado sobre o tema.

— O Congresso precisa encontrar caminhos para aprovar uma reforma justa, que garanta direitos sociais e incentive a geração de empregos e renda. Precisamos simplificar a cobrança de impostos e enfrentar a injustiça tributária. No caso do imposto de renda, por exemplo, os que ganham menos são exatamente os que contribuem mais — afirmou Eduardo Braga.

Para Eliziane, será difícil Câmara e Senado votarem a reforma tributária em meio à pandemia.

— A reforma tributária é muito complexa e não pode ser discutida e muito menos aprovada de forma atabalhoada. Ainda estamos na expectativa para receber as propostas que virão do governo federal. Esperamos que essas propostas sejam boas também para estados e municípios. Do ponto de vista da economia verde, há uma grande expectativa que a reforma tributária possa incentivar o uso e produção com material reciclado, implementar uma política nacional de resíduos sólidos, incentivar o uso do biodiesel e aumentar o estímulo para utilização de energia solar e eólica — afirmou a senadora, que coordena a Frente Ambientalista do Senado.

Em entrevistas à TV Senado, os senadores Alvaro Dias (Podemos-PR), Telmário Mota (Pros-RR), Zequinha Marinho (PSC-PA) e Simone Tebet (MDB-MS) também comentaram a reforma tributária.

Para Alvaro Dias, líder do Podemos no Senado, a PEC 110 é uma proposta “que simplifica, enxuga, facilita e moderniza o sistema, tornando-o mais justo”. Líder do Pros, Telmário acredita que a redução do número de tributos vai facilitar a fiscalização, diminuindo a sonegação. Zequinha Marinho, líder do PSC, diz que a reforma precisa dar ao país mais “inteligência em arrecadar” e mais “justiça em arrecadar”. A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Simone Tebet disse que o aumento de tributos não terá seu apoio.

Imposto sobre movimentação financeira

Recentemente, em audiência pública na comissão especial de acompanhamento da covid-19, Paulo Guedes adiantou para os parlamentares algumas das ideias do governo: priorizar a progressividade de impostos (quem ganha mais paga mais), diminuição de impostos sobre o consumo, redução da tributação da folha de pagamentos de empresas e taxação da distribuição de lucros e dividendos para acionistas de empresas.

Também há a possibilidade de o governo propor um polêmico imposto sobre movimentações financeiras eletrônicas, o que parlamentares já vêm chamando de “nova CPMF”. A Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira incidiu sobre todas as transações bancárias e vigorou no Brasil por 11 anos, até 2007.

Em entrevista recente à Rádio Senado, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) rechaçou a possibilidade de criação de um novo imposto semelhante à extinta CPMF.

— Em um momento em que os cidadãos estão ficando mais vulneráveis e mais pobres, em que empresários e microempresários estão fechando seus negócios, em que empresas médias e grandes estão atoladas em dívidas, aí o governo vem falar em criar novo imposto? É o que nós menos precisamos no Brasil neste instante — disse Randolfe, líder da Rede no Senado.

Já para o senador Plínio Valério (PSDB-AM), a reforma tributária “é a mãe das reformas, pois vai mexer no bolso de todo mundo”. Ele espera que a reforma alivie a taxação que recai sobre o consumo, principalmente no setor de alimentos, para que a população mais pobre seja beneficiada.

— O pobre gasta muito de seu salário com comida, se a gente desonerar essa quantidade enorme que tem sobre a alimentação, as coisas vão melhorar. Além de as pessoas comerem melhor, o dinheiro vai circular com outras compras — avaliou Plínio Valério.

Além disso, a proposta que o governo vai entregar ao Congresso deve ter pontos em comum com as PECs já em debate na Câmara e no Senado, como a unificação dos vários tributos que incidem sobre bens e serviços e mudanças nos impostos de renda de pessoa física (IRPF) e pessoa jurídica (IRPJ).

Entendimento

Nesta semana, a Câmara decidiu voltar a debater a PEC 45 em comissão formada apenas por deputados federais. A notícia não foi bem recebida por senadores, como o senador Major Olimpio (PSL-SP), nem pelo presidente do Senado.

Membro da comissão mista da reforma tributária, Major Olimpio criticou, na semana passada, a retomada das discussões na Câmara sem participação de senadores.

Essa decisão, segundo Major Olimpio, desrespeita os acordos estabelecidos entre a Câmara e o Senado para o andamento conjunto das propostas sobre o assunto. Ele também criticou o que chamou de “protagonismo pela imprensa” e disse que “no tranco não vai”.

— Eu sou sub-relator e revisor da comissão mista especial da reforma tributária. Isso rompe o acordo com o Senado. Não sei o que está por trás disso. Mas é um desrespeito. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, está esquecendo que o sistema é bicameral — afirmou o senador.

Também na semana passada, Davi Alcolumbre disse que é necessário ouvir o governo federal. Ele argumentou que não é viável a Câmara, o Senado e o governo, cada um, defender sua proposta.

— A Câmara tem legitimidade para discutir as PECs sobre reforma tributária. Mas se não houver entendimento, esse projeto irá parar [ao chegar ao Senado]. Alguém acha que tem como sair uma reforma tributária sem a participação do governo? Não dá para ter três propostas. Tem de haver entendimento. É preciso conversar mais; sem entendimento, não haverá avanço — ressaltou Davi.

Fonte: Senado Federal

Senado vai analisar MP que regulamenta repasse de recursos da Lei Aldir Blanc

Aprovada na Câmara dos Deputados nesta segunda-feira (20), a Medida Provisória (MP) 986/2020, que prevê prazo para estados e o Distrito Federal devolverem à União recursos não usados de repasses vinculados à Lei Aldir Blanc de ajuda ao setor cultural, será agora analisada pelos senadores.

A Lei Aldir Blanc — que criou o auxílio de R$ 600 para trabalhadores do setor, com previsão de recursos para a manutenção de espaços artístico-culturais e a promoção de instrumentos como editais e prêmios — prevê prazo máximo de 60 dias para os municípios darem destinação aos recursos. Caso contrário, os valores serão automaticamente revertidos ao fundo estadual de cultura ou à entidade estadual responsável pela gestão desses recursos.

A MP determina que os valores não utilizados dentro do prazo de 120 dias deverão ser restituídos pelos estados e municípios aos cofres da União. Regulamento definirá a forma e o prazo para devolução ao governo federal.

O texto teve parecer favorável do deputado José Guimarães (PT-CE), que propôs a rejeição de todas as emendas, mantendo assim o texto encaminhado pelo governo.

Auxílio emergencial

O dinheiro já foi liberado pela Medida Provisória  990/2020, de 9 de julho, que abre crédito extraordinário de R$ 3 bilhões com recursos da emissão de títulos públicos.

Segundo a lei, o montante será repassado a governadores e prefeitos para o pagamento de três parcelas de auxílio emergencial, no valor de R$ 600, a trabalhadores informais da cultura que não tenham recebido o auxílio geral.

O dinheiro servirá ainda para conceder subsídios e financiar a manutenção de empresas e de espaços artísticos e culturais impactados pela pandemia de covid-19, além de incentivar a produção cultural local, com a realização de cursos, editais para eventos e pagamento de prêmios.

Metade do valor (R$ 1,5 bilhão) ficará com os estados e com o Distrito Federal, sendo 80% distribuídos de acordo com a população e 20% conforme critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE). A outra metade ficará com o DF e com os municípios: 80% distribuídos segundo critérios populacionais e o restante nos moldes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Limite

O texto da MP 986 deixa claro ainda que a aplicação nas finalidades previstas na lei será limitada aos R$ 3 bilhões liberados pela União, exceto se municípios, estados e Distrito Federal quiserem complementá-los com recursos próprios.

Fonte: Senado Federal

Câmara dos Deputados

Plenário da Câmara pode votar hoje a PEC do novo Fundeb

Relatora apresentará novo texto, após ter recebido sugestões do governo

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar hoje, a partir das 13h55, a criação do novo Fundo de Desenvolvimento e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A relatora da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/15, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), apresentará novo parecer, após ter recebido sugestões do governo.

O Fundeb é um dos principais mecanismos de financiamento da educação e será extinto em dezembro de 2020, a não ser que seja aprovada a proposta que o torna uma política pública permanente.

O governo sugeriu que o fundo seja restabelecido apenas em 2022 e que parte dos recursos sejam destinados à transferência direta de renda, o programa Renda Brasil, que substituirá o Bolsa Família. As sugestões foram criticadas pela oposição nesta segunda-feira (20).

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu o diálogo com o governo federal. “O governo está dialogando, quer apresentar uma proposta, e é um direito do governo”, afirmou.

Para o presidente da comissão especial do Fundeb, deputado Bacelar (Pode-BA), a votação da proposta deveria ter começado nesta segunda-feira.

Composição do Fundeb

Composto pela arrecadação de impostos estaduais, municipais e federais, o Fundeb corresponde a 63% dos recursos para o financiamento da educação básica pública brasileira. O parecer preliminar da relatora, deputada Professora Dorinha, aumenta a participação do governo federal na composição do fundo.

Segundo o parecer preliminar, divulgado na última sexta-feira (17), os valores colocados atualmente pelo governo federal no Fundeb aumentarão ao longo dos próximos seis anos: 12,5% em 2021; 15% em 2022; 16,5% em 2023; 18% em 2024; 19% em 2025; e 20% em 2026.

Urgência

A líder do PCdoB, deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), afirmou que a proposta precisa ser votada com rapidez. “Se, na quarta-feira, o governo continuar emperrando a votação da PEC, nós teremos que entrar em obstrução, porque a educação brasileira merece, sim, que botemos o pé na parede e defendamos os estudantes, principalmente porque a educação brasileira foi uma das mais prejudicadas por causa da pandemia do coronavírus”, disse.

O deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) afirmou que o Fundeb não pode ser extinto, mas discordou da proposta em discussão. Ele disse que o texto não prevê a melhoria da qualidade da educação brasileira e criticou o uso do fundo para pagamento de salários. “Perde-se muito tempo defendendo interesses corporativistas e aumento de gastos não relacionados à qualidade do ensino. Aumentar salário não implica aumento de qualidade do ensino”, declarou.

Para o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), é fundamental investir mais em educação, como prevê a proposta. “Não podemos deixar de votar o novo Fundeb amanhã [hoje]. A ampliação da participação do governo federal na educação é um marco de gestão”, disse.

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) destacou que os municípios necessitam do fundo para garantir a educação básica e a estrutura escolar. Ela lembrou ainda que a votação do novo Fundeb é o resultado de um trabalho de cinco anos. “É o tempo dedicado ao debate de tornar o Fundeb uma política pública de Estado”, afirmou.

Líderes governistas não se manifestaram sobre o assunto na sessão do Plenário desta segunda-feira.

Medidas provisórias

Além da PEC do Fundeb, a pauta desta terça-feira inclui duas medidas provisórias:

• MP 938/20, que cria auxílio financeiro de R$ 16 bilhões para estados e municípios;
• MP 944/20, que prevê crédito para pequenas e médias empresas pagarem salários. Essa MP já havia sido aprovada pela Câmara e retornou do Senado com alterações.

Fonte: Câmara dos Deputados

Entra em vigor lei que libera sorteios de prêmios no rádio e na televisão

Os sorteios na TV eram comuns na década de 1990, mas foram proibidos por decisão judicial em 1998

Entrou em vigor nesta terça-feira (21) a Lei 14.027/20, que autoriza emissoras de televisão e rádio a promover ações de marketing que envolvam sorteio de prêmios, distribuição gratuita de brindes, concursos ou operações assemelhadas.

A lei é oriunda da Medida Provisória 923/20, aprovada pela Câmara dos Deputados com parecer do deputado Fernando Monteiro (PP-PE).

A participação das pessoas nos sorteios será restrita aos maiores de 18 anos, com a necessidade de cadastro prévio do participante, por meio eletrônico (como aplicativos), e a confirmação do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Havia ainda a possibilidade de cadastro pelo telefone, mas o presidente Jair Bolsonaro vetou essa opção.

Este foi um dos quatro vetos à nova lei. Eles serão analisados agora pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-los ou derrubá-los.

Os sorteios na TV eram comuns na década de 1990, mas foram proibidos por decisão judicial em 1998.

Ampliação

Originalmente, a MP previa os telejogos apenas para redes de televisão aberta, mas o relator estendeu a regra para toda a cadeia de radiodifusão (concessionárias e permissionárias) e organizações da sociedade civil.

No caso de organizações da sociedade civil, o parecer condiciona a realização do sorteio à finalidade da instituição – como a promoção da educação, da saúde e segurança, entre outras. As organizações também deverão ser cadastradas de acordo com o marco regulatório das organizações civis (Lei 13.019/14).

Fiscalização

Pela nova lei, caberá ao Ministério da Economia autorizar e fiscalizar os sorteios. O texto proíbe ações que configurem jogo de azar ou bingo e a distribuição ou conversão dos prêmios em dinheiro.

Os sorteios precisam ter como base os resultados da extração das loterias federais, podendo ser admitidos outros meios caso o sorteio se processe exclusivamente em programas públicos nos auditórios das estações de rádio ou de televisão.

Emissoras que descumprirem as normas poderão ter a autorização cassada, além de pagar multa.

Demais vetos

Bolsonaro eliminou da nova lei a possibilidade de realização de sorteios e distribuição brindes gratuitos de até R$ 10 mil mensais sem necessidade de aval do Ministério da Economia. Ele alegou que a medida inviabilizaria a fiscalização, importante para combater crimes como de lavagem de dinheiro e sonegação fiscal.

Também foi vetado o dispositivo que determinava que o preço público da outorga dos serviços de radiodifusão seria atualizado pelo IPCA, a partir da aprovação da outorga pelo Congresso Nacional, salvo se existisse outra regra prevista no edital de licitação do serviço.

A justificativa para o veto foi de que a medida poderia acarretar renúncia de receita e a lei não vinha acompanhada de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, como manda a legislação fiscal.

Fonte: Câmara dos Deputados

Câmara aprova suspensão de prestações do Minha Casa, Minha Vida durante pandemia

Proposta suspende pagamentos mensais por 180 dias

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (20) o Projeto de Lei 795/20, dos deputados Professor Israel Batista (PV-DF) e Helder Salomão (PT-ES), que suspende os pagamentos mensais de beneficiários do programa residencial Minha Casa, Minha Vida por 180 dias em razão das dificuldades financeiras ocasionadas pela pandemia de Covid-19.

A matéria foi aprovada na forma do substitutivo do deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ) e será enviada ao Senado.

A suspensão dos pagamentos valerá para os mutuários da faixa 1, com renda familiar mensal de até R$ 1,8 mil, cujo financiamento usou recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) ou do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS). A suspensão de seis meses valerá a partir da publicação da futura lei.

Essas parcelas serão pagas depois do prazo final do financiamento original, mas o total de parcelas do programa que serão adiadas, a ser suportado pelo Tesouro Nacional, será limitado a R$ 215,4 milhões.

Habitação rural

Quanto aos participantes do Minha Casa, Minha Vida com operações enquadradas no Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), o substitutivo adia para dezembro de 2020 a parcela anual devida pelas famílias beneficiárias.

Para o relator, deputado Gutemberg Reis, o projeto e seus apensados têm o mérito de “resguardar a moradia, direito fundamental e umbilicalmente atrelado à dignidade da pessoa humana”.

Fonte: Câmara dos Deputados

Projeto pune por abuso de autoridade agente público que der “carteirada”

Proposta prevê até quatro anos de suspensão do cargo público para o infrator

O Projeto de Lei 3871/20 pune o agente público que se utilizar de mandato, cargo, emprego ou função para não acatar as regras e normas jurídicas vigentes. Pelo texto, tal prática, popularmente conhecida como “carteirada”, será considerada abuso de autoridade, sujeitando o infrator à suspensão de 1 a 4 anos. O projeto será analisado pela Câmara dos Deputados.

A conduta associada à prática da carteirada envolve exigir, para si ou para alguém, vantagem indevida, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela. Também será punido por “carteirada” quem desrespeitar ou humilhar outro agente público no exercício legítimo de sua função.

Autor do projeto, o deputado Júlio Delgado (PSB-MG) argumenta que no Brasil a “carteirada” é uma prática comum e que torna agentes públicos, como fiscais, guardas municipais, auditores, policiais civis e militares, alvos frequentes de perseguição por parte de más autoridades.

Perseguição

“Essas autoridades usam seu status para se blindar como se fossem cidadãos especiais e não suscetíveis às leis comuns. Essa prática comum faz com que outros profissionais sejam perseguidos ou inibidos pela simples prática correta de suas atividades”, disse.

Em caso de reincidência, pela proposta, fica proibida a substituição da pena restritiva de direitos, impondo–se o afastamento da função pelo tempo da condenação.

Fonte: Câmara dos Deputados

Projeto susta portaria sobre aprovação tácita de atos que liberam agrotóxicos

O Projeto de Decreto Legislativo 65/20 susta os efeitos da Portaria 43/20, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que fixou prazos para a “aprovação tácita” de atos de liberação de agrotóxicos.

Pela portaria, a liberação do uso de novos agrotóxicos será automática se a avaliação dos produtos não for concluída no prazo de 60 dias. O projeto que susta a portaria está em análise na Câmara dos Deputados.

Para a autora da proposta, deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), “a flexibilização dos processos de licenciamento não pode, em nenhum caso, servir para flexibilizar o direito à saúde, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à segurança alimentar garantidos à população”.

A deputada lembra que, em 2019, o governo liberou o uso de 503 agrotóxicos. “Para todos os atos publicados em 2019, 32% dos produtos registrados foram considerados como altamente ou extremamente tóxicos, os níveis mais altos de perigo à saúde humana. O ritmo das aprovações de agrotóxicos é, de longe, o mais acelerado da última década”, comparou.

Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário.

Fonte: Câmara dos Deputados

Projeto proíbe demissão de trabalhadores pela administração pública durante a pandemia

O Projeto de Lei 3840/20 veda a demissão de trabalhadores que prestem serviços à administração pública de forma direta ou indireta durante a calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.

O texto em análise na Câmara garante ainda a irredutibilidade da remuneração desses trabalhadores, mesmo quando tiverem redução de jornada.

Autor da proposta, o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) alerta que a taxa de desemprego – hoje estimada em 12,9% da população – pode chegar a 19%. “Por por meio da vedação à demissão desses trabalhadores, espera-se criar um impacto positivo, especialmente nos municípios pequenos, onde a prefeitura é responsável por parte considerável da massa ocupada”, afirma.

Fonte: Câmara dos Deputados

Legislação

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 21.07.2020

LEI 14.027, DE 20 DE JULHO DE 2020– Altera a Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer regras acerca da distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, realizada por concessionárias ou permissionárias de serviço de radiodifusão ou por organizações da sociedade civil.

DECRETO 10.430, DE 20 DE JULHO DE 2020– Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Saneamento Básico.

DECRETO 10.431, DE 20 DE JULHO DE 2020– Institui a Comissão Executiva Nacional do Plano Setorial para Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura.

DECRETO 10.432, DE 20 DE JULHO DE 2020– Dispõe sobre a inclusão e a exclusão de participações societárias minoritárias no Programa Nacional de Desestatização e estabelece diretrizes para o depósito de seus valores mobiliários no Fundo Nacional de Desestatização.

PORTARIA 17.296, DE 17 DE JULHO DE 2020, DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS–Regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar, prevista no art. 53, §§ 1º e 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF.

 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – STF – 21.07.2020

RESOLUÇÃO 693 DE 17 DE JULHO DE 2020, DO STF–Regulamenta o processo judicial eletrônico no âmbito do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.

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