O novo arcabouço fiscal chegou ao Congresso Nacional e repercutiu entre os senadores nesta quarta-feira (19). Um grupo de parlamentares defende a aprovação rápida do projeto de lei complementar (PLP) 93/2023, sob análise da Câmara dos Deputados. Outra ala critica a pressa e sugere uma discussão cuidadosa da matéria.

O líder do Governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), escreveu em uma rede social que o arcabouço “estabelece as novas diretrizes orçamentárias do país”. Ele sublinhou que as novas regras fiscais são necessárias para a continuidade dos programas federais. “Nosso compromisso é com um desenvolvimento que permita equilibrar responsabilidade fiscal com responsabilidade social”, afirmou.

Para o senador Jaques Wagner (PT-BA), o texto é “mais flexível e mais moderno” que o teto de gastos em vigor.

— O projeto vem sendo bem recebido porque todos sabem que é preciso construir um novo arcabouço fiscal para a gente dar previsibilidade à economia brasileira, na expectativa inclusive da queda de juros, do controle da inflação e da ampliação do investimento — disse.

O senador Marcelo Castro (MDB-PI) acredita que o projeto “traz tranquilidade ao mercado”.

— Havia no início do governo Lula uma certa ansiedade do mercado. Tudo que o Lula falava tinha repercussão. A bolsa caia, o dólar aumentava. Com o anúncio de como será o novo regime fiscal, o mercado se acalmou e se tranquilizou. Isso significa uma coisa só: credibilidade — avaliou.

Para o senador Confúcio Moura (MDB-RO), a construção do novo marco fiscal não pode ser baseada em populismo.

“Se tudo estiver certinho, o povo sentirá o benefício com redução dos juros, redução da inflação, aumento do emprego. Se for apenas uma jogada para se gastar mais do que se arrecada, o tiro volta pela culatra e tudo piora para todos. Pode ter um objetivo nobre, se não for baseado em política de curto prazo e populismo político. Todo mundo só pode gastar aquilo que tem e arrecada. No mais é balela”, escreveu.

Para o senador Chico Rodrigues (PSB-RR), o Congresso Nacional não poder ter pressa para votar o PLP 93/2023.

— O arcabouço é muito complexo. Você vai mudar paradigmas. Tem que haver mais tempo para estudar com calma. Foi precipitado a Câmara dos Deputados dizer que vota até 10 de maio porque não há unanimidade nem maioria. No Senado, nem se fala. Não que tenha resistência, mas tem mais cuidado para aprovar de forma que possa beneficiar a sociedade brasileira — afirmou.

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) argumentou que o novo arcabouço poderá abrir espaço no orçamento para novos investimentos. “Um passo importante para voltarmos a investir em ciência e tecnologia, infraestrutura, programas sociais, transferência de renda, e promover o desenvolvimento do Brasil”, escreveu em uma rede social.

O senador Esperidião Amin (PP-SC) lembrou que o teto de gastos em vigor foi “furado” seis vezes ao longo dos últimos seis anos. Para ele, a regra fiscal precisa de atualização.

— O governo percebeu que o novo marco fiscal é crucial. É a pedra angular de uma construção. Sem ela, não existe a edificação. Estamos agora com a responsabilidade de criar as melhores condições para termos equilíbrio fiscal e, acima de tudo, não nos asfixiarmos. Porque foi a asfixia do teto de gastos que nos levou a uma reação muito humana: se está sendo sufocado, você fura o que está lhe sufocando — comparou.

Fonte: Senado Federal

Comissão de Direitos Humanos debate uso medicinal da Cannabis nesta quinta

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) promove na quinta-feira (20) audiência pública sobre o uso medicinal da Cannabis — espécie de planta da qual a maconha faz parte. Prevista para começar às 09h, o debate atende requerimento do presidente do colegiado, Paulo Paim (PT-RS).

Para o senador, a audiência é importante para contribuir com as discussões do Projeto de Lei (PL) 89/2023, do qual é autor. A proposta trata de política que assegura direito a medicamento à base de Cannabis, nacional ou importado, nas unidades de saúde públicas e privadas conveniadas ao SUS. Paim também observa que o tema vem assumindo proporções globais.

“Países como Estados Unidos, Canadá, Portugal entre outros, legalizaram o seu uso, além de pesquisa e cultivo para fins industriais e medicinais”, justifica o senador no requerimento.

Já confirmaram presença 16 debatedores. Entre eles, estão os médicos Renan Abdalla, diretor técnico da Clínica Renasce, e Eline Nunes, representante da Sociedade Brasileira de Estudos da Cannabis. Os Conselhos Federais de Medicina e de Química e a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) também confirmaram a participação de representantes na audiência pública.

A audiência será realizada na sala 4 da Ala Senador Nilo Coelho, no Anexo II do Senado.

Fonte: Senado Federal

Adiada votação da Lei Geral do Esporte

Originalmente agendada para a sessão deliberativa do Senado desta terça-feira (18), a votação do projeto da Lei Geral do Esporte (PL 1.825/2022) foi adiada a pedido. A proposição deverá ser votada na sessão de amanhã (19).

Com relatório favorável da senadora Leila Barros (PDT-DF), o projeto da Lei Geral do Esporte, entre outras medidas, estabelece normas para a exploração e a gestão da atividade esportiva, trata do Sistema Nacional do Esporte (Sinesp) e regula os direitos das organizações esportivas sobre a exploração de imagens e sons dos eventos dos quais participem.

A proposta tramita no Parlamento desde 2017. No ano passado, foi aprovada na Câmara, mas como o texto foi alterado, voltou para nova análise do Senado. Se for aprovado no Plenário, seguirá para sanção presidencial.

Fonte: Senado Federal

Câmara dos Deputados

Câmara pode votar duas medidas provisórias nesta quarta

Uma das MPs trata de isenção fiscal para empresa aérea, a outra sobre suspensão de multa para motorista que não fizer exame toxicológico

Em sessão marcada para as 13h55 desta quarta-feira (19), a Câmara dos Deputados pode analisar duas medidas provisórias e vários projetos de lei. Uma das MPs em pauta é a Medida Provisória 1147/22, que zera as alíquotas do PIS e da Cofins sobre as receitas obtidas pelas empresas de transporte aéreo regular de passageiros no período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2026.

Editada ainda no governo Bolsonaro, a isenção pretende “evitar uma crise no setor que poderia comprometer a prestação desse serviço”.

Segundo a estimativa feita pelo governo anterior, a renúncia fiscal será de R$ 505,82 milhões em 2023, já incorporada no Orçamento, de R$ 534,84 milhões em 2024 e de R$ 564,63 milhões para 2025.

Entretanto, como as empresas não pagarão esses tributos também não poderão usufruir de créditos relacionados a eles.

Outra mudança feita pela MP é na lei que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) a fim de limitar a isenção proposta pelo programa às atividades consideradas efetivamente vinculadas ao setor de eventos.

Multa suspensa

A segunda MP em pauta é a Medida Provisória 1153/22, suspende até julho de 2025 a aplicação de multa para motorista profissional (categorias C, D ou E) que não realizar o exame toxicológico previsto no Código de Trânsito Brasileiro.

A MP também altera sistemática de contratação de seguro para cargas, remetendo ao transportador essa opção.

Laudo de autismo

Entre os projetos de lei em pauta destaca-se o PL 507/23, da deputada Yandra Moura (União-SE), que torna de prazos indeterminados o laudo médico pericial atestando o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outros laudos atestando deficiência de caráter permanente e não transitória.

Fonte: Câmara dos Deputados

Adiada a sessão do Congresso Nacional para analisar vetos e créditos adicionais

Líderes na Câmara pediram o adiamento para viabilizar o piso nacional da enfermagem

Foi remarcada para quarta-feira da semana que vem (26) a sessão do Congresso Nacional que analisará vetos e créditos adicionais ao Orçamento. A sessão estava marcada para esta terça-feira (18). Líderes partidários da Câmara dos Deputados pediram o adiamento, a fim de permitir a apreciação ainda neste mês de proposta do Poder Executivo para viabilizar o piso nacional da enfermagem. A decisão foi tomada em reunião de líderes com o presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco.

O veto do governo Bolsonaro à correção anual do piso pela inflação (INPC) é um dos 26 na pauta do Congresso. Para os líderes, antes de uma sessão conjunta de deputados e senadores, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) precisaria avaliar a ideia do governo Lula, que envolveria o remanejamento de recursos da União.

A Lei 14.434/22 definiu como piso nacional dos enfermeiros o valor de R$ 4.750, sejam eles contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou servidores dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Os técnicos de enfermagem receberão 70% do piso; para os auxiliares e as parteiras, serão 50%.

A norma acabou suspensa por liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) após os serviços de saúde públicos e privados alegarem que não conseguirão pagar esses salários. Prefeituras e hospitais filantrópicos pressionam por repasses da União. Segundo os líderes, o governo Lula pretende oferecer uma solução nesta semana.

Na próxima sessão do Congresso, poderá haver ainda a leitura de requerimento para instalação de uma CPI mista sobre atos de 8 de janeiro em Brasília, quando prédios dos três Poderes foram invadidos e vandalizados. Esse pedido, apoiado por partidos de oposição, contaria hoje com as assinaturas necessárias – de, no mínimo, 171 deputados e 27 senadores.

Fonte: Câmara dos Deputados

Projeto isenta de pedágio veículos registrados em município próximo da praça de cobrança

Autor argumenta que população é punida economicamente em deslocamentos diários para trabalhar

O Projeto de Lei 916/23 garante isenção da taxa de pedágio ao veículo registrado em município próximo da praça de cobrança. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.

“Um problema comum é o peso desproporcional que se assenta sobre a população de municípios onde se instalam as praças de cobrança de pedágio. Essa população é punida economicamente em deslocamentos diários para trabalhar, estudar ou fazer compras, realizados muitas vezes no âmbito do território do próprio município”, observa o autor do projeto, deputado Juninho do Pneu (União-RJ).

“Indústrias e produtores rurais, empresas que realizam entregas em domicílio ou profissionais que atendem a área rural se vêm às voltas com um aumento, difícil de suportar, de seu custo operacional”, acrescenta o deputado.

O projeto altera a lei que regulamenta a cobrança pelo uso de rodovias (Lei 14.157/21).

Tramitação

A proposta será despachada para as comissões da Câmara.

Fonte: Câmara dos Deputados

Superior Tribunal de Justiça

Multa da Capitania dos Portos por derramamento de óleo não exclui penalidade do Ibama

Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a multa aplicada pela Capitania dos Portos em razão de derramamento de óleo não exclui a possibilidade de aplicação de penalidade pelo Ibama em relação ao mesmo fato.

O entendimento foi reafirmado pelo colegiado ao manter acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que confirmou a legitimidade da autuação do Ibama contra a empresa responsável pelo navio Vicuña, cuja carga explodiu em 2004, no Porto de Paranaguá (PR). Devido a esse episódio, a empresa foi multada pela Capitania dos Portos.

No recurso especial, a empresa alegou que os dois autos de infração foram lavrados pelas mesmas razões e pelo mesmo fato, sendo o caso de indevida duplicidade de sanções (bis in idem).

Multas aplicadas pelo acidente tiveram fundamentos diferentes

Relatora do recurso, a ministra Regina Helena Costa citou precedentes do STJ no sentido de que não há bis in idem na aplicação de sanções pelo Ibama e pela Capitania dos Portos, tendo em vista que a atuação da capitania não exclui – e sim complementa – a atividade de fiscalização e sanção dos órgãos de proteção do meio ambiente.

A ministra destacou que, ao declarar válidas as duas autuações, o TRF4 apontou a distinção de fundamentos jurídicos: segundo o tribunal regional, enquanto a autuação feita pela autoridade marítima se baseou no lançamento ao mar de substâncias proibidas pela Lei 9.966/2000, a penalidade aplicada pelo Ibama apresentou como fundamento a omissão da empresa na adoção de medidas para conter ou diminuir o dano ambiental após o acidente.

“Rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de reconhecer a ocorrência de bis in idem, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7 desta corte”, concluiu a relatora.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Veja outros informativos (clique aqui!)