O Senado aprovou, em dois turnos, a PEC 162/2019, que cria a possibilidade de permuta entre juízes estaduais de diferentes tribunais. Foram computados 67 votos favoráveis em ambas as votações, sem votos contrários ou abstenções. Agora, o texto vai à promulgação.

De autoria da então deputada federal Margarete Coelho, a matéria teve voto favorável do relator, o senador Weverton (PDT-MA). Por sugestão de alguns senadores, o relator aceitou ajuste redacional para deixar claro que a mudança vale apenas para a permuta entre juízes, não alterando o sistema de remoção a pedido.

— Não há dúvida de que a proposta reforça o princípio da eficiência, uma vez que a possibilidade de permuta entre os juízes estaduais promoverá a produtividade dos juízes de direito, uma vez que diminuirá as chances de pedidos de afastamentos e contribuirá para que a população de cada estado conte com magistrados conhecedores das peculiaridades regionais. Além disso, a PEC fortalece o princípio da unicidade do Judiciário e o caráter nacional desse Poder — disse Weverton.

O texto aprovado estabelece a possibilidade de permuta de juízes estaduais “de comarca de igual entrância, dentro do mesmo segmento de justiça, inclusive entre os juízes de segundo grau, vinculados a diferentes tribunais, na esfera da justiça estadual, federal ou do trabalho”. A medida foi sugerida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

Atualmente, apenas juízes federais e do trabalho podem pedir permuta. Juízes estaduais já podem mudar de comarca dentro de um mesmo tribunal de Justiça, mas devem ser aprovados em novo concurso público se quiserem atuar em outro estado. A permuta exige a concordância dos magistrados envolvidos.

O senador Sérgio Moro (União-PR) apoiou a aprovação e disse que é muito comum candidatos fazerem concurso para juiz em estados onde não residem.

— Existe, sim, um desejo, uma ansiedade da magistratura, principalmente estadual, para aprovação [da PEC]. Já existe esse instrumento de permuta no âmbito da Justiça Federal há muito tempo, e tem funcionado bem — afirmou Moro.

Os senadores Flávio Arns (PSB-PR) e Magno Malta (PL-ES) também apoiaram a proposta. Os senadores Carlos Viana (Podemos-MG), Alessandro Vieira (PSDB-SE) e Rodrigo Cunha (União-AL) demonstraram receio de que a mudança gere esvaziamento de comarcas na região Norte, o que motivou o ajuste redacional no Plenário.

Fonte: Senado Federal

Senado aprova MP da regularização ambiental e exclui mudanças na lei da Mata Atlântica

A aprovação no Senado, nesta terça-feira (16), do projeto de lei de conversão derivado da medida provisória que amplia o prazo para que proprietários rurais peçam adesão ao Programa de Regularização Ambiental (MP 1.150/2022) foi marcada pela maciça rejeição às emendas inseridas pela Câmara dos Deputados sem pertinência temática com o texto original. Antes de aprovarem o relatório do senador Efraim Filho (União-PB), os senadores declararam impugnadas várias modificações que flexibilizavam a legislação ambiental, principalmente mudanças na Lei da Mata Atlântica. O texto voltará à análise da Câmara.

Entre outros objetivos, as emendas permitiam o desmatamento quando ocorresse implantação de linhas de transmissão de energia elétrica, gasoduto ou sistemas de abastecimento público de água, sem necessidade de estudo prévio de impacto ambiental (EIA) ou compensação de qualquer natureza. Outra emenda dispensava zona de amortecimento e corredores ecológicos em unidades de conservação quando estas estivessem situadas em áreas urbanas definidas por lei municipal. Os deputados também tinham aprovado a dispensa de consulta a conselhos estaduais e municipais de meio ambiente para a definição do uso do solo em faixas marginais ao longo de qualquer corpo hídrico.

A medida provisória foi editada em 26 de dezembro de 2022 pelo então presidente Jair Bolsonaro, e foi a quinta alteração no prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Mantido por União, estados e Distrito Federal, o PRA é um conjunto de ações para promover a adequação ambiental das propriedades, e a adesão deve ser requerida pelo proprietário ou possuidor do imóvel rural. Inicialmente a MP previa um prazo de 180 dias contados a partir da convocação pelo órgão ambiental competente, o que já representava uma prorrogação em relação à Lei 12.651, de 2012. Alterações feitas na Câmara e mantidas pelo Senado ampliaram ainda mais o prazo: um ano contado da convocação.

Relatório

Efraim Filho avaliou que a matéria evita insegurança jurídica entre os produtores rurais e saudou a iniciativa da Câmara de ampliação do prazo de adesão ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) e ao PRA. Porém, ele entendeu que os demais temas incluídos na norma representam obstáculos à aprovação do texto.

“A Mata Atlântica já possui lei específica e ponderamos que a discussão sobre a alteração de sua legislação deve se dar em outra oportunidade e, como dito, por meio de projeto de lei”, explica Efraim no relatório.

Por meio de emendas de autoria dele, o relator acolheu emenda do senador Carlos Viana (Podemos-MG) que retira do texto dispositivos sem pertinência temática com a medida provisória. Outra emenda acolhida, da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), excluiu o artigo sobre a Lei da Mata Atlântica.

— O parecer veio na linha de prestigiar o conceito do desenvolvimento sustentável. Procuramos conciliar o Brasil que preserva com o Brasil que produz — resumiu.

Na discussão da matéria, Efraim ainda lembrou que, aprovado sob o que chamou de “rito covid” (tramitação simplificada, adotada na pandemia), o relatório da Câmara incorporou modificações surgidas como emendas de Plenário no dia da votação, o que gerou posições divergentes na base do governo.

— Nem as entidades ambientais estavam mobilizadas porque, no texto original, nada fazia menção a respeito da Mata Atlântica.

Contra “jabutis”

O debate entre os senadores foi marcado pela rejeição unânime de matéria estranha ao sentido da MP e pela divergência sobre a possibilidade de impugnação dos chamados “jabutis”. Omar Aziz (PSD-AM) atacou a prática da Câmara e disse que o beneficiário da autorização para gasoduto na Mata Atlântica tem “nome e sobrenome”, situação que o Senado não pode aceitar.

— Isso não é acordo político, não é acordo pelo Brasil. Isso é um acordo para beneficiar um empresário.

Aziz também pediu a restauração do funcionamento das comissões mistas para análise de MPs, que teriam evitado divergências entre as duas Casas.

Carlos Viana protestou contra a inserção de artigos estranhos à intenção original das medidas provisórias, lembrando que o próprio Supremo Tribunal Federal considera a prática inconstitucional.

Otto Alencar (PSD-BA) cumprimentou a iniciativa de Efraim de rejeitar os artigos lesivos ao meio ambiente, mas anunciou voto contrário ao projeto de lei de conversão. Ele comparou a medida provisória original, de um artigo e um parágrafo, com o texto aprovado pela Câmara, que teria acolhido argumentos a favor da “matança” da Mata Atlântica, e disse acreditar que a Câmara poderá acabar desfazendo as alterações do Senado.

— A Câmara vai colocar igualzinho como fez: a matança, o crime do que resta da Mata Atlântica. É um absurdo o que a Câmara fez. E como alterar aqui, quando sabemos que tudo que se altera aqui, quando volta para a Câmara, se coloca do mesmo jeito que estava lá? É um desrespeito — protestou.

Efraim disse que, “diante do novo contexto”, não lhe parece provável que a Câmara não altere o texto do Senado.

— Se o for, existe a possibilidade do veto, e se for vetado, o Senado garantirá a preservação do texto.

Líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA) propôs a retirada de pauta da matéria para que o Executivo possa reeditar a MP escapando da controvérsia sobre a impugnação. Porém, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, argumentou que a decisão não teria muita utilidade prática, desde que o governo se comprometa a vetar os “jabutis” da Mata Atlântica.

Impugnação

Eliziane Gama (PSD-MA) lembrou que a Lei da Mata Atlântica tramitou por 14 anos no Congresso e assegura a sobrevivência do bioma mais degradado do Brasil. Ela anunciou voto favorável, mas propôs a impugnação dos “jabutis” da Câmara.

— Entendemos que é o que nos resta. Fica inviável a gente acabar votando contra porque a gente poderia resvalar num problema ainda maior, de o Senado não ter cumprido sua tarefa.

Alessandro Vieira (PSDB-SE) cobrou de Pacheco deliberação sobre os requerimentos de impugnação.

— Não há compatibilidade entre o texto da MP e a autorização para desmatamento da Mata Atlântica. O caminho técnico, correto, equilibrado e sereno é pela impugnação. Se não for pela impugnação, que seja manifestada a rejeição dos requerimentos.

Pacheco salientou que, de qualquer forma, o texto voltará à Câmara, que poderá inclusive tratar as impugnações como supressões — e, dessa forma, restaurar os itens impugnados. Ele avaliou que a impugnação de dispositivos se trata de medida excepcional que exige o cumprimento de critérios específicos e alertou contra a instalação de um ambiente de desconfiança entre as duas Casas.

— Estou buscando evitar inaugurar-se uma celeuma jurídica que possa judicializar uma interpretação diferente entre Senado e Câmara sobre o que é supressão e o que é impugnação.

Pacheco acrescentou que o rito constitucional de tramitação da MP deverá ser cumprido, ainda que haja discordância sobre o mérito das emendas da Câmara, e, em último caso, o presidente da República deverá ter a “sensatez” de vetar artigos que ferem a Mata Atlântica.

Por acordo entre os senadores, Pacheco levou a votação simbólica as impugnações de dispositivos oferecidas por Eliziane e Ana Paula Lobato (PSB-MA) mediante a votação do resto do texto sem objeções.

Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e Jayme Campos (União-MT), porém, argumentaram a favor da proposta de aprovar o relatório de Efraim, sendo mantido o compromisso de veto presidencial aos “jabutis”. Alessandro, por sua vez, reiterou a necessidade de o Senado cumprir sua obrigação e não “terceirizar” a impugnação ao governo, enquanto Eliziane ressaltou a importância da impugnação como instrumento democrático do Senado.

Fonte: Senado Federal

Aprovada divulgação de informações sobre a investigação de crimes violentos

A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou o projeto do senador Fabiano Contarato (PT-ES) para assegurar a divulgação de informações sobre a investigação de crimes violentos letais intencionais. O Brasil teve mais de cinquenta mil mortes violentas intencionais por ano entre 2012 e 2018. Mas de acordo com o Ipea milhares de homicídios deixam de ser registrados anualmente. Os estados que descumprirem a medida não vão receber recursos da União para o financiamento de ações de segurança pública.

Fonte: Senado Federal

CDH vota projetos que mudam reforma trabalhista

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) deverá analisar nesta quarta-feira (17), em reunião agendada para 11h, uma série de projetos do senador Paulo Paim (PT-RS) que revertem mudanças da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) sobre a legislação do trabalho. Um deles é o PLS 271/2017, que propõe revogar a extinção do contrato de trabalho por meio de acordo entre empregado e empregador, com redução pela metade das verbas do aviso prévio e do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A justificação do projeto explica que o dispositivo, criado em 2017, abre caminho para fraudes contra os direitos dos trabalhadores e expõe os empregados a pressões para aceitação de acordos desfavoráveis. A proposta conta com voto favorável da relatora, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), que também chamou atenção para a assimetria na relação entre patrão e funcionários para justificar a revogação da medida.

Outra iniciativa é o PLS 268/2017, que limita a duração do contrato de trabalho de tempo parcial a 25 horas semanais. A intenção do autor é derrubar a regra de 2017 que permite carga horária semanal de 30 horas nesse tipo de contrato. O projeto também veda a possibilidade de prestação de jornada extraordinária. Para Paim, a reforma trabalhista descaracterizou o instituto do trabalho em tempo parcial, no momento em que o aproximou demais da jornada prevista para o contrato em tempo integral. Por isso, ele defende a retomada do limite previsto na legislação anterior.

A relatora, senadora Augusta Brito (PT-CE), em seu voto a favor do projeto, considera que “não podemos admitir a solidificação de uma reforma nefasta que apenas beneficia o patrão em detrimento do empregado e da empregada, que ficam com suas condições trabalhistas amplamente precarizadas.” Augusta ofereceu um substitutivo para aprimoramento da técnica legislativa.

Também está na pauta da CDH o projeto (PLS 282/2017) que impõe remuneração de natureza salarial, com acréscimo de no mínimo 50%, pelo tempo de intervalo para repouso e alimentação não concedido pelo empregador. Desde a Reforma Trabalhista, o empregador é obrigado ao pagamento, acrescido de 50%, somente do período suprimido do intervalo e com natureza indenizatória — situação que Paim considera “estímulo à prática da ilicitude”.

O relator, senador Flávio Arns (PSB-PR), favorável à matéria, entende que a Reforma Trabalhista contraria o entendimento sobre o pagamento integral do intervalo intrajornada e “fragiliza o direito do empregado de ter respeitada a sua dignidade fundamental.”

Nos três casos, após a votação na CDH, as propostas seguirão para análise nas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE), de Constituição e Justiça (CCJ) e de Assuntos Sociais (CAS). Eles terão decisão terminativa na CAS, se não houver recurso para análise e votação pelo Plenário.

Libras

Entre outras matérias, a CDH também poderá votar o projeto (PL 2.494/2021) que trata da oferta da Língua Brasileira de Sinais (Libras) na realização do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O senador Romário (PL-RJ), autor da proposição, aponta que o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), “em clara demonstração de respeito às pessoas com deficiência auditiva, tem oferecido a possibilidade de videoprovas a quem delas necessitar”. Ele não considera razoável que o bacharel em direito tenha negada uma oferta de acessibilidade no ingresso na OAB.

Em seu relatório favorável ao projeto, a senadora Soraya Thronicke (União-MS) registra que se trata de um avanço na inclusão das pessoas com deficiência que se comunicam em Libras.

Fonte: Senado Federal

Câmara dos Deputados

CCJ aprova proibição de acesso à internet para acusados de crimes cibernéticos

Texto modifica os códigos Penal e de Processo Penal; proposta ainda vai passar pelo Plenário

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (16), proposta que acrescenta a proibição de acesso à internet entre as penas de interdição temporária de direitos aplicadas a crimes cibernéticos.

O relator, deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG), apresentou substitutivo ao Projeto de Lei 4503/19, do deputado Mario Heringer (PDT-MG).

Com relação ao texto original, o substitutivo é mais restrito, e modifica o Código Penal para prever que a proibição de usar ou acessar a rede mundial de computadores poderá ser determinada no caso de crimes cibernéticos envolvendo abuso, exploração ou qualquer outra forma de violência sexual contra criança ou adolescente, invasão de dispositivo informático, furto, estelionato e fraude eletrônica. O projeto original previa a possibilidade da proibição para todos os crimes cometidos por meio da rede mundial de computadores.

Segundo Delegado Marcelo Freitas, sua preocupação é que a medida “poderia se tornar uma ferramenta para abusos e perseguições políticas e de que a inclusão da proibição do acesso à rede mundial de computadores, de forma genérica, irrestrita e em razão do cometimento de qualquer crime, poderia atentar contra as garantias e liberdades individuais do cidadão, notadamente a liberdade de expressão, de comunicação, de informação e o livre exercício de atividade profissional”.

O texto aprovado também modifica o Código de Processo Penal para incluir, entre as medidas cautelares diversas da prisão, a proibição temporária de uso ou acesso à rede mundial de computadores nos casos de crimes cibernéticos envolvendo abuso, exploração ou qualquer outra forma de violência sexual contra criança ou adolescente, invasão de dispositivo informático, furto, estelionato e fraude eletrônica. A medida terá prazo de 15 dias, admitida a prorrogação se comprovada a necessidade.

A proposta ainda depende de análise pelo Plenário.

Fonte: Câmara dos Deputados

Lei determina que órgãos públicos divulguem direitos humanos e fundamentais

Pelo texto, deverão ser divulgados especialmente os direitos que se referem às mulheres, às crianças, aos adolescentes e aos idosos

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (17) a Lei 14.583/23, que obriga os órgãos públicos a divulgar informações sobre direitos humanos e fundamentais — especialmente os se referem às mulheres, às crianças, aos adolescentes e aos idosos — em emissoras estatais de rádio e TV, na publicidade de campanhas e programas e também nos contracheques de servidores.

A norma tem origem no Projeto de Lei 2941/08, aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

Entre os direitos a serem difundidos, estão os previstos na Constituição Federal; no Estatuto da Criança e do Adolescente; na Convenção Americana sobre Direitos Humanos; nos Pactos Internacionais dos Direitos Civis e Políticos e dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher; na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher; na Convenção sobre os Direitos das Crianças e nos seus Protocolos Adicionais; e no Estatuto da Pessoa Idosa.

Fonte: Câmara dos Deputados

Câmara pode votar nesta quarta-feira punição para quem discriminar profissionais de limpeza pública

Entre os itens da pauta do Plenário está também o projeto que cria centros de assistência integral ao paciente com autismo

Em sessão do Plenário marcada para as 13h55 desta quarta-feira (17), a Câmara dos Deputados pode analisar o projeto de lei que institui penalidades pela discriminação de profissionais da limpeza pública no exercício de suas atividades.

Segundo o projeto (PL 7687/17), da deputada Erika Kokay (PT-DF), qualquer pessoa física ou jurídica que discriminar essas pessoas estará sujeita a advertência e multa.

Como discriminação, o texto define constrangimento ou exposição ao ridículo; proibição de ingresso ou permanência em estabelecimentos públicos ou comerciais; ou preterimento quando da ocupação de instalações em hotéis ou similares, entre outras situações.

Empresa punidas não poderão participar de licitações públicas ou receber benefícios fiscais ou tributários.

Autismo

O Plenário pode analisar ainda projeto que cria centros de assistência integral ao paciente com transtorno do espectro autista (TEA) no Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo o Projeto de Lei 3630/21, do Senado, o serviço terá ênfase em diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional e acesso a medicamentos.

Tanto a rede pública quanto as operadoras de planos de saúde privados serão responsáveis por oferecer serviço de acompanhamento psicológico aos pais e aos responsáveis pelo paciente.

Regime fiscal

Outro item da pauta é o requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar 93/23, do Poder Executivo, que institui o Regime Fiscal Sustentável (novo arcabouço fiscal).

Fonte: Câmara dos Deputados

CCJ aprova admissibilidade de proposta que anistia partidos com irregularidades

Deputados se dividem entre críticas e apoio à PEC, que agora seguirá para comissão especial

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/23, que proíbe a aplicação de sanções a partidos políticos que não cumpriram cotas de sexo ou raça nas últimas eleições. A PEC também anistia legendas com irregularidades em prestações de contas. O relator da PEC foi o deputado Diego Coronel (PSD-BA).

A proposta ainda precisa passar por uma comissão especial e pelo Plenário, antes de seguir ao Senado.

De acordo com o texto, não serão aplicadas sanções, inclusive multas ou suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos em razão de sexo e raça nas eleições de 2022 e anteriores.

Segundo o autor, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), o motivo de se estabelecer um “marco inicial” para a aplicação das sanções é a promulgação de Emenda Constitucional 117, que destinou uma cota dos recursos partidários para as candidaturas femininas e para a promoção da participação das mulheres na política.

A PEC também prevê que não incidirão sanções nas prestações de contas eleitorais e de exercício financeiro dos partidos políticos que forem feitas anteriormente à promulgação da modificação constitucional.

O texto permite ainda a arrecadação de recursos de pessoas jurídicas por partidos políticos para quitar dívidas com fornecedores contraídas ou assumidas até agosto de 2015. Até esta data, os partidos podiam receber doações de empresas.

O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) criticou a PEC. “Ela anistia não só os problemas que aconteceram por conta da Emenda 117, ela é vergonhosa também porque anistia todas as eleições anteriores, todos os problemas de prestação de contas de partidos”, afirmou.

“Em termos proporcionais, a representatividade das mulheres no Brasil é menor que na Arábia Saudita. Nós deveríamos ter vergonha de não ter cumprido [as cotas de recursos]. Toda vez que a gente aprova uma anistia, a gente coloca para mais longe a possibilidade de igualar a representatividade de mulheres, negros e negras nos espaços de poder”, complementou o parlamentar.

Princípio da anualidade

O deputado Éder Mauro (PL-PA), por outro lado, argumentou pela necessidade da PEC. “A Emenda 117 não obedeceu a um princípio técnico-constitucional, que é o princípio da anualidade. Alteração no processo eleitoral não se aplica em eleição que ocorra em até um ano da sua vigência. Isso evita casuísmos, surpresas e prejuízos a partidos e candidatos e até mesmo a eleitores”, afirmou o deputado.

O deputado Kim Kataguiri (União-SP) chamou o texto de “vergonha e escárnio”. “É você ofender a população. Já foi verificado o uso de recursos para a compra de jatinhos, de TV de 55 polegadas, para a reforma em casa de políticos, para a compra de 24 carros de mais de R$ 100 mil. Foram R$ 77 milhões gastos ilegalmente pelos partidos só em 2015”, exemplificou.

A deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), presidente do partido, destacou que a CCJ analisa apenas a constitucionalidade, e que o conteúdo poderá ser discutido em outro momento. “O debate da constitucionalidade não inclui a discussão do conteúdo. Na comissão especial, nós vamos apresentar emendas. Eu vejo essa PEC como uma oportunidade de constitucionalizar as cotas de gênero e raça. Porque hoje as cotas de gênero estão na Constituição, mas as raciais estão em regulamentação do TSE, muito frágeis”, afirmou.

Gleisi Hoffmann também disse que as multas hoje aplicadas aos partidos são abusivas e deveriam ser pedagógicas. “É por isso que temos reiteradas anistias no Parlamento”, acredita.

Divergências

Para a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), os partidos não cumprem as regras na certeza da impunidade. “Essa é a quarta lei que anistia partidos políticos. Os partidos não cumprem as cotas porque sabem que os parlamentares vão votar a autoanistia. As cotas são os principais mecanismos para ampliar a participação de mulheres e negros e, pelo fato de o Brasil ter regras brandas e votar anistias, estamos na lanterninha da representação”, criticou.

Já a deputada Rosângela Reis (PL-MG) defendeu a PEC. “Vai evitar o estrangulamento dos partidos. A proposta visa trazer clareza e segurança jurídica aos partidos políticos, evitando interpretações divergentes e penalizações retroativas”, disse.

Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), “se faz lei para não cumprir, melhor não fazer lei”. “A partir do momento que existe a lei, precisa cumprir. Vários partidos cumpriram as regras, por que alguns que não cumpriram agora querem mudar? Isso vai contra o interesse público”, defendeu.

O deputado Jorge Goetten (PL-SC) disse que a dificuldade dos partidos começou a partir de ingerência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). “A lei é impraticável, inatingível. Votando a favor da anistia, nós vamos fazer justiça, porque os partidos não podiam cumprir as regras num período tão curto”, disse.

Fonte: Câmara dos Deputados

Superior Tribunal de Justiça

I Jornada de Direito da Seguridade Social recebe 352 propostas de enunciados

A I Jornada de Direito da Seguridade Social recebeu 352 proposições de enunciados. O evento será realizado nos dias 22 e 23 de junho, na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília, e o prazo para envio de proposições foi encerrado em 7 de maio.

A jornada terá cinco comissões temáticas presididas por ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Comissão I – Seguridade Social recebeu 36 propostas de enunciados; a Comissão II – Regime Geral de Previdência Social, 66; a Comissão III – Prestações do Regime Geral de Previdência Social, 80; a Comissão IV – Benefícios assistenciais, 47; e a Comissão V – Lides previdenciárias, 123.

O evento tem o objetivo de definir posições interpretativas sobre o direito da seguridade social, adequando-as às inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais, a partir de debates entre profissionais do ramo jurídico e outras pessoas interessadas no tema.

Coordenação

A coordenação-geral da jornada é exercida pelo vice-presidente do STJ e do CJF e diretor do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), ministro Og Fernandes. A coordenação científica está a cargo da ministra do STJ Assusete Magalhães, e os coordenadores-executivos são a juíza federal Alcioni Escobar da Costa Alvim e os juízes federais Erivaldo Ribeiro dos Santos e Daniel Machado da Rocha.

O encontro é uma realização do CEJ/CJF com o apoio do STJ e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Legislação

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 17.05.2023

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.002 – Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido, a fim de declarar a inconstitucionalidade (i) da expressão “e pelo Tribunal de Contas”, contida no inciso I do art. 3º-B da Lei Complementar 79/1994, e (ii) do inciso V do art. 3º-B da Lei Complementar 79/1994, ambos com redação dada pela Lei nº 13.500/2017, com fixação da seguinte tese de julgamento: “1. É inconstitucional, por ausência de simetria com as competências do TCU e por afronta à separação de poderes, lei que condicione genericamente o repasse de recursos federais à prévia aprovação de projeto pelo Tribunal de Contas da unidade federativa destinatária das verbas. 2. É inconstitucional, por contrariedade ao art. 70 e incisos da CF/88 e por desrespeito à autonomia federativa, lei federal que atribua aos tribunais de contas estaduais competência para analisar contas relativas à aplicação de recursos federais”, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 14.4.2023 a 24.4.2023.

LEI 14.583, DE 16 DE MAIO DE 2023 – Dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças, adolescentes e idosos.

DECRETO 11.527, DE 16 DE MAIO DE 2023 – Altera o Decreto 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.

DECRETO 11.528, DE 16 DE MAIO DE 2023 – Institui o Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção.

DECRETO 11.529, DE 16 DE MAIO DE 2023 – Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.

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