Informativo de Legislação Federal 14.12.2015

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Senado Federal

Ampliação da licença-gestante está entre os destaques da semana

Prematuros

O Senado aprovou na quarta-feira (9) proposta de emenda à Constituição (PEC 99/2015) para fazer contar a licença-gestante de 120 dias a partir do dia em que o bebê prematuro tenha alta do hospital e não do seu nascimento. A licença terá o tempo máximo de 12 meses – sendo 120 dias de licença e oito meses de internação. A proposta, de autoria do senador Aécio Neves (PSDB-MG), segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

Troca de partido

Os senadores aprovaram na quarta-feira (9) parte da PEC 113/2015 para possibilitar que os detentores de mandatos eletivos possam deixar os partidos pelos quais foram eleitos nos 30 dias seguintes à promulgação da emenda constitucional, sem perder o mandato. A data da promulgação mudança na constituição ainda será marcada.

Seguro-defeso

O Plenário suspendeu na quarta-feira (9), por meio de decreto legislativo (PDS 384/2015), a portaria do governo que interrompeu por 120 dias o pagamento do seguro-defeso. O benefício, no valor de um salário mínimo, é pago aos pescadores no período de defeso, isto é, de reprodução da fauna marinha.

Idosos

O Plenário aprovou na quarta-feira (9) o projeto (PLC 23/2015) que aumenta a pena de prisão pra quem cometer estelionato contra pessoas idosas. A proposta dobra de 5 para 10 anos a pena de reclusão para esses crimes. O texto seguiu para sanção presidencial.

Simples Nacional

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou na terça-feira (8) o aumento dos limites de enquadramento no Simples Nacional. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 125/2015 eleva de R$ 360 mil para R$ 900 mil o teto da receita bruta anual da microempresa (ME) e de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões o da empresa de pequeno porte (EPP). A comissão aprovou também um pedido de urgência para o exame do projeto em Plenário.

Agenda Brasil

Na quarta-feira (9), a Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) aprovou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 186/2014, que regulamenta a exploração dos jogos de azar. Com a proposta, que agora segue para análise da Câmara dos Deputados, fica permitido o funcionamento de cassinos, bingos, jogos eletrônicos e do jogo do bicho em todo o território nacional.

Orçamento

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) concluiu na terça-feira (8) a votação de 12 relatórios setoriais da proposta orçamentária de 2016 (PLN 7/2015). A expectativa agora é que o relatório final, a ser apresentado pelo deputado Ricardo Barros (PP-PR), seja votado já na segunda-feira (14). A presidente da comissão, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), afirmou que, se depender do colegiado, o país terá um orçamento aprovado pelo Congresso Nacional ainda neste ano.

Organizações sociais

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou na quarta-feira (9) o substitutivo de Lúcia Vânia (PSB-GO) ao PLS 665/2011, que estabelece novos requisitos para qualificação e contratação de organizações sociais por parte do poder público. Pelo texto, o Executivo pode qualificar entidades privadas como organizações sociais desde que, entre outras exigências, elas possuam no mínimo cinco anos de serviços prestados em sua área de atuação e regularidade jurídico-fiscal nos campos tributário, trabalhista e previdenciário. A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Educação integral

Em audiência pública na terça-feira (8), a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) decidiu que enviará aos 27 governadores do país recomendação para que os estados adotem a educação em tempo integral nos seus sistemas de ensino. A medida, segundo os integrantes do colegiado, pode ser uma alternativa à proposta de redução da maioridade penal em tramitação no Senado.

Barragens

Motivada pela tragédia em Mariana (MG), a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) promoveu na quarta-feira (9) audiência pública para discutir a segurança das barragens do país. Os debatedores defenderam a necessidade de mudanças no atual modelo de inspeção.

Microdestilarias

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou na quinta-feira (10) o PLS 252/2011, que cria o Programa de Microdestilarias de Álcool e Biocombustíveis (Promicro). O objetivo é incentivar a produção de biocombustíveis por microusinas, especialmente as geridas pela agricultura familiar.

Defesa nacional

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou na quinta-feira (10) o relatório de Ricardo Ferraço (PMDB-ES) que analisou a política de defesa do governo. O documento será enviado ao ministro Aldo Rebelo, e aponta a “falta de planejamento e a crise econômica” pelo enfraquecimento das empresas nacionais nesse setor.

Fonte: Senado Federal

Com LDO e cinco vetos em pauta, Congresso volta a se reunir terça-feira

Na sessão do Congresso marcada para as 19h da terça-feira (15), senadores e deputados devem analisar cinco vetos. A pauta inclui ainda o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2016 e vários projetos de autorização de créditos.

Um dos vetos (VET 48/2015) à Medida Provisória (MP) 677/2015 é parcial e se refere ao trecho que acaba com a cobrança das bandeiras tarifárias. A presidente Dilma Rousseff vetou o parágrafo que ampliava o prazo para que agentes que operavam no âmbito dos sistemas isolados de energia elétrica em 31 de dezembro de 2014 migrassem para o Sistema Interligado Nacional.

O texto vetado previa que só seriam considerados plenamente integrados ao Sistema Interligado Nacional os agentes de sistemas isolados “após a adequação plena dos sistemas de transmissão e distribuição associados, conforme decisão do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE)” e não na data prevista na assinatura dos contratos de concessão, como determina a Lei 12.111/2009.

Ao vetar o projeto, a presidente argumentou que a avaliação da conclusão das obras de integração ao sistema interligado não é atribuição legal do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico. Dilma também vetou os trechos da MP que facilitavam os pagamentos de débitos de empresas em recuperação judicial (pré-falência). A justificativa é que parte das facilidades oferecidas acabaria por causar “significativo prejuízo à Fazenda Nacional”. Ela acrescentou que “propostas semelhantes foram vetadas em 2015 pelas mesmas razões”.

Regra 85/95

Os parlamentares também precisam apreciar o veto parcial (VET 49/2015) ao Projeto de Lei de Conversão (PLV) 15/2015, decorrente da MP 676/2015, que altera a fórmula para aposentadorias em alternativa ao fator previdenciário e cria o fator conhecido como 85/95. O Executivo alega que os artigos vetados contrariam o interesse público, pelo impacto que poderiam causar nos custos da Previdência.

Segundo as normas previstas na Lei 13.183/2015, se quiser se livrar do fator previdenciário, a mulher deve ter, no mínimo, 30 anos de contribuição para a Previdência Social e 55 anos de idade. Já os homens devem ter contribuído por 35 anos e ter 60 anos.

Um dos vetos foi ao artigo que possibilitava a “desaposentação”. Segundo a proposta original, poderia haver um novo cálculo no valor do benefício previdenciário se a pessoa continuasse a trabalhar depois de se aposentar. O texto previa que a desaposentação aconteceria depois de o aposentado contribuir para o INSS por, pelo menos, 60 meses no novo emprego. O Executivo alega que a medida contraria os pilares do sistema previdenciário brasileiro e permitiria a acumulação de aposentadoria com outros benefícios de forma injustificada.

Outro item vetado traz regras para o pagamento do seguro-desemprego ao trabalhador rural. O projeto estabelecia, entre outros requisitos, que poderia receber esse benefício quem comprovasse ter recebido seis meses de salário antes da demissão. A presidente Dilma Rousseff argumentou que a mudança na lei traria critérios diferenciados para o trabalhador rural receber o seguro-desemprego, em prejuízo aos trabalhadores urbanos.

Houve veto ainda ao artigo que estendia o pagamento do seguro-defeso para os familiares que apoiam o pescador artesanal. Originalmente, a proposta indicava que a família também poderia requisitar o seguro-defeso se apoiasse o pescador em atividades como reparos de embarcações e de redes ou no processamento do pescado. O governo ponderou que esse item do projeto ampliaria inadequadamente as hipóteses de concessão de seguro no período de defeso de atividade pesqueira.

Direito de resposta

Também consta da pauta do Congresso o Veto 50/2015, que atingiu parcialmente o PLS 141/2011, transformado na Lei 13.188/2015. A nova norma regulamenta o direito de resposta contra conteúdo considerado ofensivo na mídia. A presidente vetou o dispositivo que previa retificação pessoalmente em rádio e TV.

Ainda está em pauta o veto (VET 51/2015) integral ao PLS 67/2011, que regulamenta o exercício das profissões de transcritor e de revisor de textos em braile. O governo alegou que a proposta é inconstitucional, por limitar o exercício das profissões.

Está também pendente de análise o veto total (VET 51/2015) ao PLS 304/2008, que reduzia de dez para cinco anos o período sem registro na junta comercial que caracteriza a inatividade do empresário ou da sociedade empresária. Segundo o governo, “a redução do período de obrigatoriedade da declaração de atividade da empresa perante a junta comercial seria contrária aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade, norteadores dos esforços de simplificação da relação entre entidades e órgãos públicos e o setor privado”.

Orçamento

A LDO compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo os investimentos para o exercício financeiro subsequente, além de orientar a elaboração da lei orçamentária anual. O presidente do Senado, Renan Calheiros, não descarta convocar o Congresso para outros dias da próxima semana.

– Deveremos ter sessão na terça-feira e na quarta-feira, e a partir daí quantas vezes for necessário para que nós possamos votar todas as matérias que dizem respeito ao Orçamento de 2016 – declarou Renan.

A presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), afirmou que em um momento de crise fiscal e econômica como a que Brasil vive hoje, a elaboração do Orçamento ganha importância e torna-se estratégica, ao estabelecer os gastos mais prioritários e urgentes. O Orçamento bem elaborado, disse a senadora, impede que o país tome decisões que possam comprometer o equilíbrio das contas.

Crédito

A pauta do Congresso tem ainda mais de 20 projetos de lei. Entre eles, o que abre crédito especial para o Ministério da Justiça, no valor de R$ 120 milhões (PLN 18/2015). A maior parte do crédito (R$ 118 milhões) vai servir para a contratação de serviços e aquisição de equipamentos relacionados à atuação das forças policiais durante os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

Outro projeto (PLN 8/2015) libera R$ 5 milhões para a área de saúde. Também está na pauta o PLN 27/2015, que abre crédito suplementar de R$ 44,3 milhões em favor da Presidência da República, da Secretaria de Políticas para as Mulheres e da Controladoria-Geral da União (CGU). Já o PLN 11/2015 abre crédito especial, no valor de R$ 50 milhões, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União. Os recursos se destinam à construção, ampliação e aquisição de edifícios.

Fonte: Senado Federal

Senado responde a pedido de informações do STF sobre processo de impeachment

A Presidência do Senado encaminhou nesta sexta-feira (11) ofício em resposta ao Supremo Tribunal Federal (STF). As informações foram solicitadas pela Corte para o julgamento da Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e do recurso incidental apresentados pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), que questiona o rito a ser adotado em processo de impeachment.

Fonte: Senado Federal

Câmara dos Deputados

Plenário tem pauta trancada por MPs que aumentam tributos

Além das medidas provisórias que aumentam tributos sobre bebidas e sobre ganhos de capital, trancam a pauta a MP da reforma administrativa e os projetos de regulamentação do teto no serviço público e de combate ao terrorismo

Três medidas provisórias e dois projetos de lei trancam a pauta do Plenário da Câmara dos Deputados, cujas sessões têm sido obstruídas pela falta de quórum desde a decisão liminar do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender a tramitação do pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff. O pleno do Supremo deve analisar o tema na próxima quarta-feira (16).

A primeira MP que consta da pauta é a 690/15, que aumenta o tributo sobre bebidas. O parecer do senador Humberto Costa (PT-PE) prevê aumento do imposto sobre vinhos, mas com redução do percentual a cada ano (de 6% em 2016 para 5% em 2017), e fixa o teto de 17% para a tributação sobre a cachaça.

Quanto aos produtos de informática, também tratados na MP, o relator propõe a retomada da isenção do PIS/Pasep e da Cofins de forma parcial em 2017 e em 2018 (50%). A partir de 2019, a isenção volta a ser concedida de forma integral.

O benefício ao setor está previsto na Lei do Bem (Lei 11.196/05) e fez parte do Programa de Inclusão Digital, criado para ampliar a produção nacional de equipamentos de informática. O objetivo do governo era extingui-lo já em 1º de dezembro deste ano sem descontos futuros.

Ganhos de capital

Segunda medida a trancar as sessões ordinárias, a MP 692/15 aumenta progressivamente o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre ganhos de capital – a diferença entre os rendimentos recebidos com a venda de um ativo (como ações e imóveis) e o custo de aquisição dele.

De acordo com o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), serão usadas as alíquotas de 15%, 17,5%, 20% e 22,2% incidentes sobre o ganho de capital. Elas valerão ainda para o ganho de capital das pequenas e médias empresas. O texto original da MP propunha alíquotas mais altas (15%, 20%, 25% e 30%). Hoje o tributo é cobrado em alíquota única de 15%.

O relator também aumentou o teto da faixa de ganho de capital sujeito à incidência da alíquota mínima de 15%, de R$ 1 milhão para R$ 5 milhões. Segundo ele, o objetivo é desonerar a venda de ativos das pequenas e médias empresas.

Reforma administrativa

Está ainda em pauta a MP 696/15, que redesenha a estrutura e as competências de ministérios e de órgãos da Presidência da República. O parecer do relator, senador Donizeti Nogueira (PT-TO), faz apenas ajustes pontuais.

A MP reduziu o total de ministérios de 39 para 31. Entre as mudanças do relatório está a inclusão de “Juventude” ao nome do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos. Esse ministério foi criado pela MP a partir da fusão de três secretarias ligadas à Presidência da República: Políticas para as Mulheres, Políticas de Promoção da Igualdade Racial e de Direitos Humanos.

O relator também optou por incorporar a Secretaria da Micro e Pequena Empresa ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior devido à similaridade de seus objetos de trabalho.

No texto original, as secretarias presidenciais (Relações Institucionais e Micro e Pequena Empresa) são absorvidas pela Secretaria de Governo da Presidência da República, novo nome da Secretaria-Geral da Presidência.

Teto do serviço público

Um dos dois projetos de lei do Executivo com prazo de urgência constitucional vencido é o projeto sobre a regulamentação do teto de remuneração do serviço público (PL 3123/15). Ele fixa novas normas para o cálculo desse teto, tanto para o servidor público quanto para os agentes políticos.

O projeto determina que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituam sistema integrado de dados relativos às remunerações, proventos e pensões pagos aos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas, para fins de controle do teto.

Conforme a Constituição, esse limite é, na União, o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal; e, nos municípios, o subsídio do prefeito. Nos estados e no Distrito Federal, é o subsídio do governador, no âmbito do Poder Executivo; o subsídio dos deputados estaduais e distritais, no âmbito do Poder Legislativo; e o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a 90,25% do subsídio mensal dos ministros do Supremo, no âmbito do Poder Judiciário.

Terrorismo

Também tranca a pauta o Projeto de Lei 2016/15, que tipifica o crime de terrorismo. Os deputados precisam votar o substitutivo do Senado, que, entre outras mudanças, retira do texto a exclusão do conceito de crime de terrorismo para a conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional.

Desastre ambiental e Zika

O Plenário realizará sessões de debate (comissões gerais) na terça-feira (15), para discutir a situação social e ambiental da região impactada pelo rompimento de barragem da mineradora Samarco, em Minas Gerais; e na quarta-feira (16), para debater o surto de microcefalia que tem se espalhado pelo País e é relacionado à contração do vírus Zika.

Fonte: Câmara dos Deputados

Presidente envia informações ao STF para julgamento das ações sobre impeachment

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, informou que enviou nesta quinta-feira (10) ao Supremo Tribunal Federal (STF) as informações solicitadas pela Corte para o julgamento da Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e do recurso incidental apresentados pelo PCdoB, que questiona o rito a ser adotado em processo de impeachment.

Segundo Cunha, as informações são técnicas, e no caso do recurso incidental, por exemplo, a Câmara esclarece que o voto secreto adotado na eleição da comissão especial que vai analisar o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff é um procedimento habitual na casa. O julgamento do Supremo está previsto para a próxima quarta-feira (16).

Votações

O presidente da Câmara voltou a afirmar que a decisão liminar do ministro Edson Fachin, do STF, de suspender os atos relativos ao pedido de impeachment, realmente inviabiliza as votações no Plenário da Casa, já que muitos partidos políticos manifestaram claramente a intenção de obstruir as votações até uma decisão definitiva do Supremo. Ele acredita que essa tendência será mantida na próxima semana, mas se houver disposição dos partidos, pode ser que ocorra a votação de alguma medida provisória. Pessoalmente, Cunha afirmou que gostaria de ver apreciado, pelo menos, o segundo turno da PEC dos Precatórios.

Conselho de Ética

Em relação ao julgamento de representação contra ele no Conselho de Ética, Eduardo Cunha voltou a defender a substituição do relator Fausto Pinato, ocorrida nesta quarta. Em relação ao processo em geral, ele afirmou que “não se pode confundir meu legítimo direito de defesa dentro da legalidade com retardamento. Deve se evitar justiçamento”.

PMDB

O presidente da Câmara não quis se aprofundar nos comentários a respeito do primeiro encontro, ocorrido ontem, entre a presidente Dilma e o vice Michel Temer após a aceitação do pedido de impeachment. Cunha reconheceu, entretanto, “que a relação política do governo com o PMDB está em ebulição”.

Ele lembrou ainda que há um forte movimento dentro do partido para antecipar a convenção nacional, inicialmente prevista para março, e que poderá determinar a saída oficial do partido do governo.

Fonte: Câmara dos Deputados

Conselho Nacional de Justiça

CNJ autoriza tribunais a realizarem sessão eletrônica não presencial

Tribunais interessados em aderir ao julgamento virtual podem fazê-lo desde que observadas as garantias constitucionais e legais do processo. Esse foi o entendimento firmado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante a 5ª Sessão do Plenário Virtual, encerrada na última quarta-feira (9/12), ao julgar a Consulta 0001473-60.2014.2.00.0000. Na petição encaminhada ao CNJ, o presidente da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), desembargador Jorge Lopes do Canto, questionava a possibilidade de usar o julgamento virtual para analisar recursos que não demandassem manifestação oral por parte de advogados.

Para o relator, conselheiro Carlos Eduardo Dias, o uso de ferramentas eletrônicas no Judiciário é previsto em diversos dispositivos legais, como o Código de Processo Civil (que já previa os meios eletrônicos processuais desde 2006 e ampliou o tratamento do tema na versão que entrará em vigor em 2016), e da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.

Ainda segundo o relator, diversas cortes já iniciaram a virtualização de julgamentos, como os tribunais de Justiça de Minas Gerais, Mato Grosso, Rondônia, São Paulo e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, além do Supremo Tribunal Federal, que há anos usa o Plenário Virtual para definir os casos de repercussão geral. Recentemente, o CNJ também aderiu ao Plenário Virtual para julgar os casos de menor complexidade.

“Diante da litigiosidade que marca a sociedade brasileira, a melhoria dos serviços judiciários passa, forçosamente, pelo uso inteligente e racional da tecnologia da informação. Não há instrumento mais apropriado para aproximar o Judiciário do ideal de eficiência estampado na Carta Constitucional e representado pela máxima ‘fazer mais com menos’”, pontuou o conselheiro.

No entanto, o relator destacou que o uso dos meios eletrônicos não pode negligenciar garantias constitucionais e legais, como a da publicidade. Ele defendeu a divulgação prévia dos horários das sessões virtuais e criação de dispositivo que permita a intervenção de advogado para esclarecer matérias fáticas. “É de todo apropriado que o sistema eletrônico de julgamento permita ao advogado realizar manifestação (escrita ou oral/gravada), mesmo no curso do julgamento virtual, sempre que entender necessário”, ponderou.

O conselheiro ainda sugeriu dispositivo que permita aos interessados oportunidade prévia de se oporem ao julgamento virtual, assim como a possibilidade de os julgadores ou membros do Ministério Público indicarem processos que prefiram discutir presencialmente. “O julgamento virtual não pode inibir o salutar debate ou contraposição presencial das ideias em todos os casos em que esse exercício da dialética revele-se essencial ao amadurecimento ou aperfeiçoamento da qualidade dos julgados”, concluiu.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça

Supremo Tribunal Federal

Fachin nega reconsideração de decisão sobre suspensão do impeachment

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido feito pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para revogar liminar que suspendeu o andamento de procedimentos relativos ao pedido de impeachment da presidente da República, Dilma Rousseff. Segundo a decisão do ministro, a liminar questionada, proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 378, foi concedida por prazo definido e teve o objetivo de coletar informações para o julgamento da ação.

“A liminar por mim deferida em 8 de dezembro na cautelar incidental teve por finalidade coletar informações suficientes ao julgamento em curto período de suspensão de afazeres no procedimento então em curso na Câmara dos Deputados, para o fim de submeter a medida cautelar como pleiteada na ação principal”, afirmou. O ministro ressaltou ainda que a ação será submetida ao Pleno do STF no próximo dia 16, já incluída em pauta, data em que ocorre o exaurimento daquela liminar. Assim, diz, é desnecessária a revogação da decisão, restando prejudicado o pedido.

Na decisão, o ministro também deferiu a admissão como amici curiae do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), do Democratas (DEM) e do Partido dos Trabalhadores (PT). “Na presente ADPF, verifico que todos os partidos possuem ampla e conhecida representatividade nacional, possuem interesse direto e imediato no tema em pauta e têm, dados os objetivos e finalidades que lhes constituem, em sua espacialidade, atuado sobre a questão posta nesta arguição. Exibem os requerentes, desse modo, evidente representatividade”, afirmou.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Superior Tribunal de Justiça

Liberdade: STJ manda soltar moradores de rua presos por pegar telhas em prédio abandonado

O ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a soltura imediata de dois moradores de rua que estão presos desde 8 de setembro, em Teresina, pela tentativa de furto de três telhas de amianto velhas e quebradas, retiradas de uma agência abandonada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

“Somente a situação de abandono social dos acusados explica a falta de sensibilidade e a iniquidade de se manter presos dois moradores de rua que tentaram furtar telhas deterioradas, abandonadas e sem nenhum valor para o órgão federal”, afirmou o ministro em sua decisão.

Os moradores de rua foram presos em flagrante dentro do prédio deteriorado – sem portas, janelas ou qualquer proteção. Ao decretar a prisão preventiva, o juiz de primeiro grau disse que a medida era essencial para a garantia da instrução criminal e a manutenção da ordem pública, pois os réus não possuíam documentos nem ocupação lícita e já teriam passagens pela polícia. Um deles ainda seria usuário de crack.

A Defensoria Pública da União (DPU) ingressou com habeas corpus em favor dos dois no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), mas a liminar foi negada. Ao renovar o pedido de liberdade no STJ, a DPU esclareceu que apenas um dos réus responde a processo, ainda em tramitação.

Notória injustiça

Para o ministro Rogerio Schietti, a situação de “flagrante constrangimento ilegal” autoriza o exame de habeas corpus contra o indeferimento de liminar, o que, em regra, não é admitido pela jurisprudência. Além de observar “sinais robustos de atipicidade do fato” em razão do valor irrelevante das telhas, ele considerou a prisão preventiva dos moradores de rua uma “notória injustiça”, ainda mais porque “perdura por tempo odioso e irrazoável”.

“O fato de os acusados não possuírem documentos e serem moradores de rua, onde consomem drogas, não autoriza a conclusão de que possam oferecer risco concreto à aplicação da lei penal”, rebateu o ministro.

“O que transparece dos autos”, acrescentou, “é que os pacientes estão sendo mantidos presos pelo que são, e não por efetivo risco – não explicitado pelos juízos de origem – de lesão à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal”.

O Ministério Público Federal (MPF), em parecer sobre o caso, afirmou que as telhas – “retiradas de um prédio abandonado e, portanto, legado à deterioração pelo tempo e pelas intempéries” – já não tinham valor algum para o patrimônio da União, o que descaracteriza o crime. Com a liminar, os réus poderão aguardar em liberdade pelo menos até que a Sexta Turma do STJ julgue o mérito do habeas corpus, no qual a DPU pede o trancamento da ação penal. Ao dar a ordem, Schietti determinou também que seja providenciada a identificação dos moradores de rua, independentemente de sua libertação imediata.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Legislação

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 14.12.2015

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.599, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015 SRFB – Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

PROVIMENTO 169, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2015 – CFOAB – Dispõe sobre as relações societárias entre sócios patrimoniais e de serviços, e o advogado associado previsto no art. 39 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.

DIÁRIO ELETRÔNICO – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – 11.12.2015

ATO GDGSET.GP.608, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2015 – Estabelece o horário do expediente do Tribunal nos períodos de 21 de dezembro de 2015 a 6 de janeiro de 2016 e de 7 a 29 de janeiro de 2016.

DIÁRIO ELETRÔNICO – SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – 14.12.2015

RESOLUÇÃO 219, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2015 – Institui o calendário oficial de sessões de julgamento e administrativas do Superior Tribunal Militar, para o ano de 2016.

Concursos

IBGE

Apesar do cenário de crise econômica, o Ministério do Planejamento autorizou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) a contratar, de forma temporária, até 82.023 pessoas, visando à realização do Censo Agropecuário 2016. Segundo a portaria de autorização, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, dia 14, a seleção desses profissionais ocorrerá por meio de processo seletivo simplicado, e os selecionados serão contratados por um ano, havendo a possibilidade de prorrogação por mais três. A remuneração dos temporários ainda será definida pela fundação. Embora os requisitos não tenham sido informados, acredita-se que haverá chances para todos os níveis de escolaridade.

Isso porque, conforme ocorreu nas últimas seleções, os cargos de analista foram destinados ao 3º grau, os de agente ao nível médio e o de recenseador ao nível fundamental. Desta vez, foram autorizadas 223 vagas de analista censitário, 486 de agente censitário regional, 700 de agente censitário administrativo, 5.500 de agente censitário municipal, 12.540 de agente censitário supervisor, 174 de agente censitário de informativa e 62.400 de recenseador.

CASAN/SC

O novo concurso público da Companhia Catarinense de Água e Saneamento (Casan) oferece 26 vagas imediatas e cadastro reserva para todos os níveis de escolaridade. De acordo com o edital de abertura, os salários variam de R$ 1.749,86 a R$ 7.086,43. Confira os cargos abaixo:

Nível fundamental: operador de equipamento pesado e instalador hidráulico.

Nível médio e técnico: agente administrativo, assistente administrativo, auxiliar de enfermagem, desenhista projetista, secretário, técnico de saneamento, eletrotécnico, técnico de agrimensura, de edificações, de eletrônica, de contabilidade, de laboratório, de mecânica, entre outros.

Nível superior: economista, advogado, administrador, analista de sistemas, engenheiro, geólogo, arquiteto e assistente social.

As inscrições podem ser feitas até 7 de janeiro, pelo site do Instituto AOCP. As provas objetivas serão aplicadas em 31 de janeiro.

TJ/MT

Disponibilizando 168 vagas na Primeira e Segunda Instâncias do Poder Judiciário, mais formação de cadastro reserva, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJ – MT) anuncia a realização de Concurso Público.

Os cargos de Técnico Judiciário (55 vagas) e Distribuidor, Contador e Partidor (3 vagas) exigem o Ensino Médio. Já a função de Analista Judiciário (110 vagas) destina-se a candidatos com Nível Superior, nas especialidades em Administração, Ciências Contábeis, Direito, Economia e Engenharia Civil.

Dentro do total de oportunidades, há vagas exclusivas para profissionais que se enquadrem nos itens especificados no edital de abertura.

É importante citar que os contratados devem atuar nas comarcas distribuídas entre as cidades de Água Boa, Alta Floresta, Alto Araguaia, Alto Garças, Alto Taquari, Apiacás, Araputanga, Arenápolis, Aripuanã, Barra do Bugres, Barra do Garças, Brasnorte Cáceres, Campinápolis, Campo Novo do Parecis, Campo Verde, Canarana, Chapada dos Guimarães, Cláudia, Colíder, Colniza, Comodoro, Cotriguaçu, Cuiabá, Diamantino, Dom Aquino, Feliz Natal, Guarantã do Norte, Guiratinga, Itaúba, Itiquira, Jaciara, Jauru. Juara, Juína, Juscimeira, Lucas do Rio Verde, Marcelândia, Marcos, Matupá, Mirassol D”Oeste, Nobres, Nortelândia, Nova Canaã do Norte, Nova Monte Verde, Nova Mutum, Nova Ubiratã, Nova Xavantina, Novo São Joaquim, Paranaíta, Paranatinga, Pedra Preta, Peixoto de Azevedo, Poconé, Pontes e Lacerda, Porto Alegre do Norte, Porto dos Gaúchos, Porto Esperidião, Poxoréo, Primavera do Leste, Querência, Ribeirão Cascalheira, Rio Branco, Rondonópolis, Rosário Oeste, Santo Antônio de Leverger, São Félix do Araguaia, São José do Rio Claro, São José dos Quatro, Sapezal, Sinop, Sorriso, Tabaporã, Tangará da Serra, Tapurah, Terra Nova do Norte, Várzea Grande,Vera, Vila Bela da Santíssima Trindade e Vila Rica.

Os salários variam de R$ 2.150,56 a R$ 4.107,57 por mês, correspondentes a jornadas de trabalho de 30h semanais.

Para participar, basta acessar o site www.ufmt.br e fazer a inscrição a partir das 8h do dia 11 de janeiro de 2016 até 31 de janeiro de 2016. Em seguida é preciso pagar a taxa de R$ 80,00 a R$ 100,00, por meio de boleto bancário. Mediante a Provas Objetiva e Discursiva, os candidatos serão avaliados e, posteriormente, classificados. Mas adianta-se que o teste está previsto para ocorrer em 13 de março 2016.

O prazo de validade deste Concurso Público será de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período.

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