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Senado Federal
Comissão rejeita MP que desobriga a divulgação de balanços em jornais
A comissão mista que analisa a medida provisória que dispensa a publicação de balanços de grandes empresas nos jornais impressos (MP 892/2019) rejeitou nesta terça-feira (12) por 13 votos a 5 o relatório da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS). A matéria altera a Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404, de 1976) para permitir que empresas de sociedades anônimas abertas ou fechadas divulguem seus balanços e demais documentos de publicação obrigatória apenas nos sites da Comissão de Valores Mobiliários (CMV), da própria empresa e da bolsa de valores onde suas ações são negociadas.
Na tentativa de flexibilizar a matéria, a relatora ainda acatou emenda apresentada pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) para retomar a necessidade de publicação dos atos e demonstrações financeiras, na forma resumida, em jornal de grande circulação editado na localidade sede da companhia, com divulgação simultânea da íntegra dos documentos no site do mesmo jornal na internet. Parlamentares da base do governo apontaram a redução de custos como uma das justificativas para a medida provisória, que desobriga as empresas de pagar pela divulgação dos balanços e demais documentos.
— Só nos últimos cinco anos, dez empresas públicas gastaram R$ 50 milhões. Então a urgência está na economia — ressaltou Soraya.
Ao desobrigar a publicação em veículos impressos, a mudança reduz custo para as empresas, mas causa perdas aos jornais, que deixam de vender o espaço em suas páginas.
— Hoje temos um grupo de empresários que estão “mordidos” com isso porque vão perder uma “boquinha” — afirmou o deputado David Soares (DEM-SP).
O deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) observou que “nenhuma empresa está proibida de publicar balanço na internet”, ao considerar que a MP é “desnecessária e inconstitucional”.
— Se o governo quer propor o fim da exigência para a publicação de balanços que o faça por meio de um projeto de lei e não através de medida provisória, que já entra com força de lei, atropelando esse Parlamento, retirando dele a possibilidade de legislar durante o prazo de vigência da MP — disse.
Democracia
Rejeitado o relatório de Soraya Thronicke, a comissão mista aprovou o parecer da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), pela inconstitucionalidade e pela rejeição da medida provisória. Senadores e deputados contrários à MP atribuíram a medida à “briga” entre o presidente Jair Bolsonaro e alguns veículos de comunicação e classificaram a medida como um “ataque à democracia”.
— Quando o presidente se pronunciou dizendo que esse era um instrumento que poderia amanhã esvaziar a imprensa, isso é um demérito para essa matéria — ressaltou Rose de Freitas, para quem o documento eletrônico pode também abrir espaço para fraudes.
— Não vou ser lenha dessa fogueira em que briga hoje o presidente com a imprensa — declarou o senador Telmário Mota (Pros-RR).
— Essa matéria tem pouco a ver com tecnologia ou recursos, mas tem a ver com a democracia, a disputa de Jair Bolsonaro com os órgãos de imprensa. O que ele pretendeu fazer ali foi estrangular os jornais. É matéria que, de fundo, quer atacar a liberdade de imprensa — avaliou o deputado Paulo Teixeira (PT-SP).
Fonte: Senado Federal
Câmara dos Deputados
Após 12 horas de reunião, CCJ encerra discussão sobre prisão em segunda instância
Para facilitar a votação da proposta na semana que vem, o autor da PEC apresentou um texto alternativo que define a segunda instância como o trânsito julgado em um processo
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados discutiu nesta terça-feira (12) a Proposta de Emenda à Constituição 410/18, que permite a prisão de réus condenados em segunda instância. Quase 100 deputados se inscreveram para defender argumentos contra e a favor da PEC, mas apenas 43 falaram durante 12 horas de reunião.
O autor da proposta, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), espera que ela seja votada pela CCJ na semana que vem. Para garantir a votação, ele escreveu um texto alternativo que define a segunda instância como o trânsito julgado em um processo.
Na prática, a nova proposta acaba com os recursos especiais extraordinários ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF). Chamada de PEC paralela, a proposta deve tramitar em conjunto com a PEC 410/18.
Cláusula pétrea
A PEC paralela foi apresentada por causa das críticas de deputados de oposição de que a PEC 410/18 altera cláusulas pétreas da Constituição, entre as garantias e os direitos individuais, como a presunção da inocência.
Este é o entendimento do deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE). “Cláusula pétrea não pode ser modificada através de emenda à Constituição, só por outra Assembleia Nacional Constituinte”, diferenciou. “É a própria Constituição que assegura a esses dispositivos um tratamento diferente.”
Manente reafirmou, no entanto, sua convicção de que a PEC 410 não altera uma cláusula pétrea. “O núcleo da presunção da inocência está mantido na nossa proposta; presunção da inocência não tem nada a ver com trânsito em julgado”, rebateu Manente.
O autor acredita que a PEC paralela deve melhorar as condições para aprovar em Plenário a PEC da Prisão em Segunda Instância. “Muitos daqueles que falam que são contra podem tornar-se favoráveis”, espera. “Precisamos definir o sistema recursal que teremos com o fim das protelações para cumprimento de pena.”
Lula livre
Outra crítica, da deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), é que a proposta está sendo discutida pela Câmara logo depois da decisão do Supremo Tribunal Federal que permitiu a libertação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Desde 2016, o STF adotava um entendimento que permitia a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância.
Na semana passada, no entanto, em votação apertada, os ministros mudaram o entendimento. Lula foi um dos beneficiados pela nova interpretação do STF e foi solto na sexta-feira passada. “Trata-se de uma revanche contra a decisão do STF e uma tentativa de resposta à soltura do presidente Lula”, acusou Talíria Petrone.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) afirmou que a PEC 410/18 é uma proposta casuística por visar à prisão do presidente Lula. “Lula nunca deveria ter sido preso, e esta proposta é discutida apenas após a decisão do Supremo Tribunal Federal.”
“Casuística foi a decisão do STF que mudou a interpretação da execução da pena por quatro vezes”, rebateu o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP). “É dever do Parlamento definir esta questão. Lula continua culpado, ficha-suja, sem poder disputar eleição.”
Polarização
A relatora da PEC, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), lamentou a politização do Poder Judiciário em suas decisões. “Até 2009, a prisão era desde a primeira instância. Estamos contrariando toda a história do direito processual penal no mundo.”
Ela lembrou que o Supremo mudou por quatro vezes a interpretação constitucional sobre o início da execução da pena. “Coincidentemente, a mudança do entendimento ocorre sempre que estão no Supremo casos que envolvem grandes esquemas de corrupção.”
O deputado Julio Delgado (PSB-MG) também reclamou da polarização em torno da proposta e lamentou a posição de colegas da oposição contra a prisão em segunda instância. “Devemos discutir o tema na comissão especial. O povo não aguenta mais impunidade.”
Tramitação
Manente observou que, mesmo tendo apresentado uma nova proposta, continua trabalhando para aprovar a admissibilidade da PEC 410/18. “O primeiro resultado de hoje mostrou que temos 38 votos a favor”, comentou. O mínimo necessário para aprovar a PEC na CCJ é de 34.
Após a aprovação da PEC pela CCJ, o deputado espera a criação da comissão especial para analisar a proposta ainda neste ano. Mas, como o prazo da comissão especial é de 40 sessões, ele prevê a votação no Plenário apenas entre março e abril do ano que vem. “O Congresso não pode continuar omisso e não debater algo que o Supremo Tribunal Federal mudou quatro vezes nos últimos dez anos”, apontou Manente.
Fonte: Câmara dos Deputados
Projeto obriga Detrans a divulgar informações sobre bafômetros
O Projeto de Lei 4959/19 obriga os Detrans de cada estado a divulgarem informações sobre o exame de alcoolemia (bafômetro) em suas páginas na internet, a fim de evitar questionamentos dos exames realizados no trânsito. A proposta, da deputada Magda Mofatto (PL-GO), tramita na Câmara dos Deputados.
Pelo texto, deverão ser divulgados os números de identificação dos equipamentos e a data de aferição de cada equipamento, feita pelo Instituto de Pesos e Medidas (Ipem) do estado correspondente, além da validade dessa aferição.
Ainda pela proposta, nas operações de fiscalização de trânsito, os agentes deverão entregar aos condutores dos veículos documentos que comprovem o resultado da aferição, além de informar o número de identificação do equipamento a ser utilizado.
“Muitas vezes a Lei Seca é questionada por faltar o comprovante de aferição do equipamento. Seria imprescindível a apresentação de laudos nos exames futuros, para uma correta punição ao infrator”, defende Magda Mofatto.
Se for aprovada e virar lei, a matéria será regulamentada posteriormente pelo Poder Executivo.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Câmara dos Deputados
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