Em nota pela defesa da democracia, os presidentes da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do Senado em exercício, Veneziano Vital do Rêgo, da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, rejeitaram “os atos terroristas, de vandalismo, criminosos e golpistas” que aconteceram em Brasília nesse domingo (8), quando terroristas bolsonaristas invadiram e depredaram os prédios do Congresso e do STF, além do Palácio do Planalto.

“Estamos unidos para que as providências institucionais sejam tomadas, nos termos das leis brasileiras. Conclamamos a sociedade a manter a serenidade, em defesa da paz e da democracia em nossa pátria”, afirmam as autoridades.

Para os representantes dos três Poderes, “o país precisa de normalidade, respeito e trabalho para o progresso e justiça social da nação”.

Veja a íntegra da nota.

Nota em defesa da Democracia

Os Poderes da República, defensores da democracia e da Carta Constitucional de 1988, rejeitam os atos terroristas, de vandalismo, criminosos e golpistas que aconteceram na tarde de ontem em Brasília.

Estamos unidos para que as providências institucionais sejam tomadas, nos termos das leis brasileiras.

Conclamamos a sociedade a manter a serenidade, em defesa da paz e da democracia em nossa pátria.

O país precisa de normalidade, respeito e trabalho para o progresso e justiça social da nação.

Luiz Inácio Lula da Silva

Presidente da República

Senador Veneziano ital do Rêgo

Presidente do Senado em Exercício

Ministra Rosa Maria Pires Weber

Presidente do Supremo Tribunal Federal

Fonte: Senado Federal

Congresso é convocado para analisar intervenção no DF

O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, anunciou neste domingo (8) uma convocação extraordinária do parlamento para analisar o decreto presidencial que instituiu intervenção federal na gestão da segurança pública do Distrito Federal (Decreto 11.377, de 2023). O decreto veio como consequência da invasão e depredação do Congresso, do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal (STF).

O decreto presidencial justifica a intervenção para “pôr termo a grave comprometimento da ordem pública”. Neste caso, a intervenção depende da aprovação do Congresso. Segundo o ato convocatório, o Congresso fica convocado “durante o prazo necessário” para decidir sobre o decreto. Os parlamentares não receberão ajuda de custo para o comparecimento durante a convocação extraordinária.

O secretário-executivo do Ministério da Justiça, Ricardo Garcia Cappelli, foi nomeado como interventor e exercerá o controle operacional de toda a segurança pública do Distrito Federal. Ele responderá diretamente à Presidência da República e poderá requisitar servidores e recursos financeiros e tecnológicos de órgãos civis e militares da administração pública.

Fonte: Senado Federal

Câmara dos Deputados

Projeto altera regras de classificação das informações públicas por autoridades

O Projeto de Lei 2678/22 determina que os órgãos públicos mantenham extrato com a lista de informações classificadas, acompanhadas do assunto sobre o qual tratam as informações, dos fundamentos da classificação, da autoridade que a classificou e do prazo final do sigilo.

Em tramitação na Câmara dos Deputados, a proposta é da deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e outros, e altera a Lei de Acesso à Informação (LAI).

O objetivo do projeto, segundo ela, é aprimorar a publicidade dos assuntos relacionados a documentos e informações classificados. A medida vai permitir que a sociedade conheça o tipo de informação classificada e os procedimentos e critérios utilizados pelos órgãos para classificar as informações.

Para Adriana Ventura, passados dez anos de vigência, a LAI precisa de aprimoramentos. “Alguns de seus dispositivos se mostraram vagos e obsoletos, resultando no enfraquecimento das garantias estabelecidas na lei para o efetivo acesso a informações públicas”, disse.

Instâncias recursais

O texto da deputada modifica outros pontos da lei. Entre eles:

– prevê a existência de pelo menos duas instâncias recursais para avaliar respostas negativas de pedido de acesso à informação e de pedido de desclassificação, sendo uma das instâncias necessariamente externa ao órgão ou entidade;

– estabelece que os poderes e entes federativos deverão disponibilizar canais eletrônicos para a protocolização e acompanhamento dos pedidos de acesso à informação e de desclassificação;

– proíbe o sigilo da decisão que formaliza a classificação de informação; e

– proíbe classificações genéricas que agrupem, no mesmo ato, informações e documentos produzidos em datas distintas.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Fonte: Câmara dos Deputados

Projeto aumenta a pena para quem cede filho para adoção em troca de dinheiro

O Projeto de Lei 2893/22 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) para aumentar a pena prevista para quem promete ou efetivamente entrega filho a terceiros em troca de pagamento ou recompensa. Pela proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, a atual pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa passa a ser de 4 a 10 anos e multa.

Autor do projeto, o deputado David Soares (União-SP) argumenta que, caso os genitores, por qualquer motivo, desistam de criar e educar seus filhos, devem seguir a legislação e as regras em vigor no País, principalmente o instituto da adoção.

“É importante registrar que crianças e adolescentes são sujeitos de direito e não simplesmente “objetos” de domínio dos seus pais. Não é lícito que os filhos, sob qualquer argumento, sejam cedidos a terceiros mediante pagamento”, observou.

Atualmente, o ECA prevê a mesma punição para quem oferece ou efetivamente paga pela adoção.

Tramitação

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados

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