Aprovada pelo Senado na semana passada, a PEC da Transição (PEC 32/2022) agora está em análise na Câmara dos Deputados. Em entrevista coletiva concedida na quinta-feira passada (8), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que a expectativa é que a Câmara aprove o texto sem fazer alterações.

Fonte: Senado Federal

Criação da Lei de Responsabilidade Social pode ser votada pela CCJ

Projeto que cria a Lei de Responsabilidade Social (LRS) pode ser votado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta terça-feira (13). Além do PL 5.343/2020, há outros três itens na pauta da reunião, agendada para as 9h30 na sala 3 da Ala Senador Alexandre Costa.

De autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), a proposta estabelece metas para redução da pobreza em três anos após a publicação da LRS: a taxa geral de pobreza deverá cair para 10%, e taxa de extrema pobreza para 2%. Após os três anos iniciais, o governo federal deverá continuar, a cada ano, estabelecendo novas metas de redução dos índices de pobreza e de extrema pobreza da população.

A proposta tramitou no Plenário em 2020, quando as comissões não estavam funcionando devido à pandemia de covid-19, e recebeu 21 emendas até que, em maio de 2021, foi encaminhada para a CCJ, onde foram realizadas audiências sobre o tema e, agora, será encaminhada à votação. A relatora, senadora Simone Tebet (MDB-MS), apresentou parecer favorável à proposta, na forma de um substitutivo. O texto alternativo de Tebet acolhe sete das emendas apresentadas. Caso aprovado, o projeto segue para a análise da Câmara dos Deputados.

Polícias científicas

Também está na pauta proposta de emenda à Constituição que inclui as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública. A iniciativa partiu do ex-senador Antonio Anastasia — hoje ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) — e recebeu voto favorável do relator, senador Weverton (PDT-MA), com emendas. A PEC 76/2019 também uniformiza a nomenclatura adotada para os órgãos de perícia criminal, visto que, ao longo dos anos, conforme foram se desvinculando das polícias civis, receberam nomes diferentes em cada estado.

Atualmente, a maioria dos estados tem órgãos de perícia total ou parcialmente desvinculados das polícias civis, mas não há previsão constitucional que assegure o seu fortalecimento institucional. Da CCJ, a proposta segue para dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado.

Proteção à mulher

A CCJ deve analisar também o PL 1.604/2022, que tem objetivo de proteger as mulheres nos casos de brechas na interpretação da Lei Maria da Penha que levem à não aplicação de medidas protetivas previstas na norma. Da senadora Simone Tebet, a proposta considera violência baseada no gênero qualquer situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da causa e da motivação. Além disso, determina que a aplicação das medidas protetivas não depende da condição do ofensor ou da ofendida.

“O entendimento do STJ tem levado diversos tribunais a restringirem o âmbito de aplicação da Lei Maria da Penha, excluindo sistematicamente da proteção legal muitas mulheres que sofrem violência praticada por pessoas que residem em suas casas, por familiares ou por parceiros íntimos (atuais ou ex), com base em argumentos relacionados a conflitos colaterais ou à presença de fatores de risco. Tudo tem sido motivo para não aplicar a LMP: conflitos familiares ou domésticos, conflitos de visitação aos filhos, conflitos patrimoniais, uso de álcool ou drogas pelo ofensor ou vítima, suposta ausência de vulnerabilidade ou hipossuficiência da vítima, transtornos mentais, deficiência, ausência de coabitação, dependência financeira ou hierárquica, idade jovem ou avançada da vítima, ou prática concomitante de violência contra o homem, entre outros”, justifica Tebet.

A relatora da matéria é a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA). Como a CCJ decide nesse caso em caráter terminativo, caso aprovado, o projeto segue para a Câmara dos Deputados, a não ser que haja recurso solicitando a análise pelo Plenário do Senado.

Fonte: Senado Federal

Plenário deve votar IPTU Verde nesta terça-feira

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2019, que autoriza os municípios a reduzir o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para quem adotar ações ambientalmente sustentáveis em seus imóveis, está na pauta da sessão deliberativa do Plenário, marcada para esta terça-feira (13), às 16h.

Apelidada de “IPTU Verde”, a proposta insere várias medidas entre as que poderão possibilitar alíquotas distintas de IPTU a serem cobradas dos contribuintes. Pelo texto, poderá pagar menos IPTU quen providenciar o reaproveitamento de águas pluviais, o reuso da água servida, o grau de permeabilização do solo e a utilização de energia renovável no imóvel. A PEC também livra da incidência do imposto a parcela do imóvel coberta por vegetação nativa.

A proposta é do senador Plínio Valério (PSDB-AM) e tem como relatora a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA). Atualmente, a Constituição admite a aplicação de alíquotas distintas do IPTU em função da localização e do uso do imóvel. O objetivo da PEC 13/2019, segundo Plínio Valério, é inserir critérios de responsabilidade ambiental para diferenciar a cobrança aplicada ao contribuinte que tenha esse compromisso. Por seu caráter essencialmente autorizativo, as alterações feitas só serão adotadas pelas municipalidades na medida das suas capacidades financeiras, destaca o senador.

Recursos hídricos

Outros quatro itens estão na pauta do Plenário. Um deles, PL 661/2022, do senador Jayme Campos (União-MT), inclui nos Planos de Recursos Hídricos a promoção de campanhas educacionais periódicas para estimular o uso racional da água. A proposta altera a Lei 9.433, de 1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. O relator é o senador Jaques Wagner (PT-BA).

Também deve ser votado o PL 4.973/2020, da senadora Rose de Freitas (MDB-ES), que obriga órgãos de segurança pública a publicar mensalmente os dados relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher. O relatório sobre a proposta ainda não foi publicado.

Circulação de veículos

O outro item é o PL 643/2021, do senador Lucas Barreto (PSD-AP), com relatório favorável do senador Angelo Coronel (PSD-BA). A proposta libera a autorização eletrônica para a saída temporária de veículos de Área de Livre Comércio (ALC) para circulação dentro do estado em que se localizar tal setor. As ALCs foram criadas para promover o desenvolvimento das cidades de fronteiras internacionais localizadas na Amazônia ocidental e em Macapá e Santana. O texto também limita a exigência do PIS e do Cofins após três anos de suspensão da cobrança o IPI.

“Não raro, em locais de Áreas de Livre Comércio, como Macapá e Santana — e mais amplamente a Amazônia — onde culturalmente se convive com sítios e fazendas localizados fora da Área de Livre Comércio, a exigência de autorização, por si só, já se constitui num ônus excessivo, dadas as dificuldades de obtenção, que dependem de agendamento, além de ser procedimento extremamente burocrático, incompatível com os sistemas eletrônicos existentes”, justifica Lucas Barreto em sua proposta.

Fonte: Senado Federal

Câmara dos Deputados

Comissão especial que analisa PEC da Enfermagem tem audiência nesta terça

A comissão especial que analisa a chamada PEC da Enfermagem realiza audiência pública nesta terça-feira (13). O debate foi solicitado pela presidente do colegiado, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), e pelo deputado Jorge Solla (PT-BA).

A Proposta de Emenda à Constituição 390/14, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), permite ampliar o limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação.

A proposta tramita apensada à PEC 27/22, do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), que autoriza a utilização do superávit de fundos públicos federais no financiamento dos novos salários mínimos da categoria.

O objetivo é incluir no texto o financiamento do piso salarial da enfermagem aprovado pelo Congresso Nacional e suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF) diante da indefinição sobre fontes de financiamento.

Foram convidados para o debate:

– o deputado Mauro Benevides Filho, primeiro subscritor da PEC 27/22;

– o ex-ministro da Saúde Arthur Chioro;

– o subsecretário de Planejamento e Orçamento do Ministério da Saúde, Arionaldo Bomfim Rosendo; e

– o assessor do Senado Federal Bruno Moreti.

Fonte: Câmara dos Deputados

Comissão aprova aplicação do Código de Defesa do Consumidor na previdência aberta

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que garante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nas relações entre os clientes e as entidades abertas de previdência complementar. São em geral entidades vinculadas a bancos que vendem produtos como VGBL e PGBL.

O texto aprovado estabelece também que o código não será aplicado nos contratos celebrados com entidades fechadas (os fundos de pensão). As medidas são inseridas na Lei da Previdência Complementar.

Novo texto

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 98/15, do deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), foi relatado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), que deu parecer favorável. Ela apresentou um substitutivo excluindo expressamente a aplicação do CDC sobre os contratos com os fundos de pensão, prevista originalmente na proposta.

O novo texto é idêntico a uma súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de 2016. Nesse ano, a corte estabeleceu o entendimento de que os fundos de pensão não se enquadram no conceito de fornecedor, nem os seus associados são considerados consumidores, pois não possuem finalidade lucrativa, prevalecendo o associativismo e o mutualismo entre os participantes.

“O mesmo não ocorre com as entidades abertas, normalmente vinculadas a instituições financeiras que oferecem amplamente seus produtos no mercado, mediante contratos de adesão, submetendo-se à incidência do Código de Defesa do Consumidor”, disse Morais.

Tramitação

O projeto será examinado agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Como é de lei complementar, ainda precisará ser votado no Plenário da Câmara.

Fonte: Câmara dos Deputados

Legislação

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 12.12.2022

PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/INFRA 24, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022 – Altera a Portaria Interministerial MTP/INFRA nº 6, de 1º de agosto de 2022, que regula o Benefício devido aos Transportadores Autônomos de Cargas, instituído pela Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, para enfrentamento do estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais deles decorrentes

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 09.12.2022

DECRETO LEGISLATIVO 155, DE 2022 – Aprova o texto da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais, concluída em Viena, em 21 de março de 1986, sob a condição de formulação de reserva aos seus artigos 25 e 66.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 08.12.2022

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 2.119, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022 – Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – TST – 7.12.2022

REPUBLICAÇÃO – ATO 168, DE 4 DE ABRIL DE 2016, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – Dispõe sobre os pedidos de mediação e conciliação pré-processual de conflitos coletivos no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.

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