Informativo de Legislação Federal 07.12.2015

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Senado Federal

Votações no Congresso, meta fiscal e receitas do Orçamento marcam a semana

Governo já conta com a CPMF

Na terça-feira (1º), a Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou o relatório do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) à receita da proposta orçamentária para 2016 (PLN 7/2015). O relatório estima a receita primária total do próximo ano em R$ 1,451 trilhão. A proposta precisa ainda ser votada no plenário do Congresso.

Descontados os tributos compartilhados com estados, Distrito Federal e municípios, a receita primária que fica nas mãos da União cresce R$ 39,5 bilhões em relação ao projeto orçamentário enviado pelo governo em agosto, chegando a aproximadamente R$ 1,219 trilhão.

O parecer de receita foi aprovado contando com os recursos da arrecadação com a Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF), cuja proposta de recriação tramita na Câmara (PEC 140/2015).

A inclusão foi uma vitória do Planalto, que, desde que o relatório entrou em discussões políticas, no início de novembro, tentava incorporar o tributo na receita do próximo ano.

Déficit liberado

Na quarta-feira (2), o Congresso Nacional aprovou o PLN 5/2015, que altera a meta de resultado primário deste ano e autoriza o governo a fechar 2015 com déficit primário de até R$ 119,9 bilhões. O texto será promulgado.

O governo poderá agora acrescentar à sua meta até R$ 68,1 bilhões, se não conseguir arrecadar em torno de R$ 16 bilhões previstos com concessões de usinas hidrelétricas, terminais portuários e outras da área de infraestrutura.

Também entram na contabilidade as dívidas do Tesouro Nacional, no valor de R$ 57 bilhões, com o BNDES, FGTS, Banco do Brasil e Caixa, resultado das chamadas “pedaladas fiscais” — manobras contábeis apontadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) nas contas públicas federais do ano passado.?

Impeachment

Durante a votação da nova meta fiscal pelo Congresso, deputados de oposição chegaram a pedir o encerramento da sessão sob o argumento de que, ao mesmo tempo, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, acolhia o pedido de impeachment contra a presidente da República, Dilma Rousseff. O pedido, que passa a tramitar na Câmara, tem base no descumprimento, pelo governo Dilma, da Lei de Responsabilidade Fiscal e nas “pedaladas fiscais” apontadas pelo TCU.

Vetos mantidos

Na terça-feira (1º), o Congresso Nacional decidiu pela manutenção de três vetos presidenciais. Um deles foi o veto parcial (VET 44/2015) ao projeto (PLC 19/2011) que incluiu o turismo rural entre as atividades consideradas rurais. O Congresso também decidiu manter o veto parcial (VET 45/2015) ao PLV 13/2015, decorrente da Medida Provisória 679/2015.

O veto atingiu o item que previa a criação do Programa Nacional de Habitação dos Profissionais de Segurança Pública dentro do Minha Casa, Minha Vida, com a autorização de linhas de crédito para essa categoria de trabalhadores, com renda superior à do programa. Os parlamentares ainda mantiveram o veto total (VET 47/2015) ao projeto de lei que regulamentava a profissão de designer (PLC 24/2013).

Veto derrubado

O Congresso Nacional derrubou, na terça, o veto integral (VET 46/2015) ao projeto apresentado pelo senador José Serra (PSDB-SP), que muda a idade máxima para permanência no serviço público. Agora, os servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios poderão trabalhar até os 75 anos antes de serem obrigados a se aposentar. Pela regra vigente até então, essa aposentadoria se dá aos 70 anos.

CPI do Carf I

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou crimes e fraudes cometidos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) encerrou seus trabalhos na quinta-feira (3). Foi aprovado o relatório da senadora Vanessa Grazziottin (PCdoB-AM), solicitando o indiciamento de 28 investigados, a maioria advogados e ex-integrantes da instituição, como o ex-vice-presidente do órgão José Ricardo da Silva e o empresário Juliano Nardes, sobrinho do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Augusto Nardes. Ele é acusado de receber propina de empresas beneficiadas em julgamentos pelo Carf.

CPI do Carf II

O presidente da CPI, senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), e o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) informaram também na quinta que, a partir de 2016, trabalharão na coleta de assinaturas para criação de uma comissão parlamentar mista de inquérito para investigar a suspeita de venda de medidas provisórias, por intermédio de lobistas que também atuavam junto ao Carf. As investigações da Operação Zelotes, que deu origem à CPI do Carf, indicaram negociações suspeitas envolvendo três medidas provisórias: 471 (de 2009), 512 (de 2010) e 627 (de 2013), que beneficiaram empresas do setor automotivo. As investigações da venda de MPs ficaram fora da CPI do Carf.

Conselho de Ética

Na terça (1º), a Rede e o PPS protocolaram representação no Conselho de Ética do Senado contra o senador Delcídio do Amaral (PT-MS), pedindo a instauração de procedimento disciplinar para verificação de quebra do decoro parlamentar. Delcídio encontra-se preso por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que o acusa de interferir nas investigações da operação Lava Jato, que apura um esquema bilionário de corrupção na Petrobras.

Conselho de Gestão Fiscal

O Senado aprovou, na terça-feira (1º), projeto que amplia as atribuições do Conselho de Gestão Fiscal e viabiliza a instalação e o funcionamento do órgão. O conselho terá a obrigação de normatizar e padronizar práticas contábeis aplicáveis ao setor público. A proposta (PLS 141/2014- Complementar), do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), integra a pauta da Agenda Brasil. A composição do novo conselho será remetida à lei ordinária, de iniciativa do poder Executivo.

Gorjeta

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) aprovou na quarta (12) substitutivo ao projeto que regulamenta a prática da gorjeta em bares, restaurantes, hotéis, motéis e similares. Com a aprovação do projeto de lei da Câmara (PLC) 57/2010, processos judiciais que poderiam fechar estabelecimentos poderão ter solução. A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) já trata de gorjetas, mas segundo os senadores a norma tem se mostrado insuficiente para solução de conflitos entre patrões e empregados.

Comissão das Barragens

Instalada na terça-feira (1º), a Comissão Temporária da Política Nacional de Segurança de Barragens vai iniciar os trabalhos com uma audiência pública com o diretor-geral interino do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), Telton Elber Corrêa. A comissão tem 120 dias para avaliar a Política Nacional de Segurança de Barragens e o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens.

Deficientes visuais

Todas as bibliotecas públicas nas cidades com mais de 50 mil habitantes deverão garantir atendimento especializado e reservar espaços exclusivos às pessoas com deficiência visual. Deverão ainda facilitar o acesso dessas pessoas aos computadores, por meio do uso de softwares, mesas, cadeiras e teclados específicos. É o que determina o projeto (PLS 138/2014) do senador Ciro Nogueira (PP-PI) aprovado na terça-feira (1º) na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).

Anistia para multas ambientais

A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) aprovou, na terça-feira (1º), anistia para multas aplicadas aos municípios pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) por infrações administrativas ambientais ocorridas antes da vigência da Lei Complementar 140/2011.  A proposta (PLC 112/2015) é do deputado Jovair Arantes (PTB-GO).

?Advogados

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, na quarta, proposta que garante aos advogados a possibilidade de ter acesso a todos os documentos de uma investigação, sejam físicos ou digitais, mesmo que ela ainda esteja em curso. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 78/2015 segue para Plenário.

Proibido fumar em carro com gestante

Na quarta, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, em decisão terminativa, o PLS 694/2015 que prevê pena de dois a quatro anos de detenção, mais multa, a pessoa que fumar em veículo público ou privado que esteja conduzindo gestante, criança ou adolescente. O texto segue para a Câmara.

Rastreamento de remédios

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, na quarta, etapas para teste e posterior implantação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos, que permitirá rastrear medicamentos em todo o percurso, desde a indústria farmacêutica até o consumidor final. O texto aprovado é um substitutivo da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) ao PLS 276/2015.

Semiárido

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) aprovou, na quarta, o PLS 249/2015, que insere o semiárido no âmbito de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). Se não receber emendas que levem à votação no Plenário do Senado, o texto segue para exame da Câmara dos Deputados.

Revitalização dos rios

Na quarta, a Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional aprovou projeto que destina mais recursos às ações de revitalização dos rios, com o aumento do percentual da compensação financeira paga pela utilização de aproveitamentos hidroelétricos. O texto aprovado é um substitutivo do senador Otto Alencar (PSD-BA) ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 429/2015, do senador Raimundo Lira (PMDB-PB).

Crise hídrica

O Senado promoveu, na quinta-feira (3), sessão temática sobre a crise hídrica e escassez de água no país. O principal alerta feito pelos participantes foi sobre a gravidade da seca sofrida pelo Nordeste nos últimos quatro anos. Segundo o diretor da Agência Nacional de Águas Paulo Varella, a região está em “estado de guerra”, com cidades há cerca de um mês sem água.

Fontes alternativas de energia

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou nesta quarta-feira (2) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 48/2014, que garante incentivos à autoprodução de energia a partir de fontes alternativas, como solar, eólica e de biomassa. A proposta, aprovada na forma de um substitutivo, segue agora para Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Fonte: Senado Federal

CCJ deve decidir sobre fim da reeleição para presidente da República

A proposta de emenda à Constituição (PEC 113/2015) que trata da reforma política está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) de quarta-feira (9). O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Os integrantes da CCJ ainda não chegaram a um entendimento sobre o fim da reeleição para os cargos de presidente da República, governador e prefeito.

Duas possibilidades foram sugeridas durante a reunião da comissão na última quarta-feira (2). O relator da PEC, senador Raimundo Lira (PMDB-PB), recomendou acomodar o fim da reeleição junto com a obrigatoriedade de impressão dos votos e a abertura de uma “janela” para permissão da troca de partido, em uma proposta que reúna os pontos acordados entre Câmara e Senado. Isso tornaria a matéria pronta para ser promulgada.

Uma outra alternativa foi sugerida pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR). O peemedebista defendeu a manutenção de apenas dois temas na PEC pronta para promulgação: a “janela” partidária e a impressão do voto. O fim da reeleição seria tratado em uma proposta de emenda à Constituição exclusiva. O conflito entre as alternativas oferecidas por Lira e Jucá provocou impasse em torno da questão e levou ao adiamento da votação da PEC 113/2015.

Doação a partidos

Também está na pauta da CCJ o PLS 663/2015, que proíbe ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança na administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios de fazer doação a partidos políticos no período de seis meses das eleições.

De autoria do senador Aécio Neves (PSDB-MG), a proposta também veda ao candidato receber doação em dinheiro desses servidores no período de três meses antes da data das eleições. Com a medida, Aécio quer acabar com a prática de o servidor retribuir a indicação para tais cargos por meio do financiamento de campanhas eleitorais do responsável pela nomeação.

Em voto favorável, o relator, Ricardo Ferraço (PMDB-ES), diz ser inadmissível que a nomeação para cargos públicos sirva como meio de destinar recursos da remuneração pela função de confiança para financiar campanhas eleitorais.

“Trata-se, pois, de medida moralizadora, que, a um só tempo, contribuirá para a redução da influência do poder político no resultado das eleições, para a igualdade entre as candidaturas, bem como para nomeações para o exercício de cargos em comissão e funções comissionadas com base na aptidão técnica dos profissionais escolhidos”, frisou o relator.

O projeto será votado em decisão terminativa na CCJ.

Alfândega

Retorna também à pauta o projeto de lei da Câmara (PLC) 95/2012, que delega a associações habilitadas a emissão da permissão internacional para dirigir. Os senadores manifestaram dúvidas em relação à proposta, que estava na pauta da última reunião da CCJ. O adiamento do exame do PLC foi solicitado pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS).

— Delegar uma função típica de Estado para a iniciativa privada é inconstitucional. Acho temerário, porque o projeto não fala só de permissão internacional para dirigir, mas de certificado de passagem nas alfândegas. Tenho dúvidas sobre a precariedade da relação que pode surgir daqui para frente — declarou Simone.

Dúvidas sobre a constitucionalidade do projeto também foram reforçadas pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR). Por se tratar de um serviço que é atribuição da União, sua transferência para uma entidade privada geraria documentos sem a necessária fé pública, argumentou Gleisi.

Fonte: Senado Federal

Câmara dos Deputados

Plenário realiza sessão extraordinária para eleger membros da comissão especial do impeachment

Sessão está marcada para 18 horas de hoje, e partidos têm até esse horário para indicar integrantes para a comissão

O plenário da Câmara dos Deputados tem sessão extraordinária marcada para hoje (7), às 18 horas, para que os deputados elejam os 65 membros que vão compor a comissão especial para análise da abertura de processo de impeachment presidencial.

A Câmara é responsável por definir se o processo é aberto ou não, mas o julgamento de um eventual impeachment cabe ao Senado.

No pedido de impeachmente aceito pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha, os juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Junior e Janaina Paschoal alegam que a presidente Dilma Rousseff autorizou gastos mesmo sabendo que o governo não conseguiria cumprir a meta de superávit prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

As chamadas pedaladas fiscais, ou seja, o atraso nos repasses de recursos aos bancos públicos, forçando-os a fazer o pagamento de despesas do governo, também serviram de argumento.

Opiniões

Para o deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), a decisão de Eduardo Cunha foi acertada, mas ainda é cedo para prever o resultado.

“Hoje é prematuro falar. A presidente está indignada, mas ela não tem que ficar indignada, ela cometeu ilícitos. Ela editou decretos sem número, sem autorização do Congresso Nacional, e gastou recursos do Orçamento da União, esses decretos de abertura de crédito”, acusou Pauderney.

Já o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) não acredita que existam fatos concretos para abertura do processo.

“Nós estaremos colocando a Constituição como norteadora das nossas ações. Não há nenhum fato determinado que sequer aproxime a presidente Dilma de qualquer motivação para a hipótese de impeachment. Nós estamos convictos de que nós temos maioria para impedir aquilo que não só não é uma prática legal como não é uma proposta”, afirmou Chinaglia.

Processo de impeachment

A comissão especial a ser eleita nesta segunda-feira pelo plenário terá 65 deputados titulares e igual número de suplentes. A indicação dos membros será feita pelos partidos até as 18 horas de hoje.

Até o momento, apenas 8 partidos informaram os seus membros para a comissão: PMN, SD, PRB, PV, PDT, PEN, PTdoB e PTC.

Depois da eleição, a comissão é instalada e é feita a primeira reunião para eleger presidente e relator.

A presidente Dilma Rousseff terá 10 sessões do plenário para apresentar sua manifestação. Depois, a comissão especial vota o parecer, que pode ser pela abertura ou não de processo de impedimento presidencial. O parecer aprovado segue para análise do plenário da Câmara, que dá a palavra final.

Para que a Câmara autorize a abertura de processo de impeachment contra Dilma, são necessários os votos de 342 deputados – dois terços da Casa – em votação nominal. Se o processo for autorizado, passa-se à fase de julgamento, pelo Senado Federal.

Fonte: Câmara dos Deputados

Câmara aprova isenção de taxa de concurso para desempregado e doador de medula

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou projeto que isenta da taxa de inscrição para concurso público os candidatos desempregados, os doadores de medula óssea e os integrantes de famílias cadastradas em programas sociais do governo com renda familiar mensal por pessoa até meio salário mínimo (R$ 394).

A proposta (PL 3641/08) é originária do Senado e recebeu parecer favorável do relator, deputado Fausto Pinato (PRB-SP). Como o texto foi aprovado com alterações, foi enviado para nova apreciação dos senadores. O texto original concede a isenção apenas para pessoas de famílias carentes, com renda per capita não superior a um salário mínimo.

Comprovação

A isenção prevista no texto vale para todos os concursos públicos federais realizados pela administração direta e indireta (estatais), mas apenas para cargos efetivos. O candidato que quiser ter acesso ao benefício terá que comprovar o cumprimento dos requisitos, com base em documentos descritos no edital do concurso.

O texto determina que o candidato que apresentar documentos falsos poderá, além das sanções penais cabíveis, ter a inscrição cancelada se a fraude for constatada antes da homologação do concurso. Se a identificação for feita somente após a homologação do resultado ou a nomeação, ele será excluído da lista de aprovado ou terá o ato anulado, respectivamente.

O edital do concurso deverá trazer informações sobre a isenção e sobre as penas para quem apresentar documentos falsos.

De acordo com o texto aprovado pelos deputados, a isenção da taxa de inscrição só valerá para os concursos com editais publicados após o início da vigência da lei.

Fonte: Câmara dos Deputados

Supremo Tribunal Federal

Suspensa norma que alterou distribuição de vagas remanescentes no Legislativo

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu parcialmente liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5420 para suspender a eficácia da expressão “número de lugares definido para o partido pelo cálculo do quociente partidário do artigo 107”, constante do inciso I do artigo 109 do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965), mantido, nesta parte, o critério de cálculo vigente antes da edição da Lei 13.165/2015.

O tema da ADI, ajuizada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, é a distribuição das vagas remanescentes no sistema de representação proporcional (eleição para deputados e vereadores). Esta decisão liminar será submetida a referendo do Plenário.

O ministro Dias Toffoli considerou que a nova sistemática de cálculo para a distribuição das vagas remanescentes, adotada pela Lei 13.165/2015, que alterou o Código Eleitoral, viola a Constituição Federal. “Com efeito, uma alteração sutil realizada na redação do inciso I do artigo 109 do Código Eleitoral acabou por acarretar consequência que praticamente desnatura o sistema proporcional no cálculo das sobras eleitorais”, afirmou.

Distribuição de vagas

O relator explicou que há duas etapas para a distribuição das vagas do Poder Legislativo no sistema proporcional. Primeiro se distribui as vagas a partir de um processo matemático, em que se calcula o quociente eleitoral (soma dos votos válidos/número de cadeiras em disputa), em seguida o quociente partidário (soma dos votos válidos obtidos pelo partido ou coligação/quociente eleitoral), desprezando-se as frações eventualmente resultantes.  O quociente partidário maior que uma unidade é pressuposto para que o partido ou coligação receba, ao menos, uma cadeira.

Já as vagas resultantes do desprezo às frações tornam-se remanescentes e eram distribuídas até a edição da Lei 13.165/2015 da seguinte forma: o quociente partidário (desprezadas as frações) correspondia ao número de vagas destinadas, na primeira etapa, a cada partido, que as distribuiria na ordem de maior votação nominal a seus candidatos; as vagas remanescentes decorreriam, apenas, do desprezo às frações no cálculo do quociente partidário; e as vagas remanescentes eram distribuídas de acordo com cálculo que considerava em seu denominador o número de lugares por partido ou coligação obtido na primeira etapa de distribuição das vagas, mais um.

A Lei 13.165/2015, que alterou o Código Eleitoral, estabeleceu que o quociente partidário continua a ser pressuposto para o recebimento de vagas pelo partido ou coligação, contudo, um novo critério foi incluído, sendo necessário, ainda, que os candidatos aos quais se destinem as vagas obtidas pelo partido ou coligação recebam votação nominal superior a 10% do quociente partidário.

Assim, as vagas remanescentes continuarão advindo das frações desprezadas, mas também resultarão das vagas não ocupadas pelos candidatos que não tenham atendido ao novo critério (obtenção de votação correspondente a, no mínimo, 10% do quociente eleitoral), e serão distribuídas sob novo critério matemático, que terá como denominador não mais o “número de lugares por ele obtido, mais um”, mas sim um critério fixo, “o quociente partidário, mais um”.

Decisão

De acordo com o ministro Dias Toffoli, com a mudança na legislação, o partido ou coligação que primeiro obtiver a maior média e, consequentemente, obtiver a primeira vaga remanescente, acabará por obter todas as vagas seguintes, enquanto possuir candidato que atenda à exigência de votação nominal mínima (pelo menos 10% do quociente eleitoral).

“Ou seja, haverá uma tendência à concentração, em uma única sigla ou coligação, de todos os lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários e em razão da exigência de votação nominal mínima. Evidencia-se, pois, em tal regramento, a desconsideração da distribuição eleitoral de cadeiras baseada na proporcionalidade (artigo 45 da Constituição Federal), que é intrínseca ao sistema proporcional, em que as vagas são distribuídas aos partidos políticos de forma a refletir o pluralismo político-ideológico presente na sociedade, materializado no voto”, apontou.

O relator frisou que, no sistema proporcional, busca-se, na distribuição das vagas, assegurar a participação das minorias nas cadeiras legislativas. “A nova regra, portanto, por atribuir unicamente a um mesmo partido político todas as vagas remanescentes, viola, ainda, a distribuição de cadeiras legislativas às legendas representativas de ideais minoritários no seio social”, sustentou.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Superior Tribunal de Justiça

Justiça Gratuita: empresas também podem ter direito

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as pessoas jurídicas (empresas) podem ter direito à Justiça gratuita. O colegiado negou recurso em que a União contestava decisão que havia concedido a uma empresa gaúcha o benefício da assistência judiciária gratuita. Seguindo o voto do relator, ministro Herman Benjamin, a turma reafirmou o entendimento da Corte Especial de que, independentemente do fato de se tratar de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, a concessão do benefício está condicionada à demonstração da impossibilidade de a empresa arcar com os custos de um processo na Justiça.

O caso teve origem no Rio Grande do Sul e diz respeito a uma execução fiscal da dívida ativa relativa a créditos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A empresa, que atua na área de consultoria empresarial, embargou a execução (contestando valores) e pediu ao juiz federal a concessão de assistência judiciária gratuita.

Balanço negativo

O juiz negou, pois entendeu que não haveria nos autos da execução “elementos capazes de comprovar a impossibilidade de a empresa arcar com as despesas processuais”. A empresa recorreu (por meio de agravo de instrumento – recurso cabível no caso de decisão interlocutória do juiz) ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

O benefício foi concedido em decisão unipessoal do desembargador e posteriormente confirmado pelo colegiado do TRF4. Para tanto, os desembargadores levaram em conta que a empresa é de pequeno porte, com apenas um funcionário. O balanço patrimonial da empresa teria encerrado negativo no ano anterior, no valor de R$ 93 mil.

Em novo recurso, dessa vez endereçado ao STJ, a União insistiu na tese de que o benefício da Justiça gratuita é apenas para pessoas físicas, e não pessoas jurídicas,  menos ainda para aquelas com fins lucrativos. As alegações foram rejeitadas no julgamento da Segunda Turma. A decisão foi unânime.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Concursos

TJ/SP

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) lançou o edital de seu concurso público para o cargo de notário, que recebe a outorga, ou seja, a concessão de cartórios públicos. O documento disponibiliza 95 vagas para ingresso (provimento) de novos servidores e 50 ofertas para remoção, destinadas apenas aqueles que já exercem a atividade, mas desejam mudar de unidade. Para concorrer a essas oportunidades do concurso o candidato deve ter bacharel em direito ou experiência comprovada de dez anos exercendo função em serviço notarial ou de registro. Quanto a remuneração, os vencimentos do cargo não são fixos, mas sim calculados com base nos lucros obtidos pelo cartório, descontadas as taxas devidas ao governo.

As oportunidades disponibilizadas pelo TJ/SP estão distribuídas por três grupos diferentes de cartórios. No “grupo 1” estão os cartórios Tabelião de Notas; e Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos. No “grupo 2” foram reunidos os cartórios Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais; Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede; e Oficial de Registro Civil e Tabelião de Notas. Por fim, no “grupo 3” encontram-se os cartórios Oficial de Registro de Imóveis; Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídica; e Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede. Tais cartórios estão localizados por todo o Estado de São Paulo, sendo seis na capital paulista e outros 89 situados em 81 cidades do interior.

As inscrições do concurso estarão abertas entre os dias 26 de janeiro e 29 de fevereiro de 2016 pelo site da Fundação Vunesp (www.vunesp.com.br), organizadora do certame. A taxa de participação custa R$ 181. Os interessados em se inscrever para mais de um grupo, devem efetuar inscrições diferentes para cada grupo desejado.

O processo seletivo do concurso do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo será composto por prova objetiva de seleção; prova escrita e prática; prova oral; e exame de títulos. Os testes versarão sobre registros públicos e notarial; direito constitucional; direito administrativo; direito tributário; direito civil; direito processual civil; direito penal; direito processual penal; direito comercial; conhecimentos gerais; e língua portuguesa.

A avaliação objetiva será aplicada no dia 10 de abril do próximo ano e terá questões de múltipla escolha, sendo um único exame para os três grupos.

De acordo com o edital do concurso, apenas os candidatos aprovados na primeira avaliação serão convocados para realizar a prova escrita e prática, que consistirá numa dissertação e na elaboração de peça prática, além de questões discursivas. Nesta segunda etapa, haverá uma avaliação distinta para cada um dos três grupos, a serem aplicadas em dias diversos. As normas para realização da prova oral serão publicadas pela comissão do concurso após a divulgação dos habilitados na etapa anterior. Já a convocação para apresentação dos títulos será realizada por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico.

ANAC

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), com o apoio técnico-organizacional da ESAF, divulgou edital nº 76/2015 para realizar seu novo concurso público. A oferta é de 150 vagas para lotação em Brasília, distribuídas entre os cargos vagos de Analista Administrativo, Especialista em Regulação de Aviação Civil, Técnico Administrativo e de Técnico em Regulação de Aviação Civil.

A inscrição pode ser feita por meio da página da ESAF na internet (www.esaf.fazenda.gov.br) de 14 de dezembro de 2015 a 04 de janeiro de 2016, mediante o pagamento da taxa no valor de R$ 150,00 ou R$ 90,00.

Para concorrer aos cargos de Analista Administrativo (áreas 1 e 2) e de Especialista em Regulação de Aviação Civil (áreas 1 e 5), é preciso ter nível superior em qualquer formação, lembrando que especificamente para a área 5, é exigida a licença de piloto de linha aérea ou de piloto de linha de helicóptero, com certificação. Interessados nos cargos de Especialista em Regulação de Aviação Civil – áreas 2, 3 e 4, precisam ter uma destas graduações: Engenharia Mecânica, Engenharia Aeronáutica, Engenharia de Produção, Economia, Ciências Contábeis, Engenharia Civil ou Arquitetura.

Os que optarem pelos cargos de Técnico Administrativo ou de Técnico em Regulação de Aviação Civil somente precisam ter o nível intermediário (antigo segundo grau).

As remunerações iniciais dos que forem efetivados poderá variar de R$ 5.689,52 a R$ 11.974,49, para cumprimento de jornadas semanais de 40 horas.

Os inscritos aos cargos de nível superior serão selecionados, na primeira etapa, por provas escritas objetivas, prova discursiva e prova de títulos. A segunda etapa será o curso de formação, mas somente para o cargo de Especialista em Regulação de Aviação Civil, a ser realizada pela ESAF. Candidatos aos cargos de nível médio serão selecionados por provas escritas objetivas e prova discursiva.

As provas objetivas, para todos os cargos, serão aplicadas, na data provável de 20 de março de 2016, programação esta que será confirmada com antecedência pela ESAF. As cidades de aplicação das provas serão: Aracaju, Belém, Belo Horizonte, Boa Vista, Brasília, Campo Grande, Cuiabá, Curitiba, Florianópolis, Fortaleza, Goiânia, João Pessoa, Macapá, Maceió, Manaus, Natal, Palmas, Porto Alegre, Porto Velho, Recife, Rio Branco, Rio de Janeiro, Salvador, São Luís, São Paulo, Teresina e Vitória.

O edital completo e todas as atualizações estão disponíveis no site da organizadora (www.esaf.fazenda.gov.br) e devem ser atentamente conferidas por todos os candidatos.

INSS

Foi divulgado no Diário Oficial, desta sexta-feira (04/11), a confirmação de que o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) será a organizadora do novo concurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). São 950 oportunidades, em que 800 são para os cargos de técnico (nível médio) e 150 para analista do seguro social (superior).

Segundo a tabela de remunerações de servidores públicos federais disponível no site do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG), os salários variam de R$ 4.886,87 a R$ 7.496,09, para 40 horas semanais.

A autorização da examinadora foi dada pelo ministério, em junho deste ano. O prazo para divulgação do edital é para até 29 de dezembro.

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