Informativo de Legislação Federal 01.11.2017

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Senado Federal

Presidente do Banco Central aponta para cenário de recuperação econômica

O presidente do Banco Central (BC), Ilan Goldfajn, afirmou nesta terça-feira (31) que o país vive um período de desinflação e recuperação econômica, após dois anos de recessão. Em sua avaliação, esse cenário só é possível porque, ultrapassada a fase de incertezas, o empresariado deixa de repassar a variação dos custos ao reajustar os preços ao consumidor.

— Quando o futuro fica mais claro, os preços começam a cair — disse Goldfajn em audiência pública na Comissão Mista de Orçamento (CMO) que debateu as políticas monetária, creditícia e cambial adotadas pelo Banco Central.

Goldfajn explicou que a recente queda da inflação elevou o poder de compra e estimulou o consumo, sem que houvesse um endividamento das famílias. Segundo ele, o consumo cresceu 1,4% no segundo trimestre deste ano, em função também do maior acesso ao crédito — que, segundo ele, deve ocorrer “de forma permanente”.

Questionado sobre a sustentabilidade do consumo, o presidente do BC disse não se tratar de uma “bolha”, uma vez que “o aumento do poder de compra não é feito por endividamento e sim pela queda na inflação”. Ele afirmou que o “o consumo é sustentável porque é feito com mais poder de compra e mais emprego”.

Goldfajn aproveitou o debate na CMO para defender a aprovação, pela Câmara, de proposta que estimula a inclusão de dados nos cadastros positivos de crédito — PLS 212/2017, do senador Dalírio Beber (PSDB-SC). O presidente do BC disse acreditar que a iniciativa deve ampliar o acesso ao crédito e, portanto, a expansão do consumo.

Renda e emprego

Ilan Goldfajn explicou que esse quadro econômico permitiu ainda um aumento do salário médio da economia em termos reais (descontada a inflação), bem como do nível de emprego.

Nesse ponto, os deputados Enio Verri (PT-PR) e Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) questionaram a afirmação, apontando o peso da informalidade e no campo no nível de emprego.

— A indústria não cresce nada, está muito lenta, não está gerando emprego de forma nenhuma, apesar de ter um papel fundamental para o desenvolvimento e a recuperação econômica — disse Verri.

Nesta manhã, o Instituto Nacional de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou que a taxa de desocupação recuou 0,6 ponto percentual no período de julho a setembro, encerrando o trimestre em 12,4%.  Segundo o IBGE, no terceiro trimestre deste ano o total de pessoas desocupadas ficou em 12,9 milhões.

Inflação

Os dados do Banco Central apresentados à CMO apontam para uma inflação (IPCA) abaixo da meta prevista de 4,5% para este ano. A taxa passou de 10,7% em dezembro de 2015 para 2,5% em setembro de 2017, com previsão de encerrar o ano em 3,2%. Para o próximo ano, o BC projeta uma inflação de 4,3% em dezembro.

O presidente do BC atribuiu esse cenário à redução na inflação dos preços de alimentos, que passou de 10% no ano passado para 5% neste ano.

— Estamos caminhando bem com a inflação, os alimentos estão quase na meta neste ano — ressaltou Goldfajn.

Juros

A taxa de juros (Selic), que estava em 14,25% em dezembro de 2015, caiu para 7,5% em outubro de 2017.

— É possível que a Selic continue a cair de forma moderada nos próximos anos, mas tudo depende do cenário de recuperação econômica — disse o presidente do BC.

Segundo ele, é possível haver queda adicional além dos 7,5% no médio prazo, mas “as reformas serão importantes para manter os juros menores ao longo do tempo”. Goldfajn acrescentou que os juros pagos pelas famílias caíram cerca de 15 pontos percentuais em um ano, no período de setembro de 2016 (74%) e setembro de 2017 (59%). Já os juros pagos por empresas tiveram queda de 6,5 pontos percentuais, passando de 29,7% para 23,2% no mesmo período.

Spreads

Apesar de reconhecer o cenário favorável da economia, o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) cobrou explicações sobre a continuidade de alto spread bancário — diferença entre taxas de juros de aplicação e de captação, compreendendo o lucro e o risco relativos às operações de crédito. Para o deputado, essa situação configuraria a “voracidade” dos bancos em evitar riscos.

O presidente do BC disse que o aumento do lucro do setor bancário pode ser controlado com políticas que estimulem a competitividade dentro do setor. Goldfjan citou como exemplo a maior flexibilidade de regras para as cooperativas de crédito.

Pelas estimativas do BC, houve redução no spread bancário. Nas operações com empresas caiu 2,5 pontos percentuais entre setembro de 2016 e setembro de 2017. No caso das famílias, a redução foi de 10,8 pontos percentuais no mesmo período.

Fonte: Senado Federal

Plenário aprova regulamentação de aplicativos de transporte; texto volta à Câmara

O Plenário do Senado aprovou há pouco com 46 votos a favor, 10 contrários e uma abstenção,  o Projeto de Lei da Câmara 28/2017, que regulamenta o funcionamento de aplicativos de transporte. Aprovado com emendas, o texto volta para a análise dos deputados.

Em Plenário, o projeto foi relatado pelo senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), que acatou parte das emendas apresentadas pelos senadores. As principais mudanças foram a retirada do texto da exigência de placa vermelha no transporte por aplicativo e da obrigação de os motoristas do aplicativo serem donos do automóvel usado no transporte.

Relator de dois projetos de leis que tratavam dessa regulamentação na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), o senador Pedro Chaves (PSC-MS) alertou que a aprovação da proposta exigia atenção e sabedoria dos senadores, diante da importância do transporte individual privado na economia e na política de mobilidade urbana do país.

Fonte: Senado Federal

MP de incentivos à demissão voluntária de servidor pode ser votada na terça

Deve ser analisado na próxima terça-feira  (7), às 14h30, o relatório do senador João Alberto Souza (PMDB-MA) à medida provisória que trata do Programa de Desligamento Voluntário (PDV) no âmbito do Poder Executivo Federal. O texto foi lido nesta terça (31) na comissão mista que analisa a matéria e foi concedida vista coletiva aos senadores, para que possam analisar as mudanças feitas pelo relator.

O texto (MP 792/2017) tem como objetivo reduzir as despesas com a folha de pagamento dos servidores públicos federais. A MP propõe, entre outros pontos, indenização correspondente a 125% da remuneração mensal do servidor, na data de desligamento, multiplicada pelo número de anos de efetivo exercício. Um funcionário que, está no serviço público há 20 anos e ganha R$ 5 mil ao mês receberá R$ 6,250 mil por ano que trabalhou caso decida aderir ao PDV. O total da indenização nesse caso seria R$ 125 mil reais.

O trabalhador que optar pela demissão voluntária ficará isento de pagar Imposto de Renda e contribuição previdenciária sobre o valor da indenização do PDV. Quem aderir ao programa perderá o vínculo com a administração pública e, portanto, deixará de participar do Regime Próprio de Previdência Social. O tempo de contribuição, no entanto, será computado para a aposentadoria e pensão.

Terão preferência os servidores com menor tempo de exercício no serviço público federal e os que estão em licença para tratar de assuntos particulares. Nem todos os servidores públicos federais poderão aderir ao programa. É vedada a adesão, por exemplo, daqueles que estejam em estágio probatório e os que tenham cumprido os requisitos legais para aposentadoria, além daqueles afastados por decisão judicial ou administrativa.

Também não poderão participar aqueles que tenham passado em outro concurso público e estejam dentro das vagas, na data de abertura do processo de adesão. A exceção incluída no texto pelo relator é para os servidores nesta situação que apresentarem um documento declarando a desistência de tomar posse. Haverá, ainda, limite de vagas por órgão. Caso as inscrições ultrapassem o limite de vagas, terá prioridade quem solicitar antes a adesão.

Jornada reduzida

A MP também prevê a possibilidade de redução de jornada de trabalho de 8 horas diárias e 40 semanais para 6 ou 4 horas diárias e 30 ou 20 horas semanais, respectivamente, com remuneração proporcional, calculada sobre o total da remuneração. Como incentivo à redução da jornada, o governo oferece o pagamento adicional correspondente a meia hora diária.

O servidor que trabalhar em horário reduzido poderá, no período em que não estiver a serviço da administração pública, exercer outra atividade, pública ou privada, desde que não haja conflito de interesses entre as duas atividades.

Terão preferência na concessão da jornada de trabalho reduzida os servidores com filho de até seis anos de idade ou responsáveis pela assistência e pelos cuidados de pessoa idosa, doente ou com deficiência elencadas como dependentes. O relator inclui no texto a previsão de que essas mudanças não alteram a jornada reduzida com remuneração integral a que já têm direito os servidores com deficiência e aos que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência.

Licença sem remuneração

Também está prevista a possibilidade de licença incentivada sem remuneração. Nesse caso, o servidor poderá ficar afastado do serviço público por três anos, prazo que poderá ser prorrogado por mais três, e vai receber como incentivo um valor correspondente a três vezes seu salário.

Pelo texto inicial, a prorrogação poderia partir da administração, mas o relator disse considerar que esse ponto traria insegurança jurídica. O texto, agora, prevê que a prorrogação só poderá acontecer a pedido do servidor e de acordo com o interesse público. A interrupção da licença, que não era permitida pelo texto original, passa a valer pelo texto aprovado pela comissão, desde que o servidor devolva parte do incentivo recebido.

O governo não tem uma estimativa de quantos servidores vão aderir ao PDV, uma vez que a adesão é voluntária. No último PDV, realizado no governo de Fernando Henrique Cardoso, houve cerca de 5 mil adesões ao plano. Caso esse número se repita, o impacto de economia da medida seria de aproximadamente R$ 1 bilhão por ano conforme o governo.

Outras mudanças

O relator também retirou do texto a previsão de que o critério de idade seja usado para adesão ao PDV. Para ele, faz mais sentido diferenciar os servidores por tempo de efetivo exercício do cargo, critério que foi incluído no texto.

Outra alteração feita por João Alberto foi na forma do pagamento, que pelo texto original, poderia ser parcelado. No novo texto, os pagamentos do PDV e da licença incentivada terão de ser feitos em parcela única e antes da publicação dos atos de exoneração e de licença. Para o senador, a desconfiança poderia atrapalhar a adesão dos servidores ao programa. Além disso, ele alegou que um dos grandes estímulos ao servidor público é obter acesso a recursos suficientes para iniciar sua empresa própria, o que não ocorreria com o pagamento parcelado.

O relator também acatou emenda para incluir no texto o prazo para que o governo divulgue os períodos de abertura do PDV e os critérios para a adesão. Esse prazo será de até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual.

Foi retirada do texto original a previsão de que o Ministério do Planejamento estabeleceria metas para redução de despesas de pessoal com o PDV. De acordo com João Alberto, poderia haver a cobrança de que os agentes públicos superiores incentivassem seus subordinados a aderirem ao PDV. Nos programas passados, explicou o relator, houve um grande número de pedidos judiciais de reingresso no serviço público em razão de supostas coações e assédio moral.

Fonte: Senado Federal

Câmara dos Deputados

MP do Fies é aprovada após acordo entre partidos; oposição mantém críticas à medida

A obstrução de partidos contrários às mudanças no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) marcou a análise da Medida Provisória 785/17 nesta terça-feira (31). A proposta teve a discussão encerrada na segunda-feira, mas partidos liderados pelo PCdoB apresentaram vários requerimentos que empurraram para a noite desta terça o início da votação da medida.

Para 2018, a MP exige a adesão das faculdades interessadas a um fundo de garantia; e o pagamento das parcelas do financiamento pelo estudante logo após o término do curso. O deputado Alex Canziani (PTB-PR), relator da proposta, explicou que o Fies será dividido em três faixas, de acordo com a renda dos estudantes interessados. Fundos constitucionais e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) também serão chamados a financiar o programa.

“O que o governo está prevendo nesta medida provisória? Nós vamos ter recurso para fazer um Fies com recursos do governo, mas vamos dar a possibilidade também de usar recursos dos fundos constitucionais e do BNDES”, afirmou Canziani.

Para a líder do PCdoB, deputada Alice Portugal (BA), a divisão do programa em faixas tira o caráter social do Fies, já que as mudanças vão diminuir o número de bolsas e aumentar os juros cobrados dos estudantes. “Não é possível encher os banqueiros de dinheiro em detrimento de amparar as famílias e os estudantes que precisam de financiamento para garantir a sua formação”, disse.

Acordo

A sessão desta terça-feira chegou a ser interrompida na tentativa de se chegar a um acordo, que permitiu avanços em pontos questionados pelo PT e pelo PSB e, ao fim, foi possível votar a MP.

O deputado Leo de Brito (PT-AC) disse que negociou a mudança de dois pontos do texto: o refinanciamento de dívidas dos estudantes inadimplentes e restrições ao uso do financiamento para bolsas de ensino a distância. “Houve acordo para que o Executivo não vete esse Refis dos estudantes, o refinanciamento de dívidas dos estudantes que fizeram contrato até 2015. É uma grande vitória”, disse o deputado.

Leo de Brito também defendeu a alteração do texto para impor restrições ao uso dos recursos em cursos de ensino a distância. “A gente sabe que, muitas vezes, o ensino a distância é usado como subterfúgio pelas instituições privadas”, disse.

Divergências

Mesmo assim, houve embate sobre o texto em Plenário. O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) afirmou que as mudanças previstas na MP dificultam o acesso ao financiamento do ensino. “[A MP] faz exigência de tal maneira que o estudante não consiga o Fies, não consiga o financiamento, desanime e desista, já que não vai ter um avalista para assinar e garantir o financiamento dele”, afirmou.

Pompeo de Mattos criticou ainda o fim da carência para o início do pagamento pelo estudante. “No outro dia que a pessoa se formar, terá de começar a pagar o Fies”, disse.

O deputado Moses Rodrigues (PMDB-CE), por outro lado, afirmou que a proposta é fundamental para garantir a sustentabilidade do programa. Ele ressaltou ainda que a comissão mista que analisou a MP avançou em favor dos estudantes. “No Fies 1 [a faixa destinada à menor renda], nós chegamos a 150 mil vagas, quando a proposta inicial era de 100 mil vagas. Temos um ganho real de mais de 50% das vagas que executamos ano a ano”, declarou.

Já a bancada do Psol criticou a proposta, com o argumento de que apenas vai remunerar o capital especulativo, via sistema financeiro. “O financiamento educacional deveria ser outra coisa, talvez nem devesse existir porque a educação deveria ser um direito de todos, mas se existe, deveria ser focado no aluno carente, e não no lucro dos banqueiros”, disse o deputado Chico Alencar (Psol-RJ).

Fonte: Câmara dos Deputados

Segurança Pública aprova novas composição e tarefas para conselho que fiscaliza execução de penas

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que altera a composição e as competências dos conselhos da comunidade previstos na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84).

Em primeiro lugar, a proposta conceitua esse conselho como o órgão de atuação da sociedade civil nas políticas públicas de segurança e penitenciária no âmbito local. A lei atual diz apenas que esse conselho será composto por um representante de associação comercial ou industrial, um advogado, um defensor público e um assistente social.

A proposição acrescenta a esse rol um servidor da unidade prisional, um servidor da justiça, um representante da vítima de crime e membros da comunidade escolhidos e nomeados na forma disciplinada em lei municipal.

O objetivo é aumentar a participação da sociedade e das vítimas no acompanhamento da execução penal, a fim de verificar se as condições previstas na pena do condenado estão sendo efetivamente cumpridas.

Substitutivo

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado João Rodrigues (PSD-SC) aos projetos de lei 4944/16, do deputado Delegado Waldir (PR-GO), e 7558/17, dos deputados do Tocantins César Halum (PRB), Lázaro Botelho (PP) e Dulce Miranda (PMDB). O substitutivo reúne o conteúdo dos dois projetos.

“Não é absurdo pensar que representantes das vítimas possam fiscalizar se as condições previstas nas penas estão sendo efetivamente cumpridas. Além disso, pode-se inferir que a presença de tais representantes seja inibidora da oferta de regalias no cumprimento das sentenças, o que será salutar para a segurança pública”, afirmou João Rodrigues sobre a alteração na composição proposta.

Mandato de dois anos

Conforme o texto aprovado, o mandato dos membros do conselho da comunidade será de dois anos, vedada a recondução ou a reeleição.

Além disso, instalado o conselho, o gestor municipal deverá instituir o fundo penitenciário municipal para receber repasse do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Serão asseguradas ainda, para as atividades do colegiado, as dotações orçamentárias próprias dos municípios que compõem a comarca, os valores provenientes de aplicação de pena de prestação pecuniárias e as doações voluntárias de pessoas físicas ou jurídicas.

No desenvolvimento de suas atividades, o conselho da comunidade poderá utilizar as equipes multidisciplinares e os equipamentos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e de empresa pública existente na comarca.

Atividades

O substitutivo também amplia a lista de atividades do conselho da comunidade, que hoje se restringe a visitas mensais aos estabelecimentos penais da comarca, entrevista de presos, apresentação de relatórios mensais ao juiz da execução e ao conselho penitenciário e diligências para a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado. Essa lista é mantida pelo texto aprovado, só que mais detalhada.

Pela nova redação, caberá ainda aos conselhos verificar a execução da pena privativa de liberdade e participar na formulação de proposta orçamentária para políticas públicas de segurança, entre outros pontos.

O conselho da comunidade terá ainda acesso aos prontuários médicos de presos, exceto nos casos de sigilo judicial.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados

Superior Tribunal de Justiça

Mantida decisão que não reconheceu suspeição de juiz com base em histórico de julgados

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu de um recurso do Ministério Público de Minas Gerais que pretendia ver declarada a suspeição de um juiz de direito de vara agrária de Minas Gerais, com base no conteúdo das decisões do magistrado em casos semelhantes que envolviam o Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra.

Segundo o relator do recurso, ministro Herman Benjamin, é inviável rever no STJ o entendimento do tribunal de origem de que os fatos apontados pelo MP estadual não configuram suspeição do juiz, de acordo com as regras do artigo 36 da Lei Orgânica da Magistratura (Loman) e do artigo 135 do Código de Processo Civil de 1973.

A exceção de suspeição foi apresentada pelo MP durante uma ação de reintegração de posse da massa falida de uma siderúrgica mineira contra os sem-terra, que estariam ocupando irregularmente uma fazenda.

Animosidade

O MP elencou decisões do magistrado em outros processos e alegou “favoritismo descabido em prol da classe de proprietários rurais e acentuado preconceito contra os pobres do campo”. Entre os trechos de decisões, o MP destacou afirmações do juiz segundo as quais o movimento estaria “disseminando medo e insegurança no campo”.

Ao analisar o pedido, o TJMG apontou o clima de “animosidade entre membros do MP e o magistrado ora excepto”, o que se demonstrava através da oposição de inúmeros incidentes processuais para declarar a suspeição do juiz, todos rejeitados pelo tribunal estadual.

Para o TJMG, a existência de decisões desfavoráveis ao movimento, de forma isolada, não é suficiente para impedir o magistrado de atuar em um processo de reintegração de posse, já que as alegações de parcialidade e predisposição para decidir “sempre da mesma forma” não seriam baseadas em fatos concretos, mas apenas em alegações genéricas.

O ministro Herman Benjamin destacou que o tribunal de origem chegou a essa conclusão após analisar as provas reunidas no processo, e rever tal entendimento demandaria o reexame de provas, inviável em recurso especial por imposição da Súmula 7 do STJ.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Legislação

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 31.10.2017 (Ed. Extra)

MEDIDA PROVISÓRIA 807, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017 – Altera a Lei 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária – Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 01.11.2017 (Ed. Extra)

PORTARIA 896, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017, DA Secretaria do Tesouro Nacional (STN/MF) – Estabelece regras acerca da periodicidade, formato e sistema relativos à disponibilização das informações e dos dados contábeis, orçamentários e fiscais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, no exercício de 2018, em atendimento ao § 2º do art. 48 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

DELIBERAÇÃO 163, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017, DO Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN)– Dispõe sobre a uniformização dos procedimentos administrativos para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, bem como do curso preventivo de reciclagem, previstos, respectivamente, nos art. 261, incisos I e II; art. 263, e §§ 5º, 6º e 7º do art. 261, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

DIÁRIO ELETRÔNICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – 06.11.2017

SÚMULA 593 – O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.

SÚMULA 594 – O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.

SÚMULA 595 – As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação.

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