Destaque Legislativo:
Aprovado projeto que busca incentivar investimento em startups:
O Plenário aprovou nesta quarta-feira (10) substitutivo ao projeto de lei complementar que cria um novo modelo de investimento para incentivar o crescimento de startups — empresas em fase de desenvolvimento cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada ao modelo de negócios, produtos ou serviços ofertados.
O texto, que tramitou em regime de urgência e foi aprovado por 71 votos favoráveis e nenhum contrário, segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados.
De autoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ), o PLP 252/2023 altera o Marco Legal das Startups (Lei Complementar 182, de 2021) para criar o Contrato de Investimento Conversível em Capital Social (CICC), por meio do qual o investidor, residente no país ou não, transfere recursos à startup para a subscrição de ações ou quotas de sua emissão, em momento futuro e mediante a ocorrência de eventos predeterminados no próprio contrato.
O CICC possui natureza de instrumento patrimonial, não representando um passivo para a startup tampouco um crédito líquido, certo e exigível para o investidor. A conversibilidade do investimento em capital social observará os critérios e as condições estabelecidas pelas partes no contrato. O CICC não terá o seu valor atualizado e não renderá juros ou outra forma de remuneração ao seu titular.
Em razão de acordo mantido com o líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), o senador Izalci Lucas (PL-DF) emitiu parecer de Plenário em que alterou o texto que já havia sido aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em 5 de março.
— Após a aprovação do parecer, recebemos sugestões de aprimoramento do texto vindas de representantes do Ministério da Fazenda e de investidores no setor de startups, que consideramos relevantes o bastante para justificar a apresentação de novo parecer. As contribuições recebidas trazem importantes aperfeiçoamentos à redação da proposição, ao mesmo tempo em que mantêm seus objetivos principais de criar um mecanismo de aporte de capital de risco em startups que evite a caracterização do valor investido como dívida da empresa startup ou participação social do investidor, bem como esclarecer o tratamento tributário da operação — afirmou o relator.
De acordo com Izalci, as alterações sugeridas deixam claro que o aporte de capital do investidor por meio do CICC não é dívida da startup, ao determinar que o contrato possui natureza de instrumento patrimonial, não representando um passivo para a startup tampouco um crédito líquido, certo e exigível para o investidor. Além disso, determina que o CICC não terá o seu valor atualizado e não renderá juros ou outra forma de remuneração ao seu titular.
Na caracterização do CICC, a possibilidade de conversão do aporte inicial do investidor em capital social da startup foi mais bem determinada. O projeto define que o investidor nesses casos transfere recursos à startup para a subscrição de ações ou quotas de sua emissão, em momento futuro e mediante a ocorrência de eventos predeterminados no próprio contrato. Também foi detalhado o tratamento na contabilidade da startup dos recursos recebidos por meio desses contratos de investimento.
O relator também retirou trecho do projeto para estabelecer que a apuração sobre eventual ganho de capital do investidor ocorrerá apenas quando da alienação, pelo investidor, do CICC ou das ações ou quotas da startup. Izalci Lucas, avaliou que o projeto é necessário para alavancar e atrair muitos investimentos para as startups no país.
Discussão
Autor do projeto, Carlos Portinho afirmou que o CICC traz segurança jurídica para investidor anjo, que vai colocar seu capital nos investimentos, os quais, muitas vezes, eram regidos por normas análogas ao Código Civil. Agora, as startups terão o instrumento adequado e segurança necessária aos investimentos, afirmou.
O senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL) destacou importância do projeto e disse que o Brasil já desponta como sendo um dos principais epicentros de investimento em startups. Para ele, o CICC vem para promover segurança e vai atrair investimentos estrangeiros.
O que prevê o projeto
De acordo com o texto, o investidor deverá reconhecer o montante originalmente transferido por meio do CICC, em moeda nacional, como custo de aquisição da participação adquirida, em decorrência da conversão do CICC em capital social da startup, independentemente do valor atribuído às ações ou quotas entregues pela startup ao investidor, bem como de qualquer valor do CICC quando da sua conversão em capital social.
O CICC será extinto por ocasião da dissolução ou liquidação da startup; e pela perda do direito do investidor à aquisição de participação no capital social da startup nas demais hipóteses previstas no contrato. Nesses casos, os recursos transferidos à startup para fins de aquisição do CICC não serão exigíveis pelo titular a qualquer título e deverão ser destinados às contas de capital próprio da startup.
Na hipótese de extinção pela conversão do CICC em capital social, o investimento realizado por meio do CICC será alocado à conta de capital da startup, sem prejuízo da possível alocação de parcela do investimento em reservas de capital.
O eventual desenquadramento da startup aos critérios estabelecidos no projeto de lei não afetará os CICC em vigor naquela data.
Se também for aprovada na Câmara, a lei resultante do projeto entrará em vigor na data de sua publicação.
Fonte: Senado Federal
Notícias
Senado Federal
Plenário decide debater anteprojeto do Código Civil em sessão, na quarta
O Plenário do Senado vai debater o anteprojeto de lei para atualização do Código Civil em sessão temática na próxima quarta-feira (17), a partir das 11h. Os senadores aprovaram, nesta quarta-feira (10), requerimento com esse objetivo proposto pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (RQS 238/2024).
De acordo com a justificação do requerimento, a sessão de debate temático servirá para o recebimento, a exposição e o debate do anteprojeto elaborado pela Comissão de Juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil (Lei 10.406, de 2002).
Esta comissão foi criada em agosto de 2023 por Pacheco e contou com a participação de mais de trinta juristas brasileiros. O presidente do colegiado é o ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A comissão de juristas aprovou seu relatório final na semana passada.
Nesta quinta-feira (11), o colegiado fará reunião remota às 18h, para discutir e votar as disposições transitórias, as alterações de legislação correlata, a exposição de motivos e a redação final do anteprojeto.
“O colegiado promoveu verdadeiro debate democrático acerca de quais avanços e alterações precisam ser promovidos para que a nossa legislação de direito civil seja adaptada às demandas sociais dos tempos em que vivemos. Para que o Código Civil continue a perpetuar seu compromisso de garantir segurança jurídica e promover justiça em nossa nação, contribuindo para a edificação de uma sociedade mais justa e democrática, é chegado o momento de atualizá-lo”, afirma Pacheco no requerimento.
Fonte: Senado Federal
Adiada conversão de assassinato de juízes em crime hediondo
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) adiou para o dia 24 de abril a votação do projeto de lei (PL) 4.015/2023, que classifica como crime hediondo e homicídio qualificado o assassinato de juízes, promotores, procuradores, defensores e advogados públicos e oficiais de Justiça. O texto da Câmara dos Deputados recebeu relatório favorável do senador Weverton (PDT-MA). A matéria estava na pauta desta terça-feira (10), mas foi objeto de um pedido de vista do senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
O projeto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) e a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072, de 1990). A proposta considera homicídio qualificado o assassinato de magistrados — como juízes, desembargadores e ministros de tribunais superiores — e de membros do Ministério Público — como promotores de Justiça e procuradores federais. A previsão se estende a cônjuges, companheiros e parentes consanguíneos até o terceiro grau — o que inclui pais, filhos, irmãos, avós, bisavós, bisnetos, tios e sobrinhos.
O PL 4.015 também eleva em até dois terços a pena por lesão corporal praticada contra aquelas autoridades ou parentes. As penas por lesão corporal variam de três meses de detenção a doze anos de reclusão, conforme as caraterísticas e os resultados do crime. Pelo projeto, a lesão corporal de natureza gravíssima ou seguida de morte também é considerada crime hediondo.
O senador Weverton aceitou emendas para incluir mais três categorias na lista. Por sugestão da senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), também deve ser considerado homicídio qualificado o assassinato de defensores públicos ou de oficiais de Justiça. Uma emenda do senador Efraim Filho (União-PB) incluiu no rol os advogados públicos e os procuradores dos estados e do Distrito Federal. O relator inseriu no texto os parentes das vítimas por afinidade até o terceiro grau.
Fonte: Senado Federal
Idade mínima para motoboy e mototaxista pode ser reduzida
Um projeto do senador Ciro Nogueira (PP-PI) reduz de 21 para 18 anos a idade mínima para o exercício das profissões de motoboy e mototaxista. O PL 1.112/2024, que altera a Lei 12.009, de 2009, também acaba com a exigência de dois anos de habilitação na categoria para motocicletas. O autor afirmou nesta quinta-feira (11) que a intenção é dar oportunidade de trabalho para os jovens. “Impedir que quase 16 milhões de pessoas trabalhem legalmente é um absurdo”, disse.
Fonte: Senado Federal
PEC das drogas e isenção do IR entram na pauta de terça
O Plenário deve votar na próxima terça-feira (16) a proposta de emenda à Constituição que criminaliza a posse de qualquer quantidade de droga ilícita (PEC 45/2023). Os senadores também devem analisar o projeto sobre a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até dois salários mínimos (PL 81/2024).
A pauta de votação foi definida nesta quinta-feira (11) em reunião de líderes partidários com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Antes de ser votada, a PEC sobre as drogas será debatida em sessão temática na segunda-feira (15).
— Será um debate importante com ponto e contraponto, argumentos e contra-argumentos para, na terça-feira, o Senado se debruçar sobre um tema que é extremamente importante para a sociedade brasileira, para a família brasileira. O tema das drogas tem inserção na saúde pública e na segurança pública — avaliou o relator da PEC, senador Efraim Filho (União-PB).
A proposta já foi discutida durante quatro sessões no Plenário. As PECs precisam passar por cinco discussões em Plenário antes de serem votadas em primeiro turno. A aprovação ocorre quando o texto é acatado por, no mínimo, dois terços dos senadores (54), após dois turnos de deliberação. Segundo Efraim, a data para a votação em segundo turno ainda foi definida e dependerá de como for a primeira votação.
Também na terça-feira, os senadores vão analisar a proposta que reajusta a faixa de isenção de IR para pessoas que ganham até R$ 2.259,20 por mês. O projeto recebeu voto favorável do senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Apresentada pelo líder do governo na Câmara, deputado federal José Guimarães (PT-CE), a proposta trata das mesmas regra previstas na MP 1.206/2024, que tem força de lei e já vale para as declarações do IR deste ano.
Recursos da saúde
Na próxima semana, também deve entrar na pauta de votações a análise do PLP 175/2023, que permite a transferência de recursos não utilizados para ações de enfrentamento da pandemia para outros programas na área de saúde.
A proposta foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta semana como parecer favorável do senador Weverton (PDT-MA). Pelo texto, os estados, Distrito Federal e municípios terão até o fim de 2024 para a execução de transferências financeiras realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos fundos de saúde locais para o combate à pandemia de covid-19. Segundo Weverton, o projeto permitirá que municípios apliquem recursos que estão “parados”, por exemplo, em cirurgias eletivas e ações emergenciais.
— Os recursos da saúde que estão parados em rubricas ali desde a época da covid, que não podem ser utilizados para outras ações da saúde, o Congresso vai autorizar através de lei para que o Ministério [da Saúde] permita esses municípios a utilizarem esses recursos — explicou Weverton.
Congresso
Na reunião, foi confirmada a sessão do Congresso Nacional prevista para quinta-feira (8), às 11h. Os itens que serão votados ainda serão negociados pelo líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP). Devem ser priorizados os vetos presenciais que estão trancando a pauta.
— O líder Randolfe, que é o líder no Congresso Nacional, vai sentar com os líderes da Câmara e do Senado para construir o acordo e tentar entrar em um entendimento sobre essa pauta, que será divulgada na semana que vem — informou Weverton, que é líder do PDT.
PEC dos militares
Os senadores acordaram do mesmo modo que no dia 25 de abril será realizada sessão temática para debater a chamada PEC dos militares (PEC 42/2023), que dificulta a candidatura de integrantes das Forças Armadas em eleições. Líder do PSD, o senador Otto Alencar (BA) afirmou, entretanto, que ainda não há acordo para que o texto seja votado.
Na visão dele, a PEC já está “amadurecida” para a votação. A proposta determina o aumento no tempo de serviço exigido para que militares possam concorrer em eleições sem perder a remuneração.
— Não ficou definida e pacificada essa votação. Na minha opinião, tem que ser apreciada. Se a matéria está aí já há tanto tempo para ser analisada, deve ser apreciada […] É importante se definir os limites da participação dos militares ou não nos pleitos eleitorais — opinou.
STF
Líder do PL, o senador Carlos Portinho (RJ) afirmou ter tratado na reunião da relação do Congresso com o Judiciário. Ele sugeriu que o presidente Rodrigo Pacheco intermedeie o diálogo entre líderes partidários e os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Para o senador, é preciso defender as prerrogativas constitucionais dos parlamentares e o direito de se manifestarem, em especial nas redes sociais.
— As redes sociais são a extensão da tribuna, que é como eu me comunico ou eles se comunicam com os seus eleitores e os seus eleitores com eles. O que é bom para a democracia. [O parlamentar] não pode ser tolhido nas suas palavras. Eu não posso ter medo, como parlamentar, de falar e o medo está imperando nesse Congresso — protestou.
Fonte: Senado Federal
Câmara dos Deputados
Comissão aprova projeto que garante à mulher agredida o direito de pedir divórcio no Juizado de Violência Doméstica
A proposta, já aprovada pelo Senado, continua em análise na Câmara dos Deputados
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante às mulheres agredidas o direito de optar pelo ajuizamento de ações de família, como de divórcio e de guarda dos filhos, nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar.
Hoje a lei já garante o encaminhamento da mulher em situação de violência doméstica à assistência judiciária, quando for o caso, para eventual ajuizamento de ação de separação, divórcio, anulação de casamento ou dissolução de união estável.
Competências
Pela proposta, os Juizados de Violência Doméstica e Familiar passarão a ter a competência civil para processar e executar ações de família, incluindo ações de pensão alimentícia, visitação, reconhecimento da paternidade, e partilha de bens.
A ação terá preferência no juízo onde for proposta.
O texto também inclui a separação de corpos entre as medidas protetivas de urgência que o juiz poderá decretar para proteger a vítima.
Versão já aprovada
Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ao Projeto de Lei 3244/20, já aprovado no Senado, e apensados (PLs 10876/18, 320/20, 2251/19, 6998/17 e 2298/23).
Próximos passos
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para votação pelo Plenário da Câmara.
Fonte: Câmara dos Deputados
Audiência na Câmara discute regulamentação da reforma tributária na próxima quarta
Vários pontos da reforma precisam ser regulamentados para serem implementados
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados discute na próxima quarta-feira (17) a regulamentação da reforma tributária. A audiência será realizada no plenário 5, a partir das 10 horas, a pedido do deputado Danilo Forte (União-CE).
Ele afirma que a aprovação da reforma no ano passado “se alinha às práticas internacionais de um regime tributário mais simplificado, eficiente e equilibrado”. Forte lembra, no entanto, que, para ser implementada, a reforma tributária precisa ser regulamentada.
“A reforma segue, em 2024, como prioridade do Congresso Nacional”, garante o deputado.
Danilo Forte explica que as mudanças aprovadas com a reforma devem ser aplicadas de forma gradual a partir de 2026. “O Congresso precisará conhecer as propostas de regulamentação e bem analisá-las de maneira a assegurar uma transição bem-sucedida, garantindo-se estabilidade e segurança jurídica a todos os segmentos afetados”, alerta o deputado.
Entre os convidados para discutir o assunto estão, o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, e o relator da reforma na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
Fonte: Câmara dos Deputados
Projeto regulamenta a correção de débitos trabalhistas
Projeto de Lei Complementar será analisado por duas comissões antes de ir para o Plenário da Câmara
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 25/24 prevê a atualização monetária dos débitos trabalhistas, por meio de índice oficial de inflação. Em caso de atraso na quitação, o montante será acrescido de juros proporcionais, à taxa de 1% ao mês.
O texto em análise na Câmara dos Deputados insere a regra na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O juiz poderá conceder indenização suplementar caso os juros de mora não sejam suficientes para reparar os danos de forma adequada.
A proposta em análise revoga ainda a Lei de Desindexação da Economia, em vigor desde 1991. A norma prevê que os débitos trabalhistas deverão sofrer juros de mora diários equivalentes à Taxa Referencial (TR), calculada pelo Banco Central.
“A Justiça do Trabalho é o único ramo do Poder Judiciário que tem índice de correção monetária específico determinado por lei, a TR, fruto de planos econômicos”, disse o autor da proposta, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ).
“A TR não é nem sequer um índice de atualização monetária, mas um índice de juros, e tem sofrido diversas reduções e expurgos ao longo do tempo”, continuou o parlamentar. Em 2023, a inflação (IPCA) acumulou 4,62% no ano; a TR, 1,76%.
“A proposta pretende corrigir uma distorção, revogando a norma em vigor, e vai ao encontro da atual tendência do Direito do Trabalho em proteger o caráter da verba alimentícia devidamente corrigido, garantindo o valor real”, concluiu ele.
Próximos passos
O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
Fonte: Câmara dos Deputados
Supremo Tribunal Federal
Decano do STF se manifesta sobre ameaça de descumprimento de decisões da Corte por dono de rede social
Em nome do Tribunal, ministro Gilmar Mendes destacou que as recentes declarações comprovam a necessidade de o Brasil regulamentar, de modo mais eficaz, o ambiente virtual.
Na abertura da sessão plenária desta quarta-feira (10), o decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, se manifestou, em nome do Tribunal, sobre recentes declarações do dono da rede social X (antigo Twitter), Elon Musk, sobre a atuação do ministro Alexandre de Moraes e a possibilidade de a plataforma deixar de cumprir decisões do Tribunal.
Para o decano, é preciso rechaçar “com absoluta veemência” declarações que têm como propósito insuflar o não cumprimento de determinações judiciais. Ele ressaltou que, no Brasil, como em qualquer democracia moderna, decisões judiciais podem ser analisadas e criticadas, mas jamais podem ser descumpridas dolosamente.
Mendes afirmou que as manifestações veiculadas no X comprovam a necessidade de que o Brasil regulamente, de forma mais precisa, o ambiente virtual. “O Marco Civil da Internet atualmente em vigor tem se revelado muitas vezes inábil a impedir abusos de toda a sorte”, ponderou.
Segundo o ministro, apenas com a elaboração de uma nova legislação será possível estabelecer com mais segurança os direitos e deveres de todos aqueles que se disponham a atuar na Internet, “sem que haja espaço para agressões, mentiras, golpismos e outros males que têm assolado o País nos últimos anos”.
Ele lembrou, ainda, que em inúmeras manifestações o STF tem reforçado que a liberdade de manifestação não se confunde com libertinagem, nem permite veiculação de discursos de ódio, intencionalmente propagadores de fake news e que, muitas vezes, visam “minar a própria estabilidade institucional da Nação brasileira, pondo em xeque pilares básicos de nossa democracia”.
Solidariedade
Gilmar Mendes encerrou o pronunciamento com uma mensagem de apoio ao ministro Alexandre de Moraes. “Vossa Excelência enche de orgulho a nação brasileira, demonstrando, ao mesmo tempo, prudência e assertividade na condução dos múltiplos procedimentos adotados para a defesa da democracia em nossa pátria. Tenho certeza de que, nos dias atuais, o Supremo Tribunal Federal, mais uma vez, não faltará ao País”, concluiu.
Desafio
O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, lamentou que, atualmente, o mundo inteiro viva um momento de tensão trazida pela desinformação. “Desafortunadamente, o ódio, a mentira e os ataques às instituições trazem mais engajamento, infelizmente, do que o discurso moderado, e do que a notícia verdadeira. Esse é o drama que todos estamos enfrentando. No mundo de hoje, os incentivos para a difusão do mal são comercialmente mais interessantes do que a divulgação da verdade.”
Agradecimento
O ministro Alexandre de Moraes agradeceu as palavras de apoio recebidas no Plenário e reiterou a posição manifestada anteriormente. “Tenho absoluta convicção de que a população brasileira sabe que liberdade de expressão não é liberdade de agressão, não é liberdade para a proliferação do ódio, do racismo, da misoginia, da homofobia. A liberdade de expressão não é liberdade de defesa da tirania”. Ele enfatizou, ainda, que talvez alguns estrangeiros não saibam, mas passaram a aprender e tomaram conhecimento da coragem e seriedade do Poder Judiciário brasileiro.
Fonte: Supremo Tribunal Federal
Legislação
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 11.04.2024
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 20 – Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido, com o reconhecimento da existência de omissão inconstitucional na regulamentação da licença-paternidade prevista no art. 7º, XIX, da CF/1988, com fixação do prazo de dezoito meses para o Congresso Nacional legislar a respeito da matéria, e entendeu, ao final, que, não sobrevindo a lei regulamentadora no prazo acima estabelecido, caberá a este Tribunal fixar o período da licença-paternidade, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), que votou pela improcedência do pedido em assentada anterior àquela em que houve pedido de destaque. Na sequência, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese de julgamento: “1. Existe omissão inconstitucional relativamente à edição da lei regulamentadora da licença-paternidade, prevista no art. 7º, XIX, da Constituição. 2. Fica estabelecido o prazo de 18 meses para o Congresso Nacional sanar a omissão apontada, contados da publicação da ata de julgamento. 3. Não sobrevindo a lei regulamentadora no prazo acima estabelecido, caberá a este Tribunal fixar o período da licença paternidade”. Votou na fixação da tese o Ministro André Mendonça, sucessor do Relator. Redigirá o acórdão o Ministro Edson Fachin. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 14.12.2023.
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