O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), afirmou que o Congresso fará sessão na próxima quinta-feira (9) para votação de vetos presidenciais, entre eles o do projeto de lei (PL 2.903/2023) sobre o marco temporal para demarcação de terra indígenas.

Fonte: Senado Federal

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Senado Federal

Segue para a CAS projeto que considera estágio como experiência profissional

A Comissão de Educação (CE) aprovou nesta terça-feira (7) o Projeto de Lei (PL) 2.762/2019, que trata como experiência profissional o estágio realizado pelo estudante. Agora, a matéria segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Relatado pela senadora Leila Barros (PDT-DF), o projeto altera a Lei do Estágio (Lei 11.788, de 2008) e determina que o poder público regulamentará as hipóteses em que a experiência profissional do estágio valerá para provas em concurso público.

Na justificação, o autor, deputado federal Flávio Nogueira (PDT-PI), destaca o desafio do desemprego, principalmente entre os jovens, e aponta o dilema representado pela exigência de comprovação de experiência profissional daqueles que estão em busca do primeiro emprego.

Leila apresentou dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua, do IBGE, que demonstram a necessidade de incentivar o emprego de jovens. Segundo os números da pesquisa, a taxa média de desemprego no primeiro trimestre de 2023 foi de 8,8%, enquanto entre os jovens de 18 a 24 anos o índice foi de 18%. Nesse período, em comparação com quarto trimestre de 2022, houve aumento de 0,9 ponto percentual na taxa média de desemprego e de 1,6 ponto percentual no índice correspondente entre os jovens.

Fonte: Senado Federal

Cotas para mulheres no Poder Legislativo pode ser aprovada na CDH

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) volta a se reunir na quarta-feira (8), a partir das 11h, para analisar uma pauta de 16 itens. Entre eles o PL 763/2021, do senador Wellington Fagundes (PL-MT), que cria uma cota de 30% das vagas, nas eleições para deputados federais, estaduais e distritais, assim como nas disputas para vereadores, a serem preenchidas pelas candidatas mulheres. Além dessa cota, o PL 763/2021 prevê, quando da renovação de 2/3 do Senado, que pelo menos uma das duas vagas nessas disputas também seja preenchida pelas candidatas mulheres.

O PL 763/2021 tem relatório pela aprovação elaborado pela senadora Zenaide Maia (PSD-RN). Ela concorda com o objetivo, que é diminuir a baixa representatividade feminina nos Parlamentos brasileiros. Lembra que as mulheres ocupam hoje apenas 14,8% das vagas no Senado e 17,7% das cadeiras na Câmara dos Deputados, por exemplo. Também cita dados da União Interparlamentar (UIP), que após analisar a presença da mulher nos Parlamentos de 193 países, mostra que o Brasil ocupa a posição 146 neste ranking.

Bíblia

A CDH também poderá aprovar o PL 4606/2019, já aprovado na Câmara dos Deputados, que veda qualquer alteração, adaptação, supressão ou adição nos textos da Bíblia Sagrada, visando manter a inviolabilidade de seus capítulos e versículos, assim como garante a pregação do seu conteúdo em todo o território nacional. O relator é o senador Otto Alencar (PSD-BA), que explicou porque defende a aprovação da proposta:

— Devemos proteger o objeto de culto mais central a quase 80% da população, que vem sendo alvo de alterações maliciosas e injustificadas. Trata-se de um objeto sagrado, e o que é sagrado é justamente o que está apartado das dores e limites da vida cotidiana. Se o cotidiano, profano, é cambiável, a Bíblia, sagrada, não o é.

Privatização

Por solicitação do presidente da CDH, Paulo Paim (PT-RS), também pode ser aprovada a realização de uma audiência pública sobre a privatização da Eletrobrás e a alegação de violações aos direitos dos trabalhadores dessa empresa.

“Há uma precarização das condições de trabalho, demissões em massa, terceirizações, quarteirizações e o enfraquecimento dos sindicatos e associações de movimentos sociais que lutam contra os processos de precarização e privatização degradantes, que atingem diretamente os trabalhadores, como também os consumidores de energia. Essa audiência é um pedido de entidades da sociedade, sindicatos, órgãos de classe e associações”, argumenta o senador no requerimento.

Fonte: Senado Federal

Comissão aprova uso de recursos parados em programas inativos na educação

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (7) o projeto de lei complementar (PLP) 48/2023, que autoriza o uso de recursos parados em programas inativos na área de educação. Apresentado pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE), o projeto foi relatado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e segue para o Plenário.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000) proíbe a utilização de recursos transferidos pela União a estados e municípios em ações diferentes daquelas originalmente previstas. Isso ocorre mesmo quando um programa se torna inativo e os recursos ficam parados. O PLP 48/2023 autoriza o uso desses recursos em programas inativos da área de educação, desde que na mesma área.

O projeto foi aprovado com uma emenda da Comissão de Educação e Cultura (CE). A mudança especifica que os recursos inativos podem ser aproveitados necessariamente em manutenção e desenvolvimento do ensino. Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB- Lei 9.394, de 1996), a área compreende despesas com construção e manutenção de escolas, remuneração de profissionais da educação e aquisição de material didático, entre outras.

De acordo com o senador Laércio Oliveira, havia cerca de R$ 308,4 milhões de saldo em programas inativos na área de educação em abril de 2022 — ao mesmo tempo em que estados e municípios carecem de recursos para diversas obras e ações educacionais. “A incorporação do projeto ao nosso ordenamento legal permitirá que essas obras sejam retomadas em proveito da população”, afirma.

No relatório, Damares afirma que, apesar dos esforços ocorridos na última década, a educação no país ainda apresenta deficiências e demanda investimentos. “Os recursos eventualmente ‘empoçados’ em programas extintos não podem ser desprezados: precisamos promover sua realocação da forma mais célere e eficiente possível para garantir o uso em outras atividades de promoção à educação”, recomenda.

Fonte: Senado Federal

Aprovado na CAE, projeto estende execução da Lei Paulo Gustavo até 2024

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (7) o projeto de lei complementar (PLP) 205/2023, que prorroga o prazo de execução dos recursos na Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar 195, de 2022) para ações emergenciais no setor da cultura, prejudicado pela pandemia de covid-19. O projeto do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) recebeu relatório favorável do senador Humberto Costa (PT-PE).

Um despacho do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, determinou a tramitação da matéria ainda na Comissão de Educação e Cultura (CE). Mas os integrantes da CAE aprovaram um requerimento de urgência para que a matéria seja votada diretamente no Plenário da Casa.

O PLP 205/2023 estende até o fim de 2024 o prazo para execução dos recursos da Lei Paulo Gustavo destinados a desenvolvimento de espaço ou atividades culturais. O dinheiro pode ser aplicado em serviços recorrentes, transporte, manutenção, tributos e encargos trabalhistas e sociais, por exemplo. A data limite em vigor é dezembro deste ano. De acordo com o projeto, após o fim do prazo, o saldo remanescente das contas criadas para receber as transferências deve ser restituído à Conta Única do Tesouro Nacional em até dez dias úteis por estados, Distrito Federal e municípios.

“A Lei Paulo Gustavo sobreleva-se como um mecanismo imprescindível de fomento da cultura brasileira, sobretudo após um período que marcou negativamente esta que marca histórica e patrimonial da nossa sociedade. Em que pese muitos considerarem cultura unicamente como forma de lazer, não podemos jamais esquecer de seu papel na formação social e educacional dos brasileiros, uma vez que se trata de um valioso instrumento no processo de ensino e aprendizagem”, argumenta Humberto Costa no relatório.

A Lei Paulo Gustavo foi criada para incentivar e reaquecer o setor cultural, gravemente afetado pela pandemia de covid-19. O objetivo foi garantir que artistas, produtores e organizadores culturais pudessem retomar a produção cultural. A Lei destinou R$ 3,86 bilhões a estados, Distrito Federal e municípios para o fomento do setor cultural.

Sancionada em 2022, a lei regulamentada apenas em maio deste ano pelo Decreto 11.525, de 2023. “À vista disso, é notório que os estados, municípios e Distrito Federal não tiveram tempo hábil para se adequar aos requisitos — que conferem idoneidade e transparência à execução orçamentária — sobretudo em razão dos trâmites de transição governamental”, argumenta o senador Randolfe Rodrigues.

Ensino médio

Humberto Costa apresentou um substitutivo ao projeto. A mudança permite que, no exercício de 2023, as despesas destinadas aos programas de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio não sejam contabilizadas nos limites estabelecidos pelo novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023). O substitutivo prevê ainda que o programa de incentivo à permanência deve ser financiado pelo superávit financeiro do Fundo Social, criado em 2010.

O relator votou pela prejudicialidade do PLP 220/2023, que tramitava em conjunto com o PLP 205/2023. O projeto rejeitado buscava revogar a obrigação de devolver recursos aos estados ou à União, nos casos em que os entes beneficiados não tenham incluído dotação orçamentária específica destinada à execução dos valores recebidos.

Fonte: Senado Federal

Câmara dos Deputados

Câmara aprova projeto que prevê divulgação de orientações sobre manobras de desengasgo

Proposta será enviada ao Senado

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (6) projeto de lei que determina a estabelecimentos comercializadores de alimentos e com mais de dez funcionários manter cartazes em local visível ilustrando manobras de desengasgo. A proposta será enviada ao Senado.

O texto aprovado é um substitutivo da deputada Detinha (PL-MA) para o Projeto de Lei 1435/23, do deputado Capitão Alden (PL-BA). O texto também institui a Campanha Nacional Permanente “Recrutando Anjos” para promover atividades voltadas à conscientização, à educação, à prevenção e ao treinamento sobre os primeiros socorros em casos de obstrução de vias aéreas.

“São orientações simples que, aliadas às campanhas, poderão salvar vidas em todo o Brasil. Há uma média de 3 mil crianças que morrem vítimas de engasgo por ano no País”, afirmou o autor do projeto.

A principal técnica para liberar a respiração é conhecida como manobra de Heimlich, um procedimento rápido de primeiros socorros por meio de tração abdominal da pessoa engasgada.

Ações da campanha

A campanha Recrutando Anjos, a cargo do Sistema Único de Saúde (SUS), terá ações como campanhas educativas e de conscientização da população, nos meios de comunicação de massa, sobre métodos e técnicas para a desobstrução de vias respiratórias.

Deverá haver ainda divulgação de informações e de material educativo para a comunidade escolar e nos estabelecimentos de saúde.

Profissionais das instituições de ensino, de saúde e da educação física deverão fazer treinamento de aplicação da manobra de Heimlich.

Pré-natal

Já os estabelecimentos de saúde que realizam assistência pré-natal ou ao parto deverão desenvolver ações educativas direcionadas às gestantes e a seus acompanhantes para prevenir acidentes na primeira infância.

As novas regras entrarão em vigor depois de 180 dias de sua publicação oficial.

Fonte: Câmara dos Deputados

Câmara aprova projeto que inclui mulher indígena nas políticas públicas de combate à violência

Proposta segue para o Senado

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (6) projeto de lei que determina que as políticas públicas de combate à violência contra a mulher levem em consideração a situação da mulher indígena. A proposta será enviada ao Senado.

Segundo o Projeto de Lei 2975/23, da deputada Juliana Cardoso (PT-SP), a política pública prevista na Lei Maria da Penha deverá levar com conta as condições e necessidades específicas das mulheres indígenas. “Não é um projeto de lei somente meu, mas construído principalmente pelo diálogo de lideranças indígenas”, afirmou a autora.

Na mesma lei, essas condições devem ser levadas em conta também quando da criação das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams) ou de Núcleos Investigativos de Feminicídio.

A relatora do projeto, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), comemorou a aprovação em Plenário. “Quando a mulher indígena avança, o Brasil avança junto”, disse.

Código Penal

No Código Penal, o projeto inclui como agravante dos crimes se forem praticados contra a mulher indígena por sua condição de mulher indígena.

Assistência à saúde

As condições e necessidades específicas das mulheres indígenas deverão ser consideradas ainda nos programas e iniciativas que integram o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, integrante do Sistema Único de Saúde (SUS).

Quanto ao direito das populações indígenas de participação em organismos colegiados de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde, como o Conselho Nacional de Saúde e os conselhos estaduais e municipais, não poderá ser descartada a participação específica das mulheres indígenas.

Educação

Em relação à educação, a formulação dos programas integrados de ensino e pesquisa desenvolvidos pela União para a educação intercultural nas comunidades indígenas deverá contar com a participação de mulheres indígenas em sua elaboração e execução.

Debate em PlenárioPara a autora da proposta, deputada Juliana Cardoso, é preciso criar regras específicas para essa população. “A gente precisa compreender que a relação das mulheres indígenas tem questão cultural profunda e barreiras culturais e geracionais”, disse.

A deputada Silvia Waiãpi (PL-AP) lembrou que, em casos de violência, certas autoridades não se julgam competentes e que o caso é repassado para a Funai e outros órgãos específicos, o que gera impunidade. “Quando uma mulher indígena denuncia a violência, ela tem problemas por ser indígena, esbarra em empecilhos legais ou na atuação da Funai”, afirmou.

O texto foi criticado pelas deputadas Bia Kicis (PL-DF) e Adriana Ventura (Novo-SP). As duas afirmaram que a criação de políticas específicas para a mulher indígena vai segregar essa população. “Não queremos a subdivisão das mulheres, mulher é mulher, e todas merecem a proteção da lei”, disse Kicis.

Fonte: Câmara dos Deputados

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