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Informativo Pandectas - Fundado em 1996
INFORMATIVO PANDECTAS - FUNDADO EM 1996
Informativo Pandectas 1168
Gladston Mamede
11/12/2025
O foco do advogado deve estar na resolução de desafios. Se for preciso inovar para tanto, parte-se para a pesquisa de alternativas. Mas um olhar simples e descomplicado pode encontrar em tecnologias jurídicas já dominadas a via para resolver o problema. O compromisso está com a oferta de regularidade e, de preferência, da forma mais eficiente. Nem sempre isso depende de ações inovadoras. Por isso, o advogado não pode se dar ao luxo de estudar apenas o novo; deve dominar o clássico. Embora não seja comum ver teorias já centenárias sem compreendidas como tecnologia jurídica, elas o são. Assim como a roda é uma tecnologia, ainda que milenar. A base técnico-científica dá alicerce a avanços e pode impulsioná-los. Nunca se pode esquecer que a estratégia jurídica que melhor se amolda a esse ou aquele caso pode ser milenar. Exemplo? O testamento. Então, fica a pergunta: até que ponto seu conhecimento jurídico pode ser transferido para as operações do cliente, agregando valor, ou seja, transformando-o para melhor?
Com Deus,
Com Carinho,
Gladston Mamede.
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Informativo Pandectas 1168
Societário – Decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “o encerramento irregular das atividades da empresa não configura causa legal para a extinção de sua personalidade jurídica, de sorte que a sociedade limitada somente se considera extinta após a realização do procedimento de liquidação de suas obrigações. O reconhecimento da sucessão estará condicionado à comprovação da existência de patrimônio líquido positivo e à sua efetiva partilha entre os sócios.” (AREsp 2849574 / GO)
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Leis – Foi editada a Lei nº 15.252, de 4.11.2025. Dispõe sobre os direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15252.htm)
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Leis – Foi editada a Lei nº 15.247, de 31.10.2025. Dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (Compromisso). (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15247.htm)
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Leis – Foi editada a Lei nº 15.245, de 29.10.2025. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o crime de associação criminosa, a Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, para ampliar a proteção pessoal dos agentes públicos ou processuais envolvidos no combate ao crime organizado, e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para tipificar as condutas de obstrução de ações contra o crime organizado e de conspiração para obstrução de ações contra o crime organizado. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15245.htm)
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Leis – Foi editada a Lei nº 15.243, de 28.10.2025. Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir assistência integral e multiprofissional à criança e ao adolescente dependentes químicos e/ou com problemas decorrentes do uso de drogas. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15243.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 12.705, de 31.10.2025. Estabelece a Taxonomia Sustentável Brasileira – TSB como instrumento do Plano de Transformação Ecológica do Poder Executivo federal.(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12705.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 12.688, de 21.10.2025. Regulamenta o art. 32 , § 1º, e o art. 33, § 1º, da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de plástico. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12688.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 12.686, de 20.10.2025. Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12686.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 12.681, de 20.10.2025. Regulamenta o art. 4º, § 5º, inciso III, da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, para dispor sobre a concessão de moradia e o pagamento de auxílio-moradia ao médico-residente. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12681.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 12.680, de 20.10.2025. Institui a Estratégia Intersetorial de Prevenção da Obesidade. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12680.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 12.674, de 15.10.2025. Altera o Decreto nº 11.108, de 29 de junho de 2022, que institui a Política Mineral Brasileira e o Conselho Nacional de Política Mineral. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12674.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 12.673, de 15.10.2025. Dispõe sobre o Conselho de Governo e institui a Câmara de Atividades e Empreendimentos Estratégicos. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12673.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 12.668, de 13.10.2025. Dispõe sobre o Comitê para Integração das Administrações Tributárias e Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12668.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 12.666, de 13.10.2025. Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, firmado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2020. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12666.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 12.657, de 7.10.2025. Institui a Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia, de que trata o art. 120 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, e altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12657.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 12.652, de 7.10.2025. Estabelece os princípios, as diretrizes e os objetivos do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12652.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 12.651, de 7.10.2025. Regulamenta a Lei nº 14.874, de 28 de maio de 2024, que dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12651.htm)
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Decretos – Decreto nº 12.650, de 7.10.2025. Altera o Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021, que regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e o Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025, que regulamenta a Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12650.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 12.649, de 2.10.2025. Regulamenta a modalidade de gratuidade do Auxílio Gás do Povo, de que trata o art. 1º-A, caput , inciso II, da Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12649.htm)
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Empresarial – Publicamos um novo artigo no blog do Gen Jurídico: Sociedades Empresárias, Emoções Cruéis e Comunicação Não-Violenta:
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Administrativo – A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a alteração dos critérios de cálculo dos adicionais de insalubridade e periculosidade dos servidores públicos, causando redução da remuneração quando persistem as mesmas condições de trabalho, viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos. (STJ, RMS 72765)
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Penal – A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a jurisprudência segundo a qual a configuração do delito de redução à condição análoga à de escravo, previsto no artigo 149 do Código Penal, não exige que os trabalhadores sejam privados de sua liberdade de ir e vir, bastando que estejam submetidos a condições degradantes. (STJ, REsp 2204503)
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Penal – Ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que a prática de ato libidinoso com uma pessoa enquanto ela dorme configura estupro de vulnerável (artigo 217-A, parágrafo 1º, do Código Penal), não sendo possível a desclassificação da conduta para o crime de importunação sexual (artigo 215-A do CP). Com esse entendimento, o colegiado restabeleceu a condenação do réu à pena de oito anos de prisão. (STJ, segredo judicial)
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Trabalho – Por maioria, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um empregador doméstico de São Paulo (SP) não terá de pagar diferenças salariais a um caseiro com base em uma convenção coletiva de trabalho. O voto do relator, ministro Sérgio Pinto Martins, foi para afastar a aplicação da convenção coletiva. O ministro observou que o empregador doméstico não é considerado categoria econômica, pois não visa ao lucro nem explora atividade econômica. Para corroborar esse entendimento, o relator assinalou que a classe de empregados domésticos não faz greve nem pode ajuizar dissídios coletivos para obter novas condições de trabalho. Por fim, o relator lembrou que a formalização de uma convenção coletiva está condicionada à bipolaridade de partes, ou seja, é necessário que haja uma categoria profissional e uma categoria econômica. “Com a inexistência de qualquer uma dessas partes, é inviável a negociação e a formalização desses instrumentos normativos”, concluiu. (TST, RR-11495-35.2021.5.15.0140)
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Trabalho e Investimento – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o reconhecimento de grupo econômico entre uma rede de comércio varejista e um fundo de investimentos. A decisão se baseou num contrato de debêntures (títulos de dívida) de R$ 250 milhões que previa a ingerência do fundo na gestão da rede. O processo corre em segredo de justiça. (TST)
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O “Manual de Redação de Contratos Sociais, Estatutos e Acordos de Sócios” (8.ed. Atlas, 2024) oferece centenas de modelos de cláusulas e artigos, com explicações e ponderações. O objetivo é auxiliar o advogado a redigir atos constitutivos nos quais os clientes se vejam: essa é a minha empresa.
CONHEÇA A HISTÓRIA DO INFORMATIVO PANDECTAS
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