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Informativo Pandectas - Fundado em 1996
INFORMATIVO PANDECTAS - FUNDADO EM 1996
Informativo Pandectas 1166
Gladston Mamede
19/11/2025
Empresas promissoras podem ser mandadas para a crise quando são vítimas de falta de organização econômico-financeira ou quando tal organização não é boa e acaba falhando. Contudo, na quase totalidade de nossas empresas, simplesmente não há qualquer organização formal sobre o tema. Não há normas que o regulem. Uma falha da advocacia. O mais comum entre nós é a reiteração estarrecedora de gestões desajeitadas, resultado de um empresariar amador que ainda não foi superado pelos atores mercantis: a turma confia demais no tino comercial, nos instintos, esquecendo-se que há disciplinas do conhecimento, inclusive o Direito, que podem oferecer um apoio inestimável para melhorar a atuação empresarial. Isso não é diverso com holdings, familiares ou não.
Muitos advogados acreditam tratar-se de aspecto excluído de sua responsabilidade; seria assunto de contadores. Mas antes de pensar assim, lembre-se que uma advocacia de partido voltada não para o contencioso, mas para a assessoria e consultoria da empresa, pressupõe um envolvimento maior com o cotidiano da corporação. Nesse contexto, torna-se insustentável conviver com falhas ou lacunas graves sob o argumento frágil de que “isso não é assunto meu”. Se a prestação de serviços advocatícios conquistou um lugar na corporação, precisa se compreender como parte da equipe. Como ocorre com qualquer esporte coletivo, a máxima é a mesma: ou vencem todos, ou perdem todos. Você não precisa fazer para o outro (o contador, o diretor financeiro etc); aliás, você não deve fazer para o outro. Mas o assunto é de todos.
Com Deus,
Com Carinho,
Gladston Mamede.
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Informativo Pandectas 1166
Societário – A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o ex-cônjuge não sócio tem direito à partilha dos lucros e dividendos distribuídos por uma empresa para o ex-cônjuge sócio, relativos a cotas integrantes do patrimônio comum do casal, desde a separação de fato até o efetivo pagamento dos haveres. (STJ, REsp 2223719)
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Cambiário – A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça afirmou que “a duplicata mercantil é válida desde que emitida com base em uma fatura única que abranja múltiplas notas fiscais vinculadas à mesma operação de venda, observando o limite de emissão dentro de um período mensal, nos termos do art. 1.184, § 1º, do Código Civil e das práticas comerciais regulares.” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2582523/SP)
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Falência – A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o credor hipotecário não pode usar os embargos de terceiro para impedir a arrecadação do imóvel em um processo de falência. Para o colegiado, como esse credor não detém a propriedade do bem, mas apenas o direito de preferência no pagamento, a medida adequada é a habilitação do crédito na massa falida, e não a oposição direta à arrecadação. (STJ, REsp 2125139)
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Leis – Foi editada a Lei nº 15.236, de 16.10.2025. Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para modificar disposições relativas ao Fundo Garantia-Safra e ao Benefício Garantia-Safra. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15236.htm)
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Leis – Foi editada a Lei nº 15.234, de 7.10.2025. Cria causa de aumento de pena para o crime de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, no caso de a criança ou o adolescente utilizar ou consumir o produto. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15234.htm)
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Leis – Foi editada a Lei nº 15.232, de 6.10.2025. Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para prever ações direcionadas às pessoas psicossocialmente mais vulneráveis ou com maiores riscos de desenvolvimento de doenças ou transtornos mentais que aumentem o risco de violência autoprovocada, como automutilação e suicídio . (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15232.htm)
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Leis – Foi editada a Lei nº 15.231, de 6.10.2025. Altera as Leis nºs 13.819, de 26 de abril de 2019, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a notificação ao Conselho Tutelar, pelos estabelecimentos de ensino, dos casos de violência neles ocorridos, especialmente automutilação e suicídio. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15231.htm)
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Leis – Foi editada a Lei nº 15.230, de 2.10.2025. Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para disciplinar a aferição da idade de elegibilidade e para dispor sobre o uso de panfletos em sistema Braille nas campanhas eleitorais dos candidatos aos cargos majoritários. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15230.htm)
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Leis – Foi editada a Lei nº 15.229, de 2.10.2025. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever que o estelionato cometido contra pessoa com deficiência procede-se mediante ação penal pública incondicionada. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15229.htm)
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Leis – Foi editada a Lei nº 15.228, de 30.9.2025. Dispõe sobre o uso, a conservação, a proteção e a recuperação do bioma Pantanal. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15228.htm)
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Leis – Foi editada a Lei nº 15.225, de 30.9.2025. Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), para dispor sobre indicadores de segurança alimentar e nutricional que orientem a priorização das atividades do referido Sistema . (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15226.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 12.629, de 18.9.2025. Promulga o Acordo entre o Secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, do Protocolo de Quioto e do Acordo de Paris e o Governo da República Federativa do Brasil sobre a Trigésima Sessão da Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, a Vigésima Sessão da Conferência das Partes servindo como Reunião das Partes no Protocolo de Quioto, a Sétima Sessão da Conferência das Partes servindo como Reunião das Partes no Acordo de Paris, as Sessões dos Órgãos Subsidiários e Outras Reuniões da UNFCCC, também denominado Acordo de Sede da COP30, firmado em Bonn, em 20 de junho de 2025. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12629.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 12.622, de 17.9.2025. Regulamenta a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para designar a Agência Nacional de Proteção de Dados como autoridade administrativa autônoma de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, e estabelecer competências para cumprimento de ordens judiciais de bloqueio. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12622.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 12.621, de 16.9.2025. Promulga o Acordo, por troca de notas, sobre a Simplificação de Legalizações em Documentos Públicos entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, firmado em Brasília, em 9 de julho de 2013. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12621.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 12.620, de 12.9.2025. Promulga o Protocolo alterando o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China Destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o seu Protocolo, firmado em Brasília e Pequim, em 23 de maio de 2022. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12620.htm)
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Empresarial – Publicamos, no blog do Gen Jurídico, um artigo: “Roteirizações Jurídico-Empresariais”:
Uma notícia de uma advocacia que vai além do que se considera normal; desafiadora, instigante e criativa.
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Prescrição – Decidiu a Terceira Turma do Superior Tribuna de Justiça: “O fato de um contrato ser oral ou escrito não influencia na regra prescricional aplicada, que será determinada pela natureza da relação jurídica por ele regrada.” (STJ, REsp 2192464 / RS).
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Processo – Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, a falta de registro formal da sentença declaratória de ausência não causa a anulação dos atos processuais já praticados, exceto em caso de prejuízo efetivo e comprovado. Com esse entendimento, o colegiado determinou o aproveitamento de todos os atos processuais regulares realizados no curso de uma ação de declaração de ausência ajuizada por um homem em virtude do desaparecimento de seu irmão. (STJ, REsp 2152028)
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Administrativo – A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça , sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.346), consolidou o entendimento de que não é admissível o recurso especial que discute a transferência, com base em normativos da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), da responsabilidade pela manutenção do sistema de iluminação pública, registrado como Ativo Imobilizado em Serviço (AIS), pelas distribuidoras de energia elétrica aos municípios e ao Distrito Federal. (STJ)
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Administrativo – A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a jurisprudência segundo a qual a anulação de questões de concurso público em razão de decisão judicial proferida em ação individual não tem efeito erga omnes. Com esse entendimento, o colegiado negou provimento ao recurso de um candidato inscrito no concurso de admissão ao curso de formação de soldados da Polícia Militar do Rio de Janeiro. Ele pretendia obter a pontuação decorrente da anulação de questões da prova objetiva, decidida em ações individuais ajuizadas por outros candidatos. (STJ, RMS 76226)
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Sucessões – Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, o herdeiro que renunciou à herança não pode reclamar direitos na sobrepartilha de bens do falecido que venham a ser descobertos no futuro. Com esse entendimento, o colegiado considerou que uma mulher, herdeira da credora original de uma empresa em processo de falência, não tem legitimidade ativa para pedir a habilitação do crédito, pois renunciou à sua parte na herança. (STJ, REsp 1855689)
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Penal – Decidiu a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que a utilização de nomes de terceiros no contrato social extrapola a normalidade típica do delito de sonegação de contribuição previdenciária, justificando a valoração negativa da culpabilidade. (STJ, AgRg no AREsp 2564525 / RS)
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Penal – Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, não cabe ao juiz converter a prisão em flagrante em preventiva quando o Ministério Público (MP) solicita a aplicação de medidas cautelares menos gravosas. Segundo o colegiado, a imposição de medida mais gravosa do que a postulada viola o sistema acusatório e a imparcialidade judicial. (STJ, REsp 2161880)
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Penitenciário – A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que os cuidados dispensados ao filho por uma mulher condenada, na ala de amamentação do presídio, podem ser considerados como trabalho para fins de remição da pena. (STJ, HC 920980)
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A função de um manual de modelos de cláusulas e artigos é permitir customização, ou seja, permitir dar a cada cliente um ato constitutivo que tenha a sua cara.
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