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Informativo Pandectas - Fundado em 1996
INFORMATIVO PANDECTAS - FUNDADO EM 1996
Informativo Pandectas 1100
Gladston Mamede
19/01/2024
Eu e Eduarda escrevemos um artigo, publicado no Blog GenJurídico, sobre a “Advocacia societarista”, uma grande tendência de mercado de nossos dias:
https://blog.grupogen.com.br/juridico/areas-de-interesse/empresarial/advocacia-societarista/
Esperamos que os colegas gostem e que lhes seja útil.
Com Deus,
Com Carinho,
Gladston Mamede.
P.S.: tantas normas sendo editadas que, neste número, tento dar notícia de muita coisa ainda de 2023. É uma das funções de janeiro: permitir colocar as coisas em dia.
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Informativo Pandectas 1100
Bem de família – Doação do bem de família para filho não é fraude à execução fiscal. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a alienação do imóvel que sirva de residência para o devedor e sua família não afasta a impenhorabilidade do bem de família, motivo pelo qual não está caracterizada a fraude à execução fiscal. (STJ, AREsp 2174427)
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Obrigações – A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) isentou uma cuidadora da obrigação de pagar as despesas da internação de seu empregador, que faleceu no hospital. Embora ela tenha assinado os termos de responsabilidade e de assunção de dívida para que o patrão pudesse ser internado, o colegiado entendeu que houve vício de consentimento na contratação do serviço e que o hospital falhou em seu dever de informá-la sobre as obrigações que estava assumindo. (STJ, REsp 1908549)
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Consumidor – O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que as ações que visam ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de problemas em contratos de transporte aéreo internacional, como atraso de voos, podem ser ajuizadas em até cinco anos, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Por unanimidade, os ministros acolheram embargos de declaração no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 766618. (STF)
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Leis – Foi editada a Lei nº 14.752, de 12.12.2023 – Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para disciplinar o caso de abandono do processo pelo defensor. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14752.htm)
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Leis – Foi editada a Lei nº 14.740, de 29.11.2023. Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14740.htm)
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Leis – Foi editada a Lei nº 14.737, de 27.11.2023. Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados . (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14737.htm)
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Leis – Foi editada a Lei nº 14.735, de 23.11.2023. Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências . (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14735.htm)
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Leis – Foi editada a Lei nº 14.729, de 23.11.2023. Altera as Leis nºs 13.724, de 4 de outubro de 2018, e 10.257, de 10 de julho de 2001, para ampliar a participação popular no processo de implantação de infraestruturas destinadas à circulação de bicicletas, bem como para determinar a compatibilização do Plano de Mobilidade Urbana com a ampliação do perímetro urbano . (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14729.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.815, de 5.12.2023 – Institui o Programa Nacional de Conversão de Pastagens Degradadas em Sistemas de Produção Agropecuários e Florestais Sustentáveis e o seu Comitê Gestor Interministerial. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11815.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.797, de 27.11.2023. Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e sobre a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, institui a Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão – Cefic . (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11797.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.796, de 24.11.2023. Altera o Decreto nº 11.064, de 6 de maio de 2022, que regulamenta os art. 3º e art. 4º da Lei n º 14.166, de 10 de junho de 2021, para dispor sobre a autorização aos bancos administradores dos fundos constitucionais para realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11796.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.795, de 23.11.2023. Regulamenta a Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que dispõe sobre igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11795.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.793, de 23.11.2023. Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Novo Viver sem Limite. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11793.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.791, de 21.11.2023. Regulamenta a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11791.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.790, de 20.11.2023. Dispõe sobre a Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS – AGSUS. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11790.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.786, de 20.11.2023. Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola e o seu Comitê Gestor. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11786.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.785, de 20.11.2023. Institui o Programa Federal de Ações Afirmativas. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11785.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.784, de 20.11.2023. Dispõe sobre as diretrizes nacionais para as ações de valorização e fomento da cultura hip-hop . (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11784.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.783, de 16.11.2023. Institui o Programa Brasil Mais Produtivo e o Comitê de Orientação Estratégica do Programa Brasil Mais Produtivo. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11783.htm)
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Ambiental – A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a validade do processo administrativo que levou à aplicação de multa ambiental pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) após a intimação do infrator, por edital, para apresentação de alegações finais. Como a penalidade não foi agravada pela autoridade julgadora, o colegiado entendeu que a comunicação processual ocorreu de acordo com a redação então vigente do Decreto 6.514/2008 – que dispõe sobre infrações e sanções ambientais. Com esse entendimento, a turma julgadora determinou o retorno dos autos à instância de origem para que a execução fiscal da multa tenha continuidade. (STJ, REsp 2021212)
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Direito de Imagem – A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de um juiz de futebol que pretendia ser indenizado por um patrocinador do Campeonato Brasileiro, cuja marca foi exposta nos uniformes das equipes de arbitragem que atuaram nos jogos. De acordo com o colegiado, se houve violação do direito de imagem, como alegou o árbitro, a responsabilidade não foi do patrocinador, que negociou diretamente a publicidade com a Confederação Brasileira de Futebol (CBF). (STJ, Resp 1.982.917/SP)
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Administrativo – O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a exigência de um período de carência para candidatos a cargos públicos que tenham se recuperado de doença grave é inconstitucional. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 886131, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.015). Por unanimidade, prevaleceu o entendimento apresentado no voto do ministro Luís Roberto Barroso de que proibir posse em cargo público de candidato que esteve com doença grave, mas que não apresenta sintomas atuais de restrição de trabalho, viola os princípios da isonomia, da dignidade humana e do amplo acesso a cargos públicos.(STF)
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Penal – O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia considerado ilegais relatórios de inteligência financeira do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) requisitados diretamente pela polícia, sem prévia autorização judicial.No Recurso Extraordinário (RE) 1055941, com repercussão geral (Tema 990), o Supremo validou o compartilhamento de relatórios do Coaf, sem necessidade de prévia autorização judicial, emitidos espontaneamente ou por solicitação de órgãos para fins criminais. A decisão foi tomada na Reclamação (RCL) 61944. (STF)
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