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Informativo Pandectas - Fundado em 1996
INFORMATIVO PANDECTAS - FUNDADO EM 1996
Informativo Pandectas 1098
Gladston Mamede
29/12/2023
E lá vamos nós. Mais uma volta em torno ao sol. Deus nos abençoe. Deus nos proteja. Deus nos dê Paz, nos dê Luz, nos dê Sabedoria. Feliz ano para vocês. Que seja bom, com Amor e Saúde. Estejam bem, todos. É o que desejo do fundo do meu coração.
Com Deus,
Com Carinho,
Gladston Mamede.
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Informativo Pandectas 1098
Advocacia – A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.179), estabeleceu a tese de que os conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não podem cobrar anuidade das sociedades de advogados. Para o colegiado, a cobrança de anuidade é direcionada às pessoas físicas inscritas na OAB (advogados e estagiários), situação diferente da sociedade de advocacia, que registra seus atos constitutivos na OAB apenas para efeito de aquisição de personalidade jurídica. (STJ, REsp 2015612)
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Bancário – A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade objetiva de um banco diante de golpe praticado por estelionatário e declarou inexigível o empréstimo feito por ele em nome de dois clientes idosos, além de determinar a restituição do saldo desviado fraudulentamente da conta-corrente. Segundo o colegiado, as instituições financeiras têm o dever de identificar movimentações financeiras que não sejam condizentes com o histórico de transações da conta. (STJ, REsp 2052228) Eis o acórdão: https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=2350214&num_registro=202203664852&data=20230915&formato=PDF
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Ambiental – A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso do Ministério Público de Mato Grosso para reconhecer a ocorrência de dano moral coletivo na exploração de 15,467 hectares de floresta nativa que deveria ser preservada. O colegiado aplicou a jurisprudência segundo a qual a lesão ao meio ambiente gera dano moral in re ipsa, ou seja, que dispensa a demonstração de prejuízos. (STJ, REsp 1989778) Eis o acórdão: https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=2302212&num_registro=202200653510&data=20230922&formato=PDF
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Concorrencial – O marco inicial do prazo prescricional da ação de reparação por dano concorrencial baseada em decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que reconhece a infração da ordem econômica (ação do tipo follow-on) é a data da publicação da decisão administrativa, ainda que ela seja questionada na via judicial. (STJ, REsp 2095107)
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Leis – Foi editada a Lei nº 14.754, de 12.12.2023. Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior; altera as Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.892, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004, do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências . (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14754.htm)
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Leis – Foi editada a Lei nº 14.751, de 12.12.2023. Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal, altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969 . (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14751.htm)
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Leis – Foi editada a Lei nº 14.724, de 14.11.2023. Institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS); dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal; altera as Leis nºs 3.268, de 30 de setembro de 1957, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.134, de 15 de julho de 2005, 11.361, de 19 de outubro de 2006, 10.486, de 4 de julho de 2002, 13.328, de 29 de julho de 2016, 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, 12.086, de 6 de novembro de 2009, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 14.204, de 16 de setembro de 2021; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.713, de 25 de novembro de 1998, 9.986, de 18 de julho de 2000, e 14.059, de 22 de setembro de 2020, e a Medida Provisória nº 1.181, de 18 de julho de 2023. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14724.htm)
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Leis – Foi editada a Lei nº 14.723, de 13.11.2023. Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública . (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14723.htm)
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Leis – Foi editada a Lei nº 14.722, de 8.11.2023. Institui a Política Nacional de Conscientização e Incentivo à Doação e ao Transplante de Órgãos e Tecidos . (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14722.htm)
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Leis – Foi editada a Lei nº 14.721, de 8.11.2023. Altera os arts. 8º e 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar a assistência à gestante e à mãe no período da gravidez, do pré-natal e do puerpério . (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14721.htm)
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Leis – Foi editada a Lei nº 14.719, de 1º.11.2023. Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde; e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 . (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14719.htm)
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Leis – Foi editada a Lei nº 14.705, de 25.10.2023. Estabelece diretrizes para o atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica ou por Síndrome Complexa de Dor Regional ou outras doenças correlatas . (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14705.htm)
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Leis – Foi editada a Lei nº 14.704, de 25.10.2023. Altera a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, para dispor sobre o exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) . (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14704.htm)
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Leis – Foi edita a Lei nº 14.750, de 12.12.2023. Altera as Leis nºs 12.608, de 10 de abril de 2012, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aprimorar os instrumentos de prevenção de acidentes ou desastres e de recuperação de áreas por eles atingidas, as ações de monitoramento de riscos de acidentes ou desastres e a produção de alertas antecipados. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14750.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.777, de 9.11.2023. Promulga o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e o Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos com vistas à Abolição da Pena de Morte, de 15 de dezembro de 1989. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11777.htm)
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Decretos – Foram instituídos a Comissão Nacional para Difusão e Implementação do Direito Internacional Humanitário (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11752.htm); o Comitê de Enfrentamento da Desinformação sobre o Programa Nacional de Imunizações e as Políticas de Saúde Pública (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11753.htm); e o Programa Nacional de Popularização da Ciência – Pop Ciência e o Comitê de Popularização da Ciência e Tecnologia – Comitê Pop (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11754.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.772, de 9.11.2023. Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração de proposta da Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11772.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.766, de 1º.11.2023. Institui a Rede de Desenvolvimento do Esporte. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11766.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.747, de 20.10.2023. Promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e sobre o Capital e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e seu Protocolo, firmados em Brasília, em 7 de junho de 2019. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11747.htm)
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Súmula 664/STJ – É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação.
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Súmula 663/STJ – A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, desde que a invalidez seja anterior ao óbito.
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Sucessório – A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança proposta por filho que tenha obtido o reconhecimento da paternidade só após a morte do pai. A questão foi cadastrada como Tema 1.200. Foram selecionados como representativos da controvérsia o REsp 2.029.809 e mais um que se encontra em segredo de justiça, ambos de relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze. (STJ, REsp 2029809)
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